Chris Tonietto

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema da educação para o trânsito nas escolas com os seguintes convidados: Roberta Torres, Conselheira do CETRAN-MG; Roberta Mantovani, Pedagoga e coordenadora do primeiro Plano de Segurança Viária de Campinas; Irene Rios, consultora de Educação para o Trânsito; Jucimara Fernandes, Diretora do SINDICFC-MG e educadora.

Requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela imprensa de abusos em celas femininas.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Solicita informações ao Ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana, acerca da destinação de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a cursos de graduação em medicina que apresentaram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).

Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os supostos repasses de recursos públicos federais a uma escola de samba que realizará homenagem direta, personalíssima e de ampla visibilidade nacional ao atual Presidente da República.

Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre os supostos repasses de recursos públicos federais a uma escola de samba que realizará homenagem direta, personalíssima e de ampla visibilidade nacional ao atual Presidente da República.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Nascituro.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração do Dia de Cristo Rei, e em combate à cristofobia.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a respeito do quantitativo de Peritos Médicos Federais para atendimento às demandas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca dos riscos relacionados à integridade de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, sobre políticas públicas de educação digital relacionadas à segurança online de crianças e adolescentes.

Solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acerca das ações para a recomposição do quadro de servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Requer à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações a respeito do financiamento de organizações da sociedade civil.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Sidônio Palmeira, sobre a campanha institucional veiculada pelo perfil oficial da Casa Civil, em que se referiu a um trabalhador que ganha mais de R$ 5 mil como “playboy”.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Sidônio Palmeira, acerca dos contratos de publicidade institucional.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Senhor Wellington Dias, informações sobre os programas federais de transferência de renda.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, informações sobre a autorização concedida, bem como acerca das condições de atracação e de permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa no mês de janeiro de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre a insuficiência de engenheiros para a realização de vistorias em imóveis sob a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre eventual previsão de vagas para esses profissionais em próximo concurso público.

Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, informações acerca das articulações envolvendo autoridades do governo federal e dirigentes do Banco Master incluindo possíveis interferências políticas nas contratações de consultores ligados ao alto escalão do Poder Executivo.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a respeito dos dados atualizados sobre o sistema prisional brasileiro.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, a respeito da suposta falta de entrega de livros didáticos em Braille para mais de 45 mil alunos cegos ou com baixa visão.

Requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento Público à Professora Tatiana Coelho de Sampaio e sua equipe, pela relevante contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina e pela defesa da soberania científica nacional.

Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca da ausência de registro internacional da patente relacionada à polilaminina, desenvolvida no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sob coordenação da Professora Tatiana Coelho de Sampaio.

Requer aprovação de Moção de Repúdio ao desfile da Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, em razão de sua utilização para exaltação político-personalista do atual Presidente da República e por representações de escárnio à fé e aos valores cristãos e da família.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos procedimentos de segurança, controle e destinação de resíduos adotados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para manuseio de substâncias químicas perigosas, incluindo o acetato de uranila, e sobre as finalidades de sua utilização em atividades laboratoriais.

Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão à pauta do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.

Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do fornecimento de medicamentos de alto custo, especialmente para doenças raras.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca da evolução dos índices de violência contra a mulher no Brasil, da execução orçamentária dos programas correlatos, dos critérios técnicos adotados na formulação das políticas públicas e da efetiva comprovação de resultados.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os critérios de coleta, tratamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais previstos na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, especialmente quanto a seus impactos sobre o direito à privacidade dos cidadãos.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a respeito das crianças e adolescentes desaparecidos no território nacional.

Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da situação do financiamento, estrutura, força de trabalho, abastecimento de medicamentos e desempenho da Atenção Primária à Saúde (APS), com ênfase no Estado do Rio de Janeiro.

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 1789/2025-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requer aprovação de Moção de Repúdio em razão de declarações ofensivas e desrespeitosas dirigidas a parlamentares e cidadãos brasileiros em publicação realizada nas redes sociais por Erika Hilton, atual Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e aos 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia.

