Amom Mandel

Requer a realização de audiência pública para debater os tratamentos medicamentosos e a implementação de protocolos clínicos no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para inspeção do aterro sanitário em operação e da obra do novo aterro, com vistas à verificação das condições de manejo de resíduos e da conformidade ambiental, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.

Requer a realização de audiência pública para debater o aumento da crueldade contra animais e a eficácia das medidas socioeducativas em casos de maus-tratos cometidos por menores, tomando como base o "Caso Orelha".

Requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à cidade de Manaus/AM, com o objetivo de analisar a situação ambiental, com ênfase no saneamento básico, balneabilidade e seus impactos sobre os recursos hídricos para a região Norte/país.

Requer a realização de Seminário, em Brasília, para debater estratégias de combate à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na região amazônica.

Requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Saúde, para tratar da ausência de insumos hospitalares, medicamentos essenciais, no âmbito da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas.

Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) para realização de visitas técnicas às áreas classificadas como de risco alto e muito alto no município de Manaus, Estado do Amazonas.

Requer aditamento ao REQ 6/2026 CSAÚDE, para que seja realizada a inserção de novas unidades no rol de unidades de saúde fiscalizadas na “visita técnica dos membros da Comissão de Saúde, para tratar da ausência de insumos hospitalares, medicamentos essenciais, no âmbito da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas”.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo para debater a implementação de um Programa de Transição, Inclusão e Acolhimento de jovens autistas para a vida adulta.

Requer aditamento ao REQ 6/2026 CSAUDE, para que seja realizada a inserção de novas unidades no rol de unidades de saúde fiscalizadas na “visita técnica dos membros da Comissão de Saúde, para tratar da ausência de insumos hospitalares, medicamentos essenciais, no âmbito da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas”.

Requer a realização de Seminário na cidade de Manaus (AM) para debater a proteção de animais urbanos, diante de recentes episódios de violência e atropelamento envolvendo cães.

Requer a realização de Seminário sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.386, de 2023, que determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Orgulho Autista.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia de Proteção às Florestas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 7106/2025, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.”

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da distribuição de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.

Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.

Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6574/2025, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.”

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6271/2025, que “Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.”

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 7154/2025, que "Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária."

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6665/2025, que “Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.”

Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o incentivo à realização de pesquisas epidemiológicas sobre doenças respiratórias inflamatórias no Brasil.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de apoio logístico destinado a estudantes selecionados pelo ENEM em instituições de ensino superior localizadas em unidades da federação distintas de seu domicílio, visando assegurar condições de deslocamento, instalação e permanência.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de protocolo nacional de prevenção e resposta a casos de misoginia e violência de gênero nas instituições de ensino.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de incentivo à doação de sangue no ambiente escolar, por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e parcerias com hemocentros.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa nacional de educação notarial e registral nas escolas públicas, com o objetivo de promover o conhecimento sobre serviços notariais, direitos civis básicos e a importância dos registros públicos para o exercício da cidadania.

Sugere ao Ministério da Saúde, a instituição da Semana Nacional de Conscientização sobre Alergias Respiratórias.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da conformidade técnica e normativa das questões aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida/INEP), diante de possível divergência entre o gabarito oficial do certame e diretrizes federais vigentes de políticas públicas de saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração e divulgação de um Protocolo Nacional de Manejo Clínico para Rabdomiólise Alimentar (Síndrome de Haff).

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do monitoramento de eventos adversos graves, impactos assistenciais no SUS e das estratégias de farmacovigilância relacionadas ao uso de medicamentos agonistas do receptor GLP-1 (“canetas emagrecedoras”).

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos critérios adotados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) na avaliação de tecnologia destinada ao tratamento da acondroplasia, bem como sobre as políticas públicas previstas para pessoas com a condição.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos mecanismos de supervisão relacionados ao reconhecimento e registro da condição de pessoa com deficiência (PcD) nos sistemas acadêmicos das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação do "Selo de Procedência e Rastreabilidade do Pescado" para espécies associadas à Síndrome de Haff.

Sugere ao Ministério das Mulheres a ampliação e o fortalecimento da rede de atendimento humanizado às vítimas de violência sexual em todo o território nacional, com especial atenção às regiões com maior incidência de registros.

Requer informações ao Ministério das Comunicações acerca da implantação de infraestrutura de telefonia móvel e conectividade no Distrito de Nova Manaus, no município de Iranduba/AM, contemplado em leilão reverso para expansão do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de programas permanentes de capacitação e atualização dos profissionais das forças de segurança para o atendimento, registro e investigação de crimes de violência sexual.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da assistência à saúde indígena prestada no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena do Vale do Javari (DSEI-VJ), especialmente quanto ao funcionamento da Casa de Apoio à Saúde Indígena (CASAI) de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e demais providências administrativas relacionadas ao atendimento das populações indígenas da região.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação do Programa "Evidência Resguardada", destinado à modernização tecnológica das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) através da aquisição de kits de perícia digital rápida e capacitação de agentes para a preservação imediata de provas eletrônicas.

Sugere ao Ministério das Cidades a elaboração de diretrizes nacionais de segurança viária para circulação de veículos em condomínios residenciais e loteamentos fechados.

Sugere ao Ministério das Cidades a criação de programa nacional de apoio técnico aos municípios para fiscalização e orientação sobre segurança viária em condomínios de grande porte.

Sugere ao Ministério dos Transportes a regulamentação de parâmetros técnicos mínimos de sinalização e controle de velocidade em áreas privadas de uso coletivo com tráfego interno de veículos.

Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de diretrizes nacionais de acessibilidade cognitiva para processos avaliativos, incluindo concursos públicos e avaliações educacionais, voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a adoção de diretrizes nacionais para garantir acessibilidade cognitiva em concursos públicos para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de diretrizes nacionais para garantir acessibilidade cognitiva em concursos públicos para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes.

Sugere ao Ministério das Mulheres a adoção de medidas e campanhas nacionais de prevenção e enfrentamento à disseminação de discursos misóginos e de incentivo à violência contra mulheres nas redes sociais e plataformas digitais.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que avalie a implementação de ações de monitoramento, prevenção e combate à disseminação de conteúdos misóginos e de incitação à violência de gênero em ambientes digitais.

Sugere ao Ministério da Fazenda que, em articulação com o Banco Central do Brasil, avalie a adoção de mecanismos tecnológicos de detecção e monitoramento de transações financeiras atípicas realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix.

Sugere ao Ministério da Saúde, o incentivo à criação e ampliação de ambulatórios especializados em alergologia e imunologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o incentivo à realização de pesquisas epidemiológicas sobre doenças respiratórias inflamatórias no Brasil.

Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa nacional de valorização, promoção e difusão do folclore brasileiro e das tradições culturais de pequenas populações, com atenção à diversidade regional e às manifestações culturais de base comunitária.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas de fiscalização e monitoramento adotadas diante da elevação dos preços da gasolina no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, acerca das medidas adotadas para a apuração e o enfrentamento de possíveis práticas abusivas na elevação dos preços das passagens aéreas na rota Manaus–Parintins, durante o período do Festival Folclórico de Parintins.

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ampliação dos sistemas de monitoramento da qualidade do ar nas capitais e regiões metropolitanas do País.

Sugere a criação da Rede Nacional de Monitoramento de Biotoxinas Marinhas para a prevenção da Síndrome de Haff e outras fitotoxicoses.

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.

Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

Propõe que a Comissão de Saúde realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os processos de gestão, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos e serviços de home care custeados com recursos federais no Estado do Amazonas, referente ao período de 2023 a 2026.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater e encaminhar proposta legislativa para regulamentação das funções do Assistente Terapêutico (AT) escolar e do profissional de apoio escolar, além de estabelecer diretrizes sobre o Plano Educacional Individualizado (PEI), no contexto da inclusão escolar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.

Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para monitorar os compromissos ambientais e climáticos anunciados pelo setor mineral brasileiro no contexto da agenda preparatória da COP30.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da destinação e do monitoramento da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pelos municípios beneficiários.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acompanhamento, planejamento e impactos econômicos, territoriais e socioambientais do ciclo de investimentos estimado em US$76,9 bilhões no setor mineral brasileiro até 2030.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para acompanhar a expansão recente do faturamento do setor mineral brasileiro, especialmente no que se refere ao aumento da produção de cobre e ouro.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca de eventuais alterações na base territorial oficial do País relativas à delimitação interestadual entre os Estados do Amazonas e do Pará na região da Serra de Parintins e da comunidade Parintinzinho.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de protocolo nacional para garantia de atendimento adequado em unidades de urgência e emergência do SUS, com medidas para casos de não atendimento ou falha assistencial.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para dar celeridade à publicação e implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença de Crohn no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Requer a redistribuição do PL 5.355 de 2025 para análise de mérito na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

Requer a redistribuição do PL 6.668 de 2025 para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com os entes federativos, a ampliação de ações de prevenção, informação e educação em saúde sobre os riscos do consumo de produtos fumígenos em ambientes de convivência coletiva e frequentados por crianças e adolescentes.

Sugere ao Ministério da Cultura a realização de pesquisas e levantamentos técnicos sobre o quantitativo de imóveis históricos abandonados ou degradados no território nacional, visando ao fortalecimento das políticas de preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de canal nacional de disque-denúncia destinado ao recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de negligência médica, violência hospitalar e outras violações de direitos no âmbito da assistência à saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de política pública nacional voltada à ampliação do acesso ao congelamento de óvulos no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente para mulheres em tratamento de doenças que comprometam a fertilidade e em situações de vulnerabilidade socioeconômica.

Sugere ao Ministério das Mulheres a criação de programas de incentivo à preservação da fertilidade feminina, com inclusão do congelamento de óvulos como estratégia de planejamento reprodutivo e garantia de autonomia das mulheres.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) nas contratações públicas federais, com ênfase na valorização de empresas que adotem práticas sustentáveis e políticas de impacto social positivo.

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas para aprimorar a padronização, a transparência e a divulgação de informações relacionadas a práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) por empresas atuantes no mercado brasileiro, com vistas ao fortalecimento da confiança dos investidores e à promoção de maior integridade no ambiente econômico.

Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de diretrizes nacionais para prevenção, monitoramento e controle da exposição ao mercúrio, com ênfase no biomonitoramento de populações vulneráveis e na estruturação de ações integradas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para o monitoramento e a prevenção da exposição ao mercúrio na região amazônica, com base em evidências científicas e apoio a redes de pesquisa e vigilância em saúde.

Sugere ao Ministério da Cultura a criação de ações e programas de incentivo à participação de pessoas com síndrome de Down em atividades artísticas, culturais e expressivas, com foco na inclusão, no protagonismo e na acessibilidade.

Sugere ao Ministério da Cultura a implementação de iniciativas de estímulo à formação artística de pessoas com síndrome de Down em espaços culturais, escolares e comunitários.

Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas de fomento a oficinas, apresentações, exposições, projetos criativos e demais atividades artísticas desenvolvidas com a participação de pessoas com síndrome de Down.

Sugere ao Ministério da Cultura a promoção de editais, campanhas e ações institucionais voltadas à valorização da produção artística e cultural de pessoas com síndrome de Down, com vistas à ampliação da inclusão e da visibilidade social.

Sugere ao Ministério da Saúde a intensificação de campanhas nacionais de conscientização sobre os protocolos antitabagismo disponíveis na rede de saúde pública.

Sugere ao Ministério da Cultura a adoção de medidas de apoio técnico e institucional a grupos, coletivos, mestres e agentes culturais dedicados à preservação e à transmissão do folclore brasileiro e das tradições culturais populares.

Sugere ao Ministério da Cultura a implementação de ações de mapeamento, registro, documentação e difusão de manifestações do folclore brasileiro e das tradições culturais populares entre povos indígenas do Norte do Brasil.

Sugere ao Ministério da Cultura a instituição de editais, chamadas públicas ou linhas de fomento voltadas a iniciativas culturais relacionadas ao folclore brasileiro, às expressões populares regionais e à preservação da memória cultural tradicional.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a Comissão de Trabalho no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção e priorização de políticas públicas voltadas à prevenção, monitoramento e redução da exposição humana ao mercúrio, especialmente em regiões e populações vulneráveis.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação das políticas públicas de diagnóstico precoce e tratamento da Doença de Crohn e demais doenças inflamatórias intestinais.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de campanhas nacionais de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais, com foco na Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

Sugere ao Ministério da Saúde a capacitação de profissionais da atenção básica para identificação precoce da Doença de Crohn no âmbito do SUS.

Sugere ao Ministério da Saúde a capacitação de profissionais da atenção primária para identificação precoce da enxaqueca com aura e encaminhamento adequado dos pacientes.

Sugere ao Ministério da Educação a ampliação das políticas de assistência estudantil e segurança alimentar nos Institutos Federais.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de diretrizes para cuidado ético e manejo humanitário de animais em campi universitários.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de extensão universitária voltados ao atendimento veterinário gratuito e cuidado de animais abandonados em universidades públicas.

Sugere ao Ministério da Educação a criação de incentivo financeiro para universidades e institutos federais que desenvolvam programas permanentes de acolhimento e cuidado de animais comunitários.

Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanhas nacionais de conscientização sobre enxaqueca com aura e seus impactos na qualidade de vida da população.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento especializado da enxaqueca com aura no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação íntima de afeto.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de comercialização.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes de valorização das manifestações do folclore brasileiro e das tradições culturais populares na contratação e no apoio a eventos culturais promovidos ou financiados pelo poder público.

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.

Estabelece diretrizes para a identificação precoce e o acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em áreas rurais, assegurando integração entre saúde, educação e assistência social.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da operacionalização, emissão e entrega dos cartões/vouchers da Premiação Mais Professores – Valorização, destinados à aquisição de equipamentos tecnológicos por professores da rede pública no Estado do Amazonas.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6669, de 2025, para incluir a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.

Emenda modificativa ao substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.

Emenda supressiva ao substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca do acompanhamento institucional dos compromissos ambientais e climáticos anunciados pelo setor mineral brasileiro, bem como dos impactos socioambientais decorrentes da expansão da atividade minerária e dos investimentos projetados até 2030.

Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das ações federais de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais no Estado do Amazonas diante da previsão de estiagem severa e do risco de agravamento da poluição atmosférica durante o ano de 2026.

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.080, DE 2020

Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca do planejamento federal para enfrentamento da possível seca histórica do Rio Negro e de seus impactos socioambientais, logísticos e humanitários no Estado do Amazonas durante o ano de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da preparação do Sistema Único de Saúde para o possível agravamento de doenças respiratórias decorrentes de fumaça, queimadas e estiagem no Estado do Amazonas durante o ano de 2026.

Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca do uso de recursos federais e do Fundo Amazônia em ações de prevenção e combate a incêndios florestais, queimadas não autorizadas e desmatamento no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de estudo que aponta a falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de proteção social e inclusão produtiva voltadas ao enfrentamento da falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.

Requer informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca da atuação do INPE e do Cemaden na produção de dados, monitoramento, modelagem e alertas sobre desmatamento, áreas degradadas, seca e riscos climáticos no Estado do Amazonas.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Atalaia do Norte.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Autazes.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barreirinha.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Benjamin Constant.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Beruri.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boa Vista do Ramos.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boca do Acre.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Borba.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Caapiranga.

Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas destinadas à implementação de sistema nacional de monitoramento viário em tempo real, com disponibilização pública de imagens das principais vias urbanas.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Alvarães.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Amaturá.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anamã.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anori.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Apuí.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em áreas remotas da Amazônia Legal.

Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de protocolo nacional para identificação precoce de estudantes com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em escolas situadas em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do atendimento especializado às crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em localidades de difícil acesso.

Sugere ao Ministério da Educação a implementação de estratégias de teleatendimento multiprofissional destinadas ao acompanhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em áreas remotas.

Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Saúde, a capacitação de profissionais da educação e da atenção primária para identificação e encaminhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) no interior da Amazônia.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de campanha nacional de conscientização sobre golpes envolvendo falsas vagas de emprego divulgadas em plataformas digitais e redes sociais.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a intensificação de ações de prevenção e combate aos crimes praticados por meio de falsas ofertas de emprego na internet.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de canal oficial para orientação de trabalhadores acerca da identificação de vagas de emprego fraudulentas e a forma adequada de denunciar tais práticas.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a celebração de parcerias com plataformas digitais para aprimorar os mecanismos de identificação, remoção e denúncia de anúncios fraudulentos de vagas de emprego.

Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a elaboração de materiais educativos destinados à prevenção de golpes relacionados a falsas oportunidades de emprego, com ampla divulgação em escolas, universidades e unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barcelos.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.

Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.

Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.

Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.

Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou por quem detenha a obrigação de cuidado, guarda ou vigilância.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Cria incentivos para a contratação de soluções tecnológicas de recuperação veicular e monitoramento inteligente no âmbito da Administração Pública.

Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Dislexia e Transtornos de Aprendizagem nas escolas públicas e privadas.

Institui diretrizes para identificação precoce da dislexia e de outros transtornos específicos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíquicos ou morais graves.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis destinados ao livre brincar e à mobilidade autônoma das crianças.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer diretrizes específicas de fiscalização, sinalização e campanhas educativas de segurança viária nos períodos de feriados prolongados.

Institui a Política Nacional de Proteção Psicológica e Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública.

Cria protocolo de avaliação e encaminhamento educacional para estudantes com dificuldades persistentes de alfabetização na rede pública de ensino.

Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.

Cria o Programa Nacional de Combate à Pobreza Menstrual e de Apoio à Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas.

Dispõe sobre a integração entre educação, saúde e assistência social para acompanhamento de estudantes diagnosticados com Transtorno Opositor Desafiador – TOD.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever políticas públicas de prevenção ao burnout ocupacional e à fadiga cognitiva em atividades profissionais de elevada pressão psicológica.

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.

Cria o Programa de Apoio Socioemocional para Crianças e Adolescentes com Transtorno Opositor Desafiador – TOD e suas famílias.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de proteção urgentes.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas jurídicas operadoras do sistema financeiro envolvidas.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência contra a pessoa idosa.

Institui o Programa Nacional de Monitoramento e Investigação Diagnóstica Avançada de Patologias Neurodegenerativas e Autoimunes, estabelecendo metas para o encurtamento do tempo de fechamento de diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o diagnóstico precoce e o acesso tempestivo a tecnologias de rastreamento de patologias crônicas progressivas como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias minerais oriundas da Amazônia Legal, e dispõe sobre o processo administrativo sancionador aplicável às instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores federais.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a promoção de campanhas informativas contínuas sobre o sedentarismo e a obesidade como fatores de risco para o câncer nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o acompanhamento multidisciplinar contínuo da puérpera na rede pública de saúde, contemplando a avaliação de sinais de alerta clínicos e o cuidado com a saúde mental materna.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que apresentem riscos estruturais ou à integridade física da população.

Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, para fomentar a sustentabilidade do artesanato indígena e a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou comunitária que tenham por finalidade ou efeito impedir ou dificultar denúncias de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos.

Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores.

Institui diretrizes para programas de controle populacional ético de animais comunitários em universidades federais e dá outras providências.

Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.

Cria a Política Nacional de Proteção e Manejo Ético de Animais Comunitários em Instituições de Ensino Superior.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Segurança no Turismo de Aventura,e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência quanto à promoção da diversidade racial na composição do conselho de administração e da diretoria estatutária das companhias abertas, mediante o regime de prestação de informações ao mercado de valores mobiliários.

Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às mulheres.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),para disciplinar hipótese excepcional de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que preste cuidado pessoal, contínuo e preponderante a filho comum com deficiência, transtorno do espectro autista, doença grave ou condições de saúde que demandem apoio substancial.

Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.

Institui o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à articulação entre os entes federativos na execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais domésticos.

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.

Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Institui o Programa Nacional de Castração Ética de Cães e Gatos, com o objetivo de apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios na realização de campanhas permanentes de esterilização cirúrgica e identificação animal.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para prever prioridade orçamentária à implantação de estruturas de alimentação estudantil nos Institutos Federais.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.

Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.

Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.

Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.

Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na face ou perda dentária decorrente das agressões.

Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alterações cutâneas decorrentes das agressões.

Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, fonoaudiológica e de assistência social.

Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer diretrizes de requalificação profissional e reinserção no mercado de trabalho aos atletas que encerrarem precocemente a carreira por motivo de saúde.

Altera a Lei Geral do Esporte para instituir medidas de apoio à transição profissional de atletas impossibilitados de permanecer na atividade esportiva em razão de doença ou incapacidade permanente.

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para incluir o acesso a programas de intercâmbio cultural, artístico, científico, tecnológico e acadêmico entre os direitos da juventude.