Aureo Ribeiro

Requer a realização de audiência pública para debater as regras e fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis, bem como os sistemas de cobrança de pedágio de livre passagem, conhecidos como “free flow” com os seguintes convidados: Sr. Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Representante do ONSV (Observatório Nacional deSegurança Viária); Representante da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias);

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Processo de Formação de Condutores no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, e proposições apensadas. Com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da AND (Associação Nacional dos Dirigentes dos Detrans); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante da Federação Nacional das Autoescolas (FENAUTO); Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT).

Requer a realização de audiência pública para debater as regras para realização de exames médicos e psicológicos na obtenção e renovação da CNH, bem como os impactos da exigência do exame toxicológico para candidatos à habilitação nas categorias A e B com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Representante do Conselho Federal de Psicologia; Presidente da Associação Brasileira de Psicologia de Trânsito (ABRAPSIT); Dr. Roberto Douglas Moreira – Presidente da Associação dos Médicos do DETRAN do Brasil (AMDESP);Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV);

Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de redução da idade mínima para obtenção da primeira habilitação, com os seguintes convidados: Sra .Ivani Francisco de Oliveira, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Sr. Adrualdo De Lima Catao, Secretário Nacional de Trânsito (SENATRAN); Sr. Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do MBL (Movimento Brasil Livre); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT);

Requer audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico com os seguintes convidados: . Dr. Roberto Douglas Moreira – Presidente da Associação dos Médicos do DETRAN do Brasil (AMDESP) e Dra. Daniela Monteiro de Barros, Consultora da Associação dos Psicólogos do Trânsito do Brasil (AMPETRA)

Requer a realização de audiência pública para debater a situação da execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária CCR RioSP.

Requer a realização de audiência pública para debater o volume excessivo de chamadas de telemarketing e robocalls, as práticas abusivas associadas, os golpes aplicados por meio dessas ligações, especialmente em pessoas idosas, e a efetividade das medidas regulatórias e de fiscalização existentes.

Requer a realização de audiência pública para discutir denúncia contra a empresa Unimed sobre a suposta orientação para que médicos prescrevam medicações de menor custo para pacientes oncológicos, bem como sobre o descaso no tratamento de pacientes oncológicos e crianças com deficiência.

Requer a realização de audiência pública para debater a falta de transparência nos critérios de precificação dos aplicativos de transporte individual, com foco especial nos impactos socioeconômicos do sistema de "preço dinâmico" sobre os consumidores e na necessidade de mecanismos de fiscalização.

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.

Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater o fim da Escala de Trabalho 6x1.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023.

Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Projeto de Lei n. 8.085/2014.

Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação e as condições de circulação de veículos de mobilidade elétrica leve, incluindo equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores, e suas implicações para a segurança viária com os seguintes convidados: Danielle Hoppe, Gerente de Projetos, ITDP (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento) Brasil; Vivian Garelli, Diretora Presidenta da União de Ciclistas do Brasil (UCB); Raphael Pazos, Fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro (CSC-RJ); Leticia Sabino. Diretora Presidente do Instituto Caminhabilidade; Felipe Alves, Diretor da Zona 30 Consultoria em Mobilidade Humana; Ariadne Samios, Coordenadora de Mobilidade Ativa na WRI Brasil; Representante da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representandoos municípios;

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.538/2026.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o agravamento dos casos de feminicídio em todo o país.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

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Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.

Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia.

Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do atraso na entrega de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2026, bem como sobre aditivos contratuais celebrados para a produção dos referidos materiais acessíveis.

Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências.

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que os Projetos de Lei nº 4.173 de 2015, 4.058 de 2012, 1.499 de 2015, 8.589 de 2017, 2.226 de 2019 e 3.516 de 2019 sejam desapensados da proposição principal, qual seja, o PL 8.085 de 2014.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da situação da execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária CCR RioSP.

Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária CCR RioSP.

Requer a realização de audiência pública para debater e analisar a crise operacional e assistencial do Grupo Hapvida NotreDame.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.

Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Indica o nome do Deputado Federal ODAIR CUNHA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.

Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.

Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre

Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos critérios, métodos e embasamentos jurídicos adotados pela Comissão de Anistia na revisão, concessão e anulação de anistias políticas.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.

Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 6.819/2010, que altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos Nutricionistas.

Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.

Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a adoção de providências para análise e inclusão da ocupação “Profissional de Comunicação Visual” na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

Dá nova redação à MPV 1334/2026

Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023 que “Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.”

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante

Requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão da comercialização, distribuição e uso de lote da água mineral Crystal sem gás, em razão da identificação da bactéria Pseudomonas aeruginosa em análise oficial realizada pelos órgãos de vigilância sanitária.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Sugere à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado Chefeda Casa Civil da Presidência da República, o envio de Projeto de Lei quedispõe sobre a reestruturação das carreiras e os critérios de promoção por ressarcimento de preterição para militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos do Comando da Aeronáutica, que foram transferidos para a reservaremunerada por idade limite no serviçoativo, adequando seus tempos de permanência aos novos marcos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração aos 70 anos do legado educacional do brasileiro Amador Aguiar, por seu ideal visionário de promover a transformação social por meio do oferecimento de educação gratuita e de alta qualidade, especialmente em comunidades de vulnerabilidade socioeconômica, por meio das 40 escolas da Fundação por ele criada, presentes em todo os estados país.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.

Requer informações ao Exmo. Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, acerca do contido no Ofício n° 10038/2026/CH GAB MD-MD, de 16/04/2026, que tratou da resposta à Indicação nº 3.087/2025, de minha autoria, onde sugeri o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.

Requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.

Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG Pactual para apurar possíveis falhas no atendimento e no cumprimento das obrigações perante os consumidores afetados pela cessão de créditos entre essas instituições, bem como a adoção de medidas para solucionar as pendências e evitar o agravamento dos prejuízos aos consumidores.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.

Requer a realização de audiência pública para debater as práticas de cobrança de taxas e a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa iFood, considerando seus impactos negativos sobre pequenos comerciantes e consumidores.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os problemas enfrentados pela população idosa junto aos planos de saúde.

Requer a realização de audiência pública para debater a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa Ambev.

Requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde.

Requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de telefonia.

Requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas

Requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre o uso da inteligência artificial no sistema financeiro nacional, com a participação dos seguintes convidados: 1. Isaac Sydnei (Federação Brasileira de Bancos); 2. Carlos André (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais); 3. Bernardo Srur (Associação Brasileira de Criptoeconomia); 4. Fernanda Garibaldi (Associação de Fintechs e Bancos Digitais); 5. Aristides Cavalcante (Banco Central do Brasil); e 6. André Passaro (CVM)

Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar das Doenças Raras.

Requer a realização de audiência pública para debater o volume excessivo de chamadas de telemarketing e robocalls, as práticas abusivas associadas, os golpes aplicados por meio dessas ligações e a efetividade das medidas regulatórias e de fiscalização existentes.

Requer a realização de audiência pública para debater as falhas e os apontamentos feitos pelo TCU no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Requer a realização de audiência pública para discutir a compra de móveis escolares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por valores acima do preço de mercado.

Requer a realização de audiência pública para debater os resultados do Relatório de Levantamento do Tribunal de Contas da União – Acórdão nº 738/2025 – sobre a eficiência das unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) geridas pela administração pública.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes em repasses para entidades conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os riscos à saúde e as providências regulatórias relacionadas à pasta de dente Colgate Total Clean Mint, cuja interdição da comercialização foi temporariamente suspensa pela Anvisa.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir medidas de controle de velocidade e segurança em aplicativos de transporte de passageiros.

Requer a realização de audiência pública para discutir a cobrança de imposto de renda daqueles que recebem aluguel de imóvel por meio de plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com.

Requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Requer a realização de Audiência Pública para discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e regulação.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos.

Requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD.

Requer a realização de audiência pública para debater a aquisição do Banco Master pelo Banco BRB (Banco de Brasília S.A.).

Requer a inclusão de convidados na audiência pública que discute o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde

Requer a inclusão de convidados na audiência pública que discute o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Saúde, para debater a adoção de regras e protocolos de segurança para sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de prevenção ao suicídio e da automutilação.

Requer a realização de audiência pública para discutir o potencial aumento de despesa pública em relação a ações futuras que poderão ser adotadas pelo Governo Federal para garantir o acesso dos Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA) à graduação de Suboficial.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre as legislações internacionais vigentes sobre Inteligência Artificial e as causas e consequências de suas respectivas aplicações.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021.

Requer a inclusão de representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios na Audiência Pública destinada a debater o uso de inteligência artificial no serviço público e em infraestruturas críticas.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.

Institui o Programa Desenrola Cultura, destinado à renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário.

Requer a realização de audiência pública para discutir denúncia contra a empresa Unimed sobre a suposta orientação para que médicos prescrevam medicações de menor custo para pacientes oncológicos, bem como sobre o descaso no tratamento de pacientes oncológicos e crianças com deficiência.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024.

Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025.

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.

Institui o "Selo Empresa Doadora", com o objetivo de incentivar a doação de sangue.

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre os casos de hipertermia maligna, bem como a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a Hipertermia Maligna.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.

Requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a condução do processo licitatório, que selecionará a empresa responsável para prestar serviços a diversos ministérios no valor de mais de R$ 300 milhões.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Requer informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de pessoas com deficiência empregadas nas maiores empresas do país.

Requer informação ao Ministério de Minas e Energia sobre o déficit nas contas da Itaipu Binacional e eventual aumento na tarifa de energia elétrica cobrada dos cidadãos.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre o ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde.

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os doadores de sangue como beneficiários da meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangue.

Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose

Requer informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de pessoas com deficiência empregadas nas maiores franquias de fast food no país.

Requer informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de pessoas com deficiência empregadas nas maiores montadoras de veículos do país.

Requer a realização de Sessão Solene em razão aos 20 anos do falecimento de Miguel Arraes.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências.

Requer informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de pessoas com deficiência empregadas nas maiores redes de hospitais no país.

Requer informação ao Ministério da Fazenda acerca da sustentabilidade fiscal e do possível colapso das contas públicas nos próximos anos.

Requer informação ao Ministério da Fazenda acerca do déficit de R$ 14 bilhões apontado pelo TCU no Fundo de Previdência Complementar PREVI dos funcionários e aposentados do Banco do Brasil.

Requer informação ao Ministério das Cidades sobre o novo prazo para contratação dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, direcionado aos movimentos sociais e povos tradicionais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Altera a Lei nº 11.892, de 18 de setembro de 2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para incluir o Instituto Benjamin Constant entre as instituições de ensino com estrutura e organização equivalentes.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, acerca da inclusão do Instituto Benjamin Constant (IBC) entre as instituições de ensino com estrutura e organização equivalentes, com natureza jurídica de autarquia.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a atual situação da fila de espera por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a atual situação da fila de espera por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 462, de 2025, que “Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a atual situação da fila de espera por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Requer a realização de Sessão Solene, em 22 de abril de 2025, em homenagem aos 525 anos da Primeira Missa no Brasil, Terra de Santa Cruz.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre as alterações propostas na Resolução CFM nº 2.422/2025, que revoga a Resolução CFM nº 2.135/2015, que possibilita que médicos com título de especialista em cardiologia exerçam a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas das Unidades de Terapia Intensiva Coronarianas.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 120 anos da prestação de serviços da Light ao Rio de Janeiro.

Requer informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das iniciativas existentes no âmbito da Pasta para combater as fraudes aplicadas pela internet.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, decorrentes da Lei 13.985, de 7 de abril de 2020.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, a fim de debater o crescimento das ações judiciais contra planos de saúde e discutir soluções que fortaleçam a proteção dos direitos dos consumidores, assegurem seu pleno acesso a tratamentos e promovam a sustentabilidade do setor.

Requer informação ao Ministério da Fazenda sobre a suspensão do Plano Safra em 2025.

Requer informação ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os prazos para pagamento dos recursos disponibilizados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Sugere, ao Excelentíssimo Ministro sr. Carlos Favaro, do Ministério da Agricultura e Pecuária, indicação em que propõe uma elevação dos prazos para pagamento dos recursos disponibilizados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 494, de 2025, que “Requer informação ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os prazos para pagamento dos recursos disponibilizados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”.

Requer informação ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre a suspensão do Plano Safra.

Requer informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre os prazos para pagamento dos recursos disponibilizados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Requer informação ao Ministério da Previdência Social sobre as irregularidades identificadas pelo TCU na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Requer informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre as irregularidades identificadas pelo TCU na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Requer informação ao Ministério de Minas e Energia sobre indícios de má gestão dos recursos gerenciados pela empresa Itaipu Binacional para atendimento a projetos sociais.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a gestão e a execução do Programa Rede Alyne, que busca reduzir a mortalidade materna no Brasil.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre a situação do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), em especial no tocante ao Estado do Rio de Janeiro.

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para promover a Campanha Violência Psicológica: saiba reconhecer e se proteger, com o objetivo de debater a violência psicológica contra a mulher, abordando estratégias de conscientização, prevenção, enfrentamento e acolhimento das vítimas, bem como discutir propostas de aprimoramento legislativo, com a participação de especialistas e instituições ligadas ao tema.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.

Requer a realização de audiência pública para debater as acusações de que a instituição financeira XP Investimentos estaria praticando um esquema de pirâmide.

Requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen), da Receita Federal e da Polícia Federal, realize ato de fiscalização e controle para apurar a aplicação de recursos provenientes de programas sociais de distribuição de renda, como o Bolsa Família, em apostas online.

Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, sobretudo quanto aos reajustes e cancelamentos arbitrários.

Sugere, à Exma. Sra. Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, indicação para que seja atualizado o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 para dispor sobre a adaptação de banheiros públicos para melhorar a acessibilidade de pessoas ostomizadas.

Dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos para melhorar a acessibilidade de pessoas ostomizadas.

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.

Requer a realização de audiência pública para debater a aquisição do Banco Master pelo Banco BRB (Banco de Brasília S.A.).

Requer a realização de audiência pública para debater, fiscalizar e acompanhar as ações e a operacionalização das medidas adotadas pelo Governo Federal para garantir o acesso dos Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica à graduação de Suboficial.

Sugere ao Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, indicação para adoção de providências, a fim de que sejam chamados todos os candidatos aprovados no 6º concurso Público da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), realizado em 2024, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, que integram o cadastro de reserva e aguardam a convocação para o Curso de Formação.

Sugere à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, indicação para adoção de providências, a fim de que sejam chamados todos os candidatos aprovados no 6º concurso Público da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), realizado em 2024, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, que integram o cadastro de reserva e aguardam a convocação para o Curso de Formação.

Requer informação ao Ministério da Educação acerca da compra de móveis escolares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por valores acima do preço de mercado.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Medicamento Genérico.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da – Associação das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa - INTERFARMA

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.

Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento.

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.866, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.

Requer informação ao Ministério da Previdência Social sobre a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, decorrentes da Lei 13.985, de 7 de abril de 2020.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao ex-Deputado Federal, o Sr. Aldo Rebelo.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação.

Requer a realização de Sessão Solene, na Câmara dos Deputados, a fim de celebrar a Herança e o Impacto da Energia Nuclear no Brasil.

Requer informação ao Ministério da Educação sobre a falta de recursos suficientes para a compra de todos os livros didáticos e literários previstos para serem adquiridos em 2025 pelo PNLD (Programa Nacional do Livro Didático).

Dá nova redação à MPV 1291/2025

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”.

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 518/2010.

Requer seja transformada Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater as recentes medidas tomadas pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, contra o Brasil e sua democracia.

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 508/2025, para incluir a Comissão de Cultura no rol de comissões competentes para apreciação do mérito da matéria.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.

Requer informação ao Ministério da Saúde sobre as indicações de quantidade de proteínas apresentadas em rótulos de alimentos.

Sugere, ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, indicação em que propõe a revisão de regras que tratam das indicações de quantidade de proteínas apresentadas em rótulos de alimentos.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da fundação da General Motors do Brasil.

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências.

Sugere, ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, indicação em que propõe a instituição de uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)

Requer informação ao Ministério de Minas e Energia sobre os impactos causados pelas atividades do Estaleiro BrasFels, em Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro, com foco, em especial, nos projetos e ações da Petrobras, que vêm criando milhares de empregos diretos e indiretos e alterando a economia local.

Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes necessários e a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde e define e acompanhamento especializado.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicossocial; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo.

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência.

Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Notificação da Hipertermia Maligna e dá outras providências.

Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 466, de2015, “Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras”.

Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave.

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.987, de 2025, que altera a Lei 8.072, de 25 de julho 1990, para tornar crime hediondo a fabricação, adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos derivados do tabaco, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original.

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que promova a incorporação da vacina pneumocócica conjugada 20-valente (PCV20), também conhecida como Pneumo 20, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que promova a incorporação da vacina contra a Herpes Zoster, destinada à imunização de idosos, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.015, de 2025, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025