Luiz Carlos Hauly

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre o pagamento à vista e integral de precatórios adquiridos por instituições financeiras com deságio.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às CELEBRAÇÕES DO VIII CENTENÁRIO DO TRÂNSITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, marcando os 800 anos de sua passagem para a vida eterna (1226–2026).

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Desembargador SÉRGIO FUSQUINE GONÇALVES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pela relevante decisão em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor vulnerável no contexto das apostas on-line.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à UNIICA – UNIDADE INTEGRADA DE CRISE E APOIO À VIDA pelo relevante serviço prestado à saúde mental da população de Curitiba e do Estado do Paraná, com excelência, humanização e compromisso social e a obtenção do Certificado ONA.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor JUIZ SÉRGIO LUDOVICO MARTIN, da Comarca de São Paulo (SP), pela histórica e relevante decisão judicial que condenou plataforma de apostas à restituição de valores a consumidor diagnosticado com ludopatia, reafirmando a responsabilidade social e o dever de cuidado das operadoras de jogos.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao LONDRINA ESPORTE CLUBE, em homenagem ao seu septuagésimo ano de fundação.

Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao atleta Hugo Calderano pela conquista histórica da vice-liderança do ranking mundial de tênis de mesa, feito inédito para o Brasil e para todo o continente americano.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem como tema “Fraternidade e Moradia” e como lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14).

Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Jackson Miguel Baduy

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da celebração de acordos, memorandos de entendimento, cooperação técnica, compartilhamento de infraestrutura ou qualquer outro instrumento envolvendo estação terrestre de satélites no Estado da Bahia (“Tucano Ground Station”) e instituições/empresas estrangeiras, bem como sobre o Laboratório China-Brasil de Radioastronomia na Paraíba.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Colégio Mãe de Deus, pela celebração de seus 90 anos de fundação, como primeira instituição formal de ensino do Município de Londrina – PR.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Sr. Flávio César de Oliveira, por sua recondução à presidência do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como aos vice-presidentes eleitos Luiz Felipe Vidal Arellano e Luiz Claudio Gomes para mandato de um ano.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o número de cidadãos brasileiros presos nos Estados Unidos da América.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao cinquentenário da EPESMEL – Escola Profissional e Social do Menor de Londrina, em celebração ao seu Jubileu de Ouro, sob o lema “EPESMEL – 50 anos de histórias que fazem o coração vibrar”.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à SRA. KIMIKO YOSHII, em reconhecimento a sua relevante contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico, por meio de expressivo investimento privado na edificação do Centro de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Londrina.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Brasil e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências.

Requer inversao pauta PL 3178/2024 - CFT

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.

Ementa Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.

Ementa Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.

Ementa Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR a Dom Orlando Brandes, por sua trajetória à frente da Arquidiocese de Aparecida, e saudação a Dom Mário Antonio da Silva, por sua posse como novo Arcebispo de Aparecida.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR pelo transcurso do Centenário do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP.

Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à Professora ESTELA OKABAYASHI FUZII, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória acadêmica, cultural e institucional em favor da educação superior e da preservação da cultura japonesa no Brasil.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, de minha autoria, que “institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas”.

Registro de novas adesões à Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5341/2023 do Projeto de Lei nº 490/2023.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.341, de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.776, de 2026, ao Projeto de Lei nº 5.341, de 2023.

Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca dos estudos, premissas, metodologia e impactos fiscais relacionados à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 (PEC da Imunidade Tributária Religiosa).

Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA.

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.838, de 2026.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à MARCELO JANENE EL-KADRE, Presidente da Sociedade Rural do Paraná – SRP.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 80 anos da Sociedade Rural do Paraná – SRP

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 70 anos de criação da Arquidiocese de Londrina, no Estado do Paraná.

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a cronologia da identificação de hidrocarbonetos no poço