Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer aprovação de Moção de Repúdio à apresentação carnavalesca realizada no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Carnaval de 2026.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da abertura de editais exclusivos destinados a refugiados palestinos pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a aceitação pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em estabelecimentos privados de saúde e dá outras providências.
Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas.
Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requer informações acerca do atendimento dos Correios no município de Sorocaba/São Paulo.
Requer informações acerca déficit registrado na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Requer informações acerca do déficit registrado na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca do atendimento prestado à população do município de Sorocaba/SP, no âmbito da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer aprovação de Moção de Repúdio à conduta da empresa Netflix, em especial a animação Dead End: Paranormal Park, disponibilizada em sua plataforma.
Requer informações acerca da perda do direito adquirido dos consumidores de geração distribuída (Lei nº 14.300/2022) em razão da mera alteração de titularidade de unidade consumidora de pessoa física para pessoa jurídica constituída pelos mesmos sócios.
Requer informações acerca de medidas adotadas pelo Governo Brasileiro em razão das recentes prisões de líderes cristãos na República Popular da China.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce.
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que preste esclarecimentos acerca do anúncio de doação para a Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA).
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9.765/2018, que acrescenta o art. 27-A a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.
Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Requer a aprovação, no âmbito desta Comissão, de Moção de Repúdio ao governo Lula, por não condenar o ataque lançado pelo Irã contra Israel em 13 de abril de 2024.
Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Planejamento e Orçamento para que reavalie e priorize na análise dos projetos para a utilização de recursos do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), as iniciativas advindas dos municípios do Estado do Rio Grande Sul afetados pela calamidade pública decorrente das enchentes.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 2058/2024.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).
Requer informações à Sra. Ministra da Saúde sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Requer, nos termos Regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a possível infiltração de terroristas no Brasil.
Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre envolvendo avião da empresa VOEPASS Linhas Aéreas ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9 de agosto de 2024.
Requeremos a coautoria do Requerimento de Constituição de Comissão Externa nº 2978/2024.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União."
Requer a instalação de Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar in loco, as investigações e providências para apuração das responsabilidades da empresa Enel Distribuição São Paulo no recente caso de apagão no fornecimento de energia elétrica.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer adição de coautoria ao Requerimento 4224/2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional.
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer a criação de Comissão Externa destinada a fiscalizar ações e desdobramento das investigações acerca da violação de direitos fundamentais de pessoas detidas em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Comunico a Vossa Excelência que na tarde de hoje, 01 de fevereiro de 2023, nas dependências desta Câmara dos Deputados, realizamos a reunião de instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Alemanha para a 57ª Legislatura (2023-2027).
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil Israel
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil - África do sul para a 57ª Legislatura (2023-2027).
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil Moçambique
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
Requer o registro de coautorias ao PL 269/2023 de minha autoria, que “Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.”
“Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos animais”
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais.
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
Requer o Registro da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Requer realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular de 100 anos no Mundo e 72 anos no Brasil.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos.
Requer inclusão como coautores do requerimento 28/2023.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Juventude.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos.
Requer o registro da Frente Parlamentar Em Defesa das Cirurgias Eletivas.
Requer Sessão Solene em Homenagem ao Dia dos Povos Indígenas.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte.
Requer o registro da Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-China.
Requerimento de Criação da Frente Parlamentar em Prol da Luta Contra o Câncer.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico.
Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requeiro nos termos do artigo 15, inciso I e VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, o registro da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil, associação suprapartidária construída por membros da Câmara dos Deputados.
Requer a reinstalação da Frente Parlamentar de Segurança Pública.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 70 anos da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA
Requer aprovação de Moção de Aplauso ao Governo do Estado de São Paulo na pessoa do Senhor Governador Tarcísio de Freitas.
Requer o registro da Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários.
Sugere gestão junto aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no sentido de padronizar o lançamento de pontuação no prontuário do infrator, relativo à aplicação da penalidade de multa.
Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Requer informações sobre processos de transição de gênero realizados pela rede pública de saúde.
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores.
Requer a instalação da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Federal.
Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia da Reciclagem no Brasil.
Requer a Criação da “Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital.
Requer a instituição da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa Comercio Internacional e do Investimento – Frencomex.
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz.
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.
Requer a Criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.
Requeiro nos termos do Ato da Mesa 69 de 10 de novembro de 2005, o registro/reativação da Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca.
Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.935, de 18 de outubro de 1994, para estabelecer normas gerais relativas ao parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dos emolumentos de atos praticados pelos serviços notariais e de registro ou perante eles realizado relativos à transmissão desses bens ou direitos.
Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista - BRASIL COMPETITIVO.
Requer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
Requer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar da Odontologia.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10 de outubro de 2005.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre o tema.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil.
Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia.
Requer registro da Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar pela Administração.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa. o registro da Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, instalada em de fevereiro de 2023, conforme Estatuto, composição e assinaturas de apoiamento que seguem em anexo, sob a minha presidência e responsabilidade.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – Líbano
Requer a manifestação favorável à participação da República da China (Taiwan), na condição de observador na 76ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023.
Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
Requer registro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em defesa da Tradição e Cultura Gaúcha.
Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos termos do art. 91 do RICD, para debater sobre a exploração de Atividade de Perfuração Marítima no bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
Requer apreciação de Moção de Repúdio em relação à recepção e ao estreitamento das relações diplomáticas do ditador venezuelano Nicolás Maduro pelo governo brasileiro em 29 de maio de 2023.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da extensão da BR-448, rodovia federal no Estado do Rio Grande do Sul.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas na 57ª Legislatura.
Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ECONOMIA VERDE.
Criação da Frente Parlamentar da Telemedicina.
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE.
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da criação da Frente Parlamentar Mista pela defesa do sistema de proteção social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista do Sistema Único de Saúde - SUS
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia.
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Requeremos a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Requer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul na 57º Legislatura.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos – FPMaq, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
REQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N. 3055/23, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ADOTAREM SISTEMA DE SEGURANÇA EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.
Requer informações acerca das razões para a desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos na implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele.
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.297/2021, que “institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória”.
Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
Requer informações junto ao Ministério da Saúde acerca da falta de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o posicionamento do Brasil face os terríveis ataques perpetrados pelo grupo terrorista Hamas contra Israel.
Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre o posicionamento do Brasil face os terríveis ataques perpetrados pelo grupo terrorista Hamas contra Israel.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2411/2022, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal.
Requer a aprovação de Moção de Louvor aos brasileiros, voluntários e não-voluntários, judeus e não judeus, que se colocaram à disposição das Forças de Defesa de Israel, para lutar contra a barbárie do terrorismo.
Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura.
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023.
Requer a aprovação de moção de repúdio contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelas declarações proferidas em que afirma que o Estado de Israel está cometendo vários atos de terrorismo, ao comparar as ações de Israel na guerra com o grupo terrorista, Hamas.
Requer informações a respeito de possível ingresso de militares e veículos de combate venezuelanos em território brasileiro, no estado de Roraima.
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1.468/2022, que “altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário”.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 2699/2011, que altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.
Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Sugere a inclusão de disposições sobre cuidados paliativos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação na área de Saúde, a exemplo da inclusão já realizada nas diretrizes relativas aos cursos de Medicina.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.
A Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados, por meio dos deputados que a esta subscrevem, repudia veementemente a conduta praticada pelo Deputado Washington Quaquá, Vice-Presidente Nacional do PT, que desferiu tapa na face do Deputado Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) e chamou o Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) de “viadinho”, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada no dia 20 de dezembro de 2023.
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3792/2019
Requer a inclusão na ordem do dia do Requerimento Nº 21/2023 – CREDN, que “Solicita informações ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, a respeito das circunstâncias que levaram à detenção e permanência, durante mais de um mês, das brasileiras Jeanne Paolini e Kátyna Baía, presas na Alemanha por suposto tráfico internacional de drogas” para apreciação imediata.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 28/2023 CREDN
Requer Moção de Repúdio às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva proferidas no dia 16 de abril de 2023, durante entrevista concedida nos Emirados Árabes Unidos, que de forma inadequada e desrespeitosa, culpou erroneamente a Ucrânia pela guerra que foi causada pela Rússia, atingindo assim a soberania do Estado ucraniano.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 38/2023 CCOM
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 91/2023 CREDN
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