O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, defendendo a agroecologia como política nacional urgente, associando o tema ao reconhecimento da sociobiodiversidade, da agrobiodiversidade e da produção de alimentos saudáveis sem agrotóxicos. Além disso, apontou a fome mundial como resultado da má distribuição da produção, ressaltou o papel da proposta no empoderamento de mulheres e jovens, no uso racional da água e na proteção de territórios indígenas e quilombolas, e relacionou a medida ao enfrentamento das mudanças climáticas. Por fim, afirmou que a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica vem em boa hora e precisa sair do papel para a prática.
Chico Alencar
Nome civil: FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Posições em Rankings da Câmara
Desempenho relativo do parlamentar em escala nacional e estadual
Clique nos cartões para auditar as notas fiscais e relatórios.
Esta aba é reservada para que o parlamentar ou sua assessoria oficial registre um lema, compromisso público ou frase personalizada de apresentação aos cidadãos.
“Aguardando frase ou declaração personalizada do parlamentar...”
Canal aberto para pronunciamento institucional e interação direta com a plataforma.Cota parlamentar para exercício do mandato em Brasília e no estado.
Gastos Mensais (CEAP)
Mede a média de gastos mensais na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) comparada aos 513 deputados em efetivo exercício do mandato.
Soma de despesas reembolsadas pelo gabinete dividida pelo total de meses em exercício. Base: 12 meses avaliados.
Média Mensal = Despesas Totais Acumuladas ÷ Meses Ativos
Amostragem (12 meses em atividade): Média apurada dividindo os reembolsos da Cota Parlamentar (CEAP) pelos meses de exercício no mandato.
• Total Acumulado: R$ 1.673.339,96 reembolsados no período avaliado.
• Comparativo Nacional: Média dos 513 deputados é de R$ 92.613,51/mês.
A cota mensal varia por estado para cobrir custos de passagens aéreas e deslocamento até Brasília.
total acumulado: R$ 1.673.339,96
Classificação estatística baseada no Z-Score (+0.83σ) em relação à média da Câmara (R$ 92.613,51/mês). Faixas: Acima da Média (> +0,5σ), Na Média (±0,5σ) e Abaixo da Média (< -0,5σ).
Comprovantes fiscais e notas de ressarcimento publicados pelo portal de transparência da Câmara.
Acessar base pública oficialCálculo estatístico paramétrico confrontando a média individual contra os 513 parlamentares.
Preview do Ranking Nacional de Gastos
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Rebeldia Partidária
Mede a taxa de independência calculando a proporção de vezes em que o voto do deputado contrariou a orientação formal emitida pela liderança do seu partido ou bloco partidário.
Total de votos contrários ao partido dividido pelo total de votações nominais com orientação formal emitida. Base: 402 votações orientadas de 482 registradas.
Rebeldia = (Votos Contrários ao Partido ÷ Votos Orientados) × 100
Amostragem com Orientação (402 votações): Durante o mandato auditado, a bancada do partido emitiu recomendação formal expressa de voto em 402 deliberações nominais.
• Divergências (4 votos): O parlamentar contrariou a recomendação em 4 matérias (1.0% de taxa de divergência), acompanhando a bancada em 398 ocasiões (99.0% de fidelidade).
• Bancada Liberada (80 deliberações): Nas outras deliberações do mandato, a bancada liberou o voto (sem orientação oficial), não pontuando no cálculo por ausência de comando formal.
4 votos divergentes em 402 votações orientadas pela bancada (99.0% de fidelidade)
Classificação baseada nas deliberações oficiais da Câmara. Fidelidade de 99.0% com a bancada partidária.
Registros nominais auditáveis das deliberações do plenário Ulysses Guimarães.
Acessar base pública oficialProcessamento analítico agregando votos nominais e orientações de bancadas e blocos partidários.
Preview do Ranking Nacional de Rebeldia
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Pilares Estatísticos da Amostragem
4 votos divergentes da bancada.
398 votos em consonância com o partido.
De 482 votações totais com presença em plenário.
Posição auditada calculada contra as 513 cadeiras da Câmara Federal.
Deliberações Nominais: Voto do Deputado vs. Bancada
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar divergiu da bancada ou votou alinhado à orientação da liderança:
Discursos na Tribuna
Contabiliza o volume total de pronunciamentos oficiais do parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados e identifica a distribuição proporcional dos temas abordados em seus discursos.
Extraímos as transcrições oficiais do Departamento de Taquigrafia da Câmara e agrupamos os assuntos por similaridade semântica (embeddings neurais BERTimbau e ponderação c-TF-IDF via BERTopic), associando cada discurso aos seus respectivos eixos temáticos legislativos.
Total de Discursos = Soma de pronunciamentos oficiais registrados em plenário na legislatura
Amostragem de Pronunciamentos (98 discursos): intervenções e falas oficiais registradas em plenário pelo Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
• Diversidade temática: 66 eixos temáticos identificados.
• Pauta prioritária: Votações e Urgência Legislativa (24 menções).
• Média da Câmara: 21.1 discursos por parlamentar.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
Proferiu 98 pronunciamentos oficiais em plenário, com foco prioritário em Votações e Urgência Legislativa.
Posição #41 Nacional • 98 discursos registrados (média da Câmara: 21.1 discursos).
Transcrições oficiais, sumários e indexação de discursos em plenário disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Discursos
Comparativo imediato de pronunciamentos entre os deputados federais
Pauta Prioritária na Tribuna
Assunto de maior recorrência nos pronunciamentos oficiais do parlamentar
Votações e Urgência Legislativa
Temas Abordados nos Discursos
Distribuição proporcional dos eixos temáticos identificados nos pronunciamentos em plenário.
Últimos Pronunciamentos em Plenário
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. Além disso, apontou o enfraquecimento da universidade pública nos últimos anos, criticou o desmonte da educação no Governo anterior e reconheceu a recuperação parcial na gestão atual, inclusive com a redução da evasão no ensino médio pelo programa Pé-de-Meia.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Argumentou que a cultura liberta, educa e fortalece a democracia, e que governos autoritários historicamente a rejeitam. Além disso, criticou o ex-Presidente Jair Bolsonaro por suposta aversão à cultura e apontou o financiamento, pelo empresário Vorcaro, de um filme laudatório ao ex-governante. Por fim, celebrou os avanços do Plano Nacional de Cultura como conquistas da cidadania.
O Deputado defendeu a abertura total do sigilo do processo de Vorcaro e criticou o Ministro Alexandre de Moraes por agir de forma parcial. Em seguida, discutiu o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Decenal de Cultura, derivado da 4ª Conferência Nacional de Cultura, destacando seus eixos de participação social, descentralização, valorização da cultura afro-indígena e reconhecimento do colapso climático. Também citou a exposição do artista popular Véio, de Sergipe, como exemplo da riqueza da cultura brasileira. Por fim, elogiou o relatório do Deputado Pedro Uczai e defendeu a aprovação do plano.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Defendeu a aprovação do projeto, destacando a importância da Justiça para garantir direitos trabalhistas, especialmente às populações mais vulneráveis. Ressaltou ainda que a proposta havia sido reduzida de 19 para 12 cargos de Juiz do Trabalho e mencionou as cidades contempladas. Também afirmou que eventuais irregularidades no Judiciário deveriam ser investigadas, citando suspeitas envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, além de questionar aportes relacionados à produção de um filme sobre Jair Bolsonaro. Por fim, defendeu o fim do sigilo das investigações para garantir transparência e evitar vazamentos seletivos.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, defendeu valorização, respeito e orientação cidadã para Polícia Militar, bombeiros e Polícia Civil, a fim de assegurar serviço público eficiente, remunerado e alinhado aos direitos humanos, e conclamou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da segurança pública.
O Deputado afirmou que o caso Banco Master revelou relações impróprias e espúrias envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, o Ministro Alexandre de Moraes e o Senador Flávio Bolsonaro, e defendeu transparência total nas investigações, com fim do sigilo, para apurar eventuais vínculos com o Judiciário, o Parlamento e outros agentes públicos. Além disso, elogiou a autonomia da Polícia Federal e cobrou explicações do Senador Flávio Bolsonaro, rejeitando qualquer tentativa de encerrar o assunto.
O Deputado orientou a Federação PSOL REDE na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou as condições precárias de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos e criticou a exploração desses profissionais pelas empresas do setor. Ademais, ressaltou que a proposição incentiva a modernização da frota segundo critérios ambientais e contempla política afirmativa em favor das mulheres trabalhadoras. Por fim, lamentou que os próprios trabalhadores tenham de financiar os instrumentos necessários ao exercício de suas atividades.
O Deputado manifestou apoio à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que ampliou o crédito subsidiado para a renovação de veículos utilizados por motoboys, entregadores de aplicativos, taxistas e outros trabalhadores do transporte, destacando que a iniciativa alcançava uma categoria numerosa e em condições precárias. Ressalvou, contudo, que considerava contraditório o trabalhador precisar se endividar para adquirir seu próprio instrumento de trabalho. Em seguida, retomou a discussão sobre os dez anos do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, classificando o processo como um golpe parlamentar e contestando a caracterização das chamadas “pedaladas fiscais” como crime de responsabilidade. Também criticou o elogio à tortura feito durante a votação do impeachment e afirmou que o episódio representou uma afronta à democracia e à Constituição. Ao final, defendeu a preservação da democracia brasileira diante de ameaças autoritárias.
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 6.231, de 2019, sobre incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — Pronas/PCD. Além disso, lamentou o falecimento do jornalista Carlos Monforte, vítima de câncer.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, que torna facultativa a adequação dos calendários escolares das redes pública e privada de ensino durante o período de realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Lembrou a experiência negativa da Copa de 2014, quando a FIFA impôs interesses econômicos ao País e influenciou até férias escolares. Além disso, valorizou a Copa do Mundo de Futebol Feminino, destacou a luta contra a discriminação no esporte e defendeu regras facultativas para ajuste dos calendários escolares, sem subordinar a educação ao evento.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Ademais, criticou o arcabouço fiscal, por considerá-lo um elemento limitador dos gastos sociais, e sustentou que os recursos destinados à saúde e à educação não devem ser subordinados às restrições fiscais. Além disso, ressaltou que a Relatora rejeitou todas as emendas propostas e criticou o art. 14 da proposição por condicionar políticas públicas nessas áreas a situações de contenção fiscal. Por fim, defendeu a aprovação de destaque do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para a retirada do dispositivo.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Além disso, apontou que o texto manteve um ataque aos direitos sociais, sobretudo ao criar, no art. 14, um gatilho de contenção fiscal que ameaçou recursos da saúde. Por fim, afirmou que o fiscalismo brasileiro subordinou o social ao equilíbrio fiscal e fragilizou políticas públicas essenciais.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.159, de 2025, que inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Além disso, homenageou Padre Rolim como grande educador, ressaltando sua contribuição para a formação intelectual e para a melhoria das condições de vida da população cearense e brasileira.
O Deputado criticou a política externa dos Estados Unidos sob Donald Trump, que retomava práticas de intervenção e defendia que o Brasil preservasse sua soberania diante de possíveis interferências nas eleições, no comércio e na exploração de recursos naturais. Na política interna, destacou a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2026, destinado a estabelecer regras mais rígidas para as emendas Pix, com exigência de plano de trabalho, rastreabilidade e prestação de contas por meio de contas bancárias específicas. Afirmou ainda que irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União demonstravam a necessidade de maior controle sobre os recursos públicos. Por fim, manifestou apoio à luta das mulheres pela igualdade de gênero e pelo enfrentamento da violência e das estruturas patriarcais.
O Deputado criticou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional a agentes públicos e defendeu o fim de benefícios que permitem os chamados extratetos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, elogiou iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal — STF, Ministro Edson Fachin, destinada a restringir esses pagamentos, e reivindicou a tramitação do Projeto de Lei nº 4.077, de 2024, de sua autoria, que limita o pagamento de parcelas de caráter indenizatório acima do teto remuneratório do serviço público. Ademais, relacionou os extratetos à desigualdade social e condenou o acúmulo de proventos por agentes públicos. Por fim, cobrou do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz para 40 horas a jornada semanal de trabalho, sem redução salarial.
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.351, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, afirmando que os recursos seriam destinados a áreas de maior necessidade, inclusive no Estado do Paraná. Além disso, defendeu a aprovação da matéria de forma consensual, por considerar que a destinação de recursos públicos às populações mais necessitadas constituía um dever do Estado. Por fim, criticou o uso de emendas parlamentares para finalidades que considerou inadequadas.
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
O Deputado elogiou a atuação da Polícia Federal no escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacando o indiciamento de 48 pessoas, entre elas o ex-presidente do INSS Stefanutto, do atual Governo, e José Carlos Oliveira, do Governo Bolsonaro. Ressaltou que mais de 3 bilhões de reais foram devolvidos aos lesados e criticou entidades que usaram nomes virtuosos para fraudar aposentados. Além disso, condenou o modelo atual de emendas parlamentares, apontando os 61 bilhões de reais previstos no Orçamento como fator de fragmentação do planejamento nacional e de práticas fisiológicas. Por fim, classificou como deplorável a atuação do ex-Deputado Eduardo Cunha na oferta de emendas a funcionários da Casa.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. Além disso, criticou a apresentação de emendas parlamentares por quem não exerce mandato, classificando a prática como distorção do Orçamento da União com intuito eleitoreiro.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera o Código de Processo Civil.
O Deputado criticou o crescimento do volume de emendas parlamentares no orçamento federal, afirmando que a prática comprometeria o planejamento das políticas públicas e o equilíbrio entre os Poderes. Além disso, questionou a indicação de emendas por pessoas sem mandato parlamentar, mencionando Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Por fim, associou as emendas de Comissão e de Relator ao orçamento secreto, apontou falta de transparência e rastreabilidade e defendeu que os recursos públicos fossem direcionados ao interesse coletivo, em vez de atender a interesses locais e eleitorais.
O Deputado afirmou que textos religiosos devem ser lidos à luz de seu contexto histórico e criticou a interpretação literal da passagem atribuída a Paulo Apóstolo sobre submissão das mulheres, por reforçar visões patriarcais e machistas. Além disso, citou outra epístola para lembrar a igualdade de dignidade entre pessoas e reprovou declarações de Paulo Figueiredo sobre o voto feminino, consideradas absurdas. Por fim, defendeu o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
O Deputado criticou a expansão das apostas esportivas e alertou para os prejuízos sociais provocados pela disseminação da jogatina entre as famílias. Além disso, repudiou declarações atribuídas a Paulo Figueiredo sobre o papel das mulheres na política, ao classificá-las como expressão de machismo e patriarcalismo, e defendeu o fortalecimento da participação feminina na vida pública. Também abordou operações da Polícia Federal que encontraram dinheiro em espécie na residência de investigados e sustentou a necessidade de aperfeiçoar a legislação para restringir a guarda de grandes quantias em dinheiro vivo por agentes públicos, como forma de prevenir corrupção e crimes eleitorais.
O Deputado chamou atenção para dado de pesquisa do Datafolha segundo o qual 74% dos eleitores não se lembram em quem votaram para Deputado Federal, apontando esse índice como sintoma de uma crise permanente de representatividade. Defendeu a necessidade de aproximar a sociedade da política e dos parlamentos, criticando a percepção popular de que a política se resume a interesses pessoais e corrupção, exemplificada pelo que chamou de "caso rumoroso Vorcaro". Por fim, associou o avanço dos grupos econômicos ligados às bets à deterioração da democracia e da República, reforçando o alerta feito anteriormente pelo Deputado Tarcísio Motta sobre os impactos das apostas na sociedade brasileira.
O Deputado manifestou solidariedade às vítimas de um terremoto na Venezuela, destacou o elevado número de mortos, feridos, desaparecidos e desabrigados e defendeu ampla mobilização internacional para prestar assistência humanitária. Por fim, comentou divergências na família Bolsonaro, ao afirmar que o conflito refletiria disputas internas por poder e lealdade, sem conteúdo programático.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
- PL
- — Projeto de Lei: cria ou altera uma lei comum.
- PLP
- — Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição; exige maioria absoluta (257 votos).
- PEC
- — Proposta de Emenda à Constituição: muda a Constituição; exige 3/5 (308 votos) em dois turnos.
- PDL
- — Projeto de Decreto Legislativo: decide temas exclusivos do Congresso, como sustar atos do Executivo.
- PRC
- — Projeto de Resolução: trata de assuntos internos da Câmara, como o Regimento.
- REQ
- — Requerimento: pedido formal, como audiência pública, urgência ou convite a autoridades.
- RIC
- — Requerimento de Informação: pergunta oficial a um ministro, que é obrigado a responder.
- INC
- — Indicação: sugestão a outro Poder para que tome alguma medida.
- EMC / EMP
- — Emendas: propostas de alteração a um projeto já em tramitação.
Quantidade não mede qualidade: um único PL aprovado pode ter mais impacto que dezenas de requerimentos.
Proposições de Autoria do Parlamentar
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Preview do Ranking de Proposições de Autoria
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Legislação Participativa, Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater uma Nova Economia para o país.
Requer a inclusão de convidado para o seminário constante no Requerimento n° 10/2026.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requer inclusão de assinatura de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais hidroviário no Nacional de Desestatização.”
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da falta de livros didáticos em Braille para estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de 2026.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024 e de demais concursos públicos federais cuja validade se encerra em 2026, bem como para o aproveitamento do cadastro de reserva, com chamamentos sucessivos até seu esgotamento, visando à recomposição da força de trabalho, ao provimento de vagas e à recomposição de vacâncias.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a recomposição e o reforço no quadro da carreira de Tecnologistas do Ministério da Saúde, utilizando Lista de Espera do 1º Concurso Público Nacional Unificado - 2024.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a adoção de providências para a prorrogação do prazo de validade do Concurso de Oficial de Chancelaria 2023, cuja validade se encerra em 08 de maio 2026, bem como para o aproveitamento do cadastro de reserva, com chamamentos sucessivos até seu esgotamento, visando à recomposição da força de trabalho, ao provimento de vagas e à recomposição de vacâncias.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a prorrogação da validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, bem como para a convocação da totalidade dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais utilizando o Cadastro Reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2024
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio doa Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a recomposição e o reforço dos cargos de carreiras em Ciência e Tecnologia da Agência Espacial Brasileira (AEB), utilizando o cadastro de reserva do Concurso Pú¬blico realizado conforme o Edital nº 1 – AEB/2024.
Sugere ao Poder Executivo a autorização urgente para o provimento excepcional de 97 (noventa e sete) candidatos excedentes do Cadastro de Reserva do concurso público da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cujo resultado final fora homologado em 01/10/2025, pelo Edital nº 10/2025, visando evitar o colapso regulatório diante do novo escopo da Lei Complementar nº 213/2025 e em cumprimento às recomendações do TCU (Acórdão 637/2025).
Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com amparo no art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instituição do programa “Agora Tem Mais Regulação”, destinado exclusivamente à nomeação dos aprovados em cadastro de reserva dos concursos vigentes das agências reguladoras federais.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências destinadas à elaboração e encaminhamento de Decreto Presidencial que autorize novo chamamento de 300 candidatos aprovados para o cargo de Analista de Infraestrutura (AIE) no âmbito do CPNU 2024, bem como à instituição de fluxo padronizado e célere para recomposição de vagas decorrentes de vacância.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a revogação do Edital Conjunto Nº 1/2025 – IBAMA/INCRA, em razão do descumprimento do Acórdão Nº 2380/2021- TCU-Plenário, e para o aproveitamento integral do cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024, especialmente para o cargo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário - Antropologia (Bloco B5-04-A), visando à recomposição da força de trabalho efetiva e à observância dos princípios constitucionais.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024 e de demais concursos públicos federais cuja validade se encerra em 2026, bem como para o aproveitamento do cadastro de reserva, com chamamentos sucessivos até seu esgotamento, visando à recomposição da força de trabalho, ao provimento de vagas e à recomposição de vacâncias.
Requer a realização de Sessão Solene, em 04 de março de 2026, no Plenário da Câmara, a fim de homenagear ao Dia Internacional das Mulheres, comemorado anualmente no dia 08 de março.
Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização da concessionária Light e o processo de renovação de seu contrato de concessão.
Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências
Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Requer a inclusão de assinatura no RCP nº 2/2026, que tem por finalidade investigar a prática de atos de crueldade contra animais, bem como as circunstâncias que envolveram a morte do cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, no ano de 2026.
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica.
Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC).
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre processos minerários em tramitação na Agência Nacional de Mineração – ANM relativos às pessoas físicas e jurídicas que especifica, bem como sobre contatos, audiências e pedidos de celeridade eventualmente formulados por parlamentar ou por assessores de gabinete.
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco.
Requer a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa, no Estado do Rio de Janeiro, destinado a debater a mudança de gestão dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro.
Requer elevação da Meta de percentual do território terrestre e marinho protegido sob proteção oficial, com o intuito de orientar a administração pública federal à ampliação e consolidação das áreas protegidas no país. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0250; Acréscimo da Meta: 28
Requer a elevação da meta de área protegida com o manejo integrado do fogo implementado, como estratégia fundamental para a prevenção e o controle de incêndios em vegetação nativa. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0239: Inclusão de Meta: 215.000.
Requer inclusão de meta no Programa de Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais pra o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas (Programa: 5838 / Objetívo Específico: 0519 / UO:84000 / Inclusão de Meta: 60)
Requer inclusão de meta no Programa de Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática (Programa: 1617/ Objetívo Específico: 0168/ UO: 84000 / Inclusão de Meta: 75)
Requer que seja autorizada pela Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater a conexão entre a ufologia, o uso da Lei de Acesso à Informação e seus potenciais impactos para a informação da sociedade e manutenção da soberania nacional.
Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso em homenagem a todos os professores e professoras do Brasil, por ocasião da comemoração do Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.
Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências.
Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional do Direito à Verdade em Relação às Violações Graves dos Direitos Humanos e à Dignidade das Vítimas dessas violações.
Requer a realização de Sessão Solene, em 11 de março de 2025, no Plenário da Câmara, em homenagem e memória da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de abril de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem à 21ª Edição do Acampamento Terra Livre.
Requer informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária acerca das medidas de planejamento, orçamento e distribuição de pessoal para garantir o funcionamento adequado do órgão e de seus distritos meteorológicos, considerando a relevância do INMET na geração de dados essenciais para políticas públicas de monitoramento climático e proteção civil.
Requer informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da vinculação institucional do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) ao Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como das medidas administrativas e orçamentárias para reestruturação de seu quadro de pessoal e melhoria das condições de trabalho no órgão, considerando o papel estratégico do INMET na produção de dados meteorológicos e climáticos.
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a incineração de vacinas vencidas, incluindo detalhes sobre o planejamento de estoques, estratégias de vacinação, combate à desinformação, custos das doses descartadas e medidas preventivas adotadas para evitar novas perdas.
Requer informações à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o processo de reintegração ao serviço público dos anistiados da CBTU, cujos processos foram deferidos pela Subcomissão Setorial de Anistia, com base no comunicado do Diretor de Administração e Finanças da CBTU de 1995, referente à Instrução Normativa nº 12/1994.
Requer a realização de Sessão Solene, em 15 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia dos Professores.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem ao Dia do Protetor de Animais.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem às Educadoras da Primeiríssima Infância.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Alimentação, dia 16 de outubro.
Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 26 de novembro.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Clóvis Moura, para o dia 10 de junho.
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.
Requer coautoria ao PL 127/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de debates públicos entre candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, regula sua transmissão e dá outras providências.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia (MME) acerca da recusa da Eletronuclear em permitir a fiscalização da World Association of Nuclear Operators (WANO) nas usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, no Rio de Janeiro, bem como das medidas adotadas para garantir a segurança operacional e ambiental das instalações, considerando a importância da transparência e da cooperação internacional na operação de usinas nucleares.
Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) acerca da recusa da Eletronuclear em permitir a fiscalização da World Association of Nuclear Operators (WANO) nas usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, no Rio de Janeiro, bem como das medidas adotadas para garantir a segurança operacional e ambiental das instalações, considerando a importância da transparência e da cooperação internacional na operação de usinas nucleares.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requer a realização de Sessão Solene, em 25 de março de 2025, em homenagem ao Dia Nacional de Lutas dos Estudantes Brasileiros, celebrado anualmente no dia 28 de março.
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2025, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de abril de 2025,no Plenário da Câmara dos Deputados, em celebração ao Dia Mundial da Terra e em homenagem àqueles que dedicam suas vidas à sua proteção.
Requer a realização de Sessão Solene, em de 03 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia da Educação Ambiental.
Requer a realização de Sessão Solene relativa à Campanha da Fraternidade com o tema “Fraternidade e Ecologia Integral” e o lema “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31).
Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Solicita informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão de convocação de excedentes do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), bem como o cronograma e estudos relacionados à recomposição do quadro da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer informações ao Sr. Ministro da Previdência Social acerca das denúncias relacionadas aos descontos fraudulentos nos benefícios previdenciários de pensionistas e aposentados.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem à IV Marcha das Mulheres Indígenas.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.
Requer a inclusão de assinaturas para coautoria no Projeto de Lei nº 2.314, de 2025, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Requerem a realização de Sessão Solene alusiva à celebração dos 20 anos do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (CEFEP).
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos de nascimento e 50 anos do falecimento do escritor Érico Veríssimo
Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Requer a inclusão de coautoria ao PDL 154/2025.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Requer seja consignada Moção de Pesar pelas mortes decorrentes do trágico acidente com ônibus que transportava estudantes da Universidade Federal do Pará (UFPA), ocorrido em 16 de julho de 2025, no município de Goiás (GO), com manifestação de solidariedade aos familiares, amigos e à comunidade universitária.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações.
Requer a realização de Comissão Geral para debater sobre o feminicídio.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 5 anos da Encíclica Fratelli Tutti, do Papa Francisco.
Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.696, de 2025, ao Projeto de Lei nº 970, de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Requer inclusão de assinaturas de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre investigações da Polícia Federal (Operação Compliance Zero) relativas ao Banco Master, especialmente quanto ao envolvimento de instituições públicas (Banco de Brasília, Rioprevidência, Caixa Econômica Federal) em operações fraudulentas ou negligentes, possível corrupção e coação de agentes públicos, identidade de sócios ocultos, compatibilidade entre valores apreendidos (R$ 230 milhões) e fraude estimada (R$ 12 bilhões), responsabilização criminal dos envolvidos, e proposição de alterações legislativas para tipificação e endurecimento de penas relacionadas a esquemas de pirâmide financeira e fraudes contra o sistema financeiro.
Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre impactos fiscais da liquidação do Banco Master no Fundo Garantidor de Créditos (R$ 41 bilhões) e em fundos de previdência de servidores públicos (R$ 1,876 bilhão não coberto pelo FGC), investigação sobre nomeações políticas na Rioprevidência-RJ e credenciamento acelerado do Master, continuidade de investimentos mesmo após alertas de risco, responsabilidades administrativas de ex-ministros integrantes do Comitê Consultivo do banco fraudulento, e proposição de alterações regulatórias para proteção de investimentos de entidades públicas e expansão de cobertura do FGC.
Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a necessidade de investigações da Polícia Federal relativas ao ingresso e uso de aparelho celular pelo deputado federal Nikolas Ferreira durante visita ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro em prisão domiciliar, violando determinação do Supremo Tribunal Federal.
Institui o Fundo Nacional de Empregos Verdes (FNEV), destinado a promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e a geração de postos de trabalho de baixo impacto ambiental, contribuindo para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil.
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências.
Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.
Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.
Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.
Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
Requer a realização de Sessão Solene, em 19 de março de 2024, no Plenário da Câmara, em homenagem e memória da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem ao Dia do Servidor Público
Requer a realização de Sessão Solene, em 15 de outubro de 2024, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia dos Professores
Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a suspeita de utilização, durante o governo Jair Bolsonaro, de uma ferramenta para rastrear ilegalmente a localização de autoridades públicas através de dispositivos celulares.
Requer a convocação de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, para o dia 18 de maio.
Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.
Requer a realização de Sessão Solene, em 19 de agosto de 2024, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Nacional do Ciclista.
Requer a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar a série de violações de direitos perpetrada contra o Povo Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, no Sul e Centro-Sul da Bahia, em especial os ataques recentes que resultaram na morte da liderança indígena Maria de Fátima Muniz de Andrade, conhecida como Nega Pataxó.
Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 583/2024.
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023.
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito.
Requer o envio de Indicação ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, com a sugestão de que tome medidas necessárias para a desapropriação do imóvel conhecido como Casa da Morte, localizada em Petrópolis-RJ, utilizado como centro de tortura durante o período da ditadura empresarial-militar, a fim de transformá-lo em um memorial.
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.
Requer informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das providências adotadas quanto aos pedidos de esclarecimento sobre a inclusão de cargos de mesmas atribuições, nível de escolaridade, requisitos para ingresso na carreira de tecnologia da informação criada na MPV nº 1203/2023 e posteriormente, no PL nº 1213/2024.
Requer informações à Sra. Ministra da Saúde acerca dos avanços do que tem sido noticiado como “estruturação dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro”.
Requer a inclusão de coautoria no PLP 62/2024.
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Requer a realização de audiência pública para tratar das consequências e possíveis ações a serem adotadas em relação ao desastre ambiental que ocorre no Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes deputados e deputadas como co-autores no Projeto 1594/2024, de minha autoria, que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Requer realização de audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, para debater a integridade da informação climática no parlamento brasileiro e os desafios para sua garantia, no âmbito da Virada Parlamentar Sustentável, que acontece de maio a junho de 2024.
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.
Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.
Requer a realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Requer, nos termos regimentais, com anuência da autora, a inclusão na coautoria do PL 1908/2024.
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Requerimento Devolução PL 1904
Requer o envio à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2614/2024 – que “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034”.
Requer a aprovação de Moção de Apoio à Deputada Benedita da Silva.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei", na pauta da Ordem do Dia.
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Requer a inclusão do Deputado Federal Chico Alencar, na condição de coautor do PL nº 2840/2024, apresentado em 10.07.2024.
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Requer a redistribuição do Projeto de Lei 2622/2024, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.
Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos.
Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
Requer a realização de Audiência Pública para debater a conexão entre a ufologia, o uso da Lei de Acesso à Informação e seus potenciais impactos para a informação da sociedade e manutenção da soberania nacional.
Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a concessão de coautoria do PL 3620/2024, que “Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor presidente da República, por meio de colaboração com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), para incluir a demarcação das Terras Indígenas como ação do governo brasileiro para garantir a biodiversidade e o combate às mudanças climáticas, e a Homologação de, ao menos, quatro terras indígenas até o fim do ano.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos em homenagem ao Dia do Professor.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações acerca das ações para a reestruturação de carreiras dos servidores da Cultura.
Requer a realização de Sessão Solene, em 12 de novembro de 2023, no Plenário da Câmara, no âmbito das comemorações do Novembro Negro.
Requer informações à Sra. Ministra de Estado da Saúde sobre as circunstâncias e efeitos da mudança de gestão do Hospital Federal de Bonsucesso.
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Requeiro a coautoria do Requerimento de Informação nº 3883/2024.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.
Requer a realização de Sessão Solene, em 11 de dezembro de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade.
Requer informações à Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento a respeito da criação da Fundação IBGE+.
Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”.
Requer a coautoria do Requerimento de Prejudicialidade nº 4.499/2024.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a investigar o aumento da letalidade policial no Estado de São Paulo.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Solicita ao Poder Executivo Federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a nomeação de excedentes do último concurso do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a fim de que haja a devida recomposição do quadro de servidores da fundação.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Requer o comparecimento do Exmo. Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Sr. Roberto Campos Neto, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados acerca do erro relacionado à revisão da séria histórica do fluxo cambial entre outubro de 2021 e dezembro de 2022, bem como apresentar explicações relacionadas à condução da política monetária à frente do BACEN.
Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Requeremos a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023, que “Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.”
Dispõe sobre a valorização das políticas de transferência de renda.
Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas
Requer a realização de Sessão Solene, em 15 de março de 2023, no Plenário da Câmara, em homenagem e memória da vereadora Marielle Franco.
Requer a realização de Sessão Solene, em 08 de março de 2023, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de apoio à habitação de interesse social, regularização fundiária, urbanização e saneamento para favelas e assentamentos precários.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial da Biodiversidade.
Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Mundial da Agricultura e a sustentabilidade da agropecuária brasileira.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Internacional da Agricultura Familiar.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial pela Luta contra os Agrotóxicos.
Requer a realização de Sessão Solene relativa à Campanha da Fraternidade com o tema “Fraternidade e Fome” e o lema: “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Evangelho de Mateus, 14,16).
Requer a realização de sessão solene, em 23 de março de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional do Direito à Verdade.
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 16 de abril de 2023 em homenagem ao Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e Dia Internacional da Luta Camponesa, que ocorrem em 17 de abril de cada ano.
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 28 de abril de 2023, em homenagem aos 20 anos do Projeto Politeia.
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, informações detalhadas sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Sr. Juscelino Filho para viagem à cidade de São Paulo.
Requer ao Ministério das Comunicações informações sobre os motivos que ensejaram a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira em recente viagem do Senhor Ministro Juscelino dos Santos Rezende Filho à cidade de São Paulo.
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2020, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 63 anos do aniversário de Brasília.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao 101º aniversário de fundação do Partido Comunista do Brasil – PCdoB.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de abril de 2023, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 10° aniversário do Estatuto da Juventude.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 21 de março de 2023, em homenagem ao Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de março de 2023, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Requer que seja realizada Sessão Solene, no dia 6 de outubro de 2023, pelo transcurso dos 35 anos de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, na ocasião em que se prestará, também, honraria aos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte que a elaboraram, em nome do povo brasileiro.
Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração da Semana da Enfermagem.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Leonel de Moura Brizola, que completa 19 anos de falecimento em 21 de junho do decorrente ano.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Requer a realização de sessão solene para homenagear a União Brasileira de Compositores - UBC, pelos oitenta anos de atuação em defesa dos Direitos dos compositores do Brasil.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de julho de 2023, em homenagem ao Bicentenário da Independência da Bahia.
Taxa de Sucesso em Plenário
Mede o alinhamento com a maioria do plenário: proporção de votações nominais em que o parlamentar votou no lado vencedor da deliberação.
Total de vitórias (321) dividido pelo total de votações direcionais registradas (478).
Taxa de Sucesso = (Vitórias no Plenário ÷ Votações Direcionais) × 100
Amostragem (478 votações): Contam apenas os votos Sim ou Não do parlamentar em votações nominais do plenário com resultado registrado.
• Vitórias (321): votou Sim em matéria aprovada ou Não em matéria rejeitada.
• Derrotas (157): votou no lado que perdeu a deliberação.
• Fora do cálculo (4): abstenções, obstruções e votos do presidente da sessão (Art. 17) não indicam lado e por isso não pontuam.
Votar com a maioria não é bom nem ruim por si só: parlamentares de oposição tendem a ter taxas menores.
321 vitórias e 157 derrotas em 478 votações nominais
Classificação baseada em alinhamento com a maioria do plenário. O parlamentar votou com os vencedores em 67.2% das deliberações.
Dados brutos de deliberações e votações nominais em plenário consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Sucesso em Plenário
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Top 3 Votações com Maior Isolamento no Plenário
Deliberações nominais em que a posição individual do parlamentar registrou menor convergência com a ampla maioria.
Votações no Plenário da Câmara dos Deputados
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou no lado vencedor (vitórias) ou no lado vencido (derrotas):
Alinhamento com o Governo
Mede o grau de alinhamento com o Poder Executivo, calculando a proporção de vezes em que o parlamentar votou a favor da orientação formal emitida pela liderança do Governo.
Total de votos a favor do governo (310) dividido pelo total de votações com orientação do Governo (357). Base: 357 orientações de 482 presenças.
Governismo = (Votos a Favor do Governo ÷ Votações com Orientação do Governo) × 100
Amostragem com Orientação do Governo (357 votações): deliberações nominais em que a liderança do Governo Federal orientou voto expresso.
• A favor (310): votos que seguiram a orientação do Governo.
• Contra (47): votos contrários à orientação do Governo.
• Sem orientação (125): votações em que o Governo não orientou, fora do cálculo.
Base temporal: 57ª Legislatura (2023-2026).
310 votos a favor e 47 contra em 357 votações orientadas pelo governo
Classificação baseada em alinhamento com a bancada do Governo Federal na Câmara dos Deputados. Concordância de 86.8% nas matérias com orientação oficial.
Dados brutos de votações nominais e orientações oficiais da liderança do Governo consumidos diretamente da API oficial da Câmara.
Acessar base pública oficialPreview do Ranking Nacional de Governismo
Contexto imediato entre os 513 deputados federais
Pilares Estatísticos de Alinhamento com o Executivo
310 votos alinhados à liderança do governo.
47 votos divergentes da bancada governista.
De 482 votações totais com presença.
Deliberações Nominais: Voto do Deputado vs. Governo Federal
Filtre abaixo as matérias em que o parlamentar votou a favor ou contra a orientação formal da liderança do governo: