Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.
Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024).
Requer aditamento ao Requerimento n.º 46/2026 CE, para inclusão de convidados na audiência pública para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Requer a realização de Audiência Pública para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). e dá outras providências.
Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). e dá outras providências.
Requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela imprensa de abusos em celas femininas.
Requer a criação de Subcomissão Especial para discutir a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Requer inclusão na co-autoria ao PL 308/2026.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026.
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027).
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétrica anteriormente desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 83 de 2026.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do SNE no processo decisório federativo e no financiamento da educação.
Requer a inclusão da seguinte convidada em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial: Sra. Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação (SNE) para o setor privado de educação.
Requer, em aditamento ao REQ n.º 31/2025, a inclusão de convidado em audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, destinada a debater a inserção de sistemas de armazenamento de energia nos sistemas elétricos do Brasil.
Requer inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater os impactos do anúncio de taxação de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.
Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância e os impactos do Setor de Rochas Naturais no Brasil e no cenário internacional.
Requer a inclusão de coautoria dos requerimentos nº 108, 107, 106,105 e 98 de 2025 da Comissão de Educação.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".
Institui o Dia Nacional da Mídia Cristã Evangélica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.
Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 5405 de 2025.
Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.
Requeiro a Manutenção da Subcomissão Permanente de Mineração, bem como o mesmo quantitativo de membros e a continuidade da direção.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 20 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem a Ordem dos Educadores Cristãos Batistas do Brasil.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de criação do Estado de Israel.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requer inclusão da assinatura de adesão da Deputada Federal GREYCE ELIAS (AVANTE/MG) ao Requerimento nº 2282/2023.
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 2º do Projeto de Lei 2414/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE acrescenta Art. 25º ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Art. 10º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 3 e Meta 3.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE, acresce incisos III, IV, V e VI e VII ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE - acresce os § 2º e 3º ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614 de 2024.
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao inciso VIII do Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao inciso VIII do Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao inciso IX do Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 14º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao item 6, Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao art. 3 do Projeto de Lei 2614 de 2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao art. 3 do Projeto de Lei 2614 de 2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 3.13 ao Objetivo 3 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 3.13 ao Objetivo 3 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.24 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.23 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.22 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 2.19 ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 2.18 ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 3.13 ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 3.13 ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta 18.e ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Art. 17-A ao Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta15.b ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 18.14 ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce parágrafo único ao Art. 21 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce parágrafo único ao Art. 18 do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce parágrafo único ao Art. 21 do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 22 do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 22 do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 2.12 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.6 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.7 do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.7 do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 6º do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 1.7 do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 2.8 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 5º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 8º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 8º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 9º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 8º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 9º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta 1.d ao Objetivo 1 do Anexo ao PL nº 2614/2024.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 2.b do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 2.b do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 18.e ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 16.25 ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 2.a do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Solicita a inclusão de coautoria ao PDL Nº 337/2025, que “Susta a Portaria MAPA nº 805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins”.
Requer o aditamento do rol de convidados e convidadas para a Audiência Pública a ser realizada conforme o Requerimento n° 68/2025.
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre providências administrativas e institucionais que possam ser adotadas pelo Governo Federal, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à moderação, à transparência e ao equilíbrio federativo na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro, diante da recente elevação de taxas cartorárias no Estado de Minas Gerais.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, acerca da inadimplência da Postal Saúde junto à rede credenciada de serviços de saúde, apesar dos descontos regulares realizados nos contracheques dos empregados dos Correios.
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre providências administrativas e institucionais que possam ser adotadas pelo Governo Federal, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à moderação, à transparência e ao equilíbrio federativo na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro, diante da recente elevação de taxas cartorárias no Estado de Minas Gerais.
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca das denúncias de suspensão ou restrição de atendimento pela Unimed FERJ (ex-Golden Cross).
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, acerca da inadimplência da Postal Saúde junto à rede credenciada de serviços de saúde, apesar dos descontos regulares realizados nos contracheques dos empregados dos Correios.
Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do RIC 4069/2025 de tramitação.
Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do RIC 4071/2025 de tramitação
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Dispõe sobre a instituição do Observatório Nacional de Proteção da Infância e Adolescência no ambiente digital — Proteca+ — e dá outras providências.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 17 de novembro.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, que impõe a necessidade de anuência prévia daquela autarquia para os empreendimentos minerários que envolvam a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica.
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir a educação financeira como diretriz para os conteúdos curriculares da educação básica.
Dispõe sobre o aproveitamento de estéreis e rejeitos provenientes da atividade minerária para a recuperação de áreas degradadas e dá outras providências.
Adiciona estratégia 18.13 ao Objetivo 18 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
Adiciona estratégia 17.29 ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
Adiciona Estratégia 5.26 ao Objetivo 5 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024
Adiciona Meta ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024
Adiciona o Art. 7º-A ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Adiciona o inciso XVIII ao art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona Estratégia 7.20 ao Objetivo 7 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona Estratégia 17.29 ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Adiciona Meta ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Acrescenta-se o art. 28-A ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica o caput do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024
Suprime a Estratégia 15.5 do Objetivo 15 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as Metas 2.a e 2.b do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona § 6º ao art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona inciso XIII ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o inciso VII do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as Metas 9.a, 9.b e 9.c do Objetivo 9 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 6.a do Objetivo 6 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona o Art. 28-A ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 e adiciona a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 3.c do Objetivo 3 e adiciona a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifiva a Meta 12.a, a estratégia 12.6 do Objetivo 12 e a Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 13.c do Objetivo 13 e adiciona a Meta 15.d ao Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona as Metas 16.b, 16.c, 16.d e as estratégias 16.14, 16.15, e 16.16 ao Objetivo 16 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Suprime a Meta 15.c do Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o parágrafo único do art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o inciso XI do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona o inciso XVIII ao art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o Objetivo 19 e a Meta 19.a do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica os §§ 3º e 4º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o § 1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona parágrafo único ao art. 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 2º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica o § 4º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona os incisos III e IV ao § 1º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona Objetivo, Metas e estratégias ao Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Meta 17.f do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona a Meta 17.g ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona Metas 17.g e 17.h ao Objetivo 17 do Anexo I ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona as Metas 5.f, 5.g e 5.h ao Objetivo 5 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Estratégia 1.8 do Objetivo 1 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Estratégia 2.18 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Estratégia 3.1 do Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica as Metas 3.a e 3.b do Objetivo 3 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Adiciona inciso ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Modifica o inciso IV do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614.
Modifica a estratégia 1.6 do Objetivo 1, as estratégias 3.3 e 3.7 do Objetivo 3, as estratégias 4.2 e 4.3 do Objetivo 4, as estratégias 5.12 do Objetivo 5 e aEstratégia 6.6 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614/2024.
Modifica a Meta 10.b. do Objetivo 10 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Adiciona o art. 28-A ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a metas 3.c e estratégia 3.9 do Objetivo 3, as metas 5.c e 5.e e a estratégia 5.7 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024
Modifica o Objetivo 1, a Meta 1.a, as Estratégias 1.3, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica o Objetivo 3, as Metas 3.a, 3b e 3.c e 3.d do Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Suprime o inciso III do Art. º 3 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica os incisos I e IV do art. 4º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Modifica a Estratégia 4.13 do Objetivo 4 e a Estratégia 5.23 do Objetivo 5 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
Modifica a Estratégia 10.4 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica a Estratégia 10.26 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica a Estratégia 10.27 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Modifica as Estratégias 10.11, 10.14, 10.15, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativo a trabalhos em minas de subsolo.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 5573 de 2025.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Requer nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelas comparações inapropriadas do conflito em Gaza com os eventos ocorridos no nazismo.
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requer retirada de assinatura do PL 324/2022
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Mundial da Agricultura.
Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requer a manutenção da Subcomissão Permanente de Mineração.
Requer o envio de Ofício à Prefeitura Municipal de Igarapé/MG, solicitando esclarecimentos sobre o Tombamento Provisório do “Conjunto Natural e Paisagístico da Extensão da Pedra Grande” e suas implicações nos Direitos Minerários
Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2024 da Sra. Alice Portugal(PcdoB-BA), para que seja incluído no rol de convidados que participarão da Audiência Pública Conferência Nacional de Educação- CONAE 2024.
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Solicita à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informações sobre o Programa de Democratização de Imóveis da União – Imóvel da Gente.
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para acompanhar e auditar o Programa de Democratização de Imóveis da União - Imóvel da Gente, criado pelo Decreto nº 11.929, de 2024.
Ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, para prestar esclarecimentos a respeito das razões que o levaram a negar solicitação, da Câmara dos Deputados, de disponibilização do documento final do "Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034", conforme solicitado por meio do RIC 05/2024.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Requer inclusão na co-autoria ao PL 561/2024
Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar e auxiliar na reconstrução da estrutura física escolar do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas.
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados entre os dias 14 a 16 de maio de 2024, em comemoração aos 76 anos da Independência de Israel.
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Requer informações sobre os acordos firmados para a reparação dos danos causados pelo rompimento das barragens em Brumadinho e em Mariana, ambas no estado de MG.
Requer informações sobre as indenizações aos proprietários de imóveis situados em Unidades de Conservação localizadas em Minas Gerais.
Requer inclusão na co-autoria ao PL 2254/2023.
Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania informações detalhadas acerca de resolução do CONANDA que visa dispor sobre a recomendação de acessibilidade à interrupção voluntária da gestação.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Tipifica o crime de violência obstétrica.
Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial das Doenças Raras”, comemorado mundialmente no dia 28 de fevereiro.
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