Roberto Monteiro Pai

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a Socioeducação como eixo da Segurança Pública, o financiamento do sistema, a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, o aumento do tempo de internação infracional e inclusão dos agentes socioeducativos no art. 144 da Constituição Federal.

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua exímia atuação na segurança pública no Brasil.

Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação na apreensão histórica de entorpecentes no Complexo da Maré.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas a garantir o cumprimento integral, pelos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS, do direito da pessoa com deficiência a acompanhante durante internação ou observação, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 13.146/2015.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Centros Federais de Reabilitação para Pessoas com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso a terapias essenciais e reduzir a fila de espera acumulada.

Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de normas que garantam acessibilidade digital obrigatória em sites, aplicativos e plataformas de serviços públicos federais, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de força-tarefa federal permanente destinada ao enfrentamento da atuação nacional e internacional das facções de narcotraficantes.

Sugere ao Ministério dos Transportes a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico inteligente (OCR/LPR) nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir roubos de veículos, clonagem de placas e roubos de carga.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação das equipes de oncologia nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro, a fim de reduzir filas, agilizar diagnósticos e garantir tratamento adequado aos pacientes.

Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de áreas seguras de parada e descanso para caminhoneiros nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro.

Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas destinadas a permitir a presença de acompanhante durante a perícia médica realizada no âmbito do INSS.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, de assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público, bem como acerca da gratuidade de atos notariais e registrais relacionados às modalidades de inventário e partilha de bens extrajudiciais.

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.

Solicita informações sobre os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e as medidas adotadas em relação aos cursos de Medicina avaliados com notas insatisfatórias.

Solicita informações sobre normas, fiscalização e providências adotadas para garantir o transporte aéreo de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, nos seguintes termos.

Solicita informações sobre o aumento dos casos de feminicídio no Brasil, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e as medidas adotadas para prevenção, investigação e repressão desses crimes.

Solicita informações sobre o histórico profissional, experiência técnica e qualificação do novo Secretário Nacional de Segurança Pública, bem como o envio de seu currículo completo.

Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Solicita informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre medidas de fiscalização e providências adotadas diante de relatos de interrupção de fornecimento de medicamento essencial a paciente pediátrica beneficiária de plano de saúde, no contexto da crise da Unimed Ferj.

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre atrasos na entrega de empreendimento imobiliário financiado pela Caixa Econômica Federal no município de Niterói/RJ, bem como sobre as medidas de acompanhamento, fiscalização e proteção aos adquirentes.

Solicita ao Ministério da Saúde informações e cópia integral do processo administrativo que resultou na aprovação de resolução da Anvisa que amplia o acesso a terapias à base de cannabis medicinal no Brasil.

Solicita ao Ministério da Cultura informações detalhadas sobre os investimentos públicos realizados no setor audiovisual brasileiro no ano de 2025.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre ações da Polícia Rodoviária Federal no combate a sequestros relâmpagos e crimes contra motoristas de carga na BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a liberação de valores retidos do saque-aniversário do FGTS a trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025.

Solicita informações ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca da interrupção temporária dos atendimentos presenciais e digitais para modernização dos sistemas e seus impactos aos segurados.

Solicita informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre exonerações de servidores do IBGE e eventuais interferências político-partidárias na produção editorial do Instituto

Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos públicos destinados à manutenção de benefícios concedidos a ex-Presidentes da República.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre acordos firmados entre a União e instituições financeiras no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios utilizados na correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da produção de energia da Itaipu Binacional e da energia destinada e adquirida pelo Brasil.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da relação de órgãos e entidades da administração pública federal situados no Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos imóveis pertencentes ao Poder Executivo Federal e de sua situação de ocupação.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do aumento de denúncias de empréstimos consignados não contratados vinculados a benefícios do INSS.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca de ocorrência envolvendo militar do Exército Brasileiro na Vila Militar, no Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor da Polícia Federal por faltas injustificadas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da transferência de Adilson Oliveira Coutinho Filho para presídio federal em Brasília.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca de impactos em voos internacionais partindo do Brasil em razão do fechamento de espaço aéreo no Oriente Médio.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da assistência consular prestada a brasileiros no Oriente Médio em razão do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Solicita informações à Ministra de Estado da Saúde acerca das políticas públicas de enfrentamento ao câncer de mama no Brasil, diante das projeções globais de aumento da incidência e mortalidade da doença até 2050.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos protocolos adotados para realização do ENEM por candidatos hospitalizados ou com doenças graves.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de tributos incidentes sobre medicamentos no Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do crescimento da produção nacional de petróleo e gás natural no início de 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da retomada do financiamento de imóveis residenciais de alto valor com recursos da caderneta de poupança.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da tentativa de suicídio de preso sob custódia da Polícia Federal em dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao atleta de bodyboarder RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃ por ocasião do auxílio prestado ao resgate de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Primeira Assembleia de Deus de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória histórica desde 1926 e aos relevantes serviços espirituais, sociais e comunitários prestados à população fluminense.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do aumento de denúncias de empréstimos consignados não contratados vinculados a benefícios do INSS.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na fiscalização dos serviços prestados pelas companhias aéreas e na proteção dos consumidores.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da criação e implementação da etapa complementar Sisu+ 2026 para preenchimento de vagas remanescentes nas instituições públicas de educação superior.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação da Polícia Rodoviária Federal na prisão de foragido da Justiça por tráfico de drogas na Via Dutra, em Itatiaia/RJ.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Fidelis, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, para combater organização suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da Operação Dolo Rural, deflagrada para apurar suposto esquema de fraudes em benefícios previdenciários no Maranhão e no Ceará.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na identificação e notificação de empresas enquadráveis como devedoras contumazes, especialmente no setor de cigarros.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da Operação Mare Liberum, deflagrada para apurar esquema de corrupção na fiscalização aduaneira do Porto do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da retirada e posterior devolução de credenciais de agente do governo dos Estados Unidos que atua junto à Polícia Federal no Brasil, bem como sobre os procedimentos de cooperação policial internacional.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da realização, pela Polícia Federal, de mutirão para emissão de passaportes em Fernando de Noronha.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Nacional Proteção Integral IV, deflagrada pela Polícia Federal em todo o país para combater crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Itaberaba, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração e comercialização ilegal de pedras preciosas provenientes de terras indígenas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da designação da Delegada de Polícia Federal Tatiana Alves Torres para a função de oficial de ligação junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), em Miami, nos Estados Unidos.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de operação da Polícia Federal de combate ao garimpo ilegal e à exploração irregular de madeira na Terra Indígena Kayapó, no Estado do Pará.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da apreensão de 45 kg de pasta base de cocaína em caminhão abordado pela Polícia Federal na Via Dutra, em Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da apreensão de mais de 300 kg de drogas na fronteira entre Brasil e Colômbia, no âmbito da Operação Curare 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos impactos das restrições tarifárias impostas pela China sobre as exportações brasileiras de carne bovina em 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do aumento dos feminicídios no Brasil no primeiro trimestre de 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de investigação da Polícia Federal sobre suspeita de liberação irregular de precatórios federais e repasse de créditos a fundos de investimento.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca das novas condições financeiras do programa Reforma Casa Brasil, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Centelha, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suspeita de lavagem de dinheiro por meio de rede de postos de combustíveis vinculada ao jogo do bicho.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos dados demográficos, da situação migratória regular e irregular e das políticas públicas voltadas a migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da reunião realizada entre os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, na Casa Branca, para tratar de tarifas comerciais, minerais críticos, terras raras, crimes transnacionais e demais temas de interesse bilateral.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da chegada do porta-aviões norte-americano USS Nimitz ao litoral do Rio de Janeiro e da realização de exercícios navais conjuntos entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da Operação Southern Seas 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica diante de casos de hantavírus variante andina identificados em passageiros de navio de cruzeiro internacional.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que suspendeu a fabricação, comercialização, distribuição e uso, bem como determinou o recolhimento de produtos da marca Ypê por risco de contaminação microbiológica.

Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.

Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Sr. JOÃO MARCELLO BRANCO em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, ao relevante trabalho desenvolvido em prol do setor pesqueiro fluminense e à sua valiosa contribuição para o fortalecimento da economia, do turismo e do desenvolvimento regional da Costa Verde.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor aos profissionais da saúde do Hospital das Clínicas de Niterói (HCN) pelos relevantes serviços prestados a sociedade niteroiense e fluminense.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à médica Dra. Renata Francioni Lopes Zappala pela exemplar e inestimável contribuição à saúde, à medicina, à pesquisa científica e à formação médica.

Requer a realização de visitas técnicas de membros desta Comissão de Saúde às unidades que compõem o Sistema Único de Saúde em todos os seus níveis de complexidade em municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na operação na Comunidade do Preventório, Niterói – RJ.

Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços jurídicos prestados a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro através da advocacia.

Requer o registro de Moção de Regozijo e Louvor a Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel essencial na execução das Medidas Socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.

Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Delegado de Polícia Federal e Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Victor Hugo Poubel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública no Brasil.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Requer a realização de audiência pública na CSPCCO para discutir o papel da Guarda Portuária, frente ao PL nº 733/2025 e à PEC da Segurança Pública.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao policial civil Bernardo Ambrozio Cavalcanti, da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/PCERJ), pelos relevantes serviços prestados à segurança pública nacional, destacando-se por sua bravura, profissionalismo e dedicação exemplares.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante a Operação PLUVIAN, realizada em razão da previsão de elevados índices pluviométricos na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao Tenente-Coronel Breno Bernardo Corrêa e Correia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante a Operação PLUVIAN, realizada em razão da previsão de elevados índices pluviométricos no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao Coronel Bombeiro Militar Walace Medeiros Barbosa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor póstuma aos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE/RJ, José Antônio Lourenço e João Pedro Marquini, mortos em cumprimento do dever.

Requer a aprovação de Missão Oficial composta por membros da Comissão de Saúde para participação no Congresso da Sociedade Europeia de Oftalmologia nos dias 7 a 9 de junho de 2025 em Lisboa, Portugal, visando buscar conhecimentos e intercâmbio com especialistas e gestores de saúde de outros países.

Requer a criação de Subcomissão Especial para debater a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a utilização de menores pelas facções criminosas e as fragilidades das políticas públicas socioeducativas.

Requer o registro de Moção de Louvor aos servidores e estagiários da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao seu profissionalismo, ética e relevante contribuição para o apoio aos deputados, aos gabinetes e à consolidação de políticas públicas de segurança e combate ao crime organizado.

Requer o registro de Moção de Louvor e Aplauso ao Delegado de Polícia Civil Fábio Luiz da Silva Souza (PCERJ), em reconhecimento à sua trajetória de vida e carreira marcada pela superação pessoal, dedicação ao serviço público, relevantes serviços prestados à segurança da população fluminense.

Requer o registro de Moção de Louvor à Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em reconhecimento ao trabalho exemplar desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação, a valorização de seus profissionais e a promoção da segurança pública estadual e nacional.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à destacada atuação em prol da sociedade fluminense, notadamente em situações de calamidades públicas e desastres naturais, bem como pelos relevantes serviços prestados em defesa da vida, do patrimônio e da coletividade.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Civis da 89ª DP de Resende/RJ pela exemplar atuação que resultou na prisão dos criminosos responsáveis pelo assalto e sequestro a familiares do ex-Presidente da República, demonstrando eficiência e compromisso com a segurança pública.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, com a participação dos principais órgãos responsáveis pelo tema.

Requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes da Assessoria Parlamentar da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, pelo notável trabalho desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto em âmbito federal quanto estadual, em favor do fortalecimento institucional, da proteção da sociedade e da consolidação das políticas públicas de defesa civil.

Requer visitas técnicas desta comissão à Cidade da Polícia Civil, à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, pela relevante contribuição à saúde pública e à reabilitação de pessoas com deficiência, sua atuação filantrópica e pioneirismo técnico científico no Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção Aplauso e Louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) envolvidos em operação de resgate de alta complexidade realizada no dia 25 de junho de 2025, na Praia de Itacoatiara, em Niterói (RJ), que resultou na preservação da vida de uma mulher em situação de risco extremo.

Requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes do 20º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar nas operações de resgate realizadas em 2025 no município de São Gonçalo: o salvamento de uma pessoa encarcerada em um poço no bairro Jardim Catarina e o resgate de um cavalo preso em um bueiro na Avenida Governador Macedo Soares.

Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos integrantes do 15º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação heroica e eficaz no resgate de duas crianças vítimas de desabamento no Bairro Quitandinha, em Petrópolis (RJ), no dia 18 de maio de 2025.

Requer o registro de Moção Aplauso e Louvor ao Bombeiro Militar 2º Ten BM DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Requer o registro de Moção de Louvor aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e do Batalhão Tático de Motociclistas (BPMoto), pelo exemplar trabalho de escolta realizado durante as visitas técnicas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aos hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor ao Policial Militar Edson da Silva Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua atuação exemplar em ocorrência de roubo à Loja Americanas, em Ipanema, em 2019, que resultou na neutralização de criminoso armado, prisão de comparsas e libertação de sete vítimas.

Requer visitas técnicas desta Comissão ao Quartel-General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), ao Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/PMERJ, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE/RJ e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/RJ, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos do PL 1473/2025 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pela destacada contribuição à preservação da ordem pública, à proteção da sociedade fluminense e ao fortalecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pelo ato de bravura demonstrado na prisão dos criminosos responsáveis pela emboscada e pelo assassinato do Policial Civil João Pedro Marquini Santana, integrante da CORE do Rio de Janeiro.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) do Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os números da vacinação no estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da situação de segurança do Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre hospitais federais do Rio de Janeiro.

Requer informações acerca da situação da infraestrutura rodoviária federal no Estado do Rio de Janeiro.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Livre de Impostos e aos 65 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas da União acerca do acompanhamento e fiscalização das atividades da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional de Turismo.

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente no que se refere à correta aplicação dos reajustes por variação de custos das mensalidades dos planos privados de assistência à saúde.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União acerca do acompanhamento e fiscalização da atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação às concessões de rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes.

Institui a Lei da Liberdade Humorística Léo Lins.

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.

Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Professor e Mestre de Jiu-Jitsu CLEBER MARINHO BORGES, fundador do Instituto Árvore de Bons Frutos, pela relevante atuação social, educacional e esportiva em prol da juventude brasileira.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Requer o registro de Moção de Louvor à Polícia Federal pela deflagração da 2ª fase da Operação Farra Brasil 14, destacando sua atuação no combate a fraudes em programas sociais e à criminalidade organizada.

Requer o registro de Moção de Louvor ao Grupo de Motociclismo Policial da PRF, em reconhecimento à atuação corajosa, profissional e exemplar na ocorrência de 21 de setembro de 2025, na BR-040, em Duque de Caxias/RJ, destacando seu compromisso com a segurança pública e a proteção da vida.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025.

Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6078/20255, de minha autoria.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, no município fluminense de Niterói/RJ.

Sugere ao Ministério da Previdência Social o aumento de peritos médicos na unidade do INSS em Niterói-RJ.

Sugere ao Ministério da Previdência Social o aumento de peritos médicos na unidade do INSS em Belford Roxo-RJ.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o reforço do patrulhamento ostensivo na Avenida Brasil e em outras vias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção à repressão aos crimes violentos.

Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a melhoria da sinalização da Rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção aos trechos onde a vegetação encobre placas de advertência, regulamentação e orientação.

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o reforço da fiscalização federal na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir pesca irregular, ocupações clandestinas e outras atividades que atentem contra a integridade ambiental da região.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas destinadas a permitir que o porte de trânsito concedido a colecionadores, atiradores e caçadores – CAC – autorize o transporte de 1 (uma) arma de fogo municiada e pronta para uso, exclusivamente para fins de proteção e guarda do acervo.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas para reclassificar o calibre 9 mm como de uso permitido, diante da reconhecida baixa efetividade do calibre .380 ACP para fins de defesa pessoal.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o reforço do patrulhamento federal no Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493), com foco na repressão aos crimes violentos e aos roubos de carga registrados ao longo da rodovia.

Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas destinadas à ampliação da cobertura de internet móvel (4G/5G) em comunidades e áreas remotas do Estado do Rio de Janeiro.

Sugere ao Ministério dos Transportes que determine a obrigatoriedade de acessibilidade plena em todos os ônibus utilizados no transporte interestadual de passageiros, diante da persistência de veículos sem condições adequadas de atendimento às pessoas com deficiência.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde .

FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.

Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.

Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.

Institui o Dia Nacional de Deus, Pátria, Família e Liberdade Democrática.

Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.

Solicita informações ao Ministério da Defesa a respeito de explosão de caminhão do Exército Brasileiro em região próxima à fronteira.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto à quantidade e variedade de armas de fogo devidamente legalizadas em posse dos cidadãos residentes no estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministério da Saúde quanto aos casos de Dengue no país, aquisição e distribuição de vacinas que combatam a doença.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto aos dados de saída e retorno de internos do sistema carcerário em saídas temporárias.

Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre informações publicadas que dão conta de que indígenas da etnia Ianomâmi sofreram aumento em sua mortalidade no ano de 2023.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o Uso de Tecnologias e Inteligência Artificial na Prevenção e Investigação de Crimes, com enfoque nas câmeras de reconhecimento facial que cruzam dados com bancos nacionais de mandados de prisão.

Solicita informações ao Ministério da Saúde em relação ao envio, destino e fiscalização de recursos federais no Município de Cabo Frio/RJ.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto às ações de invasão em zonas rurais promovidas pelo Movimento dos Sem Terra – MST e outros.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da operação de Garantia da Lei e da Ordem – GLO nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre possível fim do saque-aniversário do FGTS.

Solicita informações à Secretaria de Comunicação da Presidência da República sobre a contratação da atriz Cissa Guimarães ao custo de R$4.991.571,25.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre aumento no assassinato de pessoas Transgêneros no ano de 2023.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a fuga de dois internos da Penitenciária Federal de Mossoró no RN.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito de supostas ligações do Grêmio Recreativo Escola de Samba Vai-Vai e o crime organizado.

Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre autorização para captação de valores por entidade dirigida por filho do Presidente da República.

Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre cidadãos brasileiros assassinados e/ou sequestrados por atos terroristas perpetrados por membros do HAMAS.

Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre razões e consequências de declarações do Presidente da República em relação ao conflito Israel e Hamas.

Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em relação aos dados que apontam aumento do desmatamento no ano de 2023 em relação ao ano de 2022.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Niterói – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de São Gonçalo – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Itaboraí – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Rio de Janeiro – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Belford Roxo – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Nova Iguaçu – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Mesquita – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Duque de Caxias – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Itaguaí – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Queimados – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Magé – RJ.

Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia quanto às capacidades e necessidades de Energia Elétrica do Brasil.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto ao montante e utilização de recursos destinados à União Nacional de Estudantes - UNE para a reconstrução da Sede situada na Praia do Flamengo, 132, no Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto ao custo e atuação, e necessidade de existência da Força Nacional de Segurança Pública frente aos Batalhões de Polícia do Exército.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto às Guardas Municipais pelo Brasil.

Solicita informações ao Ministério da Educação quanto ao impacto acadêmico e econômico do Novo Ensino Médio.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Itaguaí – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Mangaratiba – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a existência de programas voltados ao estudo, trabalho e a ressocialização de internos do sistema penitenciário federal.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Paraty – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Seropédica – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Nova Iguaçu – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Angra dos Reis – RJ destinadas a gastos com educação.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Japeri – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Rio Bonito – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Cabo Frio – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Macaé – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Saúde quanto aos casos conhecidos e/ou estimados de incidência de Infecções Sexualmente Transmissíveis - ISTs entre jovens de 15 a 29 anos e pessoas de outras faixas etárias.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Campos dos Goytacazes – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Itaperuna – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Nova Friburgo – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Teresópolis – RJ.

Solicita Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto às taxas de criminalidade do estado do Rio de Janeiro e a atuação da Força Nacional de Segurança, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.

Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre as ações que estão e/ou serão tomadas em razão do risco de conflito armado ao norte do Brasil, qual seja, a possível invasão do Estado da Venezuela ao Estado da Guiana.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Petrópolis – RJ.

Solicita informações ao Ministério da Defesa quanto às capacidades defensivas e de contenção de danos em caso de ataque nuclear.

Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as diversas epidemias de dengue nos mais variados locais do país.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Requer retirada de tramitação do RIC. Nº 383/2024 que Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Nova Iguaçu – RJ.

Requer Moção de Aplauso e Louvor a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Requer retirada de tramitação do RIC. Nº 403/2024 que Solicita informações ao Ministério da Educação sobre repasse de verbas para o município de Itaguaí – RJ.

Requer Voto de Aplauso e Louvor para congratular os policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que integram as unidades do 5º Batalhão de Polícia Militar, Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Grupamento Aeromóvel (GAM) e Batalhão de Polícia Turística (BPTUR) responsáveis pela ação que resultou na libertação dos reféns no sequestro do ônibus na Rodoviária Novo Rio na cidade do Rio de Janeiro.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Neurocirurgião.

Sugere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) adote providências no sentido de orientar o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), do Estado do Rio de Janeiro, acerca da descoberta de documentos antigos sobre as atividades dos barões de café em precárias condições de guarda no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.

Sugere que o Arquivo Nacional adote providências no sentido de orientar as instituições arquivísticas do Estado do Rio de Janeiro acerca da descoberta de documentos antigos sobre as atividades dos barões de café em precárias condições de guarda e gestão no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.

Requer a aprovação de Moção de Louvor homenageando o Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil pelo transcurso do seu 216º aniversário.

Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.

Requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministério do Trabalho quanto ao Projeto de Lei Complementar 12/24, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores quanto às regras de entrada e permanência de estrangeiros no Brasil e a reciprocidade internacional quanto ao tema.

Solicita informações ao Ministério da Defesa quanto aos acordos e tratados de cooperação militar e as consequências de um conflito global em larga escala.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer o apensamento do Projeto de Lei 4139, de 2023, ao Projeto de Lei 5653, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.