Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para votação imediata, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da posição oficial do Estado brasileiro diante dos recorrentes ataques contra comunidades cristãs na Nigéria, bem como das medidas diplomáticas adotadas ou em curso
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 (CD268682715700) e EMC nº 2 (CD266254769000) à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Solicito que seja convidado o Sr. Ministro de Estado, Camilo Santana, e ao Senhor Manuel Palacios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a fim de prestarem esclarecimentos acerca da não divulgação dos dados não divulgação dos dados de alfabetização do SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica.
Requer o aditamento ao Requerimento nº 218/2025, a fim de incluir entre os convidados o Dr. Leonardo Albuquerque, médico, ex-deputado Federal pelo Mato Grosso e atual Secretário de Estado do Mato Grosso (SERMAT).
Solicita realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei n° 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoa com Fibromialgia.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio, aprovados em 10 de abril de 2025.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Cria o Museu Nacional da Memória Literária Julia Mann no município de Paraty, estado do Rio de Janeiro, destinado à preservação, pesquisa e difusão do legado histórico-cultural da família Mann no Brasil.
Sugere ao Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN a abertura de processo de tombamento federal do imóvel conhecido como Casa Julia Mann, no município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Altera a legislação tributária para equiparar jogos de tabuleiro ao tratamento fiscal concedido a livros e materiais didáticos, com redução de impostos na importação e comercialização, e dá outras providências.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da fibromialgia e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º,
c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 20. PL 19/05/23.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 43. PL 1.905/23
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Modifica a Estratégia 6.1 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica as Estratégias 10.11, 10.14, 10.15, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Modifica a Estratégia 10.27 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Modifica os incisos I e IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 10.a do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as metas 3.a, 3.b, 3.c e 3.d e o Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as Metas 2.a, 2b, Estratégias 2.3, 2.6 e 2.7 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 1.a, as Estratégias 1.3, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13 e o Objetivo 1 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica o inciso IV do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Adiciona Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Requer o aditamento ao Requerimento nº 218/2025, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei implementação da Lei nº 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.
Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre Nota Técnica Conjunta Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, a qual tem por objetivo “atualizar normas e harmonizar as informações sobre as condutas a serem adotadas nos serviços de saúde”, precisamente no tocante à viabilidade da prática do aborto em qualquer período gestacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.
Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.
Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990.
Solicito que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Justiça, Ricardo Lewandowski e do presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal, Douglas Martins, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da resolução n° 34, de 24/04/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da qual define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.
Requer inclusão, como coautores do RIC 1290/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Requer a criação de Comissão Externa Temporária, sem ônus para esta Casa, para fiscalizar e acompanhar in loco a atual situação que se encontra a transposição do Rio São Francisco.
“Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos animais”
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais.
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a indústria de games do Brasil e aos atletas de e-sports.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a animes-mangás e cultura pop japonesa.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 40 (quarenta) anos da emancipação do Município de Maracanaú no Estado do Ceará.
Requer o Registro da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao primeiro ano de vigência da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Requer realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular de 100 anos no Mundo e 72 anos no Brasil.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos do Estatuto e ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 21 de março de 2023 em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Requer o registro da Frente Parlamentar Em Defesa Da Saúde Mental e Emocional, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao 34° aniversário da fundação do município de Palmas, capital do Tocantins.
Requer a criação da Frente Parlamentar de Frente Parlamentar de Prevenção a Desastres e Apoio Humanitário.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos.
Requer a convocação de Sessão Solene a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, em homenagem ao "Dia Nacional das APAES".
Requer a convocação de Sessão Solene a ser realizada no dia 22 de agosto de 2023, em homenagem à "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
Requer a convocação de Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023, em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência".
Requer o registro da Frente Parlamentar Em Defesa das Cirurgias Eletivas.
Requer o registro da Frente Parlamentar do Café.
Requer, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 9 de maio de 2023 para celebração do Dia da Vitória.
Requer aprovação da Moção de Louvor e apoio para o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelo trabalho autônomo, transparente em prol do nosso país
Requerimento de Criação da Frente Parlamentar em Prol da Luta Contra o Câncer.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requer a reinstalação da Frente Parlamentar de Segurança Pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a das ações para as mulheres no ano 2023.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos.
Requer a realização de sessão solene em homenagem ao Grupo #NATADASPRAÇAS.
Requer, nos termos do Ato da Mesa n. 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado -FPLM.
Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Requer o Registro da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital.
Solicita o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria.
Requer a instituição da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 (cinquenta e cinco) anos da Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE.
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA TECNOLOGIA E ATIVIDADES NUCLEARES (FPN), nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10.11.2005.
Requer o registro da frente parlamentar Brasil Singapura
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa Comercio Internacional e do Investimento – Frencomex.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers.
Requer a Criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção.
Solicita que seja convidada a Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Portaria GM/MS n° 230, de 07/03/2023, por meio da qual foi instituído o “Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde – SUS.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-423 em Pernambuco.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da BR-364 e ligação com a estrada do Pacífico.
Requer a criação de Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido.
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos Guardas Municipais do Rio de Janeiro.
Requer a realização de sessão solene em homenagem ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE.
Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais.
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o § 15 do artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 para estimular a prática da adoção e desburocratizar o processo de adoção e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10 de outubro de 2005.
Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia.
Requer registro da Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB).
Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS RADIOS COMUNITÁRIAS.
Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.
Sugere a elaboração de proposição para conceder adicional de periculosidade ao Agente Socioeducativo Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas na 57ª Legislatura.
Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior.
Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE.
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da criação da Frente Parlamentar Mista pela defesa do sistema de proteção social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE.
Requer o registro e a reinstalação da Frente Parlamentar Mista da Medicina perante à Mesa da Câmara dos Deputados para a 57ª Legislatura.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia.
Sugere seja criado programa de acolhimento e cuidado para gestantes em situação de vulnerabilidade temporária.
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP.
Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”.
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele.
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.
Susta os efeitos da portaria n ° 650, de 5 de Abril de 2023 que dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada e sobre a reabertura do protocolo de pedidos de aumento de vagas do sistema federal de educação superior.
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.
Solicitamos ao Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações adicionais acerca de reuniões da pasta com esposa de um líder do Comando Vermelho.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3792/2019
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1292/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 986/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 4/2024 CCJC
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1469/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 831/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3768/2021
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação destepela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
/parecer as emendas de plenário oferecidas ao Pl 1099/24
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.028/2003, 1.144/2004, 1.579/2005, 494/2011, 831/2013, 1.120/2013, 1.440/2013 e 1.489/2014, apensados, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1469/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 494/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 580/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 4/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015)
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015)
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 580/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 4/2023
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 149/2003
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5014/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4432/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4671/2023
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Redação Final do PL 2.501/22.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º,
c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 74. PL 19/05/23.
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Nenhuma matéria legislativa encontrada para este tipo selecionado.
