Nome civil: BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Desempenho relativo do parlamentar em escala nacional e estadual
Clique nos cartões para auditar as notas fiscais e relatórios.
Esta aba é reservada para que o parlamentar ou sua assessoria oficial registre um lema, compromisso público ou frase personalizada de apresentação aos cidadãos.
“Aguardando frase ou declaração personalizada do parlamentar...”
Canal aberto para pronunciamento institucional e interação direta com a plataforma.Cota parlamentar para exercício do mandato em Brasília e no estado.
Mede a média de gastos mensais na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) comparada aos 513 deputados em efetivo exercício do mandato.
Soma de despesas reembolsadas pelo gabinete dividida pelo total de meses em exercício. Base: 12 meses avaliados.
Média Mensal = Despesas Totais Acumuladas ÷ Meses Ativos
Amostragem (12 meses em atividade): Média apurada dividindo os reembolsos da Cota Parlamentar (CEAP) pelos meses de exercício no mandato.
• Total Acumulado: R$ 1.508.459,78 reembolsados no período avaliado.
• Comparativo Nacional: Média dos 513 deputados é de R$ 92.613,51/mês.
A cota mensal varia por estado para cobrir custos de passagens aéreas e deslocamento até Brasília.
total acumulado: R$ 1.508.459,78
Classificação estatística baseada no Z-Score (+0.58σ) em relação à média da Câmara (R$ 92.613,51/mês). Faixas: Acima da Média (> +0,5σ), Na Média (±0,5σ) e Abaixo da Média (< -0,5σ).
Comprovantes fiscais e notas de ressarcimento publicados pelo portal de transparência da Câmara.
Acessar base pública oficialCálculo estatístico paramétrico confrontando a média individual contra os 513 parlamentares.
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Mede a taxa de independência calculando a proporção de vezes em que o voto do deputado contrariou a orientação formal emitida pela liderança do seu partido ou bloco partidário.
Total de votos contrários ao partido dividido pelo total de votações nominais com orientação formal emitida. Base: 254 votações orientadas de 495 registradas.
Rebeldia = (Votos Contrários ao Partido ÷ Votos Orientados) × 100
Amostragem com Orientação (254 votações): Durante o mandato auditado, a bancada do partido emitiu recomendação formal expressa de voto em 254 deliberações nominais.
• Divergências (22 votos): O parlamentar contrariou a recomendação em 22 matérias (8.7% de taxa de divergência), acompanhando a bancada em 232 ocasiões (91.3% de fidelidade).
• Bancada Liberada (241 deliberações): Nas outras deliberações do mandato, a bancada liberou o voto (sem orientação oficial), não pontuando no cálculo por ausência de comando formal.
22 votos divergentes em 254 votações orientadas pela bancada (91.3% de fidelidade)
Classificação baseada nas deliberações oficiais da Câmara. Fidelidade de 91.3% com a bancada partidária.
Registros nominais auditáveis das deliberações do plenário Ulysses Guimarães.
Acessar base pública oficialProcessamento analítico agregando votos nominais e orientações de bancadas e blocos partidários.
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
22 votos divergentes da bancada.
232 votos em consonância com o partido.
De 495 votações totais com presença em plenário.
Posição auditada calculada contra as 513 cadeiras da Câmara Federal.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar divergiu da bancada ou votou alinhado à orientação da liderança:
Contabiliza o volume total de pronunciamentos oficiais do parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados e identifica a distribuição proporcional dos temas abordados em seus discursos.
Extraímos as transcrições oficiais do Departamento de Taquigrafia da Câmara e agrupamos os assuntos por similaridade semântica (embeddings neurais BERTimbau e ponderação c-TF-IDF via BERTopic), associando cada discurso aos seus respectivos eixos temáticos legislativos.
Total de Discursos = Soma de pronunciamentos oficiais registrados em plenário na legislatura
Amostragem de Pronunciamentos (99 discursos): intervenções e falas oficiais registradas em plenário pelo Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
• Diversidade temática: 59 eixos temáticos identificados.
• Pauta prioritária: Articulação Partidária (PRD) (23 menções).
• Média da Câmara: 21.1 discursos por parlamentar.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
Proferiu 99 pronunciamentos oficiais em plenário, com foco prioritário em Articulação Partidária (PRD).
Posição #30 Nacional • 99 discursos registrados (média da Câmara: 21.1 discursos).
Transcrições oficiais, sumários e indexação de discursos em plenário disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Acessar base pública oficialComparativo imediato de pronunciamentos entre os deputados federais
Assunto de maior recorrência nos pronunciamentos oficiais do parlamentar
Articulação Partidária (PRD)
Distribuição proporcional dos eixos temáticos identificados nos pronunciamentos em plenário.
Pronunciamento oficial em plenário (PELA ORDEM).
Pronunciamento oficial em plenário (BREVES COMUNICAÇÕES).
Pronunciamento oficial em plenário (DISCUSSÃO).
A Deputada elogiou o Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, que institui a Campanha Nacional Permanente Recrutando Anjos, o qual obriga estabelecimentos a afixarem cartazes com manobras de desobstrução das vias respiratórias. Ressaltou que mortes por engasgo são mais frequentes do que se imagina e que a capacitação da população para prestar socorro é fundamental. Por fim, parabenizou a Relatora Deputada Detinha, o autor Deputado Capitão Alden e todos os envolvidos na elaboração e aprovação da proposta.
Pronunciamento oficial em plenário (PELA ORDEM).
A Deputada orientou favoravelmente a bancada do Partido Liberal (PL) na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Ademais, criticou a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional da proposta e o Governo Lula por utilizar a falta de recursos orçamentários como justificativa para não as contemplar.
A Deputada contestou o parecer do Relator que considerou inadequadas as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional, por entender que não houve fundamentação específica sobre os dispositivos questionados. Defendeu propostas relativas à contratação de três empregados, à correção anual dos limites e à ampliação das atividades permitidas aos microempreendedores. Além disso, acusou o Relator de utilizar uma manobra regimental para impedir a votação dos destaques. Por fim, solicitou que suas propostas e as da Deputada Adriana Ventura fossem submetidas à decisão do Plenário.
A Deputada apresentou questão de ordem contra o parecer de inadequação financeira e orçamentária de emenda de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Questionou a rejeição integral da proposta sem identificação dos dispositivos considerados irregulares e solicitou esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fiscais da decisão. Além disso, defendeu a preservação dos trechos não atingidos por eventuais vícios e o direito de recorrer ao Plenário, conforme o Regimento Interno. Por fim, contestou o caráter genérico do parecer e pediu a revisão do procedimento.
A Deputada analisou o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Defendeu a ampliação dos benefícios aos MEIs, mas criticou a exclusão do Simples Nacional da proposta, que considerou um descumprimento de acordo parlamentar. Reivindicou a aprovação de emenda de sua autoria para ampliar as atividades enquadradas no MEI, permitir a contratação de até três empregados e estabelecer reajustes anuais automáticos. Também criticou a política tributária e a gestão econômica do Governo Lula, além de questionar a viabilidade orçamentária dos benefícios anunciados. Por fim, acusou o Partido dos Trabalhadores (PT) de disseminar fake news durante a campanha eleitoral e manifestou apoio à candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro.
A Deputada manifestou indignação com o rito adotado na votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, assinalando que a Oposição foi excluída das negociações e que nenhuma de suas quatro emendas foi acatada pela Relatora. Argumentou que a medida não beneficia nem o consumidor nem a indústria nacional, uma vez que a isenção fiscal para compras de até US$ 50 ficou condicionada a limites de quantidade e frequência a serem definidos pelo Governo. Criticou o déficit fiscal de 1,24 trilhão de reais, o aumento de empresas em recuperação judicial e o que classificou como manobra eleitoreira do Governo Lula, que teria criado a taxação e, depois, prometido extingui-la. Por fim, defendeu que a indústria nacional devesse receber os mesmos benefícios fiscais concedidos às importações.
A Deputada encaminhou a votação da emenda nº 97 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a medida provisória que elimina a taxação sobre importações de baixo valor, classificando-a como manobra eleitoreira do Governo Lula para reverter uma medida impopular criada pelo próprio Governo. Argumentou que o problema da indústria nacional decorre da elevada carga tributária, não da taxação de pequenas compras. Por fim, alertou que o Governo poderá fiscalizar a frequência das aquisições e cobrar a taxa mesmo após isenções iniciais.
A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando o envolvimento do gabinete ministerial em um contrato de R$ 129 milhões firmado com Viviane Barci, e afirmou que não há honorários advocatícios que justifiquem tal valor. Também condenou a perseguição política a aliados, jornalistas e fontes jornalísticas por meio de inquéritos, e assinalou que países como Espanha, Itália e Estados Unidos têm negado pedidos de extradição de brasileiros no exterior. Por fim, convocou a população para manifestações no 7 de Setembro, em Brasília e na Avenida Paulista, em São Paulo.
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, cumprimentou o Deputado Alberto Fraga pelo relatório e defendeu maior valorização das forças de segurança, com atenção especial às mulheres e aos profissionais de todo o País, inclusive do Distrito Federal.
A Deputada criticou a não instalação da CPMI do Banco Master e afirmou que a Oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o funcionamento da comissão, sob o argumento de que a Minoria parlamentar tinha direito assegurado pela Constituição e pelo Regimento Comum. Citou o Deputado Carlos Jordy como responsável pela coleta de assinaturas e contestou o entendimento do Presidente Davi Alcolumbre sobre a necessidade de despacho para instalação da CPMI. Também acusou o Governo Lula e partidos de Esquerda de atuarem contra investigações no Congresso e criticou vetos presidenciais à LDO, afirmando que as medidas afetaram Municípios, obras de infraestrutura e o escoamento da produção em regiões pobres e isoladas do País.
A Deputada homenageou os consultores Walter Oda e Rafael Moreno, reconhecendo a contribuição de ambos como essencial para determinada construção para aprovação Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Deputada agradeceu ao Deputado Rauli pela iniciativa do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, ressaltando a importância de preservar pesquisadores e cientistas renomados para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Também agradeceu à Deputada Erika Kokay e demais colegas pela colaboração na construção de um texto consensual, com expectativa de aprovação por unanimidade. Por fim, manifestou satisfação por relatar matéria de tamanha relevância para a ciência e o desenvolvimento nacional.
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apontou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 3º do projeto original, por ampliarem a idade compulsória para 80 anos sem emenda constitucional, e propôs substitutivo que suprime esses dispositivos, assegura os direitos trabalhistas na extinção do vínculo e permite a recontratação dos profissionais como prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. Por fim, concluiu pela aprovação do substitutivo e pela não implicação financeira e orçamentária da proposição.
A Deputada classificou como eleitoreiras medidas anunciadas recentemente pelo Governo Federal. Nesse sentido, argumentou que o Presidente Lula reverteu políticas impopulares às vésperas das eleições, citando a taxação de importações. Também questionou as ações para combate ao crime organizado, apontando contradições na postura do Governo em relação ao Comando Vermelho e ao PCC. Além disso, destacou pesquisa indicando rejeição de jovens ao PT e atribuiu ao Governo os escândalos do mensalão, do petrolão, do roubo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Máster. Por fim, cobrou a instalação da CPMI do Banco Máster, acusando o PT de obstruir a investigação.
A Deputada argumentou que a resistência à votação nominal da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, se devia à intenção de evitar o registro do voto na emenda do Partido Novo (NOVO), que amplia para 12 anos o período de internação de menores infratores condenados por crimes sexuais contra crianças. Por fim, citou o caso de estupro coletivo de duas crianças, de 7 e 10 anos, e cobrou que os Parlamentares registrassem o voto para evidenciar quem, de fato, defende os vulneráveis.
A Deputada criticou declarações atribuídas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e classificou como inadequada a manifestação de cunho político-partidário no âmbito do Judiciário. Afirmou que apresentou representação ao Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com outros congressistas, questionando falas que comprometeriam a imparcialidade esperada de magistrados.
Pronunciamento oficial em plenário (COMO LÍDER).
A Deputada apresentou contradita em defesa da decisão da Mesa sobre a apreciação do veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria e sustentou a regularidade da sessão híbrida do Congresso. Destacou que a interpretação adotada pela Presidência preservou dispositivos da Lei Antifacção e evitou efeitos jurídicos conflitantes sobre a execução penal. Além disso, afirmou que a medida buscou impedir retrocessos no enfrentamento ao crime organizado e restringir eventual revisão de dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A Deputada celebrou a rejeição histórica da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado Federal, interpretando o resultado como uma derrota do Governo Lula, do ativismo judicial e do que chamou de "tirania da toga". Atribuiu a rejeição, em grande parte, ao parecer de Messias como Advogado-Geral da União favorável à assistolia fetal. Além disso, criticou o STF por sua alegada politização, citando casos de Deputados processados por postagens, e acusou o Governo de ter tentado comprar votos de Senadores com recursos públicos. Por fim, conclamou o Parlamento a retomar sua autonomia e expressou esperança de que a votação marcasse uma virada política mais ampla no País.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.944, de 2026, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
A Deputada agradeceu a aprovação do Projeto de lei nº 5.391, de 2020, em discussão, relatado por ela e destacou a iniciativa do Deputado Carlos Jordy na apresentação da proposta. Também solicitou esclarecimentos a órgãos do Governo Federal sobre suposta atuação da Polícia Federal em território americano.
A Deputada discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
A Deputada proferiu parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
A Deputada criticou decisão do Ministro Alexandre de Moraes relacionada à expulsão de cinco oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o procedimento não teria seguido os trâmites previstos na Constituição para casos envolvendo militares estaduais, mencionando a necessidade de julgamento específico. Também comparou o tratamento dado a integrantes das Forças Armadas em situações semelhantes. Ao final, manifestou solidariedade aos policiais afastados e a seus familiares.
A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao Projeto de lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. Ademais, sugeriu a retirada de pauta para aperfeiçoar a proposição, que é meritória, mas coloca em risco a liberdade de expressão ao bloquear liminarmente a linha de celular, o WhatsApp.
Quantidade não mede qualidade: um único PL aprovado pode ter mais impacto que dezenas de requerimentos.
Selecione o tipo de matéria para filtrar os rankings comparativos, estatísticas e matérias em tramitação:
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Requer a realização de Audiência Pública para debater programas de doação de corpos para ciência em universidades federais e laboratórios de anatomia humana para a formação médica.
Requer a realização de Audiência Pública para debater as questões relacionadas Decreto nº 11.615/2023, que alterou significativamente as regras relacionadas aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Mobilização da Sociedade à implementação do ECA Digital.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre o recebimento de cachê de R$ 290 mil — pago pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, beneficiária de R$ 1 milhão via Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) — pelo comando do bloco carnavalesco "Os Mascarados", ocorrido em 12 de fevereiro de 2026, no circuito Barra-Ondina do Carnaval de Salvador, bem como sobre as providências adotadas, ou não, pela Ministra para prevenir e declarar eventual conflito de interesses entre sua atividade artística remunerada e o exercício do cargo público.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Nossa Senhora Aparecida.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Bombeiro Brasileiro
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre o recebimento de cachê de R$ 290 mil pago pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento — beneficiária de R$ 1 milhão via Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) em outro projeto cultural —, pelo comando do bloco carnavalesco "Os Mascarados" no circuito Barra-Ondina do Carnaval de Salvador, em 12 de fevereiro de 2026, bem como sobre as repercussões desse fato sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos oriundos de renúncia fiscal e sobre os mecanismos de controle financeiro e orçamentário geridos pelo Ministério da Cultura.
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.
Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/05, que “Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025.
Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao aniversário da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027).
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca da Portaria nº 314/2025 do INMETRO, que dispõe sobre os selos de identificação da conformidade.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Líder Comunitário.
Inclusão de assinatura de adesão em Frente Parlamentar
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.
Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.
Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) fiscalize a regularidade contratual e a atuação dos órgãos responsáveis em relação ao atraso na entrega de mais de 1,57 milhão de doses de insulina ao Ministério da Saúde para abastecimento do SUS.
Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ".
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor obrigatório de 32% (trinta e dois por cento) de etanol anidro combustível na gasolina comum comercializada em todo o território nacional.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Dá nova redação à MPV 1366/2026
Requer a inclusão de coautoria ao Requerimento de Informação – RIC nº 2531, de 2026.
Requer a realização de audiência pública para debater sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Requer a convocação de Sessão Solene em celebração aos 40 anos da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito – CONFEBRAS.
Comunica a alteração da presidência e da Secretaria-Executiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado para fins de registro junto à Câmara dos Deputados.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.
Requer o aditamento ao Req. nº 74/26 CCULT, que trata da Audiência Pública para debater sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Dá nova redação à MPV 1370/2026
Dá nova redação à MPV 1370/2026
Dá nova redação à MPV 1370/2026
Dá nova redação à MPV 1370/2026
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Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026.
Requer a realização de audiência pública para debater a regulação da Inteligência Artificial na perspectiva da Inovação e Desenvolvimento Técnico, com a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. FERNANDO ARBACHE - Engenheiro Civil, pela Universidade Federal de Juiz de Fora; mestre em Engenharia Industrial pela PUCRio; fundador da KnowRisk AI; desenvolvedor de Inteligência Artificial Determinística e Generativa; 2. Sr. ANDRIEI GUTIÉRREZ - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); 3. Sr. MARCELO ALMEIDA - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); 4. Sr. JONATHAN GOUDINHO - Gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil; 5. Dr. GUILHERME C. PEREIRA - advogado (doutor em Direito pela USP), presidente do Grupo Paranaense de Comunicação e membro do Conselho Consultivo do Instituto Sivis; 6. Sr. JOSÉ PASTORE - sociólogo, professor emérito da FEA/USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomércio/SP; 7. Sr. JOSÉ PASTORE FILHO - pesquisador da Fecomércio/SP.
Requer a realização de Audiência Publica para discutir Impactos e aplicações da IA no agronegócio: Agricultura de precisão, monitoramento climático, rastreabilidade, produtividade, sustentabilidade, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante Embrapa: Eduardo Speranza 2. Representante da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE): 3. Representante AgroTools 4. Representante Cromai 5. Representante da Associação brasileira do Agronegócio (ABAG) 6. Representante Um grau e meio 7. Representante Pulse (ESALQ)
Requer a realização de audiência pública para debater acerca da criação e manutenção de um Fundo Emergencial para Bens Tombados Nacionais em Perigo.
Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia dos Pais.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional das Cooperativas.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Mundial da Agricultura Familiar.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Nossa Senhora Aparecida.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Professor Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 9 anos da criação do Projeto Musical Arte Jovem.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos seis anos da criação da Associação Brasileira de Educação Cívico Militar – ABEMIL
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia das Mães.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Jornalista.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Professor.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Trabalhador.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos Movimentos Cristãos do Distrito Federal.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos sessenta anos do Banco Central do Brasil.
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Excelentíssimo José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, acerca da aquisição de novo imóvel para sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em regime de dispensa de licitação.
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.
Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.
Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de acordos de cooperação técnica mantidos entre os Ministérios Públicos estaduais com as Polícias Federal e Rodoviária Federal.
Solicito seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) desde 2023, envolvendo o Ministério da Educação
Solicito seja convocado o Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar e esclarecimento sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Solicito seja convocado o Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar e esclarecimento sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) desde 2023.
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União (AGU), acerca da representação do Ministro Alexandre de Moraes na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., nos Estados Unidos da América (EUA).
Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o Acordo firmado entre o Executivo e a Organização dos Estados Ibero-Americanas (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões, para a organização da COP30.
Requer informações ao Ministro Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, sobre a contratação da agência WMcCann para o impulsionamento digital das redes sociais do governo federal.
Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os impactos da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da medida para o agronegócio brasileiro, a produção nacional de alimentos e a competitividade dos produtores rurais.
Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, considerando os possíveis prejuízos à arrecadação pública, à competitividade do agronegócio brasileiro e à economia nacional.
Requer-se a presente Moção de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, medida que prejudica toda a cadeia produtiva brasileira, configura intervenção econômica irresponsável do governo federal no mercado e busca mascarar a falta de responsabilidade fiscal do governo, sem efetivamente combater a inflação.
Requer informações à Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre o uso de recursos da Pasta para financiar entidades ligadas ao PT.
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 184/2025, de autoria da deputada Rosana Valle.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Requer esclarecimentos à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca das contratações dos seus shows artísticos pagos com recursos públicos.
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem à educação domiciliar.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem a Dom José Freire Falcão, falecido em 26 de setembro de 2021.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.
Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requer aprovação de Moção de Louvor aos Policiais Militares (PMDF) Eduardo Vieira de Souza e Thiago de Alarcão Romeiro e Mendonça, pelo excelente serviço prestado ao Distrito Federal.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração às Famílias homeschoolers.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos Movimentos Cristãos do Distrito Federal e do Brasil.
Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a outorga, em caráter de urgência, de autorizações para a operação de linhas atualmente desatendidas ou submetidas a regime de monopólio no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.357/2023, que dispõe “Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas”.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca do funcionamento do Conselho Consultivo e do Comitê de Governança Institucional (CGI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no período de 2024 e 2025.
Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia.
Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 3.681 de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências”.
Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 8 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem às vítimas do ataque de 7 de outubro de 2023 em Israel.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América, por ocasião de sua participação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Dá nova redação à MPV 1303/2025
Dá nova redação à MPV 1303/2025
Dá nova redação à MPV 1303/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República para ampliar o acesso do cônjuge do Presidente da República aos serviços do Gabinete Pessoal.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 608, de 2011, que “Institui o direito ao passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil”, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao bicentenário de relações diplomáticas entre o Brasil e a Santa Sé.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Requer a revisão do despacho aposto ao PL 50/2024, de modo a distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) também para análise de mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.
Requer que seja realizada Sessão Solene em homenagem aos 500 anos do nascimento do poeta português Luís Vaz de Camões.
Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Bicentenário da Constituição de 1824.
Requer a realização de Sessão Solene para celebrar os 177 anos do Decreto Parlamentarista de 1847, assinado pelo Imperador Dom Pedro II.
Requer Moção de Pesar pela morte do ex-Presidente do Chile, Sebastián Piñera, em acidente de helicóptero.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia internacional do combate à corrupção, a ocorrer no dia 10 de dezembro de 2024.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Democracia, a ocorrer no dia 12 de setembro de 2024.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a ocorrer no dia 2 de maio de 2024.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Nacional do Empreendedor, no dia 03 de outubro de 2024.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, a ocorrer no dia 19 de novembro de 2024.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde.
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.315, de 2023.
Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 558, de 2023.
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.974, de 2020.
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.
Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.
Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.
Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do PL nº 5.315/2023, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Requer a retirada de tramitação do PDL nº 15/2024, que Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024.
Mede o alinhamento com a maioria do plenário: proporção de votações nominais em que o parlamentar votou no lado vencedor da deliberação.
Total de vitórias (242) dividido pelo total de votações direcionais registradas (494).
Taxa de Sucesso = (Vitórias no Plenário ÷ Votações Direcionais) × 100
Amostragem (494 votações): Contam apenas os votos Sim ou Não do parlamentar em votações nominais do plenário com resultado registrado.
• Vitórias (242): votou Sim em matéria aprovada ou Não em matéria rejeitada.
• Derrotas (252): votou no lado que perdeu a deliberação.
• Fora do cálculo (1): abstenções, obstruções e votos do presidente da sessão (Art. 17) não indicam lado e por isso não pontuam.
Votar com a maioria não é bom nem ruim por si só: parlamentares de oposição tendem a ter taxas menores.
242 vitórias e 252 derrotas em 494 votações nominais
Classificação baseada em alinhamento com a maioria do plenário. O parlamentar votou com os vencedores em 49.0% das deliberações.
Dados brutos de deliberações e votações nominais em plenário consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialContexto imediato entre os 513 deputados federais
Deliberações nominais em que a posição individual do parlamentar registrou menor convergência com a ampla maioria.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou no lado vencedor (vitórias) ou no lado vencido (derrotas):
Mede o grau de alinhamento com o Poder Executivo, calculando a proporção de vezes em que o parlamentar votou a favor da orientação formal emitida pela liderança do Governo.
Total de votos a favor do governo (82) dividido pelo total de votações com orientação do Governo (367). Base: 367 orientações de 495 presenças.
Governismo = (Votos a Favor do Governo ÷ Votações com Orientação do Governo) × 100
Amostragem com Orientação do Governo (367 votações): deliberações nominais em que a liderança do Governo Federal orientou voto expresso.
• A favor (82): votos que seguiram a orientação do Governo.
• Contra (285): votos contrários à orientação do Governo.
• Sem orientação (128): votações em que o Governo não orientou, fora do cálculo.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
82 votos a favor e 285 contra em 367 votações orientadas pelo governo
Classificação baseada em alinhamento com a bancada do Governo Federal na Câmara dos Deputados. Concordância de 22.3% nas matérias com orientação oficial.
Dados brutos de votações nominais e orientações oficiais da liderança do Governo consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialContexto imediato entre os 513 deputados federais
82 votos alinhados à liderança do governo.
285 votos divergentes da bancada governista.
De 495 votações totais com presença.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou a favor ou contra a orientação formal da liderança do governo: