Nome civil: GERALDO JUNIO DO AMARAL
Desempenho relativo do parlamentar em escala nacional e estadual
Clique nos cartões para auditar as notas fiscais e relatórios.
Esta aba é reservada para que o parlamentar ou sua assessoria oficial registre um lema, compromisso público ou frase personalizada de apresentação aos cidadãos.
“Aguardando frase ou declaração personalizada do parlamentar...”
Canal aberto para pronunciamento institucional e interação direta com a plataforma.Cota parlamentar para exercício do mandato em Brasília e no estado.
Mede a média de gastos mensais na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) comparada aos 513 deputados em efetivo exercício do mandato.
Soma de despesas reembolsadas pelo gabinete dividida pelo total de meses em exercício. Base: 12 meses avaliados.
Média Mensal = Despesas Totais Acumuladas ÷ Meses Ativos
Amostragem (12 meses em atividade): Média apurada dividindo os reembolsos da Cota Parlamentar (CEAP) pelos meses de exercício no mandato.
• Total Acumulado: R$ 1.261.442,97 reembolsados no período avaliado.
• Comparativo Nacional: Média dos 513 deputados é de R$ 92.613,51/mês.
A cota mensal varia por estado para cobrir custos de passagens aéreas e deslocamento até Brasília.
total acumulado: R$ 1.261.442,97
Classificação estatística baseada no Z-Score (+0.22σ) em relação à média da Câmara (R$ 92.613,51/mês). Faixas: Acima da Média (> +0,5σ), Na Média (±0,5σ) e Abaixo da Média (< -0,5σ).
Comprovantes fiscais e notas de ressarcimento publicados pelo portal de transparência da Câmara.
Acessar base pública oficialCálculo estatístico paramétrico confrontando a média individual contra os 513 parlamentares.
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Mede a taxa de independência calculando a proporção de vezes em que o voto do deputado contrariou a orientação formal emitida pela liderança do seu partido ou bloco partidário.
Total de votos contrários ao partido dividido pelo total de votações nominais com orientação formal emitida. Base: 200 votações orientadas de 468 registradas.
Rebeldia = (Votos Contrários ao Partido ÷ Votos Orientados) × 100
Amostragem com Orientação (200 votações): Durante o mandato auditado, a bancada do partido emitiu recomendação formal expressa de voto em 200 deliberações nominais.
• Divergências (26 votos): O parlamentar contrariou a recomendação em 26 matérias (13.0% de taxa de divergência), acompanhando a bancada em 174 ocasiões (87.0% de fidelidade).
• Bancada Liberada (268 deliberações): Nas outras deliberações do mandato, a bancada liberou o voto (sem orientação oficial), não pontuando no cálculo por ausência de comando formal.
26 votos divergentes em 200 votações orientadas pela bancada (87.0% de fidelidade)
Classificação baseada nas deliberações oficiais da Câmara. Fidelidade de 87.0% com a bancada partidária.
Registros nominais auditáveis das deliberações do plenário Ulysses Guimarães.
Acessar base pública oficialProcessamento analítico agregando votos nominais e orientações de bancadas e blocos partidários.
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
26 votos divergentes da bancada.
174 votos em consonância com o partido.
De 468 votações totais com presença em plenário.
Posição auditada calculada contra as 513 cadeiras da Câmara Federal.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar divergiu da bancada ou votou alinhado à orientação da liderança:
Contabiliza o volume total de pronunciamentos oficiais do parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados e identifica a distribuição proporcional dos temas abordados em seus discursos.
Extraímos as transcrições oficiais do Departamento de Taquigrafia da Câmara e agrupamos os assuntos por similaridade semântica (embeddings neurais BERTimbau e ponderação c-TF-IDF via BERTopic), associando cada discurso aos seus respectivos eixos temáticos legislativos.
Total de Discursos = Soma de pronunciamentos oficiais registrados em plenário na legislatura
Amostragem de Pronunciamentos (36 discursos): intervenções e falas oficiais registradas em plenário pelo Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
• Diversidade temática: 45 eixos temáticos identificados.
• Pauta prioritária: Política Municipal e Vereadores (8 menções).
• Média da Câmara: 21.1 discursos por parlamentar.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
Proferiu 36 pronunciamentos oficiais em plenário, com foco prioritário em Política Municipal e Vereadores.
Posição #108 Nacional • 36 discursos registrados (média da Câmara: 21.1 discursos).
Transcrições oficiais, sumários e indexação de discursos em plenário disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Acessar base pública oficialComparativo imediato de pronunciamentos entre os deputados federais
Assunto de maior recorrência nos pronunciamentos oficiais do parlamentar
Política Municipal e Vereadores
Distribuição proporcional dos eixos temáticos identificados nos pronunciamentos em plenário.
Pronunciamento oficial em plenário (BREVES COMUNICAÇÕES).
O Deputado criticou o Governo Lula e o Deputado Solla, ao afirmar que houve tentativa de ligar o escândalo do INSS a Flávio Bolsonaro sem relação factual. Além disso, apontou supostos vínculos entre pessoas próximas ao Presidente e, segundo ele, o “Careca do INSS”, mencionou repasses financeiros a assessor presidencial e associou o caso a desvios de recursos de aposentados. Por fim, defendeu reação do eleitorado nas urnas para interromper a corrupção e punir criminosos de colarinho branco.
O Deputado criticou o projeto da Prefeitura de Itajubá (MG) que pretende regulamentar o transporte por aplicativo com regras que, na avaliação do Deputado, contrariam a legislação federal e podem gerar desemprego, citando punições como suspensão de 30 dias de atividade e exigência de estacionamentos próprios para motos. Também relatou episódio ocorrido em Cambuí (MG), no qual um professor teria exibido imagens pornográficas a alunos da rede pública estadual e se referido a um estudante de forma ofensiva. Apontou que a diretora da escola teria acobertado a conduta e ameaçado pais que divulgaram o ocorrido, além de mover ação judicial pedindo indenização de R$ 200 mil contra quem denunciou o caso. Por fim, reafirmou o compromisso de defender os direitos das crianças e anunciou a intenção de requisitar à Justiça as imagens gravadas pela escola.
O Deputado criticou o decreto do Governo Lula que, sob pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet, impõe maior vigilância às redes sociais. Apontou que o Governo já controla instituições como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e agora busca dominar o principal instrumento de fiscalização popular. Relatou ter sido multado em R$ 10 mil em 2022 por questionar a isonomia eleitoral e o uso de urnas eletrônicas. Por fim, manifestou confiança de que o Congresso Nacional derrubará o decreto.
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências. Além disso, classificou a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF como um marco para a retomada da tripartição de Poderes e da independência entre eles, e agradeceu aos Senadores por atenderem ao anseio popular. Por fim, pediu liberdade para os presos do 8 de Janeiro e para todos os cidadãos do País.
O Deputado registrou a presença de lideranças políticas de Minas Gerais em visita ao Parlamento. Deu boas-vindas ao Sargento Leomar, de Patos de Minas (MG), e ao Sargento Prates, de Bocaiúva (MG), destacando suas trajetórias na segurança pública e atuação no combate ao crime. Informou que ambos deixaram a carreira ativa para ingressar na política e seguir representando suas comunidades. Ressaltou o compromisso dos convidados com a população mineira e agradeceu a atuação e o empenho demonstrados em suas regiões de origem.
O Deputado relatou o caso de um cidadão idoso condenado por associação criminosa para golpe de Estado, destacando que a acusação teria se baseado em uma transferência financeira a terceiro. Em seguida, criticou decisões do Judiciário e questionou a proporcionalidade da pena aplicada. Além disso, apontou omissão do Congresso Nacional no enfrentamento do tema e associou o episódio a um contexto mais amplo de restrições a manifestações políticas. Por fim, manifestou solidariedade ao cidadão e defendeu mudanças no cenário político e institucional.
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Ademais, destacou que o texto aprovado da PEC é bastante superior à proposição original encaminhada pelo Governo Federal. Por fim, condenou o Governo Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) por terem impedido a inclusão da redução da maioridade penal na PEC.
Pronunciamento oficial em plenário (PELA ORDEM).
O Deputado reafirmou seu repúdio ao que considerava injustiças e perseguições políticas no País, usando o caso do Presidente Bolsonaro como símbolo de um conjunto maior de situações semelhantes. Defendeu que a anistia não era apenas uma questão de justiça, mas uma necessidade urgente para encerrar um processo que gerou perdas irreparáveis a centenas de pessoas. Criticou também o Congresso por, ao longo dos anos, ter permitido o avanço de decisões que colocaram um Poder acima dos outros e violaram garantias constitucionais. Disse ainda que o Brasil já vivia uma ditadura e conclamou a Câmara a dar uma resposta rápida aprovando a anistia, reiterando que essa era a principal pauta dos conservadores e do Partido Liberal.
O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tipificando como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumentando a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante. Na oportunidade, defendeu a derrubada da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que, segundo ele, cria uma “legislação abortista”.
O Deputado homenageou o Cabo Castro, da Polícia Militar de Minas Gerais, morto em combate ao tentar salvar vítimas durante um assalto, destacando sua bravura mesmo estando de folga. Ressaltou o empenho da corporação em defender a população e relatou que o Grupo Especializado em Recobrimento (GER) localizou e abateu um dos criminosos envolvidos. Apontou ainda o cansaço da população diante da impunidade e da leniência com marginais. Parabenizou os militares pela operação e criticou os Parlamentares defensores de criminosos. Ao final, enalteceu a honra da Polícia Militar e do povo mineiro diante do sacrifício do policial.
O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, apontou preocupação com decisões do Supremo Tribunal Federal que, ao usurpar funções do Legislativo, interferem em iniciativas municipais relacionadas à linguagem simples e à questão de gênero, particularmente quanto à linguagem neutra, que gera confusão entre crianças e adolescentes em processo de alfabetização. Destacou ainda emenda ao PL que proíbe o uso de novas formas de flexão de gênero e número em desacordo com as regras gramaticais, o Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
O Deputado manifestou solidariedade à família e aos colegas do Cabo Vinícius de Castro Lima, policial militar assassinado em Belo Horizonte (MG), na região do Barreiro. Destacou que o cabo, lotado na Companhia Tático Móvel do 39º Batalhão, morreu ao intervir em um assalto, mesmo estando de folga, demonstrando bravura e compromisso com a defesa da sociedade. Lamentou profundamente a perda, afirmando que Minas Gerais e o Brasil perdem um herói, e pediu 1 minuto de silêncio em homenagem ao policial.
O Deputado apoiou o discurso de Mauricio Marcon, afirmando que o Presidente Lula não estaria preocupado com a soberania nacional, mas apenas com interesses eleitorais e ideológicos. Ressaltou que essa narrativa serve para reforçar sua base política. Em seguida, registrou a presença de Vereadores e visitantes de Bueno Brandão (MG), Pedralva e Pouso Alegre (MG), destacando a importância de a população acompanhar e fiscalizar o trabalho parlamentar.
O Deputado relatou que recebeu uma comitiva do sul de Minas para tratar das concessões da EPR na região, em uma audiência pública considerada importante. Registrou a presença da Vereadora Tati, de Santa Rita do Sapucaí (MG), do Vereador Dito, do Vereador Godoy, de Cambuí (MG), e do Secretário de Administração Davi, representando a Prefeita Cinthia. Destacou que, embora muitos problemas estejam fora da alçada local, os representantes utilizam seus mandatos para influenciar decisões e buscar soluções, minimizando os impactos das concessões. Afirmou que seu mandato permaneceu à disposição do povo do sul de Minas, ressaltando a relevância da região para a economia do País e a necessidade de atenção às demandas locais.
O Deputado celebrou a vitória da Oposição no controle da CPMI dos aposentados, destacando que esse instrumento é essencial para fiscalizar o Governo e que sua condução pelo Executivo comprometeria a imparcialidade. Elogiou a liderança do Deputado Sóstenes Cavalcante e do Senador Carlos Viana, afirmando que a atuação da CPMI permitirá revelar escândalos, especialmente relacionados a supostas irregularidades no manejo de recursos dos aposentados pelo Governo Lula.
O Deputado concluiu sua denúncia sobre a gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) em Contagem (MG), reiterando que o contrato de compra de leite em pó apresenta graves inconsistências. Classificou a situação como altamente lesiva à população e desafiou os Vereadores aliados da Prefeita a assumirem publicamente o erro ou justificarem o sobrepreço. Por fim, afirmou que a defesa do Governo Municipal expõe mais interesse em proteger a gestão do que em fiscalizar, incomodando quem, de fato, cumpre esse papel, como ele próprio e o Vereador Mauricinho.
O Deputado denunciou um contrato da Prefeitura de Contagem (MG) para compra de leite em pó com valores considerados abusivos e ausência de clareza nas especificações. Afirmou que o documento previa embalagens de 400 gramas, mas aliados da gestão afirmaram tratar-se de pacotes de 1 quilo, o que não consta no contrato. Criticou a Prefeita por não esclarecer a população e acusou os Vereadores de atuarem como “tropa de choque” em defesa do Governo Municipal. Por fim, desafiou-os a se manifestarem publicamente nas redes sociais e sustentou que não há como provar a versão apresentada pela base do Partido dos Trabalhadores (PT).
O Deputado repudiou a violência sofrida por professores em sala de aula, citando um caso ocorrido em Camanducaia (MG). Afirmou que a crise de autoridade nas escolas é nacional e defendeu o modelo cívico-militar como alternativa mais segura e eficaz que o ensino convencional. Também, criticou o PT por judicializar o tema em Minas Gerais e declarou que seguirá atuando para ampliar esse modelo, garantindo opção aos pais. Por fim, reiterou solidariedade aos professores da rede pública e cobrou medidas contra a violência escolar.
O Deputado declarou orgulho por participar, na semana anterior, de movimento que, segundo ele, buscou resgatar a autonomia da Câmara e a democracia no país. Defendeu a urgência de pautar o fim do foro privilegiado, que considera condição essencial para a anistia de investigados pelos atos de 8 de janeiro. Criticou o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por afirmar que não pautaria o impeachment de Alexandre de Moraes, mesmo com apoio total dos Senadores, e associou essa postura a supostos processos e interesses pessoais no Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que o foro especial permite “chantagem” entre poderes, enfraquecendo a independência institucional. Por fim, disse que trabalhará para que o tema seja votado e que a democracia seja restabelecida.
O Deputado orientou a votação do artigo 1º do substitutivo constante do PRLP nº 3, apresentado ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, ressaltou que o STF estaria focado em pautas antidemocráticas e na perseguição a opositores políticos. Relacionou a recente taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos ao Brasil a essa postura institucional e advertiu para o risco de o País ser equiparado a regimes autoritários, como o da Venezuela.
O Deputado defendeu o Deputado Eduardo Bolsonaro, criticando Parlamentares de Esquerda por publicarem, de forma coordenada, uma imagem irônica sobre sua ausência, insinuando que estaria desaparecido. Ressaltou que, ao contrário da acusação de conspiração, ele tem atuado internacionalmente para denunciar a fragilidade jurídica do Brasil e expor sua indignação com os rumos do País. Destacou o reconhecimento do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às suas ações e afirmou que nem toda a Oposição reunida tem feito trabalho comparável ao que o Parlamentar tem realizado no exterior. Ao final, afirmou que o Deputado Eduardo Bolsonaro é o sucessor mais competente do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
O Deputado denunciou uma tentativa de sabotagem contra o Vereador Dito Pistola, do Partido Liberal (PL), em Santa Rita do Sapucaí (MG). Relatou que o Vereador, alvo de sucessivas tentativas de cassação, teve sua água contaminada com medicamento durante uma sessão da Câmara Municipal, o que representou risco à sua saúde. Criticou a resistência da Câmara Municipal em fornecer as imagens que poderiam identificar os responsáveis, apesar de a autoria já ter sido assumida por outro Vereador. Por fim, manifestou apoio ao Vereador Dito e repudiou a postura da Câmara de Vereadores, que está dificultando as investigações sobre o caso.
O Deputado manifestou apoio ao Senador Marcos Rogério pela postura firme contra o desrespeito de Ministros ao Congresso Nacional. Também denunciou a sexualização precoce de crianças e adolescentes na rede estadual de ensino de Minas Gerais, destacando conteúdos explícitos disponíveis em materiais escolares. Criticou o Governo estadual, comandado por Romeu Zema, por ignorar as denúncias e negligenciar a proteção da inocência das crianças. Cobrou do Governador uma postura responsável e alertou para a incoerência entre a crítica constante ao Governo Federal e a falta de ação diante dos problemas locais. Ressaltou a pressão dos pais e a necessidade urgente de mudanças na gestão estadual.
O Deputado criticou o Governo Lula pela fraude ocorrida contra os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontando corrupção e incompetência. Ademais, destacou que a indignação dos aposentados se estende além do âmbito federal, citando o caso do Município de São Francisco (MG), um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado, onde o Prefeito Paulo Miguel teria deixado de realizar repasses obrigatórios, transferindo aos aposentados a responsabilidade por essa omissão. Além disso, enfatizou que, em uma cidade com apenas 10% da população em empregos formais, o desrespeito atinge toda a comunidade. Por fim, colocou-se à disposição para defender os moradores da região e lutar por soluções justas.
O Deputado criticou a votação do Projeto de lei nº 363, de 2025, que classificou como prejudicial à população e afirmou que o Brasil enfrenta questões mais urgentes. Questionou o direcionamento de recursos públicos para artistas que, segundo ele, atuam em campanhas favoráveis ao Governo.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
O Deputado comentou os desdobramentos da reunião do Conselho de Ética, onde estava em análise o processo de cassação de um colega Parlamentar. Atribuiu o atraso na conclusão dos trabalhos a tumultos causados por membros da Esquerda e elogiou a atuação do Presidente e do Relator do Conselho. Afirmou que os trabalhos deveriam prosseguir até a deliberação final. Mencionou com tom crítico a decisão do Deputado alvo do processo de iniciar uma greve de fome, fazendo referência ao contexto econômico do País.
O Deputado manifestou seu apoio ao Deputado Eduardo Bolsonaro, lamentando o seu exílio e criticando a atual ditadura do Estado brasileiro. Além disso, saudou a presença, na Câmara dos Deputados, de colegas do Partido Liberal (PL) de Santa Rita do Sapucaí (MG): David, Bruna, a Vereadora Tati e Miriam.
Quantidade não mede qualidade: um único PL aprovado pode ter mais impacto que dezenas de requerimentos.
Selecione o tipo de matéria para filtrar os rankings comparativos, estatísticas e matérias em tramitação:
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Requer Moção de Aplausos pela atuação com firmeza do Cabo Adalberto Fernandes Lima, da Polícia Militar de São Paulo, pela preservação da cena do crime envolvendo a morte da soldado PM Gisele Alves Santana, diante da desobediência e abuso com base na superioridade hierárquica pelo tenente-coronel Geraldo Neto, preso preventivamente pela morte da policial.
Requer Moção de Pesar pelo falecimento do 3º Sargento Rodrigo da Silva Pereira, da Polícia Militar de Minas Gerais, em emboscada realizada no dia 04 de março de 2026 no Município de Campo Belo/MG.
Requer Moção de Repúdio contra o deputado distrital Fábio Felix por confrontar e obstruir ilegalmente ação policial envolvendo a prisão de criminosos com drogas em um bloco de carnaval no Distrito Federal.
Requer o convite ao Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre pagamentos do programa Pé-de-Meia a beneficiários mortos.
Requer o aditamento do Requerimento nº 10, de 2026, para inclusão de representante do Instituto Livre Mercado (ILM) entre os convidados da audiência pública para debater o projeto Tecon 10, no Porto de Santos.
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social das subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis no rol das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026 e decretos presidenciais correlatos.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia do Delegado de Polícia.
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 23 de junho do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Esporte.
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 07 de abril do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 20 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Médico.
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.
Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes.
Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes.
Requer a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre o diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação de passeriformes.
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.
Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.
Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Requer o convite ao Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para prestar esclarecimentos sobre falhas na inserção de dados envolvendo a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026.
Requer o convite ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos sobre o programa de benefício do seguro-defeso.
Solicita-se ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que recomponha urgentemente o efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.".
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a redistribuição de professor universitário para a Universidade Federal de Itajubá, no Estado de Minas Gerais.
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Requer a convocação do Ministro da Educação, Sr. Leonardo Barchini, para tratar das atuais medidas adotadas pelo Governo Federal na área da segurança nos campi das universidades federais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas.
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.616, de 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.
Emenda Supressiva ao Substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei nº 260, de 2026.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca da habilitação de plataformas digitais no âmbito da Medida Provisória nº 1.359/2026.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as balanças de pesagem dinâmica de veículos em velocidade da via (HS-WIM).
Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da contratação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de empresa terceirizada investigada pela Polícia Federal e das alterações contratuais subsequentes.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.
Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.
Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater a Resolução nº 938, de 9 de julho de 2026, que dispõe sobre a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação e no cumprimento da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o transporte indevido de pessoas em voos que transportem autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica no âmbito da Força Aérea Brasileira.
Requer, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, informações acerca das providências adotadas para a retomada da Janela Extraordinária nº 1/2024, destinada à ampliação da abertura do transporte rodoviário interestadual de passageiros, especialmente quanto à comunicação às empresas participantes e à previsão de publicação dos atos de autorização.
Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.
Requer o convite à Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos da União na área da infraestrutura.
Requer o convite ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos da União na área da infraestrutura.
Requer o aditamento do Requerimento 61/2025 para inclusão de convidada.
Requer o aditamento do Requerimento 59/2025 para inclusão de convidada.
Requer o aditamento do Requerimento 64/2025 para inclusão de convidados.
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”
Requer a aprovação de Moção de Louvor ao professor Edson da Costa Bortoni, vinculado à Universidade Federal de Itajubá, pelas pesquisas e iniciativas acadêmicas envolvendo o hidrogênio verde no Brasil.
Requer o convite à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a alta no desmatamento da Amazônia.
Requer o convite ao Secretário Extraordinário para a COP30, Valter Correia da Silva, para prestar esclarecimentos sobre a organização, gestão e gastos públicos envolvendo a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas.
Solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Fazenda acerca de questionamentos envolvendo o aumento de arrecadação por ocasião da ampliação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, acessórios e itens de defesa pessoal em 2024.
Solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Defesa acerca de questionamento envolvendo as disposições regulamentares do Decreto nº 10.267/2020 sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Requer o convite ao Presidente da COP30, André Corrêa do Lago, para debater sobre as preparações, coordenações e promoções para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas.
Requer a convocação da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos sobre sua participação em eventos realizados no Carnaval de 2025 e pagos com recursos públicos, em contrariedade aos precedentes da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.
Moção de Repúdio as declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que fez defesa da legalização de cocaína, proferidas durante evento em Manaus, Amazonas.
Requer o convite ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre a licitação milionária para gerenciamento da comunicação digital do Governo Lula.
Solicita que seja apresentada Solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União acerca do processo de monitoramento contínuo realizado pelo Tribunal em face dos gastos com cartão corporativo da Presidência da República.
Requer o aditamento do Requerimento 71/2025 para incluir no objeto da audiência pública os trechos concedidos para a EPR MINAS GERAIS S/A no Sul do Estado, os quais abrangem a BR-459, MG-290, MG-173, MGC-146 e também trechos das rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295 e MG-455.
Requer o convite ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rego Filho, para debater os gastos milionários do Presidente Lula com cartão corporativo e o processo de monitoramento contínuo realizado pelo Tribunal.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Fazenda acerca de fraudes, crimes cibernéticos e desvios financeiros envolvendo contas bancárias da Caixa Econômica Federal em prefeituras do Sul de Minas Gerais.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024.
Solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos envolvendo a distribuição e uso de implante anticoncepcional subdérmico de etonogestrel de longa duração no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Requer Moção de Repúdio ao Diretor Geral do Serviço Social Autônomo de Contagem - MG, Eduardo Penna, por incentivar os maus-tratos aos animais ao pedir que cachorros sejam assassinados com espingarda de chumbinho ou colocados dentro de sacos e jogados em um ribeirão.
Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 103/2025, para debater as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, com ênfase na mitigação das emissões de metano e seu papel no cumprimento das metas climáticas nacionais e internacionais.
Requer a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União com o objetivo de apurar irregularidades em licitação de aquisição de gêneros da Agricultura Familiar com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", celebrado no dia 21 de setembro de cada ano.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia”, comemorado anualmente no dia 15 de agosto.
Requer a realização de Sessão Solene para celebração do Dia do Combate à Pedofilia.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos projetos sociais que auxiliam no combate à criminalidade.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia do Santíssimo Corpo e Sangue de Nosso Senhor Jesus Cristo (Corpus Christi).
Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia Internacional do Combate à Corrupção.
Requer realização de Sessão Solene em homenagem aos 77 anos do Estado de Israel.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Nacional do Empreendedor, no dia 07 de outubro de 2025.
"Requer a adição de coautoria ao PL 317/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura e outros."
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da participação dos pracinhas brasileiros na 2ª Guerra Mundial e vitória na Batalha de Montese, Itália.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
Requer a realização de Sessão em homenagem ao Dia do Nascituro, celebrado anualmente em 8 de outubro.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Familia.
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.
Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.
Requer inclusão, como coautores do RIC 497/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil.
Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados.
Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões
Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o medicamento omaveloxolone.
Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os impactos da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da medida para o agronegócio brasileiro, a produção nacional de alimentos e a competitividade dos produtores rurais.
Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, considerando os possíveis prejuízos à arrecadação pública, à competitividade do agronegócio brasileiro e à economia nacional.
Requer-se a presente Moção de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, medida que prejudica toda a cadeia produtiva brasileira, configura intervenção econômica irresponsável do governo federal no mercado e busca mascarar a falta de responsabilidade fiscal do governo, sem efetivamente combater a inflação.
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os 33 mil casos de malária registrados em um ano na Tribo Indígena Yanomami, com destaque para a incidência em crianças de até 9 anos, e ausência de políticas públicas eficazes de prevenção e combate à doença.
Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).
Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre desapropriações em curso no Município de Campo do Meio/MG.
Requer a realização de sessão solene destinada a celebrar os 35 anos de fundação da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF).
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia da Força Aérea Brasileira, celebrado em 23 de outubro.
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia da Marinha, celebrado em 11 de junho.
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia de criação do Comando Militar da Amazônia, celebrado em 27 de outubro.
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Exército, celebrado em 19 de abril.
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto.
Requer a convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Reservista, celebrado em 16 de dezembro.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear ações em defesa do direito inviolável à vida.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Requer a convocação do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades no contrato firmado entre o Governo Federal e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a organização da COP30.
Requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos sobre o financiamento de obras na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) pela Itaipu Binacional.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Oficiais da Reserva R/2 do Exército Brasileiro, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2025.
Requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para prestar esclarecimento sobre as dotações orçamentárias do Orçamento de 2025 voltadas para execução de políticas públicas pelo Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas – DEPAD.
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Requer o convite ao Secretário Extraordinário para a COP30, Valter Correia da Silva, para debater sobre a organização, gestão e gastos públicos envolvendo a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas.
Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre falhas na análise dos pedidos de benefícios previdenciários pelo INSS.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a ocorrer no dia 6 de maio de 2025.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de questionamentos envolvendo normativa que dispõe sobre o Programa Nacional das Salas Lilás.
Institui a Política Nacional de Controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
Requer a convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a ocultação dos dados referentes à avaliação da qualidade da alfabetização no âmbito do Sistema de Avaliação de Educação Básica (Saeb).
Requer a convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre informações de que há mais beneficiários do que alunos matriculados no âmbito do programa Pé-de-Meia em cidades de Minas Gerais, Bahia e Pará.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família
Requer a realização de sessão solene para homenagear a 33ª edição da Marcha Para Jesus.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre as propostas recebidas pelo Governo Federal no âmbito do Novo PAC Seleções 2025 pelo Município de Contagem/MG.
Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Combate à Corrupção, a ocorrer no dia 9 de dezembro de 2025.
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da participação dos militares brasileiros na 2ª Guerra Mundial e da vitória na Batalha de Montese, Itália.
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Requer a convocação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para prestar esclarecimentos acerca da nova orientação normativa sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 822, de 2025, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Administração e Serviço Público, da Comissão de Comunicação, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da vitória dos militares da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália durante a Segunda Guerra Mundial.
Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre o afastamento do presidente do INSS por ocasião de investigação de fraudes em benefícios concedidos a aposentados e pensionistas.
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021.
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre o afastamento do presidente do INSS por ocasião de investigação de fraudes em benefícios concedidos a aposentados e pensionistas.
Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre falhas na análise dos pedidos de benefícios previdenciários pelo INSS.
Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução orçamentária e financeira do Acordo de Cooperação Internacional entre a União e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura (OEI), visando à organização da COP30, que ocorrerá em Belém, Pará, em novembro de 2025.
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 998, de 2023, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca desmatamento, incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, ou degradação significativa do meio ambiente.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca desmatamento, incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, ou degradação significativa do meio ambiente.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.
Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a outorga, em caráter de urgência, de autorizações para a operação de linhas atualmente desatendidas ou submetidas a regime de monopólio no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Requerimento de Desapensação nº 1.648, de 2025.
Emenda Modificativa na Comissão ao Projeto de Lei nº 1.260, de 2025.
Emenda Aditiva na Comissão ao Projeto de Lei nº 1.260, de 2025.
Emenda Aditiva na Comissão ao Projeto de Lei nº 1.260, de 2025.
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a política de aumento de impostos no Governo Lula.
Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2025.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 6.193, de 2023.
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Solicita a inclusão de coautoria ao PDL Nº 337/2025, que “Susta a Portaria MAPA nº 805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins”.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 6.193, de 2023.
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os repasses federais aos municípios mineiros para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do posicionamento que será adotado pelo Ministério na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), em Genebra.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do posicionamento que será adotado pelo Ministério na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), em Genebra, no que tange à regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre os procedimentos diplomáticos de concessão de agrément para a sucessão do embaixador de Israel no Brasil.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da aplicação da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que institui a Aprendizagem Profissional, a fim de garantir os princípios do programa Menor Aprendiz.
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.214, de 2023, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Defesa do Consumidor.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre denúncias apontando irregularidades e condutas questionáveis praticadas por servidores da Agência.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional dos Condutores de Ambulância.
Requer a realização de Sessão Solene no plenário da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial do Coração.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Empreendedor e a importância do Sistema Tributário do Simples Nacional.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar irregularidades em licitação de aquisição de gêneros da Agricultura Familiar com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2025.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2025.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2025.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2025.
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Requer o apensamento dos Projetos de Lei 1758, 1865 e 3202, todos de 2025, ao Projeto de Lei 1722, de 2025, por tratarem de matérias correlatas.
Emenda Substitutiva ao Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 2.283, de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a ausência de abertura da janela ordinária prevista na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.968, de 2024, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 1.624, de 2025.
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 1.303, de 2019, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a outorga, em caráter de urgência, de autorizações para a operação de linhas atualmente desatendidas ou submetidas a regime de monopólio ou duopólio no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”.
Requer o aditamento do Requerimento 112/2025 para inclusão de convidado.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Requer à Câmara dos Deputados a aprovação de Moção de Pesar em decorrência do falecimento dos policiais mortos em defesa da sociedade brasileira, no exercício do dever legal de combater organizações armadas que atentam contra a vida, a ordem pública e a autoridade do Estado no Rio de Janeiro.
Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, esclarecimentos sobre os critérios e fundamentos que levaram à exclusão de cerca de 220 rotas da chamada “janela extraordinária” de abertura do mercado rodoviário interestadual de passageiros, no âmbito da Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares.
Requer o aditamento do Requerimento 386/2025, de autoria do Deputado Max Lemos, para incluir, como convidado, o Sr. José Ramalho da Silva Neto, presidente da Aliança Nacional em Defesa da Ética na Saúde Suplementar (ANDESS).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre denúncias veiculadas na imprensa nacional apontando irregularidades e condutas questionáveis praticadas por servidores da agência, devido à resposta lacunar ao Requerimento de Informação nº 4.998/2025.
Dá nova redação à MPV 1313/2025
Dá nova redação à MPV 1313/2025
Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 4.906/2020 que “Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Requer o convite ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Sr. Guilherme Theo Sampaio, para prestar esclarecimentos sobre a Decisão SUFIS nº 01, de 2025, de aplicação de medida cautelar proibitiva contra a empresa Flixbus.
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o leilão rodoviário envolvendo a rodovia Fernão Dias (BR-381/MG/SP) e os valores da tarifa de pedágio na rodovia concedida.
Requer, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, informações sobre próximos passos, cronograma e procedimentos relativos à Janela Extraordinária nº 1/2024, bem como os motivos da demora na deliberação e autorização das rotas solicitadas.
Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento.
Mede o alinhamento com a maioria do plenário: proporção de votações nominais em que o parlamentar votou no lado vencedor da deliberação.
Total de vitórias (202) dividido pelo total de votações direcionais registradas (467).
Taxa de Sucesso = (Vitórias no Plenário ÷ Votações Direcionais) × 100
Amostragem (467 votações): Contam apenas os votos Sim ou Não do parlamentar em votações nominais do plenário com resultado registrado.
• Vitórias (202): votou Sim em matéria aprovada ou Não em matéria rejeitada.
• Derrotas (265): votou no lado que perdeu a deliberação.
• Fora do cálculo (1): abstenções, obstruções e votos do presidente da sessão (Art. 17) não indicam lado e por isso não pontuam.
Votar com a maioria não é bom nem ruim por si só: parlamentares de oposição tendem a ter taxas menores.
202 vitórias e 265 derrotas em 467 votações nominais
Classificação baseada em alinhamento com a maioria do plenário. O parlamentar votou com os vencedores em 43.2% das deliberações.
Dados brutos de deliberações e votações nominais em plenário consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialContexto imediato entre os 513 deputados federais
Deliberações nominais em que a posição individual do parlamentar registrou menor convergência com a ampla maioria.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou no lado vencedor (vitórias) ou no lado vencido (derrotas):
Mede o grau de alinhamento com o Poder Executivo, calculando a proporção de vezes em que o parlamentar votou a favor da orientação formal emitida pela liderança do Governo.
Total de votos a favor do governo (77) dividido pelo total de votações com orientação do Governo (341). Base: 341 orientações de 468 presenças.
Governismo = (Votos a Favor do Governo ÷ Votações com Orientação do Governo) × 100
Amostragem com Orientação do Governo (341 votações): deliberações nominais em que a liderança do Governo Federal orientou voto expresso.
• A favor (77): votos que seguiram a orientação do Governo.
• Contra (264): votos contrários à orientação do Governo.
• Sem orientação (127): votações em que o Governo não orientou, fora do cálculo.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
77 votos a favor e 264 contra em 341 votações orientadas pelo governo
Classificação baseada em alinhamento com a bancada do Governo Federal na Câmara dos Deputados. Concordância de 22.6% nas matérias com orientação oficial.
Dados brutos de votações nominais e orientações oficiais da liderança do Governo consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialContexto imediato entre os 513 deputados federais
77 votos alinhados à liderança do governo.
264 votos divergentes da bancada governista.
De 468 votações totais com presença.
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou a favor ou contra a orientação formal da liderança do governo: