Gustavo Gayer

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca de eventual atuação, omissão ou posicionamento diplomático do Brasil diante de denúncias de submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA, e seus impactos na imagem internacional do país.

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, que classificou como “inaceitável” a morte do líder supremo do Irã, sem considerar o contexto geopolítico e as reiteradas preocupações internacionais relativas ao programa nuclear iraniano.

Requer a aprovação de moção de solidariedade ao povo de Israel diante das reiteradas ameaças à sua soberania nacional e da escalada de tensões no Oriente Médio, reafirmando o direito à existência e à autodefesa do Estado de Israel.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de supostas bases militares da República Popular da China em território brasileiro destinadas a lançamentos espaciais.

Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional destinado a analisar, estudar e debater de forma aprofundada o narcotráfico e o crime organizado transfronteiriços, com ênfase em estratégias de cooperação internacional, impacto sobre a soberania nacional e proposição de diretrizes legislativas.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca dos critérios administrativos e diplomáticos adotados pela Embaixada do Brasil em Washington, para cessão de espaços institucionais e apoio a agentes públicos brasileiros em território estrangeiro.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das ações adotadas pelo Governo Federal para combater a infiltração de organizações criminosas na economia formal, bem como sobre os impactos econômicos decorrentes da atuação dessas facções.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de cinco estudantes do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás “5 de Janeiro”, vítimas de trágico acidente ocorrido na rodovia GO-518, no Estado de Goiás.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, acerca da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e de outros órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, no monitoramento e combate à lavagem de dinheiro e à infiltração de organizações criminosas na economia formal.

Solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos em reunião conjunta da Comissão de Comunicação e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre a possível participação de órgãos vinculados à pasta em medidas de fiscalização e regulação de plataformas digitais e redes sociais.

Solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre notícias relativas à elaboração de decretos do Governo Federal voltados à regulação de plataformas digitais e redes sociais.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da evolução dos índices de feminicídio no Brasil, da efetividade das políticas federais de enfrentamento à violência contra a mulher e da execução orçamentária e operacional dos programas federais correlatos.

Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações ofensivas proferidas pelo jornalista José Carlos Magdalena, em emissora de radiodifusão, contra a Bíblia e a religião cristã, em possível afronta à liberdade religiosa e aos princípios que regem a comunicação social no âmbito das concessões públicas.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de eventuais providências relacionadas à veiculação de conteúdo potencialmente ofensivo à liberdade religiosa em emissora de radiodifusão.

Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca de alegada cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos na detenção do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem, diante de inconsistências públicas quanto à natureza do ocorrido, e de informações sobre a atuação de delegado da Polícia Federal, na condição de oficial de ligação em missão institucional no exterior, com potenciais repercussões no plano diplomático.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca de abordagem realizada por agentes da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente (SP), em razão da exibição de faixa em propriedade privada durante evento com a presença do Presidente da República.

Requer que seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, para prestar esclarecimentos acerca de abordagem realizada por agentes da corporação a cidadão em Presidente Prudente (SP), relacionada à exibição de faixa em imóvel privado durante evento com a presença do Presidente da República.

Requer a aprovação de moção de repúdio em face de declarações proferidas por agente político que deslegitimam, de forma generalizada e irresponsável, a atuação das forças de segurança pública do Estado de Goiás, com potencial de comprometer a confiança institucional e a ordem pública.

Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de sua participação em evento internacional custeado por entidades privadas e sobre os mecanismos de transparência e integridade aplicáveis a tais situações.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da natureza jurídica da detenção de cidadão brasileiro nos Estados Unidos e da eventual participação de autoridades brasileiras no episódio, especialmente quanto a alegada cooperação internacional.

Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações sobre cooperação internacional envolvendo a detenção de cidadão brasileiro nos Estados Unidos.

Solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o contrabando de migrantes haitianos para o Brasil.

Solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar informações sobre as fiscalizações realizadas pela equipe de auditores fiscais na sede da montadora chinesa Build Your Dreams - BYD, na cidade de Camaçari, no estado da Bahia.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.

Solicita a constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Minas e Energia, à República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à descaracterização simbólica da identidade nacional em camisetas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol, especialmente no tocante à inserção da expressão “Brasa” em uniformes desenvolvidos para a Copa do Mundo de 2026.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Deputado Federal General Girão pela atuação em defesa da liberdade de expressão, do direito de manifestação política e das garantias constitucionais durante abordagem realizada pela Polícia Federal em manifestação realizada em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da utilização de aeronaves remotamente pilotadas (drones) por organizações criminosas, inclusive para vigilância, transporte e lançamento de armas, munições, explosivos e outros artefatos, bem como sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir essa modalidade de emprego criminoso da tecnologia.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República adote medidas destinadas à recomposição e ao fortalecimento das relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, com vistas à preservação dos interesses permanentes do Estado brasileiro.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de declarações do Presidente da República Argentina, Javier Milei, sobre suposta atuação de agentes brasileiros no processo eleitoral argentino de 2023 e seus reflexos sobre as relações diplomáticas entre Brasil e Argentina.

Requer a aprovação de moção de repúdio à ausência do Presidente da República na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, realizada em 28 de julho de 2026.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da estratégia diplomática e comercial do Governo Federal para ampliar a inserção do Brasil na reorganização das cadeias globais de suprimentos (nearshoring/friendshoring) e fortalecer a atração de investimentos produtivos.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos fundamentos, do processo decisório e dos impactos decorrentes do rebaixamento das relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da condução da política externa brasileira nas relações com a República Popular da China, especialmente após a conversa mantida entre o Presidente da República e o Presidente Xi Jinping sobre ampliação da cooperação bilateral e negociação de acordo comercial entre o Mercosul e a China.

Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da condução da política externa brasileira em relação à Venezuela, diante da divulgação de memorando da Central Intelligence Agency (CIA) contendo informações sobre supostas fraudes eleitorais, dos recentes desdobramentos políticos naquele país e das medidas adotadas para a proteção dos interesses brasileiros.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para recompor e priorizar políticas estruturantes da educação básica, especialmente alfabetização, ensino em tempo integral e o Programa Nacional do Livro Didático, de modo a reequilibrar as atuais escolhas orçamentárias do Ministério da Educação.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais e estruturais para enfrentamento da crise no atendimento do INSS, com foco na redução da fila de requerimentos, na regularização das perícias médicas, no aperfeiçoamento da gestão e no fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao reforço da transparência, governança e análise de riscos institucionais nas contratações de insumos estratégicos de saúde.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de protocolo nacional obrigatório de assistência médica imediata e especializada para pessoas sob custódia do Estado, especialmente aquelas com histórico clínico grave, idade avançada ou alto risco médico, garantindo atendimento tempestivo, autonomia médica, transparência e responsabilidade estatal.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação interministerial, das diretrizes estratégicas e das decisões de priorização orçamentária no âmbito da educação básica, especialmente no que se refere aos cortes em políticas estruturantes e à expansão do programa Pé-de-Meia.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios, estudos técnicos, decisões de alocação e remanejamento orçamentário que resultaram na redução de recursos destinados às políticas de alfabetização e ensino em tempo integral, concomitantemente à ampliação expressiva do Programa Pé-de-Meia no orçamento do Ministério da Educação.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do aumento expressivo da fila de requerimentos do INSS, com ênfase na demora das perícias médicas, na gestão administrativa do órgão, nas nomeações para cargos comissionados e nas providências adotadas diante de fraudes contra aposentados e pensionistas.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação governamental relacionada à crise no atendimento do INSS, ao crescimento da fila de requerimentos, à demora nas perícias médicas, às nomeações para cargos estratégicos e às providências adotadas diante de investigações do Ministério Público Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os processos administrativos, critérios técnicos, fundamentos jurídicos e condições contratuais relativas aos contratos celebrados com a empresa Biomm S.A. para fornecimento de insulina ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução e eventuais análises administrativas, relacionadas aos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Biomm S.A.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas e normativas, para assegurar a transparência e o acesso público a pareceres da Advocacia-Geral da União que embasem vetos presidenciais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com as prerrogativas do Congresso Nacional.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre o planejamento estratégico, a autorização e o acompanhamento institucional dos gastos com publicidade digital do Governo Federal, com ênfase na conformidade constitucional, na governança decisória, e nos cuidados exigidos em ano eleitoral.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e integradas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua, com foco em segurança pública, controle de fronteiras, cooperação internacional e proteção às vítimas de tráfico de pessoas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o impacto orçamentário, a compatibilidade fiscal e a racionalidade econômica dos gastos com publicidade digital do Governo Federal

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais e a apresentação de plano crível de ajuste fiscal voltado à estabilização da dívida pública, e à preservação da sustentabilidade das contas públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre ações de controle interno, auditorias, avaliações de risco e medidas preventivas relativas aos gastos com publicidade digital do Governo Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da governança, transparência, critérios de seleção, execução e controle das obras e projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente quanto à disponibilização de dados essenciais, ao controle social e aos riscos de fraude, corrupção, má gestão e impactos socioambientais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da governança, transparência, controle e efetividade na aplicação de recursos do Fundo Amazônia.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da execução física e financeira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com ênfase na transparência orçamentária, no detalhamento dos projetos, na gestão de riscos, e na compatibilidade entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do licenciamento ambiental, dos estudos de impacto, das medidas de mitigação e compensação, e da gestão de riscos socioambientais relacionados aos projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), dos critérios adotados para sua escolha, dos valores repassados, da natureza jurídica dos pagamentos efetuados e dos produtos entregues, especialmente no que se refere à elaboração de relatório técnico sobre a Lei Rouanet.

Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas de orientação, transição e proteção aos trabalhadores autônomos e informais, diante da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que adote medidas urgentes, concretas, eficazes e verificáveis, para enfrentar a explosão de casos de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, garantindo proteção real às vítimas e rompendo com a atual tendência de agravamento.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação, orientação, anuência ou participação na contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) por órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Ministério da Cultura, bem como sobre diretrizes gerais para repasses e parcerias com organismos internacionais, e entidades congêneres.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca de auditorias, ações de controle, avaliações de risco, recomendações e eventuais achados relacionados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), e aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos da Administração Pública Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua em território nacional, suas conexões com organizações criminosas brasileiras, medidas adotadas para repressão ao crime organizado transnacional, controle de fronteiras, política migratória e combate ao tráfico de pessoas.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação interministerial, diretrizes estratégicas e medidas governamentais, adotadas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional, acordos bilaterais e multilaterais, comunicações diplomáticas e ações adotadas para o enfrentamento da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua, bem como do tráfico internacional de drogas, armas e pessoas associado a essa organização.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca das ações, programas e medidas adotadas para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, especialmente mulheres estrangeiras em situação de vulnerabilidade, bem como da atuação de facções criminosas transnacionais, notadamente a organização Tren de Aragua, em território nacional.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos cortes orçamentários em políticas estruturantes da educação básica — notadamente alfabetização, ensino em tempo integral e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) —, bem como dos critérios técnicos e fiscais que fundamentaram a expansão do programa Pé-de-Meia.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de auditoria, controle interno, avaliação de riscos, prevenção à corrupção e monitoramento da transparência relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações detalhadas, estudos técnicos, projeções oficiais e documentos relacionados à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal, à trajetória da dívida pública, e às medidas adotadas para prevenção de risco de colapso fiscal.

Solicita a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, informações, estudos técnicos, projeções fiscais e documentos oficiais relativos à rigidez orçamentária, à evolução das despesas obrigatórias, aos investimentos públicos federais e à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações, estudos, pareceres, e documentos relacionados à coordenação política e institucional do Novo Arcabouço Fiscal, às decisões sobre exceções às regras fiscais e ao acompanhamento dos riscos de deterioração das contas públicas.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre orientações, atos normativos e decisões administrativas, relativas à imposição de sigilo e à negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2023 e 2025.

Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, informações detalhadas e documentais, sobre os atos de classificação de sigilo e as negativas de acesso à informação praticadas pela administração pública federal entre 2023 e 2025, à luz da Lei de Acesso à Informação.

Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da destinação de recursos do Fundo Amazônia a organização não governamental, critérios de seleção, execução financeira, metas ambientais pactuadas, mecanismos de controle, avaliação de resultados e eventual existência de conflito de interesses.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual o BNDES é vinculado, sobre a gestão, liberação, acompanhamento e fiscalização de recursos do Fundo Amazônia destinados a organização não governamental, incluindo critérios de governança, controles internos e avaliações de eficiência do gasto.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da interrupção da atualização dos dados relativos aos gastos com cartões de pagamento do Governo Federal (cartões corporativos), especialmente no âmbito da Presidência da República, bem como o encaminhamento de documentos e relatórios detalhados das despesas realizadas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da interrupção da atualização dos dados sobre gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, desde outubro de 2025, bem como sobre auditorias, recomendações, providências adotadas e eventual apuração de responsabilidades.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da governança, gestão, manutenção e interrupção da atualização dos dados do Portal da Transparência, no que se refere aos gastos com cartões corporativos, desde outubro de 2025, bem como o encaminhamento de documentos técnicos e administrativos pertinentes.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, do monitoramento de movimentações financeiras, inclusive via Pix, e dos impactos dessas medidas sobre trabalhadores autônomos e informais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto ao crescimento dos casos de feminicídio, tentativas de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, entre 2023 e 2025, bem como sobre as políticas, ações, execução orçamentária e resultados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas e ações federais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+, e enfrentamento da violência motivada por homofobia entre 2023 e 2025.

Solicita informações a Sr.ª Ministra das Mulheres, sobre ações, políticas públicas, execução orçamentária e resultados no enfrentamento do feminicídio, e violência contra mulheres de 2023 a 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre coordenação governamental, monitoramento, decisões estratégicas e acompanhamento presidencial, das políticas de enfrentamento do feminicídio e violência LGBTQIA+.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos fundamentos jurídicos, impactos federativos, critérios operacionais e justificativas técnicas que embasaram a edição da Portaria MJSP nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, que condiciona a priorização de repasses federais de segurança pública à observância de diretrizes normativas da União.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o atendimento médico dispensado ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto sob custódia da Polícia Federal, bem como sobre protocolos adotados diante de intercorrências clínicas graves e urgentes, diante de denúncias e da abertura de sindicância pelo Conselho Federal de Medicina.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos culturais e turísticos, especialmente em contextos que possam ensejar promoção pessoal de autoridades em exercício.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao repasse de recursos públicos federais, por intermédio da Embratur, à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), para o Carnaval do corrente ano.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução, manifestações administrativas e eventuais análises relacionadas ao termo de cooperação, que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao termo de cooperação firmado com a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o represamento de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do INSS, os tempos de espera, a distribuição regional da fila, as medidas adotadas para sua redução, os impactos fiscais, e a base técnica das manifestações públicas sobre o tema.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da transparência, da economicidade e da neutralidade institucional na política de patrocínios das empresas estatais federais, com especial atenção à Caixa Econômica Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da política de patrocínios da Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à mudança de diretriz administrativa adotada a partir de 2023, aos critérios de seleção, aos valores envolvidos, às contrapartidas pactuadas, e às medidas de governança, controle e avaliação de resultados aplicadas aos contratos firmados.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca de possíveis alterações não divulgadas nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências para assegurar transparência, publicidade e isonomia nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente quanto à edição de 2025.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade institucional em revistas impressas, no período de 2023 a 2025, bem como dos critérios técnicos, econômicos e estratégicos que fundamentaram tais despesas.

Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a adoção de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de livros didáticos em Braille a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), no ano letivo de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da ausência de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no ano letivo de 2026, bem como sobre planejamento, orçamento e decisões administrativas relacionadas ao atendimento de estudantes com deficiência visual.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da produção, aprovação, veiculação e posterior exclusão de conteúdo publicado em perfil oficial do órgão em rede social, com linguagem estigmatizante relacionada à renda de cidadãos brasileiros.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes institucionais para o uso de redes sociais por órgãos da Administração Pública Federal, com vistas a assegurar impessoalidade, finalidade pública, transparência e governança na comunicação oficial.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de repasse de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé, no âmbito de convênio classificado sob a rubrica “Defesa Nacional”.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca do repasse de recursos federais, por intermédio da Fundação Cultural Palmares, à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da concepção, execução, governança, contratação e conformidade legal da campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais de natureza tributária, na campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Requer a aprovação de moção de repúdio à representação promovida pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, durante o desfile do Carnaval do Rio de Janeiro de 2026, especialmente à ala intitulada “neoconservadores em conserva”, que retratou cristãos de forma caricatural e depreciativa, associando a fé cristã a estereótipos negativos e ao escárnio coletivo, com utilização de recursos públicos federais.

Requer a aprovação de Moção de Reconhecimento à pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo desenvolvimento da proteína experimental denominada polilaminina, voltada ao tratamento de lesões graves da medula espinhal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da implementação da Lei nº 14.154/2021, que ampliou o rol de doenças detectáveis pelo Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com detalhamento da execução nacional e da situação específica do Estado de Goiás.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos fundamentos técnicos, impactos econômicos e critérios de implementação da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou o imposto de importação de 1.252 códigos de produtos, especialmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a revisão seletiva da Resolução Gecex nº 852/2026, com vistas à preservação da competitividade nacional e à mitigação de impactos sobre bens de capital e tecnologia sem produção doméstica equivalente.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca de possível configuração de conflito de interesses envolvendo contratação artística por empresa com projetos aprovados no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura).

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de unidades habitacionais financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para exploração comercial por meio de locação de curta temporada em plataformas digitais.

Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca de recentes reestruturações administrativas, exonerações, alegações de represálias internas e medidas de governança adotadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como esclarecimentos sobre os critérios de nomeação da Presidência da autarquia.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da execução dos programas REIQ e PRESIQ, dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.294/2025 e da edição da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Requer a aprovação de moção de apoio ao regime internacional de não proliferação nuclear, reconhecendo de forma expressa a iniciativa dos Estados Unidos da América destinada a impedir o avanço do programa nuclear da República Islâmica do Irã, em defesa da estabilidade regional e da segurança internacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da fundamentação jurídica, diplomática e estratégica que embasou a nota oficial de condenação emitida pelo Governo Brasileiro, após os ataques conduzidos pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irã, bem como esclarecimentos sobre declarações públicas de assessor da Presidência da República sobre o tema.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca de relatório divulgado por Comitê do Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, acerca dos acordos de envio de ajuda humanitária à República de Cuba, com recursos públicos brasileiros.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional envolvendo transferência de alimentos e insumos agrícolas à República de Cuba, no âmbito da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre inconsistências, lacunas, critérios metodológicos e grau de sigilo nos dados relativos aos Gastos com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no período de 2023 a 2025, especialmente quanto à ausência de dados do mês de novembro de 2025 e às divergências envolvendo registros de pagamentos a intermediárias financeiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das circunstâncias envolvendo a custódia de investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar a integridade física de investigados relacionados às apurações envolvendo o Banco Master.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca das circunstâncias envolvendo a custódia de investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar a integridade física de investigados relacionados às apurações envolvendo o Banco Master.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da plataforma digital lançada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para emissão de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM 2025, bem como sobre as falhas relatadas por candidatos classificados como “não aptos”, mesmo tendo atingido as notas mínimas exigidas.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da contratação de energia elétrica proveniente de usina termelétrica a carvão mineral localizada no município de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao grupo empresarial J&F, bem como sobre os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a definição do preço da energia contratada.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da decisão do Poder Executivo de sancionar dispositivo legal que determina a manutenção de usinas termelétricas a carvão mineral em operação até o ano de 2040, bem como sobre os fundamentos técnicos, econômicos e ambientais que embasaram a referida decisão.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento institucional, à orientação administrativa e ao aprimoramento da fiscalização das instituições de longa permanência que acolhem pessoas idosas e pessoas com deficiência em todo o território nacional.

Requer Moção de Solidariedade ao Reino do Bahrein, em razão dos ataques perpetrados contra seu território, sua população e suas infraestruturas civis.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da posição diplomática do governo brasileiro diante da possibilidade de autoridades dos Estados Unidos classificarem facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação transnacional de facções criminosas brasileiras e da avaliação institucional do governo brasileiro sobre sua caracterização no contexto do crime organizado internacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da disponibilização e posterior retirada de relatório relacionado ao Banco Master no âmbito do programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro acerca da eventual classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas por autoridades estrangeiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de manifestações diplomáticas e comunicações institucionais realizadas pela Pasta, relacionadas à visita ao Brasil do representante do governo dos Estados Unidos Darren Beattie, bem como sobre os procedimentos adotados em relação à agenda oficial de autoridades estrangeiras no país.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Professor Paulo Fernando, ocorrido em 14 de março de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da execução física e financeira das obras educacionais vinculadas ao Novo PAC e ao Pacto de Retomada de Obras da Educação, coordenado pelo FNDE.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Sugere-se a exoneração do Procurador-Geral da República, conforme preceitua o art. 128, § 2º e 52, XI da Constituição Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais voltadas à reabilitação de crédito de consumidores inadimplentes e à redução do endividamento das famílias brasileiras.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência no Brasil, das condições de crédito ofertadas à população e da efetividade das políticas públicas de renegociação de dívidas.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca das ações de fiscalização, eventuais omissões e providências adotadas no caso de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da entrada, permanência e eventual submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão, com indícios de restrição de liberdade, no contexto da construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da destinação de recursos públicos federais, por intermédio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), para financiamento de campanha internacional do filme O Agente Secreto.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da governança, transparência e supervisão da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela execução de obrigações decorrentes do leilão do 5G.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, envolvendo intercâmbio de conteúdo, cooperação tecnológica com uso de inteligência artificial e atuação internacional conjunta.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da participação, análise e validação institucional do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com foco na governança, avaliação de riscos e conformidade jurídica do instrumento.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca dos impactos regulatórios, tecnológicos e de política pública, decorrentes do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com ênfase no uso de inteligência artificial, intercâmbio de conteúdo e desenvolvimento da TV 3.0 no Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a revisão e eventual suspensão do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, até que sejam plenamente esclarecidos seus termos, riscos e impactos institucionais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da composição, dos fatores determinantes e das medidas normativas associadas ao aumento da arrecadação federal verificado no primeiro bimestre de 2026, com ênfase na variação de tributos incidentes sobre crédito, consumo, renda e folha de pagamentos.

Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da evolução das despesas públicas federais, da composição do gasto primário e das medidas de ajuste fiscal adotadas no exercício de 2026, em face do crescimento da arrecadação federal no período.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca da evolução recente do mercado de trabalho brasileiro, com ênfase na rotatividade, informalidade, qualidade dos vínculos empregatícios, impacto setorial das oscilações e fundamentos técnicos da classificação de “sazonalidade” no aumento da taxa de desemprego.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos impactos da política fiscal, do nível de investimento público e das condições de crédito sobre o desempenho recente do mercado de trabalho brasileiro, com ênfase nos setores mais sensíveis à atividade econômica.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas à promoção da estabilidade dos vínculos empregatícios, à redução da rotatividade e ao aprimoramento da qualidade do emprego no Brasil, especialmente em setores essenciais e intensivos em mão de obra.

Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, incluindo a hospedagem de autoridades e particulares, os critérios adotados, os custos associados e os fundamentos jurídicos para negativa de acesso a tais informações, com base na Lei de Acesso à Informação.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da negativa de acesso, com base na Lei de Acesso à Informação, a dados relativos à utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, incluindo a lista de hóspedes, bem como esclarecimentos sobre a aplicação do conceito de “pedido desarrazoado”.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca da existência de avaliações de risco, protocolos de segurança e eventuais restrições relacionadas ao uso de veículos conectados, especialmente elétricos e híbridos, em instalações militares e áreas sensíveis do território nacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da coleta, tratamento e eventual transferência internacional de dados pessoais por veículos conectados no Brasil, bem como sobre a existência de regulamentação e fiscalização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da regulação, certificação e fiscalização de sistemas de conectividade embarcados em veículos automotores, bem como sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações no controle da transmissão de dados por esses dispositivos.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do resultado deficitário das empresas estatais federais no primeiro bimestre de 2026, das garantias concedidas pela União — especialmente em favor da Correios — e dos impactos fiscais decorrentes dessas operações.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca das diretrizes de governança, metas de desempenho e critérios para manutenção de empresas estatais federais deficitárias, no contexto do aumento de prejuízos observado no início de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da composição, finalidade, critérios de autorização e resultados, das despesas com diárias e passagens, no exercício do corrente ano.

Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da evolução, critérios, governança e mecanismos de controle das despesas com diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal, no exercício do corrente ano.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de controle, auditoria e fiscalização, relacionadas às despesas com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal, nos exercícios de 2024 a 2026.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca das diretrizes, normas de integridade e mecanismos de controle relacionados à participação de autoridades da Polícia Federal em eventos custeados por entidades privadas, inclusive no exterior.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca da exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, Sr. Luiz Felipe Brandão de Mello, bem como dos procedimentos administrativos relacionados à inclusão e posterior exclusão da empresa BYD do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“lista suja”).

Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca da arrecadação, execução orçamentária, contingenciamento, destinação e rastreabilidade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), bem como sobre a efetividade de sua aplicação na redução de sinistros de trânsito no Brasil.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca do aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Estado de Goiás, incluindo dados sobre capacidade assistencial, cobertura vacinal, testagem, identificação etiológica e medidas adotadas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase nos critérios de priorização orçamentária, análise de custo-efetividade, impactos na equidade do acesso e eventuais medidas mitigadoras.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para viabilizar a incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), com base em critérios de equidade, transparência e eficiência na alocação de recursos públicos.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca do acúmulo de prestações de contas não analisadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com ênfase nos riscos de dano ao erário, prescrição de irregularidades e falhas de governança e controle.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da remuneração, indenizações e demais verbas percebidas por delegado da Polícia Federal durante período de exercício no exterior, bem como dos critérios legais aplicáveis.

Requer a aprovação de moção de repúdio à conduta do Delegado da Polícia Civil do Estado do Goiás, Christian Zilmon Mata dos Santos, diante de graves indícios de abuso de autoridade e violação de prerrogativas da advocacia em atuação policial no Município de Cocalzinho de Goiás (GO).

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca de falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no pregão eletrônico nº 90105/2024, destinado à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, no valor de R$ 227,9 milhões.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da aquisição de fragmentadoras de papel e outros equipamentos no âmbito da Presidência da República, em especial quanto aos critérios de planejamento, economicidade, necessidade administrativa e regularidade dos procedimentos adotados.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União acerca da celebração de acordos, no âmbito da AGU, que possam ter implicado renúncia de receitas, reconfiguração de passivos e eventual transferência indireta de ativos estratégicos da União, com destaque para o setor de telecomunicações.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.325/2024, que “Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).”.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca de indícios de falhas administrativas, atraso na aquisição e desperdício de imunizantes contra a Covid-19, com potencial prejuízo de até R$ 330 milhões aos cofres públicos, conforme apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de estudos técnicos, avaliação de impacto regulatório e medidas de proteção ao consumidor relacionadas à proposta de elevação do percentual de etanol anidro na gasolina para até 32%.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da deterioração do resultado fiscal, com destaque para o aumento expressivo do déficit nominal e a recente piora do resultado primário das contas públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da metodologia de apuração da meta de resultado primário prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027), especialmente quanto à exclusão de despesas relacionadas a empresas estatais e programas de investimento.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências destinadas à instituição de política nacional integrada de monitoramento, avaliação de efetividade e transparência das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações de monitoramento, fiscalização e repressão à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing), praticada por embarcações estrangeiras nas proximidades da Zona Econômica Exclusiva brasileira e da denominada “Amazônia Azul”.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, acerca das ações governamentais de monitoramento, controle e rastreabilidade relacionadas à atuação de embarcações pesqueiras estrangeiras, e à prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas interministeriais destinadas ao fortalecimento do monitoramento, rastreamento, fiscalização e repressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing), em áreas marítimas de interesse nacional.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da destinação de recursos públicos federais ao espetáculo “Papangu”, apresentado nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da realização do espetáculo “Papangu” nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos critérios técnicos, jurídicos e regulatórios, utilizados para a concessão de autorização à empresa Defy Ltda., operadora da marca 1xBet, para exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano, Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da elaboração, dos fundamentos técnicos, dos critérios administrativos e dos custos relacionados à nova edição da “Caderneta da Gestante”, lançada pelo Ministério da Saúde em maio de 2026.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a revisão da nova edição da “Caderneta da Gestante”, com a adoção de linguagem objetiva, técnica e compatível com os princípios da clareza e da finalidade administrativa na comunicação oficial destinada às usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da criação, estruturação, contratação, execução orçamentária, critérios de seleção de conteúdo e mecanismos de governança, relacionados à plataforma pública de streaming denominada “Tela Brasil”.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da designação da Senhora Rosângela da Silva para participação, em representação oficial do Brasil, da Semana da Nutrição 2026, atualmente realizada na sede da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, Itália.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da contratação de serviços de rede de distribuição de conteúdo (CDN) e demais soluções de infraestrutura tecnológica, utilizadas pela plataforma pública de streaming TelaBrasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos públicos realizados para divulgação da proposta de extinção da escala de trabalho 6x1.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de cinco estudantes do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás “5 de Janeiro”, vítimas de trágico acidente ocorrido na rodovia GO-518, no Estado de Goiás.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos estudos, análises econômicas e fundamentos técnicos, que embasaram a redução da margem consignável de servidores públicos federais, aposentados e pensionistas, anunciada no âmbito do programa denominado “Desenrola 2.0”.

Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos estudos, levantamentos e impactos relacionados à redução da margem consignável aplicável aos servidores públicos federais.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, acerca dos impactos decorrentes do bloqueio orçamentário imposto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e das medidas adotadas para assegurar a continuidade das atividades de fiscalização, certificação e segurança operacional da aviação civil brasileira.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos critérios, estudos e análises que fundamentaram o bloqueio orçamentário incidente sobre a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como das avaliações de impacto decorrentes da medida.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca dos impactos decorrentes dos bloqueios e contingenciamentos orçamentários promovidos em 2026 sobre a capacidade operacional das Forças Armadas, a execução de programas estratégicos de defesa, e o planejamento das atividades do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca dos impactos dos bloqueios e contingenciamentos orçamentários de 2026, sobre as operações de monitoramento, vigilância e repressão a ilícitos nas fronteiras brasileiras conduzidas pelas Forças Armadas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência empresarial no Brasil, e da execução das políticas federais de crédito e garantia destinadas às micro e pequenas empresas.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da execução do Programa de Diplomacia Cultural, da utilização da residência oficial do Brasil em Roma, e dos gastos públicos relacionados a eventos, hospedagens e atividades custeadas pela pasta, no âmbito do referido programa.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, propostas e eventuais alterações na estrutura de cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da consistência metodológica dos dados relativos ao resultado fiscal do Governo Federal, bem como sobre estimativas de impacto fiscal de proposições legislativas e critérios oficiais utilizados na classificação de medidas como “pauta-bomba”.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca dos critérios de coordenação, comunicação institucional e classificação de proposições legislativas como de elevado impacto fiscal, no âmbito do Governo Federal.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios técnicos, impactos setoriais e medidas de planejamento relacionadas ao bloqueio de R$ 24 bilhões no Orçamento Geral da União de 2026, destinado à acomodação da expansão das despesas obrigatórias e ao cumprimento das regras fiscais vigentes.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos procedimentos técnicos, administrativos e legais, adotados para a incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan, bem como sobre os mecanismos de farmacovigilância e monitoramento de segurança, adotados após sua implementação.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política nacional de enfrentamento à receptação de aparelhos celulares subtraídos, incluindo a integração de bases de dados, mecanismos de bloqueio de dispositivos, e eventual utilização de canais logísticos para devolução de bens recuperados.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos critérios de planejamento, economicidade e execução, das despesas relacionadas à participação da delegação brasileira em compromissos oficiais realizados em Paris, por ocasião da Cúpula do G7.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da interrupção dos repasses regulares de custeio às universidades e institutos federais de ensino, bem como sobre seus impactos operacionais, fundamentos orçamentários e cronograma de regularização.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, acerca das operações de fiscalização ambiental em unidades de conservação federais no Estado do Pará, incluindo procedimentos de apreensão de semoventes, cadeia de custódia de bens apreendidos e medidas de regularização fundiária em áreas ocupadas.

Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca dos critérios, fundamentos técnicos e impactos institucionais decorrentes da determinação de retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos e entidades públicas.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do incidente de segurança cibernética envolvendo o sistema nacional de alertas públicos via tecnologia Cell Broadcast, e das medidas adotadas para assegurar a integridade, a confiabilidade e a continuidade operacional desse serviço.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos critérios, fundamentos técnicos e impactos institucionais, decorrentes da determinação de retorno de delegados da Polícia Federal cedidos a órgãos do Poder Judiciário e a outras instituições públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da arrecadação tributária, da estrutura regulatória e dos impactos socioeconômicos relacionados ao mercado de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a adoção de medidas regulatórias voltadas ao fortalecimento da proteção de consumidores, à mitigação de impactos socioeconômicos, e ao aperfeiçoamento da publicidade e da governança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca dos mecanismos de supervisão, governança, transparência e controle, adotados na aplicação dos recursos destinados aos projetos de conectividade em escolas públicas, financiados por obrigações assumidas no âmbito do leilão da tecnologia 5G.

Solicita informações a Sr.ª Ministra de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca da execução física e financeira, da governança e das medidas adotadas para a retomada de obras paralisadas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas à instituição de uma Estratégia Nacional de Competitividade Econômica e Produtividade, com vistas ao fortalecimento do ambiente de negócios, da eficiência governamental e da capacidade competitiva do Brasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas para o aprimoramento da competitividade econômica, da produtividade e do ambiente de negócios no Brasil.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução recente da Dívida Pública Federal, da estratégia de gestão de seu perfil, dos impactos fiscais decorrentes da elevação do custo de financiamento da União, e das medidas adotadas para mitigar os riscos associados ao refinanciamento da dívida pública.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional do Governo Federal, dos critérios técnicos de planejamento, contratação, distribuição das campanhas e observância da legislação aplicável durante o exercício de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos procedimentos administrativos, normas internas, critérios de governança e mecanismos de controle aplicáveis às comunicações institucionais, divulgadas pelos canais oficiais do Ministério das Relações Exteriores em plataformas digitais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da estimativa de insuficiência para o cumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, das medidas adotadas para assegurar sua observância e dos impactos fiscais decorrentes dessa projeção.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do planejamento, da fundamentação técnica, da governança e dos critérios administrativos, que subsidiaram a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, no contexto da política de teletrabalho adotada pela Pasta.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, avaliações e diretrizes relacionados ao tratamento tributário das despesas médicas no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca das causas do agravamento do resultado fiscal das empresas estatais federais em 2026, das medidas de supervisão e governança adotadas para sua recuperação econômico-financeira e da exposição fiscal da União decorrente desse cenário.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal em relação à atuação de oficiais de ligação dos Estados Unidos junto à Polícia Federal, dos fundamentos administrativos que as embasam e dos impactos sobre a cooperação policial internacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da fundamentação jurídica e administrativa das medidas adotadas para a despublicação de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação – EBC durante o período eleitoral, dos critérios utilizados para sua implementação e das providências destinadas à preservação e posterior restauração do acervo digital.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos estudos técnicos, critérios de implementação, mecanismos de acompanhamento e avaliação da linha de crédito destinada a motoristas de aplicativo e taxistas, bem como do financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para ampliação da oferta de bicicletas elétricas destinadas a entregadores por aplicativo.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca da execução, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas federais destinadas ao atendimento da população em situação de rua, especialmente do Plano Nacional Ruas Visíveis e das ações relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e ao Programa Bolsa Família.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da metodologia de cálculo, da divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do cronograma de implementação da reforma tributária do consumo.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca das despesas realizadas com capacitações, cursos, treinamentos e missões de servidores da Presidência da República, especialmente aquelas realizadas no exterior, no período de 1º de janeiro de 2023 até a presente data.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca da execução, fiscalização e das condições técnicas do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), especialmente em razão de notícias sobre o rompimento de trecho da obra logo após cerimônia oficial realizada em julho de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política pública de concessão de graça, indulto e comutação de penas, dos critérios administrativos adotados e da evolução quantitativa desses benefícios no período compreendido entre 2019 e 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal, diante das notícias sobre o iminente esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira destinada ao mercado da República Popular da China e seus potenciais impactos sobre a pecuária nacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das tratativas diplomáticas conduzidas pelo Governo Federal, relacionadas às condições de acesso da carne bovina brasileira ao mercado da República Popular da China, e às medidas adotadas para mitigar potenciais impactos sobre as exportações brasileiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas para preservar a competitividade internacional da carne bovina brasileira, diante das notícias sobre alterações nas condições de acesso ao mercado da República Popular da China.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas anunciadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, especialmente quanto à implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, do denominado Plano Brasil Soberano e das ações destinadas à mitigação dos impactos sobre a economia nacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das medidas diplomáticas adotadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, das tratativas mantidas com autoridades norte-americanas e da estratégia brasileira perante os mecanismos internacionais de solução de controvérsias.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos mecanismos de governança, gestão de riscos e fiscalização adotados na execução dos contratos administrativos celebrados com a empresa Star Pharma, bem como das providências administrativas adotadas diante de informações públicas relacionadas à empresa contratada.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca dos critérios adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB na execução de recursos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), especialmente quanto à seleção de organizações fornecedoras, à execução de emendas parlamentares e aos procedimentos administrativos relacionados às aquisições interestaduais de alimentos.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos administrativos, critérios jurídicos e dados estatísticos relacionados às requisições de instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes contra a honra do Presidente da República, bem como dos mecanismos de controle e governança adotados pela pasta nessa matéria.

Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização dos aportes da União destinados às empresas estatais federais não dependentes, bem como das providências adotadas em face das recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do Termo de Fomento celebrado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro – IBAP/RJ para execução de curso de capacitação em operação de aeronaves remotamente pilotadas (drones), financiado com recursos da União.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do monitoramento, da execução e da avaliação dos resultados do Programa Crédito do Trabalhador, especialmente quanto aos mecanismos destinados à prevenção do superendividamento dos beneficiários.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das ações, programas, recursos, metas e resultados das políticas públicas federais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio, diante do aumento dos indicadores divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das operações de fiscalização, repressão e da destinação de bens apreendidos nas regiões de fronteira do Brasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das relações diplomáticas, dos instrumentos de cooperação bilateral e dos critérios adotados pelo Governo brasileiro na condução das relações institucionais com a República de Angola.

Requer a aprovação de moção de repúdio em razão das declarações proferidas pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, dirigidas ao Presidente da República Argentina, Javier Milei.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa de concessão de vistos diplomáticos a representantes do Governo dos Estados Unidos da América e dos fundamentos administrativos e diplomáticos que motivaram essa decisão.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da participação oficial da República Federativa do Brasil na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, Sra. Keiko Fujimori.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do acionamento da pasta pela Polícia Federal em razão de decisões proferidas pelo Ministro André Mendonça no âmbito da Operação Sem Desconto, bem como dos critérios institucionais adotados para a atuação da AGU em casos dessa natureza.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro em razão das repercussões internacionais decorrentes das declarações do Presidente da República sobre a Guerra da Tríplice Aliança.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir a utilização fraudulenta da identidade visual de programas sociais federais, por organizações criminosas em golpes digitais contra a população brasileira.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para fortalecer a segurança financeira das famílias brasileiras, reduzir a vulnerabilidade econômica da população, e avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e à proteção social.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca dos contratos milionários celebrados com a empresa 3Structure IT, que ultrapassam R$ 53 milhões, dos procedimentos que culminaram em sua contratação e da eventual atuação de terceiros na prospecção institucional de negócios junto ao Ministério.

Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca das contratações da Dataprev envolvendo a empresa 3Structure IT, investigada por suposto tráfico de influência, bem como sobre os mecanismos de integridade adotados nas respectivas contratações.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de reunião realizada com o advogado de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), destinada a tratar de investigações conduzidas pela Polícia Federal, bem como das providências administrativas eventualmente adotadas em decorrência desse encontro.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas pelo Governo Federal em resposta à nota diplomática de protesto apresentada pela República do Paraguai, bem como sobre a posição oficial do Brasil em relação ao pedido de devolução de canhões, documentos e demais bens históricos relacionados à Guerra da Tríplice Aliança.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca do acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação conduzida pelo Comitê de Segurança Interna e Assuntos Governamentais do Senado dos Estados Unidos sobre a origem da Covid-19, bem como sobre eventual revisão das políticas sanitárias brasileiras decorrentes de novos elementos técnicos.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da negociação conduzida pelo Governo Federal para aquisição do medicamento Lenacapavir junto à empresa Gilead Sciences.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de medidas destinadas à elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para Inserção do Brasil na Reorganização das Cadeias Globais de Suprimentos (Nearshoring e Friendshoring), com vistas à ampliação da competitividade industrial, da atração de investimentos produtivos e da geração de empregos.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para inserir o Brasil na reorganização das cadeias globais de suprimentos (nearshoring/friendshoring), atrair investimentos produtivos e ampliar a integração da indústria brasileira às cadeias internacionais de valor.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca do aumento das recuperações judiciais de produtores rurais e empresas da cadeia do agronegócio, das medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento da crise de endividamento do setor e das perspectivas para a safra 2026/2027.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos impactos da política econômica sobre o aumento das recuperações judiciais no agronegócio brasileiro, das medidas voltadas à sustentabilidade financeira do setor e das perspectivas para o crédito rural.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da evolução dos processos de recuperação judicial entre micro, pequenas e médias empresas, dos fatores associados ao agravamento da insolvência empresarial e das medidas adotadas pelo Governo Federal para reduzir os riscos à continuidade dessas atividades econômicas.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca da programação financeira da União para 2026, da insuficiência de limite para o pagamento de despesas não obrigatórias e da evolução dos restos a pagar.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências adotadas pelo Governo Federal em relação ao ato de vandalismo praticado contra a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, bem como das medidas de segurança e prevenção destinadas à proteção de representações diplomáticas estrangeiras no Brasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro diante do ato de vandalismo praticado contra as dependências da Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília.

Requer a aprovação de moção de repúdio aos atos de vandalismo praticados contra a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da destinação de R$ 35 milhões, no âmbito do Novo PAC Universidades, para a retomada da obra do prédio anexo da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia – UFBA, bem como sobre os critérios técnicos, administrativos e orçamentários que fundamentaram a medida, seu estágio de execução e as providências adotadas diante da investigação instaurada pelo Ministério Público Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da desaceleração da atividade econômica brasileira observada ao longo do segundo trimestre de 2026, dos fatores que contribuíram para esse desempenho, e das medidas adotadas ou previstas pelo Governo Federal para preservar o crescimento econômico, o investimento, o emprego e a renda.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da situação financeira das famílias e dos trabalhadores brasileiros, do comprometimento da renda com despesas essenciais, do endividamento e das políticas públicas federais de educação financeira, prevenção e enfrentamento do superendividamento.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das políticas, programas e ações do Governo Federal destinados à educação financeira, à prevenção e ao enfrentamento do superendividamento e ao apoio à reorganização financeira das famílias brasileiras.