Laura Carneiro

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Requer, nos termos regimentais, aditamento REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico".

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2805/2025.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025.

Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em Conjunto com a Comissão de Saúde, com o objetivo de debater os 10 anos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, a serem completados em 2026).

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023.

Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 794/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.254/2025.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Requer urgência para o PL 756/2025, que institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos.

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Solicita realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discussão do tema: “Violência Psicológica Institucional e Violência Política de Gênero e Raça: desafios e possibilidades na proteção de mulheres em espaços de poder”.

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.."

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Gestor Público e do Dia Nacional do Campo de Públicas.

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 1840, de 2026.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 5.538 de 2019, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia".

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.

Requer a aprovação de Moção de Louvor em reconhecimento ao Projeto Vozes & Conexões Femininas.

Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a misoginia na internet, seus impactos na vida das mulheres e estratégias de enfrentamento à violência de gênero no ambiente digital.

Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026.

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 5.894/2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025- 2035.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.

Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.

Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais.

Requer que seja convidada a Exma. Sra. Márcia Lopes, Ministra de Estado da Mulheres, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como, as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os termos do Projeto de Lei nº 2.642, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”.

Requer, nos termos regimentais, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre proteção de dados pessoais eventualmente divulgados compartilhados e/ou comercializados sem o consentimento dos titulares pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) com os seguintes convidados: Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Basílio Milani, representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Especialistas em proteção de dados, segurança da informação e direito digital; Representantes da sociedade civil organizada e de entidades potencialmente afetadas.

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que “reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica”

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ”

Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Nacional dos Animais”.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial da Obesidade.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao "Agosto Branco", mês de conscientização sobre o câncer de pulmão.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Agosto Lilás – Mês Nacional de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Requer a realização de Sessão Solene no em alusão ao Dia Mundial do Diabetes.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro de 2026 para celebrar o Dia Nacional da Identidade Civil.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem Rotary Club.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Lions Clube Internacional.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Outubro Rosa - Mês de Conscientização ao Câncer de Mama.

Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à romaria do Divino Pai Eterno e o Sino Vox Patris, no município de Trindade, em Goiás.

Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em alusão ao mês de conscientização sobre a saúde do homem - “Novembro Azul”.

Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Reciclagem, celebrado anualmente no dia 17 de maio, e sua importância para a Economia Circular.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Justiça – ASSEJUS.

Sessão Solene em homenagem aos 115 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 341 anos de existência da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 194 anos da Sociedade Protetora dos Desvalidos.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, a ocorrer no dia 19 de novembro de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 14 anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação - LAI.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Nacional do Empreendedor, no dia 05 de outubro de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Alfabetização, a ocorrer no dia 8 de setembro de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.

Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Requeiro a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem ao aniversário de 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Exposição Agropecuária de Ariquemes – EXPOARI, que celebra 40 anos.

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório

Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às CELEBRAÇÕES DO VIII CENTENÁRIO DO TRÂNSITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, marcando os 800 anos de sua passagem para a vida eterna (1226–2026).

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 73 Anos da Record TV

Requer a realização de Sessão Solene no dia 07 de Julho 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 130 anos da Associação Hospitalar Santa Rosália.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Orgulho Autista.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia de Proteção às Florestas.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha – 25 de Julho, e ao Dia Nacional de Tereza de Benguela.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Hip Hop – 12 de Novembro.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o agravamento dos casos de feminicídio em todo o país.

Requer realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Policial Penal.

Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Guarda Municipal.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário.

Requer a realização de Sessão Solene, em 11 de março de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem e memória da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes.

Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026.

Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o aniversário da cidade da Vitória de Santo Antão do Estado de Pernambuco pelos seus 400 anos de fundação.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Abril Laranja, Mês da Prevenção contra a Crueldade Animal.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional dos Animais.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de setembro em homenagem aos 36 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.

Requer a realização de Sessão Solene a fim de celebrar o Dia Mundial sem Tabaco.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Outubro Rosa – Mês de Conscientização ao Câncer de Mama.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado no dia 25 de novembro de 2026.

Sugere a inclusão de informação sobre tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Requer regime de urgência para apreciação do PL 5868/2025, que Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao bicentenário de relações diplomáticas Brasil e Santa Sé, em 03/03/2026 às 09h00min.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, em 04/03/2026 às 11h00min.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 509 de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que “Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais".

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a nova máxima ao programa do mestrado em políticas públicas da UFMA.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).

Requeiro a Vossa Excelência a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Reforma Protestante.

Requeiro a Vossa Excelência a convocação de Sessão Solene em comemoração aos 23 anos de fundação da Frente Parlamentar Evangélica (FPE).

Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 10.261 de 2018, de autoria dos Deputados Rodrigo Garcia, Alberto Fraga, Aníbal Gomes e Outros, que “Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência".

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.832 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 4.069 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 66 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 185 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 18 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Complementar Nº 174 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância”.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar a Campanha da Fraternidade 2026, com o tema "Fraternidade e Moradia" e o lema "Ele veio morar entre nós" (Jo 1,14).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Cinema, celebrado em 19 de junho.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração do centenário do geógrafo Milton Santos.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia do Trabalhador e aos 90 anos da instituição do salário mínimo.

Requer a realização de Sessão Solene para prestar justa homenagem à Associação dos Amigos da Justiça de Pernambuco – AAJUPE.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Bombeiros.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Oceanos”.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023.

Requer a realização de Sessão Solene, em 8 de junho de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Mundial dos Oceanos.

Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.

Requer, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Educação Cristã, a ser celebrada no dia 11 de março de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, por sua pesquisa sobre a polilaminina.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos de fundação da Rádio Santa Cruz AM 550, de Santa Cruz do Sul (RS).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos de trajetória da Cooperativa de eletrificação Certel.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.

Requeiro a Vossa Excelência, a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico.

Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bíblia.

Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Baixada Fluminense, celebrado em 30 de abril no Estado do Rio de Janeiro.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil no dia 9 de junho de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 80 anos da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a comemorar e reconhecer as contribuições da Ciência Ecológica Brasileira na formação de recursos humanos de alto nível e na geração de conhecimento de nossos biomas e soluções para os desafios ambientais.

Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026.

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem ao Dia Nacional dos Animais, a ser realizada em 10/03/2026 às 09h00hs.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down ser realizada em 20/03/2026 às 11h00hs.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância, ser realizada em 05 de agosto de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos avanços científicos obtidos pela pesquisa sobre a polilaminina e ao trabalho desenvolvido em prol da comunidade científica e da medicina regenerativa brasileira.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Profissional de Educação Física.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), a serem celebrados em agosto de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 112 anos do Comitê Olímpico Brasileiro – COB.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem a lançamento da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema "Fraternidade e Moradia" e o lema "Ele veio morar entre nós" (Jo 1,14)

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar a atuação e o reconhecimento da Associação dos Veteranos do Estado de Goiás (AVEGO) aos profissionais do Sistema de Segurança Pública.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 80º Aniversário da Independência do Reino Hachemita da Jordânia.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 182 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 203 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 218 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2.373 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 2024, de autoria do Deputado Zé Vitor, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele”.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao 41º aniversário de criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1023/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017”.

Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1203/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017”.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins, Município do Estado do Amazonas.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 755/2025.

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o tema: Às Mulheres nas Forças Armadas.

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Centenário da Assembleia de Deus de Madureira do Rio de Janeiro - RJ.

Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos .

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2915/2023.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3867/2023.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da 3M no Brasil.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4062/2024.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024.

Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”.

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes

Requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de abril de 2026, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 48 anos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, em 31/03/2026 às 11h00min.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à trajetória política de Benedita da Silva e ao protagonismo das mulheres negras na defesa da democracia e dos direitos sociais.

Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes.

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de junho de 2026, para homenagear os 38 anos de fundação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.

Requer a realização de sessão solene para celebrar os 10 anos de vigência da Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores no âmbito das instituições de ensino superior.

Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados destinada a comemoração e homenagem aos 50 anos da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) e a relação entre paisagem, saúde urbana, bem-estar e qualidade ambiental.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da empresa farmacêutica italiana Chiesi no Brasil.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial da Saúde, em 07/04/2026 às 11h00min.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial da Obesidade, em 15/04/2026 às 09h00min.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial do Livro, em 29/04/2026 às 09h00min.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 (cinquenta) anos da ABRACICLO – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.”

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.

Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Requer a realização de sessão solene no dia 09 de dezembro 2026, no Plenário desta Casa, em homenagem aos 34 anos da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG).

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia de Tiradentes, patrono da Odontologia no Brasil, e aos 62 anos do Conselho Federal de Odontologia.

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia da Libertação Italiana (Festa della Liberazione), celebrado em 25 de abril.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 60 anos da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos de fundação do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP no plenário da Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Internacional do Trabalho, em 05/05/2026 às 09h00min.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário, em 05/05/2026 às 11h00min.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e aos 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, em 13/05/2026 às 09h00min.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica e para celebrar o protagonismo das mulheres negras na defesa da democracia e dos direitos sociais.

Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos da lei Maria da Penha.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos do Mercado São Luiz.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estendido a outros parentes além dos pais ou avós ou até mesmo a outras pessoas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou o adolescente.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem ao Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, a ser realizaa 19/05/2026, as 09:00hrs.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 anos da Gerando Falcões.

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 102 anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem aos 135 anos da presença Batista no Estado do Rio de Janeiro, em 14/05/2026 às 14h00min.

Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1.562/2023 de minha autoria que "Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes”.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 203 anos da Independência da Bahia e Consolidação da Independência do Brasil.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.

Requer, com fundamento no art. 117, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprove manifestação ao Poder Executivo Federal pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil.

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2026, que “altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Capelão.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao mês de campanha Junho Vermelho e ao Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 20 anos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia e Semana Nacional de Doação do Leite Humano.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para a celebração do aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Outubro Rosa.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em alusão ao Dia Nacional do Diabetes.

Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Mundial Sem Tabaco, comemorado em 31 de maio.

Requer a inclusão na Ordem do Dio do PLP nº 185, de 2024 de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública

Dá nova redação à MPV 1327/2025

Dá nova redação à MPV 1327/2025

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Comissão de Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN).

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 3.591/2024.

Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social.

Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear as categorias do técnico em saúde bucal e do auxiliar em saúde bucal.

Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.

Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019.

Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019.

Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3941/2023, que “Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros”.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.