Diego Garcia

Requer a realização de Audiências Públicas para debater o PL 4997/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras

Requer a realização de Audiência Pública para tratar da Polilaminina como tratamento para guiar a regeneração de neurônios após lesões na medula espinhal.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto social decorrente da incorporação da Terapia Tripla para o tratamento da Fibrose Cística, seus avanços terapêuticos e os desafios assistenciais ainda existentes.

Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater a política de formação de professores no Brasil.

Requer que seja encaminhado ao poder executivo, por essa comissão de cultura, indicação que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a adoção das providências necessárias para a instauração de processo de registro das romarias, peregrinações, celebrações religiosas, práticas devocionais e demais expressões comunitárias associadas ao Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Requer que seja encaminhado por essa comissão de Cultura Indicação ao poder executivo que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a adoção das providências necessárias para o reconhecimento da Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Requer a realização de audiência pública, com caráter técnico e orientativo, destinada a apresentar os mecanismos de fomento e incentivo à cultura executados pelo Ministério da Cultura, com esclarecimentos sobre elaboração, submissão, aprovação, captação, execução e prestação de contas de projetos culturais.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Cultura, para debater a importância da Semana Nacional da Cultura Evangélica.

Requer que sejam requeridas informações ao Ministério da Saúde acerca da atuação da CONITEC em relação à ampliação do uso da Terapia Tripla para Fibrose Cística no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre a estrutura assistencial destinada aos pacientes acometidos pela doença, pela comissão de saúde.

Requer que sejam requeridas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, por esta Comissão de Saúde, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e administrativos que embasaram a edição da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente quanto à proibição de importação e uso, por pessoa física, dos produtos Gluconex e Tirzedral.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/2019), destinada a discutir o equilíbrio contratual e medidas compensatórias para o setor produtivo. Convidados: Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP); Instituto Brasileiro de Políticas e Economia (IBPE).

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, pela criação da Patrulha da Vida e da Saúde.

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a valorização da cultura católica, com o objetivo de reconhecer sua contribuição histórica, cultural, artística e social para a formação da identidade nacional.

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Saúde e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários relacionados aos medicamentos à base de tirzepatida comercializados no Brasil e no exterior, bem como seus impactos sobre o acesso da população aos tratamentos para obesidade e diabetes mellitus tipo 2.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial e Nacional das Doenças Raras.

Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da contratação, prorrogação, subsídios e fundamentos legais relacionados à geração termelétrica a carvão mineral, em especial no que se refere aos empreendimentos Candiota III (RS) e Complexo Jorge Lacerda (SC).

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da eventual exposição direta ou indireta de fundos previdenciários vinculados à União a ativos emitidos pelo Banco Master S.A.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da eventual exposição direta ou indireta de recursos públicos federais à crise envolvendo o Banco Master S.A.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca da autorização, das atividades realizadas e das medidas de controle relacionadas à atracação de navio-hospital da República Popular da China no Porto do Rio de Janeiro, em janeiro de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança da transparência, a disponibilização de dados, a integração de sistemas, a gestão de riscos e as providências adotadas em relação às críticas formuladas pela Transparência Internacional – Brasil quanto ao acesso a informações sobre obras do Novo PAC e aos riscos de fraude, corrupção e má gestão.

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina.

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, majorando alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da avaliação e eventual incorporação de tecnologias para o tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre os impactos da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) anunciada para o medicamento eculizumabe.

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre agenda pública, custeio, hospitalidades, brindes e providências de integridade relacionadas à participação de agentes públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal em compromissos realizados em Londres, entre 24 e 26 de abril de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre tratativas de cooperação internacional, medidas adotadas e governança da segurança pública no Porto de Santos/SP para enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre medidas adotadas, governança portuária e ações estruturais no Porto de Santos/SP para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da estrutura diagnóstica, assistencial e normativa do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada à discinesia ciliar primária (DCP), bem como sobre as medidas adotadas para o diagnóstico precoce, acompanhamento multiprofissional e prevenção de complicações associadas à doença.

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e aos 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia.

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.255, de 2016, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 4.782, de 2016.

Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o inciso III do art. 4º do Projeto de Lei n. 6.489, de 2025 conforme a seguir:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas relacionadas a temas de relevância social, e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei n. 7.009, de 2025 a seguinte redação:

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 343, de 2023, do Projeto de Lei nº 1.234, de 2007.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos critérios de seleção e da comprovação de representatividade das entidades integrantes do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, instituído pela Portaria GM/MS nº 10.719/2026.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das graves irregularidades encontradas no armazenamento de fetos humanos no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Rio de Janeiro.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei complementar n. 185, de 2024

Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, pela criação da Patrulha da Vida e da Saúde.

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e administrativos que embasaram a edição da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente quanto à proibição de importação e uso, por pessoa física, dos produtos Gluconex e Tirzedral.

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, às propostas de emenda à Constituição apensadas admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2004, às propostas de emenda à Constituição apensadas admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Requer, em aditamento ao REQ nº 32/2026 – CMULHER, a inclusão de convidados em audiência pública.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da nova Caderneta Brasileira da Gestante, publicada pelo Ministério da Saúde, especialmente quanto ao uso da expressão “pessoa que gesta”, à disciplina sobre interrupção da gestação, à abordagem sobre violência obstétrica e às críticas formuladas pelo Conselho Federal de Medicina.

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.

Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que veicula conteúdos que exorbitam os limites legais e regulamentares da política pública de atenção à gestante.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das ações, políticas públicas, protocolos assistenciais e estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde para atendimento de pacientes com lipodistrofia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Educação, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, para inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater educação domiciliar, liberdade educacional e segurança jurídica para crianças e suas famílias.

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para facultar a continuidade do estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso.

Altera o inciso III do art. 67-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pelo Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.673, de 2025, e o art. 2º do referido Substitutivo, para harmonizar a proposição com a Meta 17.d do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Asma, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 43, de 24 de março de 2026, especialmente quanto ao cronograma de efetivação do acesso aos imunobiológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre tratativas com autoridades dos Estados Unidos, não conformidades, auditorias, falhas diagnosticadas e medidas corretivas relacionadas à segurança portuária e ao enfrentamento do tráfico transnacional de drogas no Porto de Santos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre o novo complexo da Polícia Federal no Porto de Santos, incluindo cronograma, custo, fonte de recursos, responsabilidades e resultados esperados para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre missão oficial em Londres em abril de 2024, participação de agentes públicos, custeio privado, hospitalidades, atos de afastamento e registros de integridade no âmbito do MJSP e da Polícia Federal.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da ausência de oferta de perícia médica por telemedicina na Agência da Previdência Social de Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a implantação imediata de estrutura e suporte para a realização de perícias médicas por telemedicina na Agência da Previdência Social de Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento aos Requerimentos de Informação nº 565, de 2026, e nº 2.393, de 2026, sobre o conhecimento prévio do Ministério e da Polícia Federal quanto ao organizador, ao patrocinador e ao custeador de evento realizado em Londres em abril de 2024, sobre a cadeia de tratativas que levou o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, sobre a oferta de custeio integral de despesas de agentes públicos por particular, sobre eventuais convites e eventos posteriores da mesma origem e sobre as providências de integridade e apuração adotadas em 2026.

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os impactos da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (HPTEC) e a necessidade de políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com doenças raras pulmonares.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 9674/2018 que Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.

Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar das Doenças Raras.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação.

Requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

Requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação.

Requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar.

Requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena.

Requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034.

Requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar.

Requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3405/2021

Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Educação para tratar da alfabetização e dos transtornos de aprendizagem nas escolas públicas brasileiras.

Requer o aditamento do Requerimento 144/2025 que Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os impactos da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (HPTEC) e a necessidade de políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com doenças raras pulmonares.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.

Requer moção de repúdio à prática de violência e discriminação cometida contra criança com deficiência em instituição de ensino infantil no município de Araucária/PR, em afronta à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e aos direitos fundamentais da criança.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminários Regionais da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3080/2020 nos municípios de Toledo/PR e Presidente Prudente/SP.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater “O Papel das Famílias e das Instituições Comunitárias na Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Requer a realização de Encontros Regionais no Estado do Paraná, com o objetivo de ouvir famílias, entidades especializadas e autoridades locais sobre a implementação da Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito dos debates da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3080/2020.

Requer a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre Alfabetização e Transtornos de Aprendizagem, no âmbito da Comissão de Educação.

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para discutir os desafios referentes ao combate ao câncer: custeio e financiamento de serviços de saúde. Convidados: Hospital Erasto Gaertner (Curitiba, Paraná); Hospital do Câncer de Londrina; Hospital da Providência (Apucarana); Hospital Uopeccan (Cascavel); Hospital do Câncer de Maringá.

Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.

Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Nova presidência da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana da Câmara dos Deputados.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.

Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde informações sobre o Processo SEI n.º 25000.188050/2023- 35 – Aquisição emergencial de insumo para saúde por determinação judicial – Termo de Referência n° 146/2023 – Despacho SEI/MS 0040964608.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário do Estado do Acre.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras. Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 68 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene no dia 26 de fevereiro para homenagear o Dia Nacional das Doenças Raras.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Pescadores do Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração da Primeira Santa Missa celebrada no Brasil, em 26 de abril de 1500, e em homenagem à Peregrinação da Cruz da Primeira Missa no Brasil (525 anos - Ano Jubilar).

Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional do Teste do Pezinho

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 44 anos da Associação do Senhor Jesus (ASJ).

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a respeito de todos os medicamentos incorporados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS e ainda não disponibilizados à população.

Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a respeito do processo de incorporação da Terapia Tripla Fixa no Sistema Único de Saúde para o tratamento de DPOC e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a mesma doença.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Requer a declaração de prejudicialidade para o Projeto de Lei nº 4.084/2020, de autoria do Deputado Zé Silva, que “desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica”.

Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 123, de 2019.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as irregularidades identificadas no Programa Pé-de-Meia relacionadas à discrepância entre o número de beneficiários e alunos matriculados em diversas cidades brasileiras.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 135, de 2021.

Requer a inclusão de coautoria do Deputado Diego Garcia no Requerimento nº 1.343, de 2025.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.

Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, informações sobre procedimentos para registros, aquisição e uso de medicamentos para animais domésticos (PETs) no Brasil.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo ao PL 2614/2024

Emenda modificativa ao PNE referente ao Objetivo 2, estratégia 2.9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 5 , estratégia 5.17 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 7 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE referente ao Objetivo 7, estratégia 7.6 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE referente ao Objetivo 7, estratégia 7.8 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE acrescenta estratégia 7.12 ao Objetivo 7 do Anexo ao PL 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 12 do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 12 do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta a Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta a Meta 3.c ao Objetivo 3 e acrescenta a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 3º do Projeto de Lei.

Emenda Supressiva ao PNE, referente à Meta 14.b e à Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 4º do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 3º do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 4º do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce a Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei; e Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 17 e à Meta 17.a do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 16.25 ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 16.25 ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia 16.25 ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia17.10 ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024.

Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 1º, incisos V, VI, VII e VIII, do PL 2614/2024 e aos Objetivos 10, 11 e 13 e Estratégias 5.18 e 10.12 do Anexo ao PL 2614/2024 e Emenda aditiva ao PNE que acresce parágrafo único ao art. 5º do PL 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao Art. 3º e o Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 1.10 ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24

Emenda aditiva ao PNE, acresce Estratégia 1.10 ao Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Meta 9.e ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta 4.e ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 9.14 ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta 4.e ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 4.13 ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 9.14 ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei

Emenda aditiva ao PNE, referente ao art. 4º do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao art. 3º do Projeto de Lei 2614/24

Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados a manifestação da Comissão de Saúde sobre o mérito do Projeto de Lei nº 3926, de 2023.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Requer que a análise do Projeto de Lei nº 776/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) seja feita também quanto ao mérito.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Requer o apensamento do PL 639/2025 (Proposição 2485219), ao PL 6022/2013, por versarem sobre alteração à Lei n.º 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no que diz respeito às alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n° 339/2025, 334/2025, 330/2025, 326/2025, 324/2025, 323/2025, 322/2025, 321/2025, 317/2025, 316/2025 e 315/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025, por tratarem de matéria idêntica.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Sugere a ampliação das salas de recursos multifuncionais para o atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação no território nacional, com base na experiência bem-sucedida do Distrito Federal.

Requer a manifestação da Comissão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 895/2025, e eventuais apensados, para que seja apreciado também por essa comissão, nos termos do Art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

Requer ao Ministro de Estado de Educação informações sobre o quantitativo de matrículas e o atendimento prestado a alunos com altas habilidades/superdotação na educação básica brasileira.

Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.

Solicita informações sobre a ampliação do teste do pezinho pelo Ministério da Saúde

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre as tratativas relacionadas à Itaipu Binacional.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Emenda supressiva ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei 1.821 de 2003 apresentado pela Comissão de Cultura.

Sugere a inclusão de conteúdos sobre as principais causas de deficiências nos currículos dos cursos de graduação em Medicina, e de especializações nas áreas de clínica médica e de pediatria, assim como disciplina ou estágio abordando a genética médica.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca do funcionamento do Conselho Consultivo e do Comitê de Governança Institucional (CGI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no período de 2024 e 2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Requer a manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Comissão de Saúde, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 3.117/2025, e eventuais apensados, para que seja apreciado também por essas comissões, nos termos do Art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

Propõe fiscalização e controle da gestão do Programa Nacional de Triagem Neonatal, de 2014 a 2023, em razão dos resultados insatisfatórios de seus indicadores de qualidade e desempenho.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por exorbitar do poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a disponibilização no SUS de terapias triplas fixas para DPOC e atualização do protocolo clínico da doença

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores

“Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o cronograma, as medidas adotadas e os recursos destinados à implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, instituído pela Lei nº 15.035/2024.”

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

“Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a inclusão do medicamento alfacerliponase alfa (Brineura®), indicado para a Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2 (CLN2), na Tabela SIGTAP do SUS e providências correlatas.”

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre os impactos do reconhecimento da Hipertensão Pulmonar como deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a prevalência, os custos assistenciais e os impactos orçamentários relacionados à Hipertensão Pulmonar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal 2428/DF

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer nos termos do art. 240, §3°, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 038/2023, bem como levantamento do sigilo sobre referido relatório e sobre os já recebidos autos da AP 2428/DF.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro.

Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato, mantido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Susta os efeitos do art. 8º do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Anexo I do Decreto nº 11.400, de 8 de janeiro de 2023, para incluir atribuição ao Gabinete Pessoal da Presidência da República de apoiar o cônjuge do Presidente no exercício de atividades de interesse público.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a incorporação dos exames de Taxa de Filtração Glomerular Estimada (TFGe) e Relação Albumina/Creatinina Urinária (RACu) à rotina de rastreio da Doença Renal Crônica (DRC) na Atenção Primária à Saúde.

Requer a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Comissão de Saúde e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 3.117/2025, e eventuais apensados, para que seja apreciado também por essas comissões, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Dispõe sobre a realização periódica de exames de hemoglobina glicada, perfil lipídico e função renal para o acompanhamento dos cuidados de pessoas com diabetes e doenças associadas, no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do território nacional, e dá outras providências.

Modifica a Estratégia 2.11 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024

Modifica a Estratégia 7.9 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024