Rodrigo da Zaeli

Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Requer a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no FARM SHOW a ser realizado entre os dias 10 e 13 de março de 2026 na cidade de Primavera do Leste - MT.

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater a Proposta de Alteração da Escala 6x1

Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

Requer aprovação de convite do Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícias de desabastecimento de vacinas contra clostridioses no território nacional.

Requer aprovação de Moção de Louvor em Homenagem a Leandro Weber Viegas cuja biografia exemplifica a força do empreendedorismo e da inovação no setor produtivo brasileiro e recebedor do Prêmio 100 Mais Influentes do Agronegócio 2026.

Requer a realização de Seminário no Estado de Mato Grosso, no âmbito da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19), com a participação de representantes dos setores produtivos com destaque para os representantes do Agronegócio pela importância na economia de Mato Grosso.

Requer Moção de Louvor em Homenagem Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Federal DÊNIS COLARES DE ARAÚJO, em reconhecimento aos notáveis serviços prestados ao Estado brasileiro, especialmente durante o período em que esteve à frente da Delegacia de Controle de CACs, na qualidade de Chefe da DCAC/CGARM/DPA/PF.

Requer o envio de estudos técnicos, notas e pesquisas por órgãos e entidades do Poder Executivo acerca dos impactos da PEC 221/2019.

Requer o envio de estudos técnicos, notas e pesquisas por entidades do setor produtivo acerca dos impactos da PEC 221/2019.

Requer a realização de Chamada Pública de Contribuições Técnicas no âmbito da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/2019), para o recebimento de estudos, notas técnicas e pesquisas acerca dos impactos da proposta.

Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19), com a participação de representantes dos setores produtivos: 1. Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 3. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 4. Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE); 5. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); 6. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); 7. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL).

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social das subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis no rol das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026 e decretos presidenciais correlatos.

Requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO ao Deputado Federal Eder Mauro pela defesa da honra da Deputada Federal Clarissa Tércio após ter sido ofendida dentro da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher.

Requer inclusão de convidado na Audiência Pública para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no FARM SHOW a ser realizado entre os dias 10 e 13 de março de 2026 na cidade de Primavera do Leste - MT.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Institui o Dia Nacional do Campista Católico, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira de Carnaval

Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação aperiódica de agentes da Polícia Federal em território estrangeiro, fortuita investigação não autorizada e rastros de perseguição política.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Dá nova redação à MPV 1343/2026

Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.

Requer Moção de Louvor e Aplausos em Homenagem destina-se a prestar o mais elevado reconhecimento ao Senhor Marcos Daniel Valadares, em razão de sua notável trajetória de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à preservação do meio ambiente e ao fortalecimento do agronegócio no Estado de Santa Catarina.

Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio Brasileiro

Requer a realização de Audiência Pública para debater o manejo do javali (Sus scrofa) no Brasil, os impactos ambientais, econômicos e sanitários provocados pela espécie invasora, bem como discutir a necessidade de aperfeiçoamento das normas relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e ao Sistema de Informação de Manejo da Fauna – SIMAF.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da estimativa de arrecadação, da sobreposição com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dos efeitos do Pilar Um da OCDE relativos à Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) proposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 218/2020, em seu apensado e no substitutivo apresentado na Comissão de Finanças e Tributação..

Requer aditamento ao Requerimento n° 47/2025, aprovado no dia vinte três de abril de 2025, a fim de incluir convidado para a Audiência Pública destinada a debater as obrigações acessórias na concessão do crédito rural e custos cartorários, suas implicações para os produtores rurais e os mecanismos de prevenção e combate a essa prática abusiva.

Requer a realização do seminário - Impactos Econômicos das Fraudes do INSS em aposentados e pensionistas no Mato Grosso, na Assembleia Legislativa de MT em Cuiabá, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico para discutir impactos econômicos da fraude do INSS em aposentados e pensionistas no Estado de Mato Grosso.

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater as denúncias de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e discutir medidas de combate a irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

Moção de Repúdio as declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que fez defesa da legalização de cocaína, proferidas durante evento em Manaus, Amazonas.

Requer a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no 3º Congresso Cerealista Brasileiro a ser realizado entre os dias 26 a 28 de novembro de 2025 na cidade de Chapada dos Guimarães - MT.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a apreensão de 103 kg de ouro pela Polícia Rodoviária Federal em Boa Vista, Roraima, bem como sobre as políticas de combate ao contrabando de recursos minerais na região Norte.

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Ricardo Lewandowski por ato de desrespeito ao abandonar o plenário da Assembleia Geral da ONU durante discurso do Primeiro-Ministro de Israel.

Dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.

Novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura.

Requer inclusão de assinatura de adesão á Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo – FPE

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.

Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

Requer Moção de Repúdio às ações do deputado federal Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, que, conforme pode-se interpretar a partir de reportagens e de uma publicação em suas redes sociais, está utilizando, abusivamente, de requerimentos contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como uma estratégia para tentar impedir ou dificultar os pedidos de investigação de parlamentares da oposição em situações que envolvam a atual primeira-dama, Rosângela Lula da Silva - Janja.

Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.

Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.

Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Revoga o artigo 7º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que estabelece dedicação integral e exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Requeiro, nos termos regimentais o retirada de tramitação do PL 859/2025 de minha autoria, que “Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação” para propor a mesma matéria através de Projeto de Lei Complementar.

Reclama da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Dep. Duarte Jr., que prosseguiu com a leitura e votação do Projeto de Lei nº 2.016/2024 (item 18), após o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão acerca do recebimento indevido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por imigrantes venezuelanos.

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do Ministro da Previdência Social, Senhor Carlos Lupi.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de módulos eletrônicos de controle em compartimentos de difícil acesso em veículos de carga, com mecanismos de proteção contra furtos, e dá outras providências.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Requerimento de convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por meio de decreto, e a posterior revogação parcial da medida, também por decreto, ocorrida em maio de 2025, após péssima repercussão no mercado.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Requer realização de auditoria sobre a conformidade e a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão no âmbito do Poder Executivo.

Requer a convocação do Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a ampliação da oferta de cursos superiores da área da saúde na modalidade a distância, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.456/2025, pela Portaria MEC nº 378/2025, e pela Portaria MEC nº 381/ 2025.

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre gastos publicitários que exaltam a imagem do Governo feitos pelo Partido dos Trabalhadores.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.

Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre fatos envolvendo suspeitas de utilização indevida de influência política, visitas ao gabinete ministerial e possível participação de pessoas investigadas pela Polícia Federal em atividades relacionadas ao Ministério da Educação, conforme matérias jornalísticas amplamente divulgadas.

Solicita informações ao Ministério da Educação relativas às viagens internacionais e eventuais contatos institucionais envolvendo empresários investigados pela Polícia Federal na operação Coffee Break.

Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do agronegócio, desenvolvimento sustentável e cadeias produtivas rurais como tema transversal obrigatório na educação básica.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 2/2025 CICS

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3896/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9448/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3503/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6099/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6348/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2997/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 74/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 25/2025 CPD

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1032/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3757/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2016/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3054/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1274/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3324/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 2/2025 CICS-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 2/2025 CICS

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2146/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 21/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6099/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6099/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3351/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 23/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6348/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6348/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 17/2025 CPD

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 18/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3757/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3757/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 25/2025 CPD-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 25/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3503/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3503/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3896/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3896/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 24/2025 CPD-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 24/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1032/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1032/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2016/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2016/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1462/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3324/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3324/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 17/2025 CPD-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 17/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3054/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3054/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3351/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3351/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1274/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1274/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 74/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 74/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 20/2025 CPD

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 22/2025 CPD

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 19/2025 CPD

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2154/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4003/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5873/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1008/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2395/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 52/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 386/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7812/2017

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3547/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 12/2025 CFT

Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 15/2025 CFT

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 13/2025 CFT

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1327/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5873/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5873/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2395/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2395/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 386/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 386/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3547/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3547/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1327/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1327/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 15/2025 CFT-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 15/2025 CFT

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 12/2025 CFT-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 12/2025 CFT

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 78/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 386/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 386/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 13/2025 CFT-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 13/2025 CFT

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 13/2025 CFT-Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 13/2025 CFT

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7812/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7812/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3547/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3547/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 15/2025 CFT

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7812/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3547/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 12/2025 CFT

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7812/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7812/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3351/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3351/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3351/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1115/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1285/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2264/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5873/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5873/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5873/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1285/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1285/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2264/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2264/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1115/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1115/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3216/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4225/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 81/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1349/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 81/2022

Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3216/2019

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4225/2020

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1349/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 81/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 81/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 81/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 81/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 10/2025 CCOM

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 11/2025 CCOM

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 462/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 462/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 462/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 462/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 81/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 81/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 81/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 81/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 467/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 472/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 472/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 472/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 472/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 516/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 516/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 516/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 516/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 81/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 81/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 517/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 517/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 517/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 517/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - TVR 517/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - TVR 517/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 4/2025 CCOM