Requer a criação do grupo de trabalho (GT) para realizar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, o acompanhamento da tramitação e dos desdobramentos do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Europeia (UE).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Requer a autorização para realizar mesas-redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Representação.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração, garantir acesso pleno à informação aos representantes eleitos e flexibilizar restrições à investidura em cargos de conselheiro por empregado eleito.
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.
Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.
requer a realização de mesas-redondas e eventos afins, no âmbito da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre o Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado de Goiás e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e sobre a operação de aquisição da Serra Verde Pesquisa e Mineração pela USA Rare Earth, Inc.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.
Sugere ao Ministério da Fazenda a edição de ato normativo pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para reconhecer as despesas com aparelhos auditivos como dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica.
Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Programa Nuclear Brasileiro.
Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.
Requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2205 de 2024, que Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências.
Requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados para o aniversário da cidade de Feira de Santana, pelos 192 anos de emancipação política, a ser comemorado em 18 de setembro.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da Refinaria de Mataripe (RLAM), completados neste ano.
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Adesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia
Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para tratar das questões relativas à cooperação regional.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
Requer aprovação da Moção de Repúdio às recentes declarações do chefe do Departamento de Estado americano, Marco Rubio, o qual afirmou que o governo de Donald Trump estuda implementar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF), Sr. Alexandre de Moraes.
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requer o envio de Indicação ao Presidente da República sugerindo que o governo brasileiro procure articular, especialmente no âmbito do BRICS e do chamado Sul Global, consultas coletivas na OMC sobre a legalidade e legitimidade das tarifas adotadas unilateralmente pelo governo dos Estados Unidos América contra inúmeros países do planeta.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Requer, nos termos dos arts. 117, do Regimento Interno, CC/ art. 2º, II e § 3º que as sessões realizadas no período de 10 a 21 de novembro, durante a realização da COP-30, em Belém-PA, ocorram na modalidade Semipresencial.
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, anualmente comemorado em 29 de novembro por determinação da Organização das Nações Unidas (ONU).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 54 anos da Consultoria Legislativa desta Casa.
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4014, de 2024, do Projeto de Lei nº 5187, de 2020, pelas razões que especifica.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.
Requerimento de Sessão Solene em memória ao Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento das negociações em andamento para a celebração de um Acordo Birregional de Associação Mercosul – União Europeia.
Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão o Senhor Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, a fim de dar explicações sobre seu refúgio provisório na Embaixada da Hungria em Brasília.
Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.
Requer a aprovação, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Moção de Louvor ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas pela aprovação da Resolução A/HRC/55/L.30, a qual dispõe “sobre a situação dos direitos humanos no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, e a obrigação de garantir a responsabilização e a justiça”.
Requer a aprovação, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do Voto de Repúdio à invasão da Embaixada do México em Quito, Equador, a qual resultou no rompimento das relações diplomáticas entre esses dois países.
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei - PL 1108/2024, que institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que inclua o dia 25 de junho.
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Planejamento e Orçamento para que reavalie e priorize na análise dos projetos para a utilização de recursos do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), as iniciativas advindas dos municípios do Estado do Rio Grande Sul afetados pela calamidade pública decorrente das enchentes.
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Professora e ex-Deputada Federal Maria da Conceição Tavares, falecida em 08/06/2024, aos 94 anos.
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.
Adesão do Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Argentina
Adesão do Dep. Clodoaldo Magalhães ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Rússia
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente ao cumprimento formal dos termos constantes nos Contratos de Metas, relativos aos anos de 2022 a 2024, firmados entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado de São Paulo – ARSESP, com objetivo de executar atividades descentralizadas de fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.
Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, com o seu arquivamento, em virtude da perda de oportunidade
Requer coatoria para a prejudicialidade do PL 2858/2022.
Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Solicita constituição do Bloco Parlamentar com os Partidos PL, PT/PCdoB/PV, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos/PSC, Cidadania, PSDB, PDT, PSB, PROS/SD, PTB-Patriota, Avante (Of.n. 5/2023 - Lid PT)
Reinstalação do Grupo Brasil - Emirados Árabes.
Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Argentina
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade BRASIL – UNIÃO EUROPEIA
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Paraguai
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Síria
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Argentina–Uruguai–Paraguai
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor.
Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional, em homenagem aos 30 anos da Advocacia-Geral da União.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS.
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 10° aniversário do Estatuto da Juventude.
Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações racistas e xenofóbicas proferidas pelo Vereador Sandro Fantinel, do Município de Caxias do Sul/RS, em sessão da Câmara Municipal.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia do arquiteto e urbanista e do 12º (décimo segundo) aniversário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV.
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Palestina
Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento das negociações em andamento para a celebração de um Acordo Birreegional de Associação Mercosul–União Europeia.
Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento das negociações pertinentes ao Anexo C do Tratado de Itaipu.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Empregada Doméstica para o dia 27 de abril.
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa Comercio Internacional e do Investimento – Frencomex.
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers.
Reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças.
Requer a realização de audiência púbica para tratar dos processos migratórios na Amazônia, suas consequências e providências que estão sendo tomadas.
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RADIODIFUSÃO na 57ª Legislatura.
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA AMBIENTALISTA, que tem o compromisso de atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no sentido de apoiar iniciativas governamentais e não-governamentais que visem alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Judiciária (Civil).
Requer a criação de comissão externa destinada a acompanhar as negociações pertinentes ao Anexo “C” do Tratado de Itaipu.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Gestão e Revitalização do Rio São Francisco perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista Pela Duplicação da BR 304 que liga Natal/RN a Russas/CE.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido.
Solicito a Vossa Excelência a reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil– Países Baixos criado pela Resolução Nº 7/1996, para o exercício no decorrer da 57ª Legislatura.
Solicito a Vossa Excelência a reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil– Países Baixos criado pela Resolução Nº 7/1996, para o exercício no decorrer da 57ª Legislatura.
Requer a instalação de Subcomissão Permanente para debater matérias atinentes à Óleo, Gás e Carvão.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista “Pela Reestatização da Eletrobras”
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade.
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Rússia
Requer o registro da Frente Parlamentar EM DEFESA DO SAMBA E VALORIZAÇÃO DO CARNAVAL BRASILEIRO perante a Mesa da Câmara Federal.
Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa. o registro da Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, instalada em de fevereiro de 2023, conforme Estatuto, composição e assinaturas de apoiamento que seguem em anexo, sob a minha presidência e responsabilidade.
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Equador
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Líbano
Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Requer o registro da Frente Parlamentar EM DEFESA DAS FAVELAS E RESPEITO À CIDADANIA DOS SEUS MORADORES.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+
Requer o registro institucional da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE, COM VISTA AO SEU DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO NO MARCO LEGAL perante a Mesa da Câmara dos Deputados, na 57ª Legislatura.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005, desta Casa Legislativa, o registro da Frente Parlamentar Mista Pela Educação do Campo - FPMEDOC.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro.
Requer o registro da Frente Parlamentar EM DEFESA DA TARIFA ZERO - TRANSPORTE PÚBLICO, GRATÚITO E DE QUALIDADE.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia - PEC 45/2019
REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DO MERCOSUL (BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI) .
Requer registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista do Sistema Único de Saúde - SUS
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul na 57º Legislatura.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista “Pelo Combate às Desigualdades”.
Adesão do Deputado Padovani ao grupo parlamentar de amizade Brasil-Paraguai.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Constituinte e ex-Ministro da Secretária de Comunicação da Presidência da República Luiz Gushiken.
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com Participação Popular.
Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios.
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança.
Requer aprovação de Moção que repudia a violência do Hamas e do Estado de Israel, que resultou na morte de centenas de civis israelenses e palestinos, bem como o recrudescimento dos conflitos na região, ao passo em que insta as Partes e a comunidade internacional a buscarem a paz.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Comunitárias.
Instituição da Frente Parlamentar Mista da Participação Social.
Instituição da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação - PNE.
Requer, nos termos do Ato 69/2005, que sejam inseridos como membros da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital – “Frente Digital", os parlamentares que subscrevem este documento.
Instituição da Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Mídia Regional.
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 30 anos da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita.
Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
Parecer de Relator Proferido em PLenário - PDL 169/2022
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 131/2023 CME
Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1006/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3429/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1477/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 913/2018
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2971/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5179/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 342/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3429/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 813/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 913/2018
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1477/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 123/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 121/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 120/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 117/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 112/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 110/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 106/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 104/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 101/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 111/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 102/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 93/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 82/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 79/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 72/2023 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3429/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3226/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5843/2016
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 342/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 29/2024 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 36/2024 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 35/2024 CREDN
Requerimento de Adiamento da Discussão
Requerimento de Adiamento da Votação
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3429/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 135/2023
Requerimento de Adiamento da Discussão
Requerimento de Adiamento da Votação
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Adiamento da Votação
Requerimento de Adiamento da Votação
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2971/2022
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2154/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 52/2024 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 53/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 54/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 55/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 66/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 70/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 71/2024 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 645/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 913/2018
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2842/2020
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2024
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3265/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 911/2024
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 394/2024
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024
Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 126/2025
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 40/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 58/2025 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 57/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 62/2025 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 35/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 44/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 48/2025 CREDN
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 49/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 60/2025 CREDN
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 61/2025 CREDN
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