O Deputado criticou o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pela demora na concessão do salário-maternidade, argumentando pela liberação do benefício mediante a simples apresentação de atestado médico. Além disso, sustentou que, após a concessão do benefício, caberá ao INSS verificar a veracidade das informações apresentadas, sem impor às mães o ônus de enfrentar filas e aguardar a conclusão da análise. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 2.517, de 2026, de sua autoria, que prevê a concessão automática de salário-maternidade pelo INSS.
Dr Flávio
Nome civil: FLAVIO CAMPOS FERREIRA
Posições em Rankings da Câmara
Desempenho relativo do parlamentar em escala nacional e estadual
Clique nos cartões para auditar as notas fiscais e relatórios.
Esta aba é reservada para que o parlamentar ou sua assessoria oficial registre um lema, compromisso público ou frase personalizada de apresentação aos cidadãos.
“Aguardando frase ou declaração personalizada do parlamentar...”
Canal aberto para pronunciamento institucional e interação direta com a plataforma.Cota parlamentar para exercício do mandato em Brasília e no estado.
Gastos Mensais (CEAP)
Mede a média de gastos mensais na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) comparada aos 513 deputados em efetivo exercício do mandato.
Soma de despesas reembolsadas pelo gabinete dividida pelo total de meses em exercício. Base: 10 meses avaliados.
Média Mensal = Despesas Totais Acumuladas ÷ Meses Ativos
Amostragem (10 meses em atividade): Média apurada dividindo os reembolsos da Cota Parlamentar (CEAP) pelos meses de exercício no mandato.
• Total Acumulado: R$ 443.776,37 reembolsados no período avaliado.
• Comparativo Nacional: Média dos 513 deputados é de R$ 92.613,51/mês.
A cota mensal varia por estado para cobrir custos de passagens aéreas e deslocamento até Brasília.
total acumulado: R$ 443.776,37
Classificação estatística baseada no Z-Score (-0.85σ) em relação à média da Câmara (R$ 92.613,51/mês). Faixas: Acima da Média (> +0,5σ), Na Média (±0,5σ) e Abaixo da Média (< -0,5σ).
Comprovantes fiscais e notas de ressarcimento publicados pelo portal de transparência da Câmara.
Acessar base pública oficialCálculo estatístico paramétrico confrontando a média individual contra os 513 parlamentares.
Preview do Ranking Nacional de Gastos
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Rebeldia Partidária
Mede a taxa de independência calculando a proporção de vezes em que o voto do deputado contrariou a orientação formal emitida pela liderança do seu partido ou bloco partidário.
Total de votos contrários ao partido dividido pelo total de votações nominais com orientação formal emitida. Base: 113 votações orientadas de 127 registradas.
Rebeldia = (Votos Contrários ao Partido ÷ Votos Orientados) × 100
Amostragem com Orientação (113 votações): Durante o mandato auditado, a bancada do partido emitiu recomendação formal expressa de voto em 113 deliberações nominais.
• Divergências (2 votos): O parlamentar contrariou a recomendação em 2 matérias (1.8% de taxa de divergência), acompanhando a bancada em 111 ocasiões (98.2% de fidelidade).
• Bancada Liberada (14 deliberações): Nas outras deliberações do mandato, a bancada liberou o voto (sem orientação oficial), não pontuando no cálculo por ausência de comando formal.
2 votos divergentes em 113 votações orientadas pela bancada (98.2% de fidelidade)
Classificação baseada nas deliberações oficiais da Câmara. Fidelidade de 98.2% com a bancada partidária.
Registros nominais auditáveis das deliberações do plenário Ulysses Guimarães.
Acessar base pública oficialProcessamento analítico agregando votos nominais e orientações de bancadas e blocos partidários.
Preview do Ranking Nacional de Rebeldia
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Pilares Estatísticos da Amostragem
2 votos divergentes da bancada.
111 votos em consonância com o partido.
De 127 votações totais com presença em plenário.
Posição auditada calculada contra as 513 cadeiras da Câmara Federal.
Deliberações Nominais: Voto do Deputado vs. Bancada
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar divergiu da bancada ou votou alinhado à orientação da liderança:
Discursos na Tribuna
Contabiliza o volume total de pronunciamentos oficiais do parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados e identifica a distribuição proporcional dos temas abordados em seus discursos.
Extraímos as transcrições oficiais do Departamento de Taquigrafia da Câmara e agrupamos os assuntos por similaridade semântica (embeddings neurais BERTimbau e ponderação c-TF-IDF via BERTopic), associando cada discurso aos seus respectivos eixos temáticos legislativos.
Total de Discursos = Soma de pronunciamentos oficiais registrados em plenário na legislatura
Amostragem de Pronunciamentos (21 discursos): intervenções e falas oficiais registradas em plenário pelo Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
• Diversidade temática: 23 eixos temáticos identificados.
• Pauta prioritária: Política Municipal e Vereadores (13 menções).
• Média da Câmara: 21.1 discursos por parlamentar.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
Proferiu 21 pronunciamentos oficiais em plenário, com foco prioritário em Política Municipal e Vereadores.
Posição #150 Nacional • 21 discursos registrados (média da Câmara: 21.1 discursos).
Transcrições oficiais, sumários e indexação de discursos em plenário disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Discursos
Comparativo imediato de pronunciamentos entre os deputados federais
Pauta Prioritária na Tribuna
Assunto de maior recorrência nos pronunciamentos oficiais do parlamentar
Política Municipal e Vereadores
Temas Abordados nos Discursos
Distribuição proporcional dos eixos temáticos identificados nos pronunciamentos em plenário.
Últimos Pronunciamentos em Plenário
O Deputado defendeu a derrubada do Veto nº 28, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que estabelece como área de semiárido a classificação climática dos Municípios que especifica no Estado do Rio de Janeiro, estende a esses Municípios a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 2002, e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. Além disso, sustentou que o reconhecimento da região permitirá o acesso a políticas públicas, crédito rural diferenciado e investimentos voltados ao fortalecimento da produção agropecuária. Ademais, destacou as dificuldades enfrentadas por produtores rurais em razão das estiagens recorrentes no norte, noroeste e em Municípios da Região Serrana fluminense.
O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador Cleiton, de Paracambi (RJ), destacando sua atuação na proteção dos animais. Ademais, ressaltou que destinaria recursos públicos para viatura voltada ao atendimento da causa animal. Por fim, reafirmou sua parceria com a cidade nas áreas de saúde e proteção animal.
O Deputado registrou a presença de Rodrigo Luiz, de Nova Iguaçu (RJ), liderança política que obteve 5.401 votos nas últimas eleições para Vereador, e destacou a parceria estabelecida durante o período em que exerceu o cargo de Secretário de Estado de Agricultura do Rio de Janeiro.
O Deputado manifestou satisfação com a exposição de produtos agropecuários do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, com a participação de produtores de Municípios como Bom Jardim (RJ), Nova Friburgo (RJ) e Itaperuna (RJ). Resgatou a experiência como ex-secretário de Estado de Agricultura e reafirmou o compromisso de apoiar os produtores rurais fluminenses. Além disso, informou que protocolou ofício e buscou apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária para reverter o veto ao reconhecimento da região norte e noroeste fluminense como semiárido, medida que ampliaria o acesso ao crédito rural no Estado.
O Deputado parabenizou os produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro pela exposição de produtos na Câmara dos Deputados, com representantes de Bom Jardim (RJ), Porciúncula (RJ), Duas Barras (RJ), Nova Friburgo (RJ), Itaperuna (RJ) e Varre-Sai (RJ). Ademais, ressaltou sua atuação anterior como Secretário de Estado de Agricultura e manifestou seu apoio parlamentar ao agronegócio do Rio de Janeiro. Ao final, parabenizou o Deputado Federal Hugo Leal pela iniciativa de apoiar os produtores.
O Deputado registrou a presença da Deputada Índia Armelau e destacou a atuação conjunta em projetos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, incluindo proposta para ampliar o acompanhamento de pessoas autistas após a maioridade. Também defendeu o aumento de penas para crimes contra crianças. Mencionou a destinação de recursos por emenda parlamentar para as forças de segurança do Rio de Janeiro, somando cerca de 5 milhões de reais para Polícia Militar e Polícia Civil. Ainda parabenizou os 217 anos da Polícia Militar e reafirmou apoio às ações de segurança pública no Estado.
O Deputado destacou reconhecimento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após início de melhorias na BR-393, no Rio de Janeiro. Além disso, informou que a demanda havia sido apresentada anteriormente em tribuna, com cobrança por reparos na rodovia. Em seguida, ressaltou a importância da via para a mobilidade e integração entre Estados e apontou que a recuperação contribuia para melhores condições de tráfego. Ao final, defendeu a continuidade da manutenção para garantir mais segurança aos usuários.
O Deputado saudou a presença, no plenário da Câmara dos Deputados, do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro, Felipe Brasil, do Vereador de Casimiro de Abreu (RJ), Rafael Jardim, e do Chefe de Gabinete Jorge Luiz Teixeira Cavalcante. Destacou a atuação de Felipe Brasil à frente da pasta, sua participação em instâncias do setor agropecuário e colocou o mandato à disposição para apoiar ações da Secretaria em favor do desenvolvimento do agronegócio no Estado do Rio de Janeiro (RJ).
O Deputado registrou a presença de autoridades do Município de Três Rios (RJ), incluindo o Prefeito Jonas Dico, o Vice-Prefeito e integrantes da equipe municipal, que acompanharam audiência pública sobre a BR-393, no Rio de Janeiro.
O Deputado manifestou preocupação com a situação crítica da rodovia federal 393, que liga Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e assinalou que a via apresenta crateras responsáveis por acidentes fatais. Declarou ter enviado ofício ao DNIT, solicitou agenda para relatar a gravidade do problema e fez apelo ao Ministro dos Transportes para adoção imediata de medidas de manutenção, a fim de garantir segurança à população que trafega por esse importante eixo de consumo do País.
O Deputado registrou a presença de lideranças políticas do Estado do Rio de Janeiro no Plenário, com destaque para representantes da Baixada Fluminense e da região Sul Fluminense. Além disso, mencionou ex-Vereadora Aline e o ex-Vice-Prefeito João Ailton, ambos do Município de Paracambi (RJ). Também citou o Vereador Enéas Nogueira, da cidade de Mendes (RJ), reconhecendo a atuação local dessas lideranças. Em seguida, destacou a importância da participação dessas representações políticas no ambiente legislativo.
O Deputado registrou a presença de lideranças políticas de Paracambi (RJ) na Câmara dos Deputados, incluindo Vereadores e representantes locais que apresentaram demandas do Município. Também chamou atenção para as condições da BR-393, que liga cidades como Paraíba do Sul (RJ), Vassouras (RJ) e Barra do Piraí (RJ). Informou ter encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando melhorias e colocou seu gabinete à disposição para acompanhar as ações voltadas à recuperação da via, destacando sua importância para o transporte regional e nacional.
O Deputado registrou a presença do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Felipe Brasil, e do Chefe de Gabinete da pasta, Jorge Cavalcante. Informou que ambos participaram de reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacando o intercâmbio de informações com Parlamentares ligados ao setor. Por fim, mencionou a experiência técnica do Secretário como engenheiro agrônomo e ressaltou a importância do diálogo entre gestores estaduais e o Congresso Nacional para o debate de pautas relacionadas ao agronegócio.
O Deputado agradeceu ao Governador Cláudio Castro por sua assistência a Paracambi (RJ) após a enchente de fevereiro, destacando as obras emergenciais e o investimento de 110 milhões de reais para recuperação. No entanto, criticou o Governo Federal por enviar apenas 970 mil reais e impor uma burocracia excessiva para o uso dos fundos, o que atrasou a ajuda necessária para a população. Repudiou o comportamento político de um candidato a Prefeito do PT que criticou a gestão local e a falta de presença da Prefeita de Paracambi em eventos políticos. Por fim, elogiou a atuação do Governador Castro e da Prefeita Lucimar na ajuda à população afetada pela enchente.
O Deputado parabenizou o Município de Paracambi, no Rio de Janeiro, pelo desempenho destacado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Elogiou a Prefeita Lucimar, o Secretário de Educação Mariano e os professores pelo excelente trabalho realizado. Informou que, nos anos iniciais, a Escola Municipal Dr. Carlos Nabuco alcançou o 1º lugar na Baixada Fluminense, enquanto outras escolas do Município ficaram entre as 10 melhores e que, nos anos finais, Paracambi também se destacou, ficando em 2º lugar com duas escolas. Ao concluir, ressaltou o orgulho dos paracambienses por essas conquistas na educação.
O Deputado tratou da questão do saneamento básico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RJ), destacando que a legislação vigente atribui a titularidade do serviço ao Estado. Ademais, criticou a plataforma política de um candidato a Prefeito de Paracambi (RJ) de romper com o serviço de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ) (CEDAE), uma vez que a concessão está fora da competência da Prefeitura e que o candidato está sendo influenciado por seu pai, ex-Prefeito da cidade. Além disso, desmentiu acusações contra a Prefeita Lucimar, que tem trabalhado para melhorar a infraestrutura local. Por fim, parabenizou o trabalho da Prefeita e reafirmou seu compromisso com a verdade e com a população de Paracambi (RJ).
O Deputado destacou sua participação no aniversário de Paracambi (RJ), realizado em 8 de agosto, ressaltando que a Prefeita é sua esposa. Ademais, elogiou os eventos de homenagem ao aniversário da cidade, que contaram com quatro dias de celebrações e apresentações de artistas renomados, proporcionando diversão e fomentando a economia local. Além disso, agradeceu ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo apoio. Por fim, parabenizou a cidade pelos seus 64 anos e enalteceu a Prefeita Lucimar pela iniciativa.
O Deputado saudou a presença na Câmara dos Deputados do Vereador Leo Miranda, de Vassouras (RJ); do Vereador Bruno; do Vereador Samuel Sanseverino, de Areal (RJ); e do Vereador Dedeu, colocando-se à disposição de todos eles.
O Deputado destacou o lançamento das pré-candidaturas de Aline Otília e João Ailton pelo PL em Paracambi (RJ). Ele agradeceu a presença de todos no evento, incluindo a Prefeita Lucimar Ferreira, pré-candidatos a Vereador e outros Deputados. Parabenizou os colegas de partido, destacando a determinação e o compromisso com a direita conservadora. Expressou confiança no sucesso das candidaturas, elogiando o grupo forte e aguerrido que está comprometido em melhorar Paracambi. Ele também reconheceu o pré-candidato a Vereador Alber de Seropédica, prevendo sucesso em sua jornada política.
O Deputado mencionou a festa da padroeira em Paracambi (RJ), destacando a presença do Bispo D. Gilson e do Padre Paulo na celebração, além da participação da Prefeita Lucimar e da Vereadora Aline Otília. Além disso, leu uma carta dos Bispos do Rio de Janeiro sobre as eleições municipais de 2024, enfatizando a importância do voto consciente para resolver problemas locais e promover qualidade de vida. Por fim, alertou sobre ofensas e fake news que prejudicam os pré-candidatos, defendendo respeito humano, democracia e aos candidatos durante o processo eleitoral.
- PL
- — Projeto de Lei: cria ou altera uma lei comum.
- PLP
- — Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição; exige maioria absoluta (257 votos).
- PEC
- — Proposta de Emenda à Constituição: muda a Constituição; exige 3/5 (308 votos) em dois turnos.
- PDL
- — Projeto de Decreto Legislativo: decide temas exclusivos do Congresso, como sustar atos do Executivo.
- PRC
- — Projeto de Resolução: trata de assuntos internos da Câmara, como o Regimento.
- REQ
- — Requerimento: pedido formal, como audiência pública, urgência ou convite a autoridades.
- RIC
- — Requerimento de Informação: pergunta oficial a um ministro, que é obrigado a responder.
- INC
- — Indicação: sugestão a outro Poder para que tome alguma medida.
- EMC / EMP
- — Emendas: propostas de alteração a um projeto já em tramitação.
Quantidade não mede qualidade: um único PL aprovado pode ter mais impacto que dezenas de requerimentos.
Proposições de Autoria do Parlamentar
Selecione o tipo de matéria para filtrar os rankings comparativos, estatísticas e matérias em tramitação:
Preview do Ranking de Proposições de Autoria
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Requer a participação do Deputado Dr. Flávio, representando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI, no evento denominado Rio Innovation Week 2026.
Requer a participação do Deputado Dr. Flávio, representando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI, no evento denominado Web Summit Rio 2026.
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, informações sobre a tramitação interna do PRONARA, bem como os pareceres, resoluções e manifestações do Conselho Gestor.
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Conectividade no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam voos comerciais em território nacional.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
NOVAS ADESÕES - FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA - FPA /2024
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2589/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 96/2024 CAPADR
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR
Institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Taxa de Sucesso em Plenário
Mede o alinhamento com a maioria do plenário: proporção de votações nominais em que o parlamentar votou no lado vencedor da deliberação.
Total de vitórias (79) dividido pelo total de votações direcionais registradas (127).
Taxa de Sucesso = (Vitórias no Plenário ÷ Votações Direcionais) × 100
Amostragem (127 votações): Contam apenas os votos Sim ou Não do parlamentar em votações nominais do plenário com resultado registrado.
• Vitórias (79): votou Sim em matéria aprovada ou Não em matéria rejeitada.
• Derrotas (48): votou no lado que perdeu a deliberação.
• Fora do cálculo (0): abstenções, obstruções e votos do presidente da sessão (Art. 17) não indicam lado e por isso não pontuam.
Votar com a maioria não é bom nem ruim por si só: parlamentares de oposição tendem a ter taxas menores.
79 vitórias e 48 derrotas em 127 votações nominais
Classificação baseada em alinhamento com a maioria do plenário. O parlamentar votou com os vencedores em 62.2% das deliberações.
Dados brutos de deliberações e votações nominais em plenário consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Sucesso em Plenário
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Top 3 Votações com Maior Isolamento no Plenário
Deliberações nominais em que a posição individual do parlamentar registrou menor convergência com a ampla maioria.
Votações no Plenário da Câmara dos Deputados
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou no lado vencedor (vitórias) ou no lado vencido (derrotas):
Alinhamento com o Governo
Mede o grau de alinhamento com o Poder Executivo, calculando a proporção de vezes em que o parlamentar votou a favor da orientação formal emitida pela liderança do Governo.
Total de votos a favor do governo (44) dividido pelo total de votações com orientação do Governo (99). Base: 99 orientações de 127 presenças.
Governismo = (Votos a Favor do Governo ÷ Votações com Orientação do Governo) × 100
Amostragem com Orientação do Governo (99 votações): deliberações nominais em que a liderança do Governo Federal orientou voto expresso.
• A favor (44): votos que seguiram a orientação do Governo.
• Contra (55): votos contrários à orientação do Governo.
• Sem orientação (28): votações em que o Governo não orientou, fora do cálculo.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
44 votos a favor e 55 contra em 99 votações orientadas pelo governo
Classificação baseada em alinhamento com a bancada do Governo Federal na Câmara dos Deputados. Concordância de 44.4% nas matérias com orientação oficial.
Dados brutos de votações nominais e orientações oficiais da liderança do Governo consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Governismo
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Pilares Estatísticos de Alinhamento com o Executivo
44 votos alinhados à liderança do governo.
55 votos divergentes da bancada governista.
De 127 votações totais com presença.
Deliberações Nominais: Voto do Deputado vs. Governo Federal
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou a favor ou contra a orientação formal da liderança do governo: