Helio Lopes

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de manifestações atribuídas à encarregada de negócios da Embaixada do Brasil em Burkina Faso, envolvendo comunicação diplomática relacionada ao regime iraniano e referências ao Estado de Israel, conforme matérias jornalísticas amplamente divulgadas.

Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.814, de 2026, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos acerca dos impactos decorrentes do bloqueio de despesas discricionárias promovido pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, sobre a capacidade operacional das Forças Armadas e os programas estratégicos de defesa nacional.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de prestar esclarecimentos sobre as recentes sinalizações de risco de novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e o impacto dessas medidas na economia nacional.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração de diretrizes técnicas, conceituais e normativas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026), com foco na segurança jurídica, proteção materno-infantil e conformidade com a ética médica.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis práticas de tráfico de pessoas no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como sobre os riscos de sanções internacionais e seus impactos para a imagem do Brasil.

Requer o envio de convite ao Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre manifestação de representação diplomática estrangeira acerca de suposta atuação de agente público brasileiro em seu território.

Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.

Requer a aprovação de Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965), em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem.

Requer a aprovação de Diligência Oficial à cidade de Lethem, na República Cooperativa da Guiana, com a finalidade de verificar a situação de cidadãos brasileiros custodiados, bem como a efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro.

Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do aumento do volume de incineração e descarte de vacinas, medicamentos e insumos no âmbito do Ministério da Saúde, registrado nos últimos três anos, à luz de dados oficiais e de reportagens jornalísticas de ampla repercussão nacional.

Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de alegações públicas envolvendo a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, relativas a eventuais operações com petróleo de origem venezuelana, bem como à conformidade dessas operações com sanções internacionais e com a finalidade das políticas públicas de desenvolvimento nacional.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca de operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES envolvendo capital de origem chinesa, financiamentos internacionais, mecanismos de governança e conformidade com sanções internacionais.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, acerca da natureza institucional, eventual planejamento comunicacional, custos e finalidade pública relacionados à viagem da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) ao Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 2025, com utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira, para visita à Acadêmicos de Niterói.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, acerca da utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para o deslocamento da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) e assessores ao Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 2025, para visita à Acadêmicos de Niterói, bem como sobre os fundamentos legais, custos operacionais, critérios administrativos e observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério das Mulheres e ao Ministério do Trabalho e Emprego para apuração de denúncias de planejamento de agressão física ("dar sacode") contra prestadores de serviço e ameaças de morte/aniquilação ("moer") contra a funcionária doméstica Sra. Monique, com uso de estrutura de espionagem ilegal, conforme revelado na Petição STF nº 15.556/DF.

Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para que promovam a imediata inclusão do jornalista Lauro Jardim no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), em razão das ameaças relatadas na Petição nº 15.556/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Requer a realização de Audiência Pública para debater as ameaças à liberdade de imprensa e a segurança de jornalistas frente à atuação de organizações criminosas e estruturas de inteligência privada, à luz dos fatos revelados na Petição STF nº 15.556/DF.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca de falhas na segurança de dados nos sistemas da Polícia Federal e Interpol, bem como medidas de controle sobre o acesso indevido por empresas de inteligência privada.

Indicação ao Cargo de Ministro do Tribunal de Contas - TCU

Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucionais de privacidade e liberdade.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de manifestações atribuídas à encarregada de negócios da Embaixada do Brasil em Burkina Faso, Sra. Claudia Assaf Bastos, divulgadas em reportagens jornalísticas e que podem revelar posicionamentos incompatíveis com os princípios da política externa brasileira e com os deveres funcionais do Serviço Exterior Brasileiro.

Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da aplicação de medidas de constrição patrimonial contra cidadãs brasileiras não investigadas nem processadas, em possível violação a tratados internacionais de direitos humanos das mulheres.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de tratativas diplomáticas mantidas com o governo dos Estados Unidos relacionadas à eventual classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras.

Requer a realização de Audiência Pública para debater "Violência Patrimonial de Estado contra Mulheres: Bloqueio de Ativos de Não Processadas como Instrumento de Lawfare de Gênero".

Requer a realização de Audiência Pública para ouvir refugiados, exilados políticos, seus familiares e advogados, bem como especialistas em Direito Internacional dos Direitos Humanos, sobre a situação de brasileiros que buscam refúgio no exterior alegando perseguição política no Brasil.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas e institucionais da concessão de refúgio político pela República Argentina a cidadão brasileiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal em razão dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, bem como sobre os impactos desse episódio para a imagem internacional do Brasil.

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Requer que a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial encaminhe Indicação ao Supremo Tribunal Federal sugerindo a adoção de providências relacionadas à situação de saúde do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, com a avaliação da possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos incentivos públicos, das contrapartidas sociais e da efetiva geração de empregos no âmbito do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da concessão de vistos, do controle migratório e de eventuais irregularidades relacionadas à entrada e permanência de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras vinculadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de eventuais acordos internacionais, cooperação bilateral e participação diplomática na instalação do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA, especialmente no que se refere à entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil.

Solicita informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca de possíveis violações de direitos humanos, condições degradantes de trabalho e restrição de liberdade de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das condições de trabalho, da fiscalização laboral e da contratação de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras e atividades relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

Denúncia por crime de responsabilidade contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com pedido de instauração de processo de impeachment.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.963, de 2019.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas de Itaipu Binacional, seus impactos na tarifa de energia elétrica e a possível incompatibilidade desses gastos com o Tratado de Itaipu.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Requer a inclusão na ordem do dia do PLP nº 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a conformidade de modelos de contratação de profissionais estrangeiros em programas de cooperação médica no Brasil, à luz de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre possíveis irregularidades em programas de cooperação médica internacional, relacionadas a denúncias de tráfico de pessoas, trabalho forçado e violação de direitos humanos.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a repercussão diplomática do relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que manifestou preocupação com a atuação de organismos internacionais em programas de cooperação médica no Brasil, com possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos e a adoção de medidas restritivas no âmbito da política externa norte-americana.

Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.296, de 2026.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca de eventual atuação institucional, interlocução governamental ou influência política relacionada à tentativa de aquisição do Banco Master pelo BTG Pactual, bem como sobre possíveis impactos ao Sistema Financeiro Nacional.

Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.

Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a fundamentação técnica, jurídica e ética das inovações conceituais introduzidas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026).

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a fundamentação técnica, jurídica e ética das inovações conceituais introduzidas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026).

Requer a retirada definitiva de tramitação do Requerimento nº 3030/2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a lista de hóspedes das residências oficiais brasileiras no exterior e o cumprimento de decisão da Controladoria-Geral da União.

Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Rachel Barros, acerca dos critérios técnicos, metodológicos e de segurança jurídica adotados pelas bancas de heteroidentificação em concursos públicos federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Leonardo Barchini, acerca da aprovação de política de cotas para pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros e não binários pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), visando esclarecer a conformidade da medida com a Lei nº 12.711/2012 e os possíveis impactos na isonomia dos processos seletivos de ingresso ao ensino superior federal.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral Brasil–Estados Unidos e as medidas econômicas e regulatórias adotadas pelo Governo Federal para evitar a aplicação das sanções comerciais decorrentes das investigações conduzidas com fundamento na Seção 301 da legislação norte-americana.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral e o impacto diplomático de denúncias de corrupção e ingerência política no sistema financeiro.

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Rachel Barros, para comparecer perante a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de heteroidentificação e seus impactos na estabilidade do serviço público federal.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2026.

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da suspensão temporária do medicamento de terapia gênica Elevidys®, dos impactos da medida sobre pacientes acometidos por Distrofia Muscular de Duchenne e das perspectivas regulatórias futuras para retomada do tratamento no Brasil.

Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas.

Sugere à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas

Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares.

Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à instituição de programa anual de avaliação preventiva de saúde dos militares das Forças Armadas.

Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à elaboração de proposta legislativa para instituir normas gerais sobre a prestação do Serviço Militar Temporário no âmbito das Forças Armadas.

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.

Requer a realização de Mesa Redonda para o lançamento do livro "Negros em Movimento: Escravidão, Liberdade e Controle", em versão física e e-book.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, para debater questões relacionadas à prisão dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a participação de familiares e advogados dos presos, juristas e representante da Defensoria Pública.

Requer a constituição de um grupo de deputados membros da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para realizar visita oficial a pessoas presas em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a finalidade de averiguar as condições de prisão e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Portaria GM/MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que instituiu o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.

Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Requer a realização de visita técnica institucional da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial à Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ), para verificar se as condições estruturais e operacionais da unidade prisional atendem às exigências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Requer a realização de Audiência Pública para debater possíveis violações de direitos humanos e a ocorrência de trabalho análogo à escravidão no âmbito do “Programa Mais Médicos”, considerando a intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS e a destinação de recursos financeiros ao regime ditatorial de cubano.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 108, de 2025, aprovado por esta Comissão na reunião de 8 de julho de 2025, para incluir representantes das empresas Amazon e IBM entre os convidados para a audiência pública sobre a atuação das Big Techs no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial.

Requer a criação de Subcomissão Especial, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para Acompanhamento dos Direitos e Garantias Fundamentais de Presos Políticos e Manifestações Populares no caso do 8 de janeiro de 2023.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, e os respectivos apensados, que tratam da revogação do crime de injúria racial e da garantia à liberdade de expressão no exercício de atividades culturais, artísticas, literárias, econômicas e esportivas.

Requer a realização de audiência pública para debater a atuação das empresas Big Tech no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial, com a participação de representantes das seguintes empresas: respectivas plataformas de inteligência artificial: 1. OpenAI – ChatGPT; 2. Microsoft Brasil – Copilot 3. Google Brasil – Gemini 4. Meta Brasil – Meta AI 5. X (antigo Twitter) – Grok

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de DIVINÓPOLIS – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de LIMEIRA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Presídio da PAPUDA, no Distrito Federal, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de TUPI PAULISTA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de JUIZ DE FORA – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Presídio da COLMEIA, no Distrito Federal, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de CONTAGEM – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de BARBACENA – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Tupi Paulista-SP, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho - RO, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de São Luís - MA, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo-SP, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à UNIDADE PRISIONAL DE SANT’ANA, localizada no município de SÃO PAULO-SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de Seminário da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, no município de Ji-Paraná/RO, para debater a situação dos(as) envolvidos(as) nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, em especial, o caso da senhora Vanessa Ferreira Lins, mãe de seis filhos, cujo marido foi condenado a 14 anos de prisão e que tem se tornado símbolo da mobilização em favor da anistia.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Riolândia-SP, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Juiz de Fora-MG, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de RIOLÂNDIA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada em BUENOS AIRES - ARGENTINA, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis-MG, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Barbacena-MG, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Contagem-MG, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Limeira-SP, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município.

Requer a realização de Seminário da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, na Câmara Municipal de Palmas/TO, para debater a situação das pessoas investigadas ou condenadas em decorrência dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em especial o caso da dentista Yette Santos Soares Nogueira, que sofreu diversas privações durante o período de prisão, com graves prejuízos à sua saúde física e mental, além de impactos severos em sua família.

Requer a adoção de medidas de proteção nacional e internacional em favor do Sr. Eduardo Tagliaferro, bem como o envio de representações aos órgãos competentes para apuração de eventuais irregularidades processuais e adoção de providências de garantia de direitos fundamentais.

Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados.

Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.

Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do programa Cozinha Solidária e da destinação de recursos públicos para ONGs envolvidas na distribuição de refeições.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro da Defesa acerca de possível incidente envolvendo o exército da Venezuela na fronteira com o Brasil.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, sobre reuniões realizadas com representantes da ONG Pacto Social & Carcerário, investigada por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), e sobre a atuação do Ministério no acompanhamento das denúncias relativas a essa entidade.

Requer informações à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre reuniões realizadas com representantes da ONG Pacto Social & Carcerário, investigada por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), e sobre a atuação do Ministério no acompanhamento das denúncias relativas a essa entidade.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as consequências da vigência de 15 dias da instrução normativa da Receita Federal relativa ao monitoramento de transações PIX.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, acerca da imposição de sigilo sobre documentos e telegramas diplomáticos relacionados aos negócios dos irmãos Batista na Venezuela.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.

Requer informações à Ministra da Igualdade Racial, Senhora Anielle Franco, sobre denúncias veiculadas na imprensa relativas à suposta ligação de um funcionário fantasma da Prefeitura de Maricá com o Ministério da Igualdade Racial e alegações de perseguição política.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos – FPMA.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Livre de Impostos e aos 65 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL.

Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.

Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.

Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.

Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em concursos públicos federais, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 135, de 2021.

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 135, de 2021, do Projeto de Lei nº 347, de 2003.

Requer a inclusão de coautoria do Deputado Diego Garcia no Requerimento nº 1.343, de 2025.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Requer informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca da celebração de contratos com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), das alterações normativas que beneficiaram essa entidade e da atuação de figuras públicas ligadas ao governo federal nos fatos noticiados.

Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação da importação de energia elétrica oriunda da Venezuela, bem como dos atos do Poder Executivo que permitiram tal atuação.

Requer informações ao Ministro do Esporte, André Fufuca, acerca do fechamento do complexo olímpico de Deodoro, no Rio de Janeiro, bem como sobre os recursos orçamentários e repasses previstos para a manutenção do legado olímpico.

Requer informações ao Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, sobre o encerramento de repasses e o consequente fechamento do complexo olímpico de Deodoro, no Rio de Janeiro, com foco nos critérios orçamentários, responsabilidades administrativas das Forças Armadas e impactos na manutenção do legado olímpico.

Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.

Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre a identificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de gastos públicos realizados fora da Lei Orçamentária Anual e os riscos fiscais decorrentes dessas práticas.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a identificação, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), de riscos fiscais e gastos fora do orçamento em ações do Governo Federal.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e jogos de azar online.

Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Senhor Carlos Lupi, sobre a operação que levou ao afastamento do presidente do INSS em razão de fraudes bilionárias envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários.

rSolicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a habilitação de uma cartilha acusada de ensinar técnicas de porte e ocultação de drogas a jovens, conforme reportagens veiculadas pela imprensa.

Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos à Comissão de Educação sobre possível superfaturamento, direcionamento e outras irregularidades na licitação nº 23034.009636/2023-20 do FNDE, bem como sobre outros contratos suspeitos firmados pelo MEC e seus órgãos vinculados.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências.

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Recurso contra a decisão proferida ao Requerimento nº 1.907, de 2023, que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, que aumenta as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, previsto no Estatuto do Idoso, e exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.787, de 2023.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.402, de 2023.

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.188, de 2025.

Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.715/2025, 2.725/2025, 2.726/2025 e 2.742/2025, ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país”.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre o possível uso indevido dos recursos do Programa Bolsa Família por organizações criminosas, por meio de beneficiários em situação de rua.

Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, com o objetivo de debater a política de escolas cívico-militares, a ser realizado na Câmara Municipal de Queimados-RJ.

Susta dispositivo do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que considera o Bolsa Família como parte da renda familiar no cálculo da elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, sobre suspeitas de fraudes no pagamento do Seguro-Defeso a pescadores, envolvendo o cadastramento de beneficiários fantasmas e possíveis irregularidades praticadas pela Confederação Brasileira dos Pescadores e Aquicultores (CBPA).

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, por violação aos limites do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre possíveis irregularidades e prejuízos ao erário no âmbito do Ministério da Educação e do FNDE.

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer a realização de visita técnica institucional da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao ex-Deputado Federal Daniel Silveira, custodiado no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), para averiguar sua situação de saúde e a pertinência de concessão de prisão domiciliar humanitária.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da entrada, permanência e saída de aeronave de carga russa sancionada por autoridade estrangeira em território brasileiro e a relação desse fato com o deslocamento de forças militares norte-americanas para a região do Caribe, próximo à Venezuela.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, acerca da utilização de conteúdos ideológicos em provas e avaliações, com destaque para o episódio ocorrido na Universidade Federal de Sergipe, bem como sobre providências relativas a outras instituições públicas e privadas, ao INEP e a bancas organizadoras de concursos públicos.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de pneus, kit relação e óleo por Microempreendedores Individuais – MEI e Moto MEI.

Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da negativa de incorporação de medicamentos contra a obesidade no SUS, da tramitação em regime de urgência para a liberação do genérico da LIRAGLUTIDA produzido pela EMS.

Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhor Sidônio Palmeira, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade digital e contratação de influenciadores por meio de agências, notadamente em virtude do aumento expressivo dessas despesas no ano de 2025 e de sua possível caracterização como uso da máquina pública para fins eleitorais, em afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

Sugere à Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que o supercomputador do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial seja instalado no Campus do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), localizado em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Inclusiva.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 130 anos do Clube de Regatas do Flamengo.

Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, sobre os critérios de elaboração dos itens do ENEM 2024 e ENEM 2025 que trataram de conteúdos religioso-ritualísticos específicos, suscetíveis de gerar questionamentos quanto a possíveis favorecimentos, prejuízos a candidatos e violação aos princípios da isonomia e da laicidade estatal.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre fatos envolvendo suspeitas de utilização indevida de influência política, visitas ao gabinete ministerial e possível participação de pessoas investigadas pela Polícia Federal em atividades relacionadas ao Ministério da Educação, conforme matérias jornalísticas amplamente divulgadas.

Requer a realização de visita técnica à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para dialogar com os Deputados Marcelo Dino e Átila Nunes, autores do Projeto de Lei nº 2709, de 2023, que tem por objetivo proibir que consumidores exijam que entregadores de aplicativo circulem por áreas internas ou subam até unidades residenciais em condomínios, a fim de avaliar a adoção de medidas semelhantes no Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de incidente de segurança cibernética envolvendo a Petrobras e a empresa contratada SA Exploration, com possível exposição de aproximadamente 90 GB de dados confidenciais.

Solicita informações à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre as denúncias de que mulheres negras participantes da Marcha das Mulheres Negras, realizada em Brasília, teriam sido alojadas em instalações semelhantes a um estábulo, conforme matéria publicada pelo portal Poder360.

Solicita informações à Ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, sobre as denúncias de que mulheres negras participantes da Marcha das Mulheres Negras, realizada em Brasília, teriam sido alojadas em instalações semelhantes a um estábulo, conforme matéria publicada pelo portal Poder360.

Requer ao Ministério da Defesa informações sobre a autorização e a regularidade do voo de drone registrado em 21 de outubro de 2025, conforme divulgado pela imprensa.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Estabelece normas de cooperação federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a proteção da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino.

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, sobre a contratação, sem licitação, da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) pela Secretaria Extraordinária para a COP30 no valor de R$ 478 milhões.

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, sobre pagamentos antecipados realizados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), nos valores de R$ 5 milhões e R$ 15,7 milhões, efetuados antes da formalização do contrato principal, em possível desconformidade com normas legais e de execução orçamentária.

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre indícios de sobrepreço identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em itens contratados pela Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) ou por seus subcontratados, inclusive via Consórcio Pronto RG, no âmbito do contrato de R$ 478 milhões celebrado com Secretaria Extraordinária para a COP30 (SECOP 30).

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os convênios de financiamento das obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, que totalizaram R$ 2,75 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre as licenças ambientais emitidas, as medidas de mitigação e compensação e o status dos processos relativos às obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, as quais totalizaram R$ 2,8 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a disponibilização de bases de dados abertas e registros de participação social referentes às obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, que totalizaram R$ 2,8 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre o consumo de combustível, as emissões de carbono e a impossibilidade técnica de utilização de diesel 100% renovável (B100) nos 160 geradores empregados em grande evento operacional custeado pela União.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a coerência entre as posições públicas do Governo Federal relativas à eliminação dos combustíveis fósseis, defendidas em fóruns internacionais, e a autorização para atividades de exploração de petróleo na Margem Equatorial, especialmente na Foz do Amazonas.

Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a coerência entre as posições públicas do Governo Federal relativas à eliminação dos combustíveis fósseis, defendidas em fóruns internacionais, e a autorização de novas frentes de exploração de petróleo na Margem Equatorial, especialmente na Foz do Amazonas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre o custo final da contratação de cabines adicionais em navio de cruzeiro destinadas à delegação brasileira, bem como a demonstração de economicidade da medida em comparação com alternativas de hospedagem.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os convênios firmados com o Hospital Beneficente Portuguesa, no valor de R$ 35,5 milhões, incluindo documentação relativa à pesquisa de mercado, critérios de seleção de fornecedores e possíveis conflitos de interesses envolvendo empresa de familiares do presidente da instituição.

Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o plano de segurança validado pela ONU, as falhas estruturais reportadas e as ações corretivas adotadas após comunicação oficial da UNFCCC relatando violação séria de segurança.

Solicita informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas sobre os documentos internos relacionados ao planejamento da agenda oficial da conferência climática e que expliquem a ausência de convite formal ao Cacique Raoni para participação em fala ou discurso na abertura ou no encerramento do evento.

Solicita informações ao Advogado-Geral da União, Senhor Jorge Messias, acerca dos fundamentos jurídicos, critérios administrativos, valores envolvidos e parâmetros de priorização adotados pela Advocacia-Geral da União na contratação de escritório de advocacia sediado na República Argentina para atuação em pedidos de extradição formulados pelo Estado brasileiro relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive em cotejo com outros casos de brasileiros foragidos no exterior por crimes graves.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos.

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.

FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da fuga inédita em prisão de segurança máxima, em Mossoró.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.

Requerimento de inclusão de assinatura no Requerimento nº 253/2024 de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF).

Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.

Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, acerca da fala do Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, ao participar da reunião da União Africana, e da assinatura de atos bilaterais com o Egito.

Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

Requer informações detalhadas à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Srª. Luciana Santos, acerca da fala do Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, ao participar da reunião da União Africana, e da assinatura de atos bilaterais com Egito.

Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.

Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.

Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA

Requer a aprovação de Moção de Louvor a Jair Messias Bolsonaro pelo ato do dia 25 de fevereiro de 2024.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Agricultura.

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Requer a aprovação de Voto de Repúdio à à fala do presidente Lula que chama o ex-presidente Jair Bolsonaro de covarde por não ter tido coragem de dar um “golpe”.

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde, Srª. Nísia Trindade, acerca da Nota Técnica Conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, de 28 de fevereiro de 2024, que anula a Nota Técnica nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS e torna sem efeito o Manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” de 2022.

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Requer Moção de Aplauso e Louvor a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Adesão à Frente Parlamentar em prol dos Jogos e Games.

Requer seja aprovada moção de repúdio em face das ações de coletivos e movimentos políticos que intimidaram e tentaram silenciar a influenciadora Cíntia Chagas durante a Conferência Nacional da Mulher Advogada, organizada pela OAB Paraná.

Requer seja aprovada moção de repúdio à realização de uma apresentação artística com estudantes nus para recepcionar calouros na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), ocorrida no dia 8 de março de 2023, sob o argumento de acolhida e mudança de paradigma educacional.

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3402/2023 que “acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.”.

Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.

Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde, Srª. Nísia Trindade, acerca da utilização de verbas da saúde indígena em diárias para o exterior por coordenador de pesquisa da Fiocruz e por sua esposa.

Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde, Srª. Nísia Trindade, acerca do descarte de pelo menos 257.000 (duzentos e cinquenta e sete mil) medicamentos ao longo de 2023 pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-YY).

Requer informações detalhadas à Ministra dos Povos Indígenas, Srª. Sonia Guajajara, acerca da crise de saúde na T.I Yanomami, que inclui descarte de pelo menos 257.000 (duzentos e cinquenta e sete mil) medicamentos pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-YY) e a morte de 363 (trezentos e sessenta e três) indígenas Yanomami ao longo do ano de 2023.