Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República, por esta Comissão, sugerindo a edição de novo decreto ou a alteração do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à classificação e aquisição de armas de fogo e munições.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população.
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.
Requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado.
Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do controle de armas de fogo no Brasil.
Requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco/AC.
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Sr. Julio Cesar Ocanha de Oliveira, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo.
Requer que seja enviado convite ao Delegado de Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos, no âmbito desta Comissão, acerca de sua atuação funcional em missão internacional junto a autoridades estrangeiras, especialmente no contexto de sua atuação como oficial de ligação nos Estados Unidos, bem como sobre os desdobramentos administrativos de fatos pretéritos relevantes e eventuais percepções de verbas indenizatórias no exercício da função.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de equipamentos de visão noturna e termal para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de supressores de ruído para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Defesa sugerindo a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da implantação do Portal PF, da indisponibilidade do sistema destinado às renovações de registros de armas de fogo e das medidas administrativas adotadas para evitar prejuízos aos usuários do sistema.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer Voto de Solidariedade ao Padre Francisco Wilson , da Paróquia de Quixadá-Ceará.
Requer o envio de Moção de Louvor ao atleta olímpico brasileiro Lucas Pinheiro Braathen, pela conquista da medalha de ouro no esqui alpino, modalidade slalom gigante, nos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina 2026.
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.
Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.
Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre regime de Teletrabalho na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, acerca da viagem da primeira-dama em voo da FAB para visitar barracão da Escola de Samba Acadêmicos de Niterói.
REQUER INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da edição da Instrução Normativa DG/PF n.º 329, de 2 de março de 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, especialmente aqueles vinculados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), cujos registros possuem vencimento previsto para 23 de julho de 2026.
Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca das medidas adotadas para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Sugere ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução
Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição de acessórios de arma de fogo do tipo supressores de ruído por caçadores excepcionais.
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte de autoridades, diante de indícios de ineficiência, falhas de controle e possível uso irregular de recursos públicos.
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação funcional de Delegado da Polícia Federal em missão internacional, bem como sobre os atos administrativos praticados pela Direção-Geral da Polícia Federal, com vistas à verificação de eventual prática irregular ou ilícita.
Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado por autoridade militar que promoveu a divulgação pública de dados pessoais de administrados vinculados a Certificados de Registro de CAC e propriedade de armas de fogo.
Requer que seja convidado o Tenente-Coronel João Paulo da Silva Fetal, Comandante do 6º Batalhão de Polícia do Exército, para que compareça a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da expedição de edital publicado no Diário Oficial da União, por meio do qual foram divulgados, de forma nominal, dados de administrados vinculados a Certificados de Registro de armas de fogo, bem como sobre os fundamentos jurídicos, normativos e operacionais que embasaram tal ato.
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de dados estatísticos relacionados à utilização de armas de fogo em crimes no Brasil, com ênfase na distinção entre armas legalmente registradas e armas de origem ilícita.
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André de Paula, cerca da crise de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária nacional, das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para mitigação da escassez, dos impactos sanitários decorrentes da indisponibilidade dos imunobiológicos e de eventuais falhas regulatórias, fiscalizatórias e de planejamento relacionadas ao tema.
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca de eventual omissão administrativa, falhas de planejamento e insuficiência de medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos acerca da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira e das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante do risco sanitário decorrente da escassez de imunobiológicos.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.
Requer a retirada de assinatura da emenda 1/2026 à PEC 221/2019.
Requer a retirada de assinatura da emenda 2/2026 à PEC 221/2019.
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 5646 de 2023.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca dos fundamentos jurídicos, técnicos e normativos que ampararam a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre a adoção de critérios de compatibilidade econômico-financeira nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.
Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca de auditoria realizada sobre os procedimentos de controle da aquisição de armas de fogo e das recomendações eventualmente expedidas ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal relativas à comprovação de ocupação lícita e à análise da compatibilidade econômico-financeira dos requerentes.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca do atraso na disponibilização do Portal PF destinado aos processos de renovação de registros de armas de fogo, dos riscos de vencimento em massa dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF e das medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços administrativos prestados aos cidadãos.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de eventual restrição ao manejo de javalis em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional do javali (sus-scrofa).
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca de eventual restrição ao manejo de javalis (sus-scrofa) em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".
Requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pelas suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".
Requer o convite do chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB) para prestar esclarecimentos sobre a transição dos serviços e fiscalização dos CACs, que ocorrerá em 01/07/2025.
Requer a criação, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada à fiscalização e ao acompanhamento da atuação da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo (DARM/CGCSP/DIREX/PF) da Polícia Federal, nas atividades relacionadas ao controle do acesso a armas e munições no Brasil.
Requer o aditamento do REQ nº 71/2025 – CSPCCO que requer audiência pública para debater os resultados da política de controle de armas de fogo do governo atual no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública.
Requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pela edição da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025 – que trouxe ainda mais elitismo e restrições indevidas no reconhecimento de Entidades de Tiro Desportivo de Nível Nacional e atletas de alto desempenho.
Requer audiência pública para debater os resultados da política de controle de armas de fogo do governo atual no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública.
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRu) do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo excepcional resultado das ações realizadas em 2024.
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao PMMS Cabo QPPM Alyson Souza Bulcão pelos seus atos de bravura e pelo seu relevante trabalho na defesa sociedade, em destaque da população do Estado do Mato Grosso do Sul.
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a política nuclear brasileira, sua conformidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de não proliferação, bem como sobre eventuais repercussões diplomáticas e estratégicas.
Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater a educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências.
Requeiro a esta Comissão a elaboração e publicação de uma Cartilha de Orientação e Defesa dos Direitos dos cidadãos, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com conteúdo acessível, técnico e orientativo, visando à conscientização, prevenção de abusos e garantia do cumprimento da legislação vigente sobre o tema.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do porte de arma de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor aos PMCE pelos seus atos de bravura e pelo seu relevante trabalho na defesa sociedade, em destaque à rápida detenção do criminoso que invadiu a casa de um Atirador Esportivo, em Santana do Acaraú, fez seu filho refém e em seguida subtraiu sua arma e valores.
Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para analisar, acompanhar e avaliar Leis, decretos, tratados e todas as normas brasileiras que tratam sobre armas de fogo, munições, insumos e demais produtos controlados.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater importância da arma de fogo como instrumento do exercício da legítima defesa.
Requer o convite do chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB) para prestar esclarecimentos sobre aquisição apostilamento e registro de prensas de recarga e armas de fogo de uso restrito por Atiradores. Caçadores e Colecionadores.
Requer a aprovação de Voto de Repúdio as declarações do Promotor de Justiça André Rabelo, proferidas em vídeo publicado canal oficial da TV Guararapes na plataforma YouTube.
Requer o envio de convite ao Promotor de Justiça do Estado do Pernambuco André Rabelo, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações públicas ofensivas aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), proferidas em vídeo amplamente divulgado na internet.
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação de agentes da Polícia Federal em procedimentos envolvendo o ex-assessor da Presidência da República, Felipe Martins.
Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos sobre falhas operacionais e jurídicas do sistema SINARM-CAC, ausência de informações obrigatórias nas Guias de Tráfego Especiais (GTEs), falta de autenticação documental e demais inconsistências na gestão do novo sistema.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da proximidade de clubes de tiro a estabelecimentos de ensino e suas implicações na segurança pública.
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC).
Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.
Requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC), demonstrando excelência técnica e responsabilidade no manuseio de material bélico.
Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências.
Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.
Acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e profissional em todo o território nacional.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em especial os recentes Decretos e Portarias publicadas.
Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre falhas e exigências ilegais implementadas no sistema SINARM-CAC.
Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a redução da validade das Guias de Tráfego Especial (GTE) destinadas ao treinamento dos Atiradores Desportivos e Caçadores, estabelecida pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em desacordo com a Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico do Exército (COLOG).
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.
Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à esta Comissão acerca das condições operacionais da revalidação de registros CR dos CACs, e dos efeitos das restrições de horários aos clubes de tiro previstas no art.?38 do Decreto nº?11.615/2023.
Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que restringe o reconhecimento das entidades de tiro desportivo de nível nacional apenas àquelas filiadas à ISSF ou à IPSC, em aparente desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Requer aprovação de Moção de Louvor a Iara Vitória, atleta de Jiu-Jitsu de Campo Grande/MS, exemplo de superação, disciplina e inspiração para pessoas com deficiência, a ser concedida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para entidades de caça.
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade de armazenamento.
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais.
Requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com o objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos.
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisição de armas, munições e acessórios por entidades de caça conforme sua capacidade de armazenamento.
Institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação ambiental do ensino fundamental e médio.
Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.
Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.
Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, o uso da SECOM para promover perseguições políticas, por meio de ataques a opositores ideológicos do governo federal, distorcendo a função pública para fins de intolerância política
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Sugere ao Ministros da Defesa, a edição de portaria, estabelecendo que a habitualidade seja aferida por grupos de arma de fogo de uso permitido, e arma de fogo de uso restrito, para fins de concessão e revalidação de Certificado de Registro de Atirador desportivo.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017.
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, sobre as reuniões realizadas entre representantes do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos e uma organização não governamental (ONG) que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, teria ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da intervenção da Polícia Federal (PF) em um caso cuja competência é da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP).
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas à execução orçamentária e da fiscalização do contrato entre o Exército Brasileiro e a empresa Mirante Tecnologia, destinado à implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Corporativo de Produtos Controlados (SISGCORP).
Requer informações ao Ministro da SECOM, Sidônio Palmeira, sobre declarações públicas, em que associou adversários políticos do governo a regimes totalitários do passado.
Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em especial no que se refere à sua gestão financeira, seleção de projetos e viabilidade de investimentos, com o intuito de esclarecer a ausência de dados públicos acessíveis sobre o programa.
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca da falta de transparência na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos projetos e obras previstas neste programa.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Requer a convocação da Ministra da Saúde para prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados acerca de possíveis irregularidades na contratação da empresa S R de Oliveira (Marjo Soluções) pelo Ministério da Saúde.
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação da empresa S R de Oliveira (Marjo Soluções).
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre a suposta falta de transparência e possíveis irregularidades envolvendo o contrato firmado entre o Governo Federal e a empresa "S R de Oliveira", registrada como empresa de fachada.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Requer informações da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Srª. Marina Silva, para prestar esclarecimentos a respeito do possível envolvimento de uma ONG ambientalista em práticas de grilagem de terras no Pantanal.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito das possíveis irregularidades no uso de terras no Pantanal, especificamente relacionadas à ocupação de terras públicas para atividades agrícolas ou pecuárias por parte de organizações como a ECOTRÓPICA e o Instituto Homem Pantaneiro.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca das mudanças propostas pelo Governo Federal na isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves.
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das mudanças propostas pelo Governo Federal na isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves.
Dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais.
Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre a movimentação de tropas militares da Venezuela na fronteira com o Brasil, visando investigar eventuais falhas na defesa da soberania nacional e as medidas adotadas pelo governo brasileiro para proteger as regiões fronteiriças.
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) para apurar a atuação da diplomacia brasileira em relação à movimentação de tropas venezuelanas na fronteira, com foco na análise de eventuais falhas na defesa da soberania nacional e nas medidas diplomáticas adotadas pelo Governo Brasileiro para evitar riscos à integridade do território nacional.
Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre o PREGÃO ELETRÔNICO No 004/2021, Processo Administrativo n.º 64202.002731/2020-58 (SISGCORP), promovido pelo 2° Centro de Geoinformação do Exército Brasileiro.
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, inclusão das espécies exóticas invasoras comprovadamente presentes no território nacional, na Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação federais a ser publicada pelo ICMBio.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da exposição indevida de crianças e a atuação ideológica em ambiente escolar, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
Requer informações da Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Srª. Macaé Evaristo, para prestar esclarecimentos a respeito da proposta de reconfiguração do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), especificamente no que tange à representação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao lamentável episódio ocorrido na Escola Municipal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS, onde um professor, identificado como Emy Mateus Santos, indivíduo biologicamente do sexo masculino, compareceu à unidade de ensino trajando uma fantasia de "Barbie", promovendo uma performance ideológica em um ambiente que deveria ser de ensino e formação acadêmica.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito do sigilo de 100 (cem) anos imposto sobre informações relacionadas à primeira-dama, Janja, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Jornal Alemão Handelsblatt pela reportagem crítica ao STF.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a atuação do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues na Operação Overclean e a possível interferência política na Polícia Federal.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à utilização de instalações da ONU em Gaza como cativeiro pelo Hamas.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, para prestar esclarecimentos a respeito dos repasses financeiros realizados à concessionária CCR MSVia, especialmente no que diz respeito ao total de R$ 3,9 bilhões liberados ao longo dos últimos anos, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre os repasses de recursos públicos no total de R$ 3,9 bilhões à concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163, e sobre a execução das obrigações contratuais previstas no acordo de concessão firmado em 2014, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Indicação ao Senhor Ministro dos Transportes, visando a adoção de medidas para a suspensão da cobrança de pedágio na BR-163 e a revisão do repasse de R$ 3,9 bilhões à CCR, em razão das graves irregularidades apontadas na gestão da rodovia.
Requerer informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude do repasse de R$ 3,9 bilhões à concessionária CCR e da cobrança de pedágios na BR-163, considerando possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão.
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) para apurar informações relacionadas ao sigilo imposto sobre os telegramas diplomáticos envolvendo os irmãos Joesley e Wesley Batista e seus negócios na Venezuela.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Cultura para prestar esclarecimentos sobre o uso de recursos federais em eventos carnavalescos onde ocorreram manifestações políticas de ódio contra a oposição do atual governo
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a homologação de armas e munições no calibre .38TPC.
Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre o uso de recursos federais em eventos carnavalescos onde ocorreram manifestações políticas intolerantes e discursos de ódio contra a oposição ao governo.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a execução do Programa Cozinha Solidária.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao plenário desta casa para apurar informações sobre irregularidades na execução do Programa Cozinha Solidária.
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores (MRE) para apurar informações relacionadas ao sigilo imposto sobre os telegramas diplomáticos envolvendo os irmãos Joesley e Wesley Batista e seus negócios na Venezuela.
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre auditorias e fiscalizações realizadas no Programa Cozinha Solidária do Ministério do Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para o financiamento de projetos culturais, festas populares, shows, músicas, artes plásticas, danças, literaturas, teatros, circos, artes visuais e patrimônios culturais que incluam discriminação de qualquer natureza, e dá outras providências.
Sugere ao Ministro da Defesa a edição de nova portaria, alterando a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, para revogar ou modificar o art. 22, §§ 11 e 12, a fim evitar o confisco velado de armas de fogo ou prever sanções proporcionais e prazo razoável para regularização do nível de situação do Atirador Desportivo ao quantitativo de armas possuído, resguardando os seus acervos.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Comunicação, Sr. Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requerer informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a finalidade de combater a erotização precoce e a exposição de conteúdos sexualizados nas escolas, assegurando a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.
Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos.
Requer informações da Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Srª. Macaé Evaristo, para prestar esclarecimentos a respeito da possível exclusão de autistas da representação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.
Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à utilização de instalações da ONU em Gaza como cativeiro pelo Hamas.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito dos valores e procedimentos relacionados à restauração de bens danificados no Palácio do Planalto e em outros órgãos públicos, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações da Excelentíssima Ministra da Cultura, Srª. Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos a respeito dos gastos públicos com a restauração dos objetos e bens danificados no Palácio do Planalto e em outros órgãos públicos, em decorrência dos atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
Requer Informações e Abertura de Processo Fiscalizatório ao E. Tribunal de Contas da União, relativamente aos procedimentos adotados pelo Poder Executivo Federal na restauração dos bens danificados no Palácio do Planalto e outros órgãos públicos após os eventos de 8 de janeiro de 2023.
Requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Cultura, Srª. Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos em plenário sobre os gastos públicos referentes à recuperação dos danos causados ao patrimônio público e histórico do Palácio do Planalto, decorrentes dos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos em plenário sobre os gastos públicos relacionados à recuperação dos danos ao patrimônio público e histórico do Palácio do Planalto, decorrentes dos ataques ocorridos em janeiro de 2023.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos a respeito da implementação de um imposto de renda mínimo de 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos em plenário sobre a proposta de implementação do imposto mínimo de 10% sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais., conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo de 100 anos sobre informações relacionadas à primeira-dama, Janja, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Adesão a Frente Parlamentar das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo de 100 anos sobre informações relacionadas à primeira-dama, Janja, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 862 de 2025 que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a imposição de multas aos pais que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a exigência de habitualidade com arma própria para a progressão de nível de situação por atiradores desportivos.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão de estabelecer sigilo de 100 anos sobre o cartão de vacinação de um cidadão, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre o fechamento do Centro Militar de Tiro Esportivo em Deodoro.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, nos termos regimentais.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos do tratamento dado aos cidadãos brasileiros deportados pelos Estados Unidos, conforme apurado na mídia.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos do tratamento dado aos cidadãos brasileiros deportados pelos Estados Unidos, conforme apurado na mídia.
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão de estabelecer sigilo de 100 anos sobre o seu cartão de vacinação, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Requer informações à Excelentíssima Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre os gastos do governo federal com diárias e passagens, que, de acordo com a imprensa, atingiram o maior valor em 10 anos sob a gestão do atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre conceitos legais aplicados pelos Decretos 10.030/2019 e 11.615/2023, bem como nas Portarias que regulamentam as atividades de tiro desportivo, caça e colecionismo.
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a revogação da Norma nº 4, de 1995, que regulamentava o uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à internet, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre os valores percebidos pelo Fundo do Exército oriundos do pagamento das taxas de fiscalização de produtos controlados.
Requer informações ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre os requerimentos de posse e de porte protocolados na Polícia Federal desde 01/01/2023.
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a exigência de habitualidade com arma própria para renovação do Certificado de Registro (CR) de atiradores desportivos, conforme interpretação do Exército Brasileiro.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Sugere a Presidência da República, por intermédio do Ministério do Esporte (ME), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do Ministério da Defesa (MD), a edição de nova portaria interministerial que estabeleça critérios democráticos, imparciais e meritocráticos para o reconhecimento de entidades de tiro desportivo de nível nacional, sem privilegiar exclusivamente modalidades filiadas a organismos internacionais específicos, como a ISSF e a IPSC, permitindo que todas as modalidades de tiro desportivo possam alcançar o alto desempenho e ter suas respectivas entidades reconhecidas em igualdade de condições.
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil.
Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2025, que susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a exigência de CRPF para aquisição e uso de armas de pressão com calibre igual ou inferior a 6.35mm.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas a respeito do processo de autorização para aquisição de supressores de ruído por caçadores.
Concede isenção total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas a respeito das novas exigências sobre a certificação de segurança emitida por empresa ou profissional habilitado, do edifício e dos ambientes nele contidos trazidas pela nova redação do artigo 38 do Decreto 11.615 de 2023.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências.
Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a reunião do Presidente da República com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) em 3 de abril de 2024, sindicato citado nas investigações de fraudes no INSS.
Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para a fiscalização e o acompanhamento dos serviços prestados pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar sobre a eventual instauração de Procedimento Administrativo Sancionador (PAS), em razão de possível infração administrativa envolvendo Produtos Controlados pelo Exército (PCE) atribuída à empresa Taurus Armas S.A., diante de denúncias divulgadas na imprensa sobre a utilização de civis no resgate do material durante a tragédia no Rio Grande do Sul em 2024.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de participação do Ministério da Defesa na elaboração da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que trata da regulamentação do tiro desportivo no Brasil.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre o Ofício nº 1059-SecNor/DivRegulação/GabSubdir que impõe a exigência de habitualidade com arma própria fins de revalidação do CRPF de atiradores desportivos.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
Declara Guilherme Paraense Patrono do Tiro Esportivo Brasileiro.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre imposição ilegal de limitação de uma prensa de recarga por atirador desportivo que vem sendo praticada pelos SFPCs.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o tratamento jurídico dado a marcadores utilizados no esporte de ação chamado paintball.
Requer que seja realizada visita técnica dos membros desta Comissão ao Comando do Exército Brasileiro, com foco no setor responsável pelo Sistema de Gestão Corporativa – SISGCORP.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Reconhece a Marcha pela Liberdade, promovida anualmente em 9 de julho pela Associação Nacional do Movimento Proarmas, como manifestação da cultura nacional.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
"Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar o recebimento de requerimentos de urgência à prévia apreciação das comissões de mérito, ressalvando a hipótese de inclusão imediata na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito por maioria absoluta dos deputados."
Declara Francisco de Barros Júnior Patrono da Caça no Brasil.
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas relativas à fiscalização exercida pelo Exército Brasileiro sobre as instalações industriais e logísticas da empresa fabricante de armas de fogo localizada em São Leopoldo/RS, onde foi noticiado, em 25 de maio de 2025, o desvio quase dois mil carregadores de pistola por funcionários terceirizados, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre a instabilidade do sistema SIMAF (Sistema de Informação de Manejo de Fauna), operado pelo IBAMA.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre, com base na alarmante ocorrência de falhas operacionais no sistema “SisGCorp”, que vêm inviabilizando o correto funcionamento do comércio legal de produtos controlados.
Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos alarmante ocorrência de falhas operacionais no sistema “SisGCorp”, que vêm inviabilizando o correto funcionamento do comércio legal de produtos controlados, devido a uma possível omissão, inércia e desgoverno administrativo por parte desta Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca de indícios de utilização do programa Bolsa Família em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado, conforme reportagens veiculadas na imprensa nacional.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito da recente viagem do Ministro à Angola.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas
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