Requer a concessão de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da Guarda Municipal de Vitória (GCMV), Dayse Barbosa, ocorrido em circunstâncias trágicas no último dia 23 de março de 2026.
Requer a manifestação de Moção de Repúdio ao Governo Federal pela evidente omissão no combate ao crime organizado e pela adoção de políticas que fragilizam a segurança pública, resultando na transformação de facções criminosas em corporações transnacionais que desafiam a soberania nacional, conforme atestado por relatórios da Polícia Federal de março de 2026.
A realização de seminário com o objetivo de debater o PL n.º 492 de 2024 que estabelece percentual mínimo de vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) n.º 2554/2023, visa alterar a Lei n.º 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e o PL n.º 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e vigilância armada nas instituições de ensino.
Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), amplamente divulgada pela imprensa nacional, que absolveu um homem de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos de idade.
Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO contra as políticas e ações de segurança pública adotadas pelo Governo Federal, as quais, sob a justificativa de modernização e enfrentamento ao crime, têm se mostrado ineficazes, centralizadoras e divorciadas da realidade vivenciada pela população brasileira, em flagrante desrespeito ao pacto federativo e ao princípio constitucional da autonomia dos entes federados na gestão de suas polícias.
Requer a concessão de Moção de Pesar pelo falecimento do policial civil Felipe Marques Monteiro, de 45 anos, copiloto de helicóptero do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Requer a concessão de Moção de Apoio à atriz Cássia Kiss, repudiando a perseguição ideológica e reafirmando o compromisso com a segurança de mulheres e crianças contra os riscos da ideologia de gênero em espaços de intimidade biológica.
Requer a aprovação de Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), repudiando veementemente a tentativa de intimidação física e institucional contra o parlamentar e reafirmando a natureza absoluta e sagrada da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53 da Constituição Federal.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio contra o Governo Federal pela admissão pública da existência e consolidação de um "Estado Paralelo" no Brasil.
Requer a aprovação de Moção de Louvor à professora de informática Rita de Cássia Sant’Anna Blum, pelo ato de bravura ao impedir ataque em escola no Município de Suzano/SP.
Requer a concessão de Moção de Aplauso à Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) pelos 191 anos de história e pela exitosa Operação Semana Santa 2026, que reforçou o policiamento ostensivo em todo o território capixaba entre 3 e 5 de abril, garantindo a segurança da população durante as festividades religiosas.
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais.
Convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a tentativa de suicídio de preso sob custódia da Polícia Federal.
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os dados contidos no relatório da Polícia Federal de março de 2026, referentes à expansão transnacional de facções criminosas e à eficácia das políticas de controle de fronteiras e asfixia financeira.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da empresa farmacêutica italiana Chiesi no Brasil.
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.Ricardo Lewandowski por declaração feita em evento, em Brasília, onde proferiu a seguinte frase: “Lewandowski responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta”. Eu vou dizer o seguinte: “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar", disse o ministro, em evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).”
Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, o envio de informações sobre a prisão realizada por agentes da Polícia Federal no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de um cidadão que, conforme amplamente divulgado nas redes sociais¹/², foi detido após proferir a frase “Lula é ladrão”.
Requer aprovação de Moção de Repúdio à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que determinou a intimação do Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, enquanto o mesmo encontrava-se hospitalizado, em Estado de Recuperação pós-cirúrgica, internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). ¹
Nos termos Regimentais, requer-se a realização de seminário, na Câmara Municipal de Vila Velha, no Espirito Santo, com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal
Nos termos Regimentais, requer-se a realização de seminário, na Câmara Municipal de Aracruz, no Espirito Santo,com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal
A realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal.
Requer a participação dos membros desta Comissão para acompanhar em uma visita técnica in loco na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ) para avaliar se as condições estruturais e operacionais da unidade prisional atendem às exigências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão, nos termos regimentais, que seja constituída uma comitiva parlamentar de urgência para realizar inspeção imediata nas instalações onde se encontra o Presidente Jair Messias Bolsonaro, líder de mais de 57 milhões de brasileiros, com o objetivo de verificar as condições de sua custódia e garantir que seus direitos fundamentais estão sendo respeitados.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas no dia 24 de outubro, nas quais afirmou, em síntese, que “o traficante é vítima dos usuários”, conforme vídeo divulgado nas redes sociais e reportagens jornalísticas.
Requer a aprovação de Moção de Repudio à iniciativa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, Deputado Reimont PT-RJ, de requerer a instauração imediata de inquérito ou procedimento investigatório criminal, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para apurar eventual responsabilidade penal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de agentes públicos ou privados e avaliação e adoção da medida de prisão preventiva em face do Governador em razão da Operação Contenção realizada no Rio de Janeiro; exalta a ação legítima e necessária do Governador, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da CORE/Polícia Civil, reafirma a autonomia dos Estados na condução da segurança pública, a presunção de legalidade dos atos administrativos e o devido processo legal, e manifesta apoio a políticas firmes de enfrentamento ao crime organizado e à defesa do direito do cidadão de bem de viver em paz.
Convoca o Ministro da Justiça a comparecer perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para esclarecer contradições públicas e notórias sobre o alegado pedido de apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a negativa, demora ou restrição do Governo Federal, inclusive quanto ao emprego de meios sob responsabilidade da Polícia Federal, no contexto da Operação Contenção e de enfrentamento a facções criminosas armadas.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, extensivo às Polícias Civil e Militar e às chefias das corporações, pela operação Contenção realizada no dia 28 de outubro de 2025 no estado do Rio de Janeiro, que resultou na prisão e na neutralização, em confronto e nos estritos termos da lei, de diversos traficantes e integrantes do crime organizado; manifesta apoio ao fortalecimento da política de lei e ordem, da inteligência policial e da legítima defesa.
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento dos agentes de segurança pública Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, Rodrigo Velloso Cabral, Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da Fonseca, tombados em confronto com criminosos durante a Operação Contenção, realizada no Estado do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025; manifesta solidariedade às famílias e às corporações envolvidas; reconhece o heroísmo dos que tombaram em serviço; e reafirma o compromisso com o fortalecimento das forças de segurança
Convoca o Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos, em audiência pública desta Comissão, acerca da negativa, omissão ou restrição injustificada de apoio do Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro nas ações de enfrentamento ao crime organizado e ao tráfico de drogas, no contexto da Operação Contenção, bem como para detalhar os meios, capacidades e protocolos de integração federativa disponíveis e não empregados.
Convoca o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar informações a esta Comissão de Segurança Pública, acerca de declarações de apologia e incitação à prática de crimes atribuídas a docente da Universidade Federal da Bahia, bem como das providências adotadas ou a adotar no âmbito de suas competências institucionais.
Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.
Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Casa com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da inconcebível decisão do Governo Federal de indicar, ao Prêmio Maria Lucia Pereira, uma cartilha voltada ao público jovem que, supostamente, ensina como portar drogas. ¹
A realização de seminário com o objetivo de debater o PL 492 de 2024 que estabelece percentual minimo de vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) nº 2554/2023, visa alterar a Lei nº 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e o PL 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e vigilância armada nas instituições de ensino.
Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Ricardo Lewandowski por ato de desrespeito ao abandonar o plenário da Assembleia Geral da ONU durante discurso do Primeiro-Ministro de Israel.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o aumento de R$ 3,5 bilhões em contratos de publicidade do governo federal em 2025.
Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os 33 mil casos de malária registrados em um ano na Tribo Indígena Yanomami, com destaque para a incidência em crianças de até 9 anos, e ausência de políticas públicas eficazes de prevenção e combate à doença.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Requer, nos termos regimentais, a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Requer a participação dos membros desta Comissão para acompanhar em uma visita técnica in loco na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ) para avaliar se as condições estruturais e operacionais da unidade prisional atendem às exigências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Requer à Câmara dos Deputados a aprovação de Moção de Pesar em decorrência do falecimento dos policiais mortos em defesa da sociedade brasileira, no exercício do dever legal de combater organizações armadas que atentam contra a vida, a ordem pública e a autoridade do Estado no Rio de Janeiro.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao Senhor JORGE ANDERSON FREIXO BIZONI, Capitão Veterano do Exército Brasileiro e Pastor presidente de Ministério de Igrejas do Estado do Espírito Santo, pelos relevantes serviços prestados à população Capixaba e ao Brasil.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos a Senhora LUCIMAR RANGEL FREIXO BIZONI, Vice-presidente da Igreja Verbo da Vida em Vitória, ES, pelos relevantes serviços prestados à população Capixaba.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
“Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”.
Institui o Dia Nacional do Patriota em todo território nacional.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1.689, de 2023
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.
Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.
Solicito informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre questões concernentes às denuncias de exploração sexual infantil na ilha do Marajó/PA.
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o indiciamento de policiais que atuaram em operação de combate à organização criminosa que praticaria o crime de “Domínio de Cidades”, em Varginha/MG.
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Deputado Estadual. Marcelo Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo pela decisão de submeter ao plenário daquela casa legislativa a revogação da prisão do Dep. Capitão Assunção e aos demais Deputados Estaduais que votaram a favor pela revogação da prisão.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pela atuação no Município de Vitória - ES, quando efetuou a prisão do traficante Fernando Moraes Pereira Pimenta, conhecido como “Marujo”, chefe do tráfico de drogas e membro de uma facção criminosa, ocorrida no dia 08 de março do corrente ano.
Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.
Requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor.
Requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor.
Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestar esclarecimentos sobre os áudios revelados pela revista Veja. Nos áudios, Mauro Cid aparece criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes e a Polícia Federal.
Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, o Senhor Rodrigo de Melo Teixeira a fim de prestarem esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a deter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando do seu desembarque no Aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo, tendo o mesmo vindo ao Brasil para cobrir a manifestação que se realizou no dia 25 de fevereiro do corrente ano na Avenida Paulista, em São Paulo.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e ao Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, dentre outros assuntos tratados, pautou-se por um pedido de desculpa por parte do Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás pela fala do Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, quando em discurso ofendeu o povo de Israel ¹.
Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestarem esclarecimentos sobre entrevista concedida ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as declarações feitas pelo Sr. Andrei Rodrigues, Diretor da Polícia Federal ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹.
Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar e colaborar para a reestruturação das demandas relacionadas à segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas.
Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.
Requer informações ao Sr. Paulo Pimenta, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no sentido de esclarecer sobre sua fala, dizendo: "Tem uma coisa importante para ti no início da reunião. Botar pra foder com eles", dentre outras, proferidas em uma reunião para discutir estratégias relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul.
Requer inclusão, como coautores do RIC 1290/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1565/2024 que dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1564/2024 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1563/2024 que dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024.
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Requer que seja submetida à deliberação do Plenário a realização de Visita Técnica dos membros dessa Comissão, visando acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul em maio do corrente ano. Principalmente, no que se refere à Segurança Pública. “Relatos de estupros, assaltos a residências, roubo de barcos e mantimentos destinados às vítimas da enchente”. ¹.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância da Guarda Municipal no âmbito da Segurança Pública e sobre a Proposta de Emenda da Constituição – PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
Requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância do Porte de Arma dos vigilantes e vigilantes armados nas escolas para proteção das crianças e servidores.
Requer que seja convocado o Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos, que se valendo do seu cargo tentou intimidar a jornalista Sarah Peres que publicou uma matéria na Revista Oeste¹ sobre a presença do Ministro em uma churrascaria na cidade de Porto Alegre – RS, na qual o Ministro esteve.
Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 2058/2024.
Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024
Requer a realização de audiência pública para debater a alta letalidade dos criminosos contra a vida de policiais.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Solicita ao Ministro da Defesa informações a respeito do registro, com itinerário, programação e gastos detalhados, dos voos realizados em aeronaves da FAB pelo Ministro da Secretaria Extraordinária da Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, durante o mês de maio.
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).
Requer a realização de visita técnica, em regime de urgência, para apuração das condições jurídico-penais e de execução penal do Ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, preso provisoriamente há vários meses sem haver indiciamento.
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representahttps://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextção nº 27/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado Lindbergh Farias - PT/SP.
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio em face das declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por creditar a violência doméstica à falta de emprego das mulheres, afirmando que “Se não tomar cuidado, o marido vai agredi-la”.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3028/2024.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a operação da Polícia Federal no cumprimento de mandado expedido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Morais na casa do Jornalista Oswaldo Eustáquio, onde reside a esposa, Sra. Sandra Mara e sua filha Mariana Volf, onde foram realizadas busca e apreensão de objetos, bem como intimar na pessoa da mãe a filha menor de 16 anos do jornalista, Mariana Volf Pedro Eustáquio.
NOVAS ADESÕES - FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA - FPA /2024
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e o Decreto n° 73.332 de dezembro de 1973, para dispor sobre a escolha do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre abertura de inquérito policial pela Polícia Federal em desfavor do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) por ter criticado a atuação do Delegado Federal Fábio Alvarez Schor em discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados no 14 de agosto do corrente ano.
Requeiro a Vossa Excelência, que seja autorizado uma Visita Técnica para verificar as condições da prisão do Soldado Diego Santana Corrêa Oliveira, mais conhecido como soldado Corrêa, atualmente detido no Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia.
“Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.”
Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
Requer a reinstalação da Frente Parlamentar de Segurança Pública.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Federal.
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União.
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear os Bombeiros, as Defesas Civis e todos os profissionais envolvidos no processo da gestão de riscos e desastres do Brasil.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às vítimas do comunismo e do socialismo.
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública
Solicita o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro.
Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das ações adotadas pelo MJSP para a prevenção ao suicídio e apoio à saúde mental dos profissionais de segurança pública.
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO RODEIO, DA VAQUEJADA E DAS PROVAS EQUESTRES.
Requero nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de Louvor a Policial Militar Tamara Oakes oliveira, RG 24.544-4 lotada no 4° BPM - 1°CIA / ES que reagiu a uma tentativa de assalto e atirou contra o suspeito em legitima defesa, na manhã de quarta-feira 22/02/2023, em Vila Velha - ES.
Requero nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de repúdio pela falta de decoro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Requer a manifestação de Moção em Louvor a Policia Federal por ter evitado atentados contra a vida de Autoridades e Familiares em março de 2023.
Requer que esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicite audiência junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a fim de verificar o cumprimento da norma do art. 316, parágrafo único, em razão da prisão preventiva do vereador do município de Vitória-ES, Sr. Armando Fontoura Borges Filho, do Sr. Fabiano Oliveira e, do jornalista, Sr. Jackson Rangel Vieira, presos há mais de 100 dias.
Nos termos do art. 50 da Constituição Federal, e do artigo 219, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência
e a essa ilustre comissão, visita e Inspeção nas Penitenciárias - Colmeia e Papuda nesta cidade em Brasília- DF, onde respectivamente estão presos mulheres e homens no dia 08 de janeiro de 2023 para a verificação do respeito aos direitos humanos de cada cidadão.
Requer que esta Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado solicite audiência junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a fim de verificar o cumprimento da norma do art. 316 parágrafo único, em razão da prisão preventiva do Vereador do município de Vitória, Sr. Armando Fontoura Borges Filho, Fabiano Oliveira e do jornalista, Sr. Jackson Rangel Vieira, presos há mais de 100 dias.
Nos termos do art. 50 da Constituição Federal, e do artigo 219, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência
e a essa ilustre comissão, visita ao senhor Anderson Gustavo Torres, Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, onde está preso preventivamente no 4º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal desde 14 de janeiro, por determinação do ministro do STF.
Requero nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de repúdio pela falta de decoro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista Pela Duplicação da BR 304 que liga Natal/RN a Russas/CE.
Requer a criação de Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido.
Requeiro nos termos do Ato da Mesa 69 de 10 de novembro de 2005, o registro/reativação da Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca.
Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST.
Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional.
Requero nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de solidariedade à deputada Julia Zanata- PL/ES que sofreu tentativa de assedio (post abaixo) na audiência pública, realizada no dia 11 de abril de 2023.
Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.
Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Reitero e retifico a fundamentação da solicitação feita no Requerimento nº 29/2023 protocolado no dia 27 de março de 2023 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, que seja deliberado com urgência à designação de membros dessa citada Comissão para uma visita de inspeção para esclarecer as condições em que se encontra o Senhor Anderson Gustavo Torres ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia.
Requer a designação de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, para uma visita de inspeção para esclarecer as condições em que se encontra o Senhor Anderson Gustavo Torres ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Reitero e retifico a fundamentação da solicitação feita no Requerimento nº 24/2023 protocolado no dia 27 de março de 2023 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, que seja deliberado com urgência à designação de membros dessa citada Comissão para uma visita de inspeção nas Penitenciárias Estaduais do Distrito Federal: Penitenciária Feminina – Colmeia (PFDF) e Complexo Penitenciário da Papuda.
Nos termos do art. 32, inciso XVI, e do artigo 117, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja designado membros dessa citada Comissão para uma visita e inspeção ao senhor Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa. o registro da Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, instalada em de fevereiro de 2023, conforme Estatuto, composição e assinaturas de apoiamento que seguem em anexo, sob a minha presidência e responsabilidade.
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional.
Requer registro da Frente Parlamentar Mista em “ Apoio ao Bambu” – Frente do Bambu.
Reitero a solicitação feita no Requerimento nº 23/2023 protocolado no dia 27 de março de 2023 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, que seja deliberado com urgência sobre o pedido de audiência com o Ministro Alexandre de Morais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-235.
Requer a manifestação de Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inacio Lula da Silva em relação ao convite ao Presidente da Venezula, Nicolás Maduro para participar do encontro dos Chefes de Estados dos países sul-americanos, bem como pela recepção dada ao mesmo em Territorio Brasileiro.
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação da Vereadora Raphaela Moraes - Rede em relação ao discurso proferido na Câmara de Vereadores do Município da Serra – ES no dia 29 de maio de 2023, onde declarou que se senti mais segura com a Guarda Municipal do que com a Polícia Militar.
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana do Município de Toledo – Paraná, Sr. Christian Guilherme Goldoni, pela fala proferida em reunião naquele município. Conforme vídeo divulgado nas redes sociais https://www.youtube.com/watch?v=F4NzLAIbR2U
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana do Município de Toledo – Paraná, Sr. Christian Guilherme Goldoni, pela fala proferida em reunião naquele município, quando se refere aos Vigilantes: “você acha que um vigiazinho mal formado numa escolinha de formação tem capacidade de portar uma arma”.
Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Marco Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à denúncia feita pela jornalista DELIS ORTIZ, consistente em ter sido agredida por integrantes da segurança do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, por ocasião de sua estada em território brasileiro. Importantíssimo apurar os fatos em toda sua extensão, notadamente sobre quais medidas já foram adotadas pelo aludido Ministro Chefe do GSI, bem como sobre quais medidas ainda serão adotadas para a identificação e responsabilização dos envolvidos.
Requer o registro da Frente Parlamentar do Ciclista, destinada a promover o aprimoramento da legislação sobre o tema.
Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.
Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a demissão do Agente da Polícia Federal Senhor Caio Márcio Ângelo de Sousa, Candidato a Deputado Federal nas eleições de 2022 pelo Partido Liberal – PL, publicada no Diário Oficial da União dia 16 de junho de 2023¹, com fundamento de “valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si....”
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas na 57ª Legislatura.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB).
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela decisão da juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande - RS, Dra. Paula Cardoso Esteves quando revogou a prisão preventiva do réu Anderson Fernandes Lemos, sendo que o mesmo após abordagem policial no cumprimento de mandado de busca e apreensão, efetuou disparo com arma de fogo contra vários policiais, atigindo a policial Laline Almeida Larratea com intenção de matá-la, com isso causando lhe várias sequelas emocionais graves e físicas que a deixou incapacitada para o trabalho.
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE.
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr, Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Globo divulgada pelo site Antagonista “onde irá propor ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino projeto para proibir filiação partidária de Policiais Federais. Portanto policial federal que quiser se candidatar terá que ser exonerado e cumprir uma quarentena de pelo menos 2 (dois) anos".
Requer o aditamento ao Requerimento nº 122/2023 da CDHMIR para a inclusão de convidado Bruno Menelli Dalpiero - Representante do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - SINASES na realização da audiência pública.
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia.
Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
Requeremos a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Requerimento de Instalação da FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SEGURANÇA PRIVADA.
Requer o registro de coautoria ao PDL nº 189/2023, que “Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.”
Reque a inclusão de membro na frente parlamentar mista da optometria.
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espiríto Santo pela atuação contra o tráfico de drogas na região do Morro do Macaco no Município de Vitória – ES.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espiríto Santo pela atuação contra o tráfico de drogas na região do Morro do Macaco no Município de Vitória – ES.
Requer Moção de Repúdio à fala do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que afirmou sua intenção de registrar o “recorde” de prisões do dia 08 de janeiro no Guinness Book.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a Solenidade de Encerramento do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal, na qual estavam presentes diversas autoridades, dentre elas, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião o Ministro Flávio Dino, durante seu discurso, direcionando-se ao Presidente Lula, proferiu a seguinte frase: “Essa Polícia Federal está a serviço de uma única causa, que é a sua causa, a causa do Brasil. Nós abolimos tentações satânicas de espetacularizações, de abusos, de forças-tarefas ilegais. Isso tudo ficou para o passado.”
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Guarda Municipal da Cidade de Vitória no Estado do Espiríto Santo pela atuação na apreensão no Parque Barreiros de dois adolescentes de 17 anos portando pistola israelense e mais de 50 munições na região do Bairro São Cristóvão no Município de Vitória – ES.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pela atuação contra o tráfico de entorpecente no Bairro Alvorada no Município de Vila Velha – ES.
Quebra de Interstício - PEC 16/2021
Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 323/2015, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a posse do Ministro dos Esportes, Dep. André Fufuca, ocasião que o Ministro Flávio Dino, ao cumprimentar seu conterrâneo, proferiu a seguinte frase: “dinheiro não tenho, mas aquela Polícia eu tenho.” ¹
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares.
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.
Requer o registro da Frente Parlamentar em prol dos Jogos eletrônicos e Games.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e de Defesa da Propriedade Intelectual.
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007
Requer nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento de Migrantes Transnacionais e Refugiados.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Jarlenio Procopio Alves por ter evitado uma Tentativa de Homicidio na Escola Ceciliano Abeu de Almeida no Município de São Mateus no Estado do Espírito Santo.
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o posicionamento do Brasil face os terríveis ataques perpetrados pelo grupo terrorista Hamas contra Israel.
Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre o posicionamento do Brasil face os terríveis ataques perpetrados pelo grupo terrorista Hamas contra Israel.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, por entrevista dada a um canal de televisão.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a resposta dada em uma entrevista a um canal de televisão, na qual estavam presentes alguns jornalistas, onde proferiu a seguinte frase: “Ser contra o Bolsonarismo, contra o facismo, contra a extrema direita. Fui juiz julguei traficante de droga , julguei assaltante de banco. Era juiz criminal, fui deputado federal, fui governador chefiando a polícia, as polícias estaduais, enfrentandosituações difíceis no sistema penitenciário, no enfrentamento a criminalidade de modo geral. Sou ministro da justiça, nada é mais perigoso por conta da violência dessa gente, violência que você vê desde o olhar....” ¹
Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal.
Requer a adição de coautoria ao PL nº 5021, de 2023.
Requer que seja encaminhado Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, arguindo quais as providências que a Polícia Federal tomará em relação ao fato que aconteceu no dia 20 de outubro de 2023, no Estado do Paraná, conforme matéria divulgada nas redes sociais¹, na qual imagens mostram trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST, sequestrando Policiais em serviço.
Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Desembargador do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás, Adriano Roberto, em fala proferida em audiência de julgamento na Seção Criminal no dia 01/11/2023, “Vai uma reflexão pessoal: para mim tem que acabar com a Polícia Militar e instituir uma forma diferente de atuação na área da investigação e repressão ao crime. A Policia Militar é como reserva técnica do Exército para enfrentar inimigos..... a Polícia Militar de Goiás é invisível.... ”, conforme vídeo divulgado nas redes sociais¹.
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Requer a Inclusão de Texto (aditiva) - Corpo da Lei, Cap VII, Art 116, (Reestruturação PF/PRF/DEPEN)
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.
Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre o fato de assessores do Ministério da Justiça receber em audiência mais de uma vez, Luciane Barbosa Farias, conhecida como “dama do tráfico amazonense”, esposa de um dos Chefes do Comando Vermelho, Clemilson Farias, conhecido como “Tio Patinhas”, conforme noticiado em redes sociais. ¹
Nenhuma matéria legislativa encontrada para este tipo selecionado.
