Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao apoio do Governo Federal à candidatura da Sra. Michelle Bachelet ao cargo de Secretária-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca de eventual atuação da Pasta junto ao Governo dos Estados Unidos para impedir a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a implementação, no Brasil, do Programa TUCANO GROUND STATION, com a República Popular da China, que poderá resultar numa Base Militar estrangeira em território nacional.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do cumprimento, pelo Brasil, das Recomendações 12 e 2 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), especialmente quanto à fiscalização e ao tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e à coordenação institucional do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro, com vistas à preservação da credibilidade internacional do País.

Requer ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, informações sobre possível falha sistêmica ou obstrução nas normas de fiscalização de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).

Solicita a constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor energético.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a suspensão das operações de monitoramento das fronteiras pelo Comando do Exército.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aspectos relacionados à designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs), pelos Estados Unidos da América.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o leilão do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos/SP, seus impactos sobre o comércio exterior brasileiro, a concorrência internacional e as relações internacionais do Brasil.

Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos.

Requer a aprovação de Moção de Denúncia Internacional acerca de violações a garantias fundamentais no âmbito de processos relacionados à assim chamada “trama golpista”.

Requer a realização de audiência pública para debater a soberania mineral e industrial brasileira e a cadeia estratégica dos elementos de terras raras.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da situação atual das Empresas Estratégicas de Defesa, em especial, no que diz respeito à possíveis vendas para grupos estrangeiros.

Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 82/2026-CREDN (RIC 1827/2026), em razão do não atendimento adequado ou respostas insatisfatórias aos 10 questionamentos formulados, com destaque para a necessidade de respostas claras, individualizadas e devidamente fundamentadas, sob alerta para o descumprimento do dever de prestar informações contido no artigo 50, § 2º da Constituição Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre resolução da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) que cria o Conselho Eleitoral da UNASUL e dos Critérios e Normas para as Missões Eleitorais da UNASUL.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do indeferimento de vistos a autoridades estrangeiras em período eleitoral e sobre o trâmite do pedido de agrément do Chefe de Missão indicado pelos Estados Unidos da América.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de aquisição da Empresa Estratégica de Defesa “Avibras Indústria Aeroespacial” por grupos privados.

Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 81/2026-CREDN, que deu origem ao RIC 1826/2026, em razão do não atendimento dos 18 questionamentos nele apresentados, com destaque para a necessidade de respostas completas, individuais e fundamentadas, sob alerta para o descumprimento do dever de prestar informações contido no artigo 50, § 2º da Constituição Federal.

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os riscos de se construir uma regulamentação de mercados digitais inspirados em experiências internacionais.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB).

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à postura militante e ideologizada do Ministério das Relações Exteriores na condução da política externa brasileira, marcada pela adoção de retórica agressiva contra agentes nacionais e pela violação da tradição de isenção e profissionalismo da diplomacia, colocando em risco os interesses soberanos do país.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao aniversário da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Solicita ao Sr. Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo, informações sobre o termo firmado pela Embratur com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) para repasse de recursos públicos ao Carnaval do Rio de Janeiro 2026.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do fluxo migratório de cidadãos marroquinos para o Brasil.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional, em especial quanto à definição da base de cálculo nos documentos emitidos pelos municípios e aos riscos de ancoragem indevida da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da compatibilidade entre a Declaração de Recebimentos Eletrônicos (DeRE) e a exigência de identificação do consumidor pessoa física (CPF) em operações de varejo digital de baixo valor, como serviços de streaming e produtos financeiros populares.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da metodologia de cálculo do percentual de crédito presumido aplicável a produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos nas operações realizadas com pessoas jurídicas.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca do cronograma de obrigatoriedade de novos eventos em Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) e sobre o momento em que documentos sem campos relativos ao IVA passarão a ser rejeitados pelos sistemas de autorização.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS a respeito da metodologia de compensação, a partir de 2027, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) de IBS teste com a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o recente aumento do fluxo migratório de cidadãos cubanos e da Operação Malecón sobre o tráfico de pessoas cubanas para o Brasil.

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos.

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Solicita ao Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, informações sobre o edital da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) destinado à contratação de Professor Visitante Estrangeiro, direcionado a refugiados palestinos.

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre o processo de autocomposição entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária MRS Logística S.A., que resultou na proposição de um mecanismo de "orçamento paralelo" de R$2,8 bilhões.

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o posicionamento da pasta acerca da elevada pressão que as despesas com pessoal exercem sobre o orçamento da Defesa Nacional e as medidas em curso, ou em estudo, para contornar esse problema crônico.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre doação de imóvel do Banco Central, localizado no Rio de Janeiro, para a Marinha do Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre alocação de prioridades operacionais para a Força Aérea Brasileira.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de aquisição pelo Brasil do Navio de Desembarque HMS Bullwark junto à Marinha do Reino Unido.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o a programa do Exército Brasileiro para reforçar sua presença institucional com investimento em Comunicação Estratégica.

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Sugere ao Banco Central do Brasil a realização periódica de testes de liquidez e de procedimentos de verificação da qualidade de empréstimos e ativos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil S.A.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.

Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027).

Troca de Presidência da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa das Fragatas Classe “Tamandaré”.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer do Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca dos critérios técnicos e jurídicos que serão utilizados pelo Poder Executivo para definir a lista de produtos sujeitos à alíquota zero do IPI, em face da Reforma Tributária.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.

Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB).

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa F-X2 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves F-39 Gripen).

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre o seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, por danos corporais causados a terceiros, em razão de sinistro envolvendo o veículo.

Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.

Solicita ao Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da solicitação de retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos e aos possíveis impactos sobre investigações em curso no Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

Solicita ao Senhor Ministro de Portos e Aeroportos informações acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC na edição das normas recentes sobre aeronaves não tripuladas (drones).

Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a partir de 2027.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual da implantação do Planejamento Baseado em Capacidades (PBC).

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa KC-390 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves KC-390 Millenium).

Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

Requer a urgência do Projeto de Lei 4.451, de 2024, que “dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”.

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca de Termo de Fomento destinado à capacitação de moradores de comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro para a operação profissional de drones.

Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da caracterização de fornecimentos acessórios vinculados a um fornecimento principal como fornecimento único, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, em operações entre partes relacionadas, envolvendo prestação de serviços de disponibilidade operacional e assistência técnica de equipamentos a instituição financeira sujeita ao regime específico dos serviços financeiros; bem como acerca dos procedimentos fiscais aplicáveis ao correto preenchimento dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) correspondentes a essas operações.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da incidência do IBS e da CBS sobre as operações de compra e venda internacional triangular, usualmente denominadas back-to-back, nas quais um bem material é adquirido de fornecedor situado no exterior e revendido a adquirente também situado no exterior, sem qualquer ingresso do bem no território nacional, à luz da Lei Complementar nº 214/2025 e do art. 156-A, § 1º, incisos III e VII, da Constituição Federal; bem como acerca do tratamento dos créditos e das obrigações acessórias correspondentes.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre a presença, movimentação, infiltração e eventual estabelecimento de estruturas de grupos guerrilheiros, organizações armadas estrangeiras e organizações criminosas transnacionais na Amazônia brasileira, bem como sobre as medidas adotadas para impedir ameaças à segurança nacional, à integridade territorial e à soberania do Brasil.

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca de possíveis inconsistências cadastrais e pagamento de benefícios sociais a pessoas com documentação brasileira e paraguaia divergente nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná.

Requer informações ao Ministro dos Povos Indígenas, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, acerca da emissão de Registros Administrativos de Nascimento de Indígena – RANI e de eventuais inconsistências documentais envolvendo indígenas em região de fronteira nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para que preste esclarecimentos acerca do apoio prestado pela Embaixada do Brasil na Espanha à mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pela CPMI do INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a atuação do ex-Embaixador do Brasil na Espanha no processo de mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pelo escândalo do INSS.

Solicita ao Ministério da Previdência Social informações acerca das providências adotadas pela Pasta e pelo INSS para assegurar a proteção dos beneficiários da diante da entrada em vigor das novas regras de portabilidade bancária, movimentação de recursos entre instituições financeiras e autorização de débitos automáticos.

Requer o aditamento do Requerimento 43/2025, do Dep. Aureo Ribeiro, para incluir o seguinte convidado: Sr. Douglas Storf – Diretor-executivo da ABBaaS (Associação Brasileira de Banking as a Service).

Requer o aditamento ao Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura para sugerir o local de realização do seminário a ser promovido na cidade de São Paulo e incluir novos convidados: No Bloco 2, Andriei Gutierrez (FecomercioSP – Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação) e Lorena Ribeiro (Gerente de Jurídico - InDrive); no Bloco 3, Rony Vainzof (FecomercioSP – Consultor em Direito Digital e Inovação), Rodrigo Saraiva Marinho (Instituto Livre Mercado – Diretor Executivo) e Anna Carvalhido (Tools – Head de Políticas Públicas).

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Estado de São Paulo.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos, diplomáticos e logísticos do processo de concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como sua relevância estratégica para o Brasil.

Solicita o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo àquele Ministério que o grupo criminoso dos HOUTHIS seja reconhecido, em todo território nacional, como organização terrorista.

Requer a aprovação de Moção de Pesar e Solidariedade ao ativista Charlie Kirk, vítima de atentado nos EUA, e a todos os ativistas que lutam pela liberdade de expressão e contra a perseguição política.

Requer a aprovação de moção de repúdio ao Ministério das Relações Exteriores por omitir os ataques terroristas do Hamas em nota oficial, comprometendo a imparcialidade da política externa brasileira no conflito entre Israel e Palestina.

Requer a aprovação de moção de oposição, com a decisão do governo federal de estabelecer, de forma inédita, a presença permanente de oficiais-generais brasileiros na China, conforme o Decreto nº 12.480/2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas, no âmbito da cooperação jurídica internacional, referentes ao processo de extradição da Deputada Carla Zambelli, notadamente quanto à participação do Ministério no apoio à Advocacia-Geral da União.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre os impactos geopolíticos e internacionais da venda das operações de níquel da Anglo American no Brasil à MMG Limited, subsidiária estatal chinesa.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a nota oficial que criticou Israel sem mencionar os atos terroristas do Hamas, e solicitando esclarecimentos acerca da coerência e imparcialidade da política externa brasileira para o Oriente Médio.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca da contratação de escritório de advocacia na Itália, no valor inicial de R$ 200 mil, para atuação no processo de extradição da Deputada Carla Zambelli.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), organização multilateral dedicada à preservação da memória do Holocausto e ao combate ao antissemitismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E REGOZIJO ao Excelentíssimo Senhor Donald John Trump, Presidente dos Estados Unidos da América – EUA.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por visita oficial à ex-presidente argentina Cristina Kirchner, condenada e presa por corrupção.

Solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a postura adotada pelo governo brasileiro e pelo Itamaraty diante da condenação da ex-presidente argentina Cristina Fernández de Kirchner por corrupção.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 4501/2024, que dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.

Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro em 2023 e o sumiço de ampolas de urânio enriquecido em Resende.

Requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Defesa para tratar, em audiência, das estratégias de defesa da fronteira norte diante da escalada de tensões entre Venezuela e Estados Unidos, e dos planos de preparo e emprego das Forças Armadas na região.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à onda de violência e perseguição contra cristãos na África, em especial na Nigéria e no Sudão.

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Ricardo Lewandowski por ato de desrespeito ao abandonar o plenário da Assembleia Geral da ONU durante discurso do Primeiro-Ministro de Israel.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.

Acrescenta parágrafo único ao art. 153, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para restringir o requerimento de urgência a matérias já apreciadas pelas comissões de mérito.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da queda da ponte Juscelino Kubitschek e sobre as condições estruturais das pontes em rodovias federais, os critérios de fiscalização e manutenção adotados.

Solicita à Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, informações acerca da situação do IBGE e da criação do IBGE+.

Solicita ao Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, informações acerca da atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Solicita ao Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, informações acerca do sobre o rombo bilionário nos Correios em 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Requer moção de repúdio à participação oficial do Brasil na posse do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Solicita ao Sr. Marco Antônio Amaro dos Santos, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações adicionais acerca do voo presidencial que fez escala na cidade de São Paulo, em agosto de 2024.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações adicionais acerca do processo de criação da Comissão Binacional de Contas para fiscalizar a usina de Itaipu.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

"Requer a adição de coautoria ao PL 317/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura e outros."

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências.

Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informações acerca da cobrança pelo uso de APIs no novo sistema tributário.

Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.

Requer inclusão, como coautores do RIC 497/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil.

Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados.

Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões

Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.

Solicita ao Sr. Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações acerca das irregularidades apontadas pelo TCU no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações acerca do Acordo de Cooperação Internacional firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Solicita à Sra. Margareth Menezes, Ministra da Cultura, informações sobre a destinação de recursos públicos para o Carnaval de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Fazenda o desembaraço zero de documentos físicos retidos atualmente na operação padrão da Receita Federal.

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Solicita ao Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, informações acerca do financiamento de obra da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) pela Itaipu Binacional.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca do uso de plataformas comerciais por controladores de tráfego aéreo e das falhas nos sistemas do controle de tráfego aéreo nacional.

Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do processo licitatório conduzido pelo governo argentino para a concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

Solicita ao Ministro das Comunicações, informações acerca dos patrocínios culturais realizados pelos Correios, em especial o gasto de R$ 4 milhões com a turnê do cantor Gilberto Gil, em meio ao rombo bilionário registrado pela estatal em 2025.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre cargos comissionados existentes nos ministérios, em dezembro de 2022 e dezembro de 2024

Requer a aprovação de Moção da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pela revogação do Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, do governo da Itália, que altera, de forma abrupta e restritiva, a legislação sobre cidadania italiana, impactando negativamente a comunidade ítalo-brasileira.

Requer informações a Casa Civil da Presidencia da República, sobre a gestão econômico-financeira das empresas estatais federais entre os anos de 2023 e 2025.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a concessão de asilo à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Requer a convocação da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da Secretária Nacional de Mulheres do PT, Anne Moura, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, sobre os convênios celebrados pelo INSS e objeto de fraude a aposentados e pensionistas.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do Ministro da Previdência Social, Senhor Carlos Lupi.

Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre os repasses do Ministério a ONGs ligadas a sindicatos.

Solicita ao Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da decisão do governo brasileiro de rejeitar a proposta dos Estados Unidos para classificar as facções criminosas PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas.

Solicita ao Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, informações acerca da exclusão de entidades investigadas por fraudes no INSS do pedido de bloqueio de bens ajuizado pela AGU.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca de denúncias sobre o uso fraudulento da origem brasileira em documentos de exportação de petróleo venezuelano com destino à China.

Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.

Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a implementação da Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para auditar a aplicação de recursos federais repassados à organização UNISOL por meio de Termo de Fomento firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Finanças e Tributação o Advogado Geral da União, o Sr. Jorge Messias.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre os acordos de cooperação técnica celebrados entre o INSS e entidades associativas com finalidade de desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, acerca da criação de fóruns específicos.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 1846/2025 ao PL 1813/2025, por tratarem de matérias idênticas.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca de pedido de liberação de recursos para compra de terras no âmbito da política de reforma agrária.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a execução orçamentária do Programa de Cisternas, com foco na contratação de organização da sociedade civil com vínculos partidários.

Solicita à Sra. Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, informações acerca da decisão do governo federal de retirar do acesso público milhões de documentos sobre despesas públicas, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Solicita à Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, informações acerca da anunciada cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Escritório Nacional de Estatísticas da China (NBS).

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.

Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o crescimento da fila de requerimentos de benefícios no INSS entre dezembro de 2022 e março de 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de influenciadores digitais para promoção do programa "Justiça de Energia Elétrica Social".

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

Requer informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre a operacionalização do consignado do trabalhador, objeto da MP 1.292/2025.

Solicita ao Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da edição da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece critérios para o reconhecimento de entidades e atletas de tiro desportivo de alto rendimento.

Solicita ao Sr. André Fufuca, Ministro Esporte, informações acerca da edição da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece critérios para o reconhecimento de entidades e atletas de tiro desportivo de alto rendimento.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre o plano de implementação de biometria dos associados do INSS.

Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre a suspensão de provas teóricas para profissionais da aviação civil pela ANAC.

Requer inclusão, como coautores do PLP 136/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Solicita a inclusão de coautoria ao PDL Nº 337/2025, que “Susta a Portaria MAPA nº 805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins”.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre a deterioração do resultado primário estrutural e os riscos iminentes de restrição fiscal já em 2026.

Dá nova redação à MPV 1292/2025

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da atracação dos navios de guerra iranianos no Brasil em fevereiro de 2023, com foco na atuação da Marinha do Brasil, nas medidas de controle adotadas e na eventual movimentação de materiais estratégicos, como urânio.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da missão realizada pela Força Aérea Brasileira (FAB) que transportou a ex-primeira-dama do Peru ao Brasil, bem como sobre a imposição de sigilo em relação aos gastos públicos envolvidos na operação.

Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a criação de 273 cargos políticos em estatais durante o atual governo.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações detalhadas acerca do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2025, que abre crédito especial no valor de R$ 500.000,00, sob a rubrica “Retribuição no Exterior”, em favor da Presidência da República.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do andamento das investigações relacionadas ao desvio de aproximadamente R$ 2 bilhões do sistema de ordens de pagamento do Banco Central do Brasil.

Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.

Requer informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o eventual uso de perfis automatizados ("bots") para impulsionar a narrativa digital de que o aumento de tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil é de responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia.

Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.

Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informações detalhadas sobre estudos, estimativas e análises econômicas e regulatórias acerca da eventual regulamentação do mercado de derivativos referenciados em ativos virtuais no Brasil, bem como seu potencial arrecadatório e impacto na política fiscal.

Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Solicita à Sra. Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, informações sobre ações e eventual apoio do Governo Federal para a preservação, restauração ou reutilização do Palacete Imperial de Niterói, bem histórico de relevante valor simbólico atualmente em estado de abandono.

Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do número de filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que exercem cargos públicos no Poder Executivo Federal.

Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do número de filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que exercem cargos públicos no Poder Executivo Federal.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 2 de setembro de 2025, para celebrar a memória e o legado da Imperatriz Leopoldina, por sua atuação decisiva no processo de Independência do Brasil.

Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca da entrada, permanência e decolagem de aeronave russa, operada pela empresa Aviacon Zitotrans, sancionada por autoridades internacionais, no território brasileiro.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da entrada, permanência e decolagem de aeronave russa, operada pela empresa Aviacon Zitotrans, sancionada por autoridades internacionais, no território brasileiro.

Solicita ao Sr. Silvio Costa FIlho, Ministro de Portos e Aeroportos, informações acerca da entrada, permanência e decolagem de aeronave russa, operada pela empresa Aviacon Zitotrans, sancionada por autoridades internacionais, no território brasileiro.

Solicita adesão de novo membro à Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM.

Solicita à Sra. Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, informações sobre ações e eventual apoio do Governo Federal, por meio do IPHAN, para a preservação, conservação ou revitalização do Açude Cedro, em Quixadá (CE), bem tombado como Patrimônio Histórico Nacional e atualmente em avançado estado de deterioração.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da mudança na representação militar brasileira para a Embaixada em Pequim, na República Popular da China, conforme disposto no Decreto nº 12.480, de 2 de junho de 2025, e das implicações estratégicas dessa decisão para a política de defesa nacional.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Solicita ao Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, informações sobre contratações de escritórios de advocacia no exterior pela AGU.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações sobre alegações envolvendo a suposta “Operação Imeri” referente ao resgate de Nicolás Maduro.

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações sobre alegações envolvendo a suposta “Operação Imeri” referente ao resgate de Nicolás Maduro.

Requer informações ao Advogado-Geral da União sobre a contratação de escritório de advocacia nos Estados Unidos para contestar sanções impostas pelo governo Donald Trump e sobre a intenção de cobrança de ressarcimento a eventuais responsáveis.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre investimento de R$ 23 bilhões para desenvolvimento de uma Inteligência Artificial “inclusiva e soberana”.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 8 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem às vítimas do ataque de 7 de outubro de 2023 em Israel.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre os registros de entrada no MME e na ANM

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre transações resolutivas de litígios, cálculos de honorários e pagamentos de dividendos de estatais.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da participação de políticos brasileiros em flotilha internacional com destino à Faixa de Gaza, apontada por Israel como tendo vínculos diretos com o grupo Hamas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, sobrefatos relacionados ao evento intitulado “Contra o Encarceramento em Massa e Pela Legalização!”, ocorrido no dia 1º de outubro de 2025, nas dependências da Universidade de Brasília (UnB).

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

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