Emenda aditiva ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.077, de 2025, que "[I]nstitui o Programa Nacional de Treinamento, Atração e Retenção para Inteligência Artificial e Tecnologias (PONTARIA), com o objetivo de incentivar a contratação de profissionais qualificados e apoiar a formação tecnológica e a inovação em empresas nacionais, e dá outras providências."

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Câncer, especialmente quanto ao acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos cirúrgicos no Estado do Rio de Janeiro.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da nova versão da Caderneta da Gestante.

Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.

Solicita informações ao Ministro do Planejamento e Orçamento, Senhor Bruno Moretti, acerca do suposto atraso na divulgação dos microdados da amostra do Censo Demográfico 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Requer a inclusão da Deputada Chris Tonietto como membro do Grupo Parlamentar Brasil/Portugal

Inclusão de Membro na Frente Parlamentar Mista Brasil-Portugal.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos procedimentos de coleta de amostra biológica adotados pelos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para realização dos exames toxicológicos de larga janela necessários aos condutores das categorias A e B na obtenção de primeira habilitação e aos condutores das categorias C, D e E.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do andamento dos estudos clínicos e dos procedimentos para uso compassivo da polilaminina no tratamento experimental de lesões medulares.

Requer a inclusão de coautoria ao Requerimento de Informação – RIC nº 2531, de 2026.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, visando a proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.

Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que “dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)”.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a prática de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying) na infância e adolescência.

Requer que seja convidado o Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, a comparecer a esta Comissão, a fim de que sejam discutidas políticas públicas que impactam as famílias brasileiras, bem como para que apresente planos e ações estratégicas da Pasta para os próximos anos voltados à família, infância e adolescência.

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a perseguição e violação de direitos humanos de cristãos na Nigéria e no Sudão.

Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os desafios das políticas públicas para o acolhimento de crianças e adolescentes com deficiências.

Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, o envio de projeto de lei sobre possíveis condições diferenciadas de trabalho para militares mães e pais de crianças e adolescentes deficientes, tendo em vista a necessidade de acompanhamento do filho em terapias e/ou atendimentos relacionados às necessidades básicas dos menores.

Sugere ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Senhor Wellington Dias, a adoção de medidas que auxiliem a identificação de pessoas que possuam deficiências invisíveis.

Sugere à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, a adoção de medidas que auxiliem a identificação de pessoas que possuam deficiências invisíveis.

Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, o envio de projeto de lei sobre possível concessão de benefícios às empresas que possuam postos de trabalho adaptados às necessidades de trabalhadores autistas.

Solicita à Ministra das Mulheres, Senhora Aparecida Gonçalves, informações sobre as supostas falas da assessora Maria Luiza Rodrigues de Aquino acerca da definição de “mulher” que é adotada pelo Ministério das Mulheres.

Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, a respeito da agenda da Primeira-Dama do Brasil, Senhora Rosângela Lula da Silva.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a reunião que teria contado com a participação da Senhora Luciene Barbosa.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca de supostos problemas em licitações de hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro, com possível sobrepreço de insumos hospitalares.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, acerca das políticas públicas voltadas aos estudantes neurodiversos.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a respeito da incineração de medicamentos e insumos realizada pela pasta, tal como restou noticiado pela grande mídia.

Solicita à Ministra de Estado da Saúde, Senhora Nísia Trindade, informações sobre as políticas de aquisição de medicamentos de alto custo.

Solicita informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Senhora Simone Tebet, a respeito da suposta crise envolvendo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Solicita informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, acerca da temática da autonomia e/ou autodeterminação dos menores de idade para fins de definição de políticas públicas.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, sobre a crise humanitária no território Yanomami.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Solicita ao Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações a respeito da previsão de redução do orçamento para os programas de prevenção e combate a desastres ambientais.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, sobre o processo de municipalização dos Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da previsão e/ou possibilidade de implantação de Centros Federais de Referência para Pessoas Autistas nos estados, com o objetivo de auxiliar na avaliação e na emissão de laudos para pessoas autistas, incluindo-se aquelas maiores de idade, bem como das políticas públicas voltadas aos adultos autistas que estão sendo ou ainda serão conduzidas pela Pasta.

Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, acerca da queda da ponte que liga os estados do Tocantins e do Maranhão, ocorrida no dia 22 de dezembro de 2024, e que culminou na morte de, no mínimo, nove pessoas.

Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca das ações para a recomposição do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, acerca das ações adotadas pela Pasta para a erradicação do trabalho análogo à escravidão no Brasil.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a reclassificação indicativa de seriados de TV e seus critérios.

Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, a respeito do déficit apurado no ano de 2024 em relação às empresas estatais federais.

Solicita informações ao Ministro da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, acerca da criação de estatal subsidiária da NAV Brasil, na forma da Lei n. 15.083/2025.

Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, a respeito do suposto “gabinete paralelo” da Primeira-Dama do Brasil, Senhora Rosângela Lula da Silva.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Solicita informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre a reunião que teria contado com a participação da Senhora Luciene Barbosa.

Requer moção de repúdio à participação oficial do Brasil na posse do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Solicita informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Senhor Waldez Góes, acerca de eventuais ações adotadas pela Pasta em apoio à população do Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento das fortes chuvas durante os meses de verão.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da criação do selo de Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica que tem como critério a realização de mamografias de rastreio, na rede privada, apenas a partir dos 50 anos.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Juscelino Rezende Filho, acerca da suposta crise vivenciada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

Solicita informações à Ministra dos Povos Indígenas, Senhora Sonia Guajajara, acerca de suposta parceria firmada pelo governo com a multinacional Ambipar.

Solicita informações à Ministra da Cultura, Senhora Margareth Menezes, a respeito do ‘Tela Brasil’, plataforma de streaming dedicada a conteúdos nacionais, a ser desenvolvida pelo governo federal.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.

Requer a realização de Sessão Solene para celebração do Dia do Combate à Pedofilia.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos projetos sociais que auxiliam no combate à criminalidade.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia do Santíssimo Corpo e Sangue de Nosso Senhor Jesus Cristo (Corpus Christi).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Música Católica.

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia Internacional do Combate à Corrupção.

Solicita informações à Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acerca da suposta crise vivenciada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, sobre o prejuízo de R$ 14 bilhões no Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, verificado no ano de 2024.

Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre os supostos desvios de recursos do programa Cozinha Solidária envolvendo entidades contratadas.

Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre a situação das igrejas históricas do Brasil.

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a respeito da suposta falta de repasses de recursos às clínicas de diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras. Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 68 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene no dia 26 de fevereiro para homenagear o Dia Nacional das Doenças Raras.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acerca dos números atualizados da Segurança Pública no Brasil.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Requer a criação de Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar temas relacionados ao avanço da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.

Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”.

Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração da Primeira Santa Missa celebrada no Brasil, em 26 de abril de 1500, e em homenagem à Peregrinação da Cruz da Primeira Missa no Brasil (525 anos - Ano Jubilar).

Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da aquisição, distribuição e dispensação de insulina humana regular e NPH no âmbito do Ministério da Saúde.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da suspensão, pelo Tesouro Nacional, de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do Plano Safra 2024/2025.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as filas de exames e procedimentos na rede de atendimento à saúde pública.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, a respeito da obrigatoriedade da identificação individual dos ovos vendidos a granel, na forma da Portaria SDA/MAPA n. 1.244/2025.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da aquisição, distribuição e dispensação de vacina antirrábica, de soros antiofídicos e de imunoglobulina humana por todo o país.

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os repasses do Governo Federal para veículos de comunicação.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de acordos de cooperação técnica mantidos entre os Ministérios Públicos estaduais com as Polícias Federal e Rodoviária Federal.

Solicito seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) desde 2023, envolvendo o Ministério da Educação

Solicito seja convocado o Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar e esclarecimento sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Solicito seja convocado o Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar e esclarecimento sobre contratos celebrados entre a União e a organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) desde 2023.

Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União (AGU), acerca da representação do Ministro Alexandre de Moraes na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., nos Estados Unidos da América (EUA).

Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o Acordo firmado entre o Executivo e a Organização dos Estados Ibero-Americanas (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões, para a organização da COP30.

Requer informações ao Ministro Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, sobre a contratação da agência WMcCann para o impulsionamento digital das redes sociais do governo federal.

Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o anúncio de alíquota zero no Imposto de Importação para alimentos.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, sobre os impactos da greve dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na fila de benefícios requeridos à Autarquia.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requeiro a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, para comparecer ao Plenário desta Casa a fim de prestar esclarecimentos acerca das apresentações artísticas durante o Carnaval, diante dos indícios contundentes de utilização de recursos federais por meio do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC).

Requer esclarecimentos à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca das contratações dos seus shows artísticos pagos com recursos públicos.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a celebração de Memorando de Entendimentos com a Venezuela na área de agricultura e pecuária.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre eventuais providências a serem adotadas pelo Ministério e Polícias a respeito do “abril vermelho” planejado pelo MST.

Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, sobre o redirecionamento de R$ 750 milhões do orçamento para agricultura familiar.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize fiscalização e controle para avaliar, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o cumprimento das normas de segurança operacional pelas empresas aéreas brasileiras.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina dos atuais 27% para 30%.

Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca de informações financeiras da empresa pública Correios.

Solicita esclarecimentos à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, acerca da memória de cálculo que gerou valores da Medida Provisória nº 1.289/2025

Requer informações à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, sobre edição das Resoluções nº 252/2024 e 262/2025 do Conanda.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a adoção de providências para a inclusão de garantias explícitas à vida intrauterina e à proteção integral da gestante na Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025.

Institui o Prêmio Pró-Vida Chiara Corbella Petrillo.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito da Portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025, que institui o "Programa Nacional das Salas Lilás, com foco no atendimento a mulheres e meninas em situação de violência".

Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.

Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o nascituro no escopo das atribuições do órgão disciplinado.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca da suposta ausência de divulgação de dados da educação, sobretudo aqueles relativos à educação infantil e ao ensino fundamental.

Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 822, de 2025, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Administração e Serviço Público, da Comissão de Comunicação, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre a situação dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, especialmente quanto à precariedade da infraestrutura, à falta de insumos e medicamentos, e à fila de espera para procedimentos cirúrgicos.

Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do processo de concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca da aprovação de resolução que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio (Pnifa).

Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 998, de 2023, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os “Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.”

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico.

Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca de medidas para redução de filas no INSS.

Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre o aumento dos repasses a organizações não governamentais (ONGs) ligadas a aliados políticos.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre os acordos de cooperação técnica celebrados entre o INSS e entidades associativas com finalidade de desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Emenda Supressiva ao PNE, suprime o inciso X do art. 3º do PL 2614/2024.

Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 4º, II, do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE - suprime a Estratégia 5.3 do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce inciso XI ao Artigo 3º do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XII ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, acerca de suposta manipulação por empresas venezuelanas na origem de exportações de petróleo com o intuito de escapar de barreiras e sanções contra o país, utilizando o Brasil como país de origem dessas mercadorias.

Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o crescimento da fila de requerimentos de benefícios no INSS entre dezembro de 2022 e março de 2025.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que trata dos Itinerários Formativos no Ensino Médio.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de influenciadores digitais para promoção do programa "Justiça de Energia Elétrica Social".

Requer informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre a operacionalização do consignado do trabalhador, objeto da MP 1.292/2025.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das denúncias do suposto uso de verbas públicas para promoção pessoal do Presidente da República.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre o plano de implementação de biometria dos associados do INSS.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre documentos relativos à Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a criação de política pública de caráter excepcional que autorize o abatimento parcial ou total do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) aos profissionais da saúde que atuaram comprovadamente na linha de frente durante a pandemia da COVID-19.

Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a adoção de medidas que garantam o envio físico dos contracheques aos aposentados e pensionistas do INSS, além da disponibilização digital já existente.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre a suspensão de provas teóricas para profissionais da aviação civil pela ANAC.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Requer que sejam solicitadas informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre concessão de uso da Floresta Nacional do Jatuarana, Amazonas.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da reestruturação dos hospitais federais no Rio de Janeiro, em especial o Hospital Federal da Lagoa.

Promove a recategorização de 1.035 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acerca do processo seletivo para escolha de entidades que farão parte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD.

Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao 3º Grupo Escoteiro Católico São Pedro de Cascadura (RJ), por seus 100 (cem) anos de atividades.

Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.

Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a criação de 273 cargos políticos em estatais durante o atual governo.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca de eventuais cortes em repasses de recursos para a educação, sobretudo no ensino superior.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo sensível, quando houver.

Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Instituto Árvore de Bons Frutos, sediado em Niterói/RJ, e aos dois atletas formados pelo projeto social da instituição, que se sagraram campeões mundiais de jiu-jitsu no Campeonato Mundial da IBJJF, realizado nos Estados Unidos.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do processo de adesão do Instituto de Ginecologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde – PRHOSUS (Decreto n. 11.674/23) e o decorrente repasse de recursos à instituição de saúde e ensino.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da expansão por todos os estados-membros do teste do pezinho ampliado.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre as providências adotadas pelo Itamaraty a respeito da crise ambiental transfronteiriça provocada pelo acúmulo de resíduos sólidos no rio Javarizinho, na fronteira entre Brasil e Peru.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do andamento das investigações relacionadas ao desvio de aproximadamente R$ 2 bilhões do sistema de ordens de pagamento do Banco Central do Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca do funcionamento do Conselho Consultivo e do Comitê de Governança Institucional (CGI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no período de 2024 e 2025.

Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia.

Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.

Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre as distorções contábeis apontadas pela Controladoria?Geral da União (CGU) no valor aproximado de R$?4,3 bilhões, identificadas nas demonstrações do MEC referentes ao exercício de 2024.

Solicita informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre a gestão e aplicação dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), especialmente no que tange ao papel do CONANDA.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer aprovação de Moção de Pesar à memória do professor, poeta, tradutor e conferencista Sérgio de Carvalho Pachá, ex-Lexicógrafo-Chefe da Academia Brasileira de Letras, falecido em 26 de julho de 2025, aos 85 anos de idade.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do número de filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que exercem cargos públicos no Poder Executivo Federal.

Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do número de filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que exercem cargos públicos no Poder Executivo Federal.

Solicita informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre os fundamentos jurídicos, políticos e ideológicos que motivaram a revogação integral do Decreto nº 10.770/2021 por meio do Decreto nº 12.574/2025.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Requer a retirada de proposição de iniciativa individual.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre investimento de R$ 23 bilhões para desenvolvimento de uma Inteligência Artificial “inclusiva e soberana”.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas.

Requer informações ao Advogado-Geral da União sobre as pactuações contidas no acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de fundão - Mariana.

Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2011, que “institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares”.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – no que tange às práticas adotadas pelas operadoras de telefonia e determinadas empresas que realizam a cobrança de dívidas.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre os registros de entrada no MME e na ANM

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre transações resolutivas de litígios, cálculos de honorários e pagamentos de dividendos de estatais.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, acerca da retirada, pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), da obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Requer informações ao Advogado-Geral da União acerca dos pagamentos efetuados ao ex-procurador do INSS, Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, noticiado por veículos de imprensa, que teria recebido R$ 367 mil em gratificações e verbas indenizatórias.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

Adiciona inciso XVIII ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 e modifica a estratégia 5.21 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Adiciona Objetivo, Metas e Estratégias ao Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024

Modifica a Meta 17.f do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Adiciona as metas 17.g e 17.h ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Adiciona as Metas 5.f, 5.g e 5.h ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a estratégia 1.8 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a estratégia 2.18 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a estratégia 3.1 do Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Adiciona incisos III e IV ao § 1º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024

Modifica o § 4º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Meta 3.c do Objetivo 3 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Estratégia 3.1 do Objetivo 3 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Modifica as Metas 3.a e 3.b do Objetivo 3 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Estratégia 1.6 do anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Estratégia 1.3 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024

Modifica a Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024

Modifica o Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Suprime os parágrafos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do art. 7° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica o inciso IV do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.