Nikolas Ferreira

Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre os fundamentos fiscais, orçamentários e jurídicos que embasaram a regulamentação do reembolso-creche.

Requer a realização de audiência pública para debater educação domiciliar, liberdade educacional e segurança jurídica para crianças e suas famílias.

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre o funcionamento do programa Gás do Povo, especialmente quanto à adequação do valor do benefício frente aos preços praticados no mercado de GLP, à operacionalização da distribuição por meio de revendas credenciadas e às medidas adotadas pelo Ministério para assegurar o acesso efetivo e gratuito ao botijão pelas famílias beneficiárias.

Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas ao uso das residências oficiais do Brasil no exterior, especialmente quanto à hospedagem de terceiros, critérios de autorização, registros administrativos e gastos associados.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios de curadoria, da observância do pluralismo e da eventual adoção de viés político por parte da plataforma MEC Livros.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025.

Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025.

Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da saúde no exercício de 2025, apontado pelo Tribunal de Contas da União.

Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a execução orçamentária e financeira de sua carteira de investimentos no exercício de 2025 e sobre as medidas adotadas para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o contrato firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais, no valor de R$ 2,3 bilhões e vigência de 60 meses, celebrado com dispensa de licitação.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso à Equipe de Treinamento Olímpico Matemático (TOM) do Cefet-MG, de Belo Horizonte, pela medalha de Ouro na etapa internacional da Olimpíada Matemática sem Fronteira, realizada em Salon-de-Provence, na França.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os critérios técnico-orçamentários de priorização das políticas públicas da pasta, que privilegiam o Programa Pé-de-Meia em detrimento de ações estruturantes de alfabetização, educação infantil e ensino fundamental, que sofrem com a redução de recursos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das instabilidades registradas no portal Gov.br, seus impactos, causas, providências de prevenção e mitigação e perspectiva de aprimoramento.

Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.

Institui o Índice Oficial de Avaliação de Entregas de Gestão Pública dos ocupantes de cargos do Poder Executivo nas três esferas federativas.

Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda trajetória política.

Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.

Requer a desapensação do Projeto de Lei no 4.985/2025, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei no 3.431/2025.

Institui o Selo Nacional de Excelência em Literacia Familiar, estabelecendo regras para a seleção e premiação de programas municipais de literacia familiar em etapas estaduais, regionais e nacional.

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital, equipamentos industriais, agrícolas, hospitalares e de infraestrutura.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de melhor atender o público feminino.

Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da ausência de livros didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para elevar a produtividade do trabalho no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca de recente notícia que reporta alta taxa de descarte de medicamentos por parte da pasta.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a atualização de normas, orientações técnicas e parâmetros de aquisição de materiais de simulação para treinamentos de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e uso de desfibrilador externo automático (DEA), a fim de contemplar as diferentes anatomias dos sexos na formação prática de suporte básico de vida.

Sugere ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a adoção das providências necessárias para a edição de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário em favor dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, atingidos por desastre natural.

Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 1121/2025.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3912/2024.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 5084/2025.

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na formação do valor da edificação, relativamente a imóveis urbanos edificados.

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca da metodologia e critérios adotados para subsidiar a recente informação de que a meta de alfabetização estipulada pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada foi superada.

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca da manifestação encaminhada pelo MEC ao STF na ADI 7796 e da eventual restrição ao papel de APAEs e Pestalozzis na educação especial.

Requer informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca da manifestação da Advocacia-Geral da União na ADPF nº 1141, especialmente quanto à defesa da invalidação de norma do Conselho Federal de Medicina que vedava a assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas nos casos de aborto previsto em lei.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre a contratação de navios de cruzeiro para hospedagem de delegações durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.

Solicita à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a contratação de navios de cruzeiro para hospedagem de delegações durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.

Solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre a contratação da plataforma Wellhub para prestação de serviços de acesso a academias e programas de bem-estar a servidores públicos federais.

Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União a adoção das providências administrativas cabíveis para a extinção da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, por exorbitância do poder regulamentar na origem e por desvio de finalidade em sua atuação.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.

Solicita à Secretaria de Comunicação So-cial da Presidência da República — Secom requerimento de informações sobre a utilização de recursos públicos federais para impulsionamento de publicações em redes sociais relacionadas à proposta de extinção da escala de trabalho 6x1.

Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar esclarecimentos sobre os repasses de recursos públicos federais à Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Produtores da Região Noroeste do Estado de São Paulo (Coapar), entidade com vínculos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.

Altera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca da situação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes aos exercícios de 2023 e 2024.

Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre a situação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que diz respeito à composição e à origem do déficit operacional registrado no exercício de 2025 e à projeção de resultado negativo para o exercício de 2026.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca do novo empréstimo de cerca de R$ 7 bilhões contratado pelos Correios — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) —, com garantia do Tesouro Nacional, no âmbito do plano de reestruturação financeira da estatal.

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes solicitando dados e esclarecimentos acerca da situação das linhas de transporte rodoviário interestadual no Estado de Minas Gerais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Programa Brasil contra o Crime Organizado.

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Requer, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja suscitado conflito de competência quanto à distribuição do Projeto de Lei nº 3912, de 2024 à Comissão de Finanças e Tributação.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca do denominado Programa Brasil Contra o Crime Organizado, anunciado pelo Poder Executivo Federal.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o Programa Move Aplicativos, lançado pelo Poder Executivo.

Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República — Secom requerimento de informações sobre a renovação dos contratos de publicidade celebrados com quatro agências de propaganda e marketing pelo valor unitário de R$ 562,5 milhões cada, totalizando R$ 2,25 bilhões em recursos públicos.

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre a condução do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2026), realizado nos dias 18 e 20 de março de 2026, bem como sobre o acordo consensual articulado pelo Ministério com a empresa MEZ Energia, concessionária inadimplente em cinco contratos de transmissão de energia elétrica.

Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a inclusão de campos específicos de bairro e CEP nas bases públicas relativas a locais de votação, seções eleitorais e resultados eleitorais.

Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para incluir, entre os critérios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indicadores de desempenho dos estudantes e egressos.

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para submeter à apreciação do Plenário os projetos de lei que instituam ou alterem plano nacional de políticas públicas exigido pela Constituição Federal ou com vigência superior a quatro anos.

Solicita à Ministra de Estado da Cultura informações sobre a criação e implementação da plataforma pública de streaming denominada Tela Brasil.

Solicita ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações sobre a execução do bloqueio orçamentário de R$ 24 bilhões determinado pelo Poder Executivo Federal.

Solicita ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações a respeito do aumento dos contratos de patrocínio firmados pelas empresas estatais federais no exercício de 2025.

Solicita ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações a respeito da expansão do programa Bolsa Família e da condução do processo de revisão cadastral denominado "pente-fino", realizados no período de novembro de 2025 a junho de 2026.

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, a adoção de providências urgentes para permitir a retomada do uso da terapia gênica Elevidys® por crianças acometidas por Distrofia Muscular de Duchenne que preencham os critérios clínicos e estejam dentro da janela terapêutica autorizada.

Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações a respeito dos gastos com publicidade paga veiculada na plataforma Meta pela administração pública federal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), que haviam se iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e permaneciam paralisadas desde 2014.

Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade dos gastos com publicidade paga, veiculada na plataforma Meta, pela administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o crescimento da população em situação de rua registrada no Cadastro Único desde o início do governo, e sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.

Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.

Solicita a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2231, de 2026.

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito do edital de contratação de agências de publicidade lançado pela Petrobras, no valor de até R$ 910.000.000,00 (novecentos e dez milhões de reais).

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a estruturação do leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, que determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord.

Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da estimativa de público divulgada para o Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro de 2026, em Brasília.

Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da não disponibilização efetiva, no âmbito do SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica para crianças e adolescentes com a doença.

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a viagem da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, à Rússia.

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a concessão de quarentena remunerada à ex-ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima.

Solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre o reajuste salarial da alta cúpula da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial nos instrumentos de transferência voluntária previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, informações sobre o esquema criminoso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre os vultosos contratos de publicidade firmados pelos Correios e os critérios adotados para justificar o montante a essa finalidade.

Requer o convite do Senhor Fabiano Silva dos Santos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para reajuste da remuneração da alta cúpula da estatal.

Requer visita técnica, no âmbito da Caravana da Educação pelo Brasil, a escolas de tempo integral nos 26 Estados da federação e no Distrito Federal.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), destinada à COP30, incluindo detalhamento dos recursos alocados, contratos firmados, fiscalização financeira, análise de custo-benefício e previsão orçamentária para manutenção, visando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos.

Requer a convocação da Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle acerca de indícios de conflito de interesse e uso de recursos públicos para benefício próprio, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca das inconsistências reportadas em relação ao número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia.

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás, e foi anunciado na data de ontem, 04 de setembro de 2025, pelo Governo Federal.

Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o investimento de R$ 23 bilhões até 2028 em um plano de “Inteligência Artificial inclusiva e soberana”.

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, informações sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para reverter as sanções e punições aplicadas com base na Lei Magnitsky.

Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

Solicita ao Senhor Advogado-Geral da União informações a respeito da suspensão da divulgação dos pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência a integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU).

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações a respeito dos gastos realizados com os cartões corporativos da Presidência da República.

Solicita a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre a insuficiência orçamentária do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para o exercício de 2025.

Solicita ao Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, informações relativas às irregularidades e fraudes no pagamento do seguro-defeso a supostos pescadores artesanais.

Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, informações a respeito da viagem realizada por familiares do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, utilizando um voo da Força Aérea Brasileira (FAB).

Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, informações a respeito do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações relativas à viagem oficial realizada à França pelo Presidente da República, sua comitiva e outros integrantes do governo federal no mês de junho de 2025.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca das graves distorções contábeis e irregularidades fiscais apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas demonstrações financeiras do Ministério da Educação referentes ao exercício de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, com o objetivo de esclarecer fatos recentemente divulgados pela imprensa, que reportam a falta de recursos para a compra de livros didáticos.

Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima.

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima.

Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o aumento expressivo dos gastos do Poder Executivo Federal com viagens pagas a pessoas sem cargo, custeadas com recursos da União.

Institui o Programa nacional de incentivo ao esporte escolar no contraturno.

Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Solicita a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre a ausência de disponibilidade no Sistema Único de Saúde (SUS) das insulinas análogas de ação prolongada para tratamento da diabetes Mellitus tipo 1.

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as alterações na isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de moléstias graves, limitando o benefício àqueles com rendimentos mensais de até R$ 20 mil.

Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o adiamento, por tempo indeterminado, da licitação para a aquisição de 36 blindados destinados à artilharia do Exército Brasileiro.

Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações acerca da dívida da Venezuela com o Brasil, que já ultrapassa R$ 10 bilhões.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para a retomada das obras inacabadas na Rua Treze, localizada no bairro Florença, em Ribeirão das Neves, Minas Gerais.

Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, José Renan Filho, informações sobre as despesas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com viagens internacionais e aquisição de imóvel.

Requer informações do Sr. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.

Requer informações do Sr. Vinícius Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.

Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.

Requer informações da Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.

Requer informações do Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre a proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de moléstia grave.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, diante do atraso no pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões, que afeta o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras. Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 68 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene no dia 26 de fevereiro para homenagear o Dia Nacional das Doenças Raras.

Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, José Renan Filho, informações sobre as despesas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com viagens internacionais e aquisição de imóvel.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação nº 386/2025.

Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a execução do Programa Cozinha Solidária, que deveria distribuir marmitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as obras de manutenção realizadas no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre os gastos relacionados à participação da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, na reunião do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), realizada em Roma, Itália, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2025.

Solicita ao Ministro da Educação, Camilo Santana, esclarecimentos sobre a inclusão do livro "O Sol na Cabeça" na lista de materiais escolares destinada a alunos do 1º ano do ensino médio do Colégio de Aplicação João XXIII, unidade vinculada à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.

Requer inclusão, como coautores do RIC 497/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.

Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer informações da Sra. Gleisi Hoffmann, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, acerca da regularidade de eventual aceite de Ministro de Estado ao cargo de “presidente de honra” de associação privada com interesse em atuação governamental.

Requer informações do Sr. Carlos Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações do Sr. Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira.

Requer informações do Sr. Vinícius Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da regularidade de eventual aceite de Ministro de Estado ao cargo de “presidente de honra” de associação privada com interesse em atuação governamental.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia da Força Aérea Brasileira, celebrado em 23 de outubro.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia da Marinha, celebrado em 11 de junho.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia de criação do Comando Militar da Amazônia, celebrado em 27 de outubro.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Exército, celebrado em 19 de abril.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto.

Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Reservista, celebrado em 16 de dezembro.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de otimização da internação de leitos hospitalares por meio de sistemas informatizados.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações, Juscelino Filho, para prestar esclarecimentos acerca dos contratos de publicidade firmados pelo Governo Federal e os critérios adotados para justificar a destinação bilionária de recursos públicos a essa finalidade.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional para prestar esclarecimentos acerca dos atrasos nos pagamentos dos prestadores de serviço da Operação Carro-Pipa e as medidas adotadas pelo governo federal para evitar a paralisação do fornecimento de água a milhares de cidadãos do semiárido nordestino.

Requer a convocação da Ministra do Planejamento e Orçamento para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle acerca dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), vinculada às obras de infraestrutura para a COP30, incluindo a origem dos recursos, contratos firmados, auditorias realizadas, impactos financeiros e previsões orçamentárias.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos acerca dos contratos de publicidade firmados pelo Governo Federal e os critérios adotados para justificar a destinação bilionária de recursos públicos a essa finalidade.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca da decisão de não divulgar dados microdados do Saeb 2o ano da edição de 2023.

Requer a convocação do Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para comparecer ao plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em conjunto com a Comissão de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão de não divulgar microdados do Saeb 2o ano da edição de 2023.

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 11/2025.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para comparecer ao plenário desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão de não divulgar microdados do Saeb 2o ano da edição de 2023.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Voare Táxi Aéreo, incluindo um contrato recente de R$ 15,8 milhões, celebrado mesmo após a prisão de Renildo Evangelista Lima, proprietário da Voare, em setembro de 2024, por envolvimento em um esquema de compra de votos.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação que promova de imediato a revisão da Base Nacional Comum Curricular, conforme exigido pelo art. 21, combinado com o parágrafo único do art. 15 da Resolução CNE/CP no 2, de 22 de dezembro de 2017.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos acerca da operação criminosa de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca da operação criminosa de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução orçamentária e financeira do Acordo de Cooperação Internacional entre a União e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura (OEI), visando à organização da COP30, que ocorrerá em Belém, Pará, em novembro de 2025.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta estratégia 14.16 ao Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta estratégia 14.17 ao Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente a meta 15.a do Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente a meta 15.a do Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente a estratégia 15.1, Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente a estratégia 15.5, Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 15, estratégia 15.6 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 15, estratégia 15.7 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 15, estratégia 15.10 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta estratégia 15.14 ao Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta estratégia 15.16 ao Objetivo 15 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, meta 16.a do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, meta 16.b do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, meta 16.e do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 16, meta 16.f do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.2 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.6 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.8 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.11 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 16, estratégia 16.20 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE referente ao Objetivo 17, meta 17.c do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.1 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.3 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.7 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.8 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 17, estratégia 17.9 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 18, meta 18.a do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 18, estratégia 18.7 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 18, estratégia 18.10 do Anexo ao PL 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta estratégia 18.14 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta Art.4-A ao Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta meta 3.c ao Objetivo 3 do Anexo ao PL 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 12 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 16, Meta 16.f, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 4º, inciso XII, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 18 e à Meta 18.a do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 3º, inciso XI, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao artigo 4º, inciso III, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 1 e à Meta 1.a do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE referente ao artigo 12, incisos III, IV, V, VI e VII, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta o artigo 12-A ao PL 2614/2024 e a Meta 5.j ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 4º, inciso XII, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE referente ao artigo 8º, § 1º, inciso VI, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024 e modifica o Objetivo 17 e a Meta 17.a do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 9 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 9 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta a Meta 9.e ao Objetivo 9 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 9, Estratégia 9.9, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta a Estratégia 9.26 ao Objetivo 9 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Meta 10.a, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Meta 10.b, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Meta 10.c, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Meta 10.d ao Objetivo 10 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Estratégia 10.4, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Estratégia 10.5, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Estratégia 10.8, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 10, Estratégia 10.11, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Meta 11.a, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Meta 11.b, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Meta 11.c, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Estratégia 11.6, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Estratégia 11.7, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 11, Estratégia 11.8, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE suprime a Estratégia 11.9 do Objetivo 11 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Estratégia 11.12 ao Objetivo 11 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 12, Meta 12.b, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Meta 12.c ao Objetivo 12 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 12, Estratégia 12.1, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 12, Estratégia 12.6, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Estratégia 12.11 ao Objetivo 12 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Meta 13.a, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Meta 13.b, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Meta 13.c, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Meta 13.d ao Objetivo 13 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Estratégia 13.6, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 13, Estratégia 13.7, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 13, Estratégia 13.8, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Estratégia 13.9, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 13, Estratégia 13.10, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda supressiva ao PNE suprime a Estratégia 13.11 do Objetivo 13 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Estratégia 13.13 ao Objetivo 13 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Meta 14.a, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Meta 14.b, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime a Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Meta 14.d ao Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Meta 14.e ao Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Estratégia 14.1, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Estratégia 14.3, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Estratégia 14.5, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime a Estratégia 14.10 do Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 14, Estratégia 14.11, do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime a Estratégia 14.14 do Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acresce a Estratégia 14.15 ao Objetivo 14 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime o artigo 23 do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime a Estratégia 1.1 do Objetivo 1 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE suprime a Estratégia 1.4 do Objetivo 1 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 1, Estratégia 1.7, do Anexo ao PL 2614/2024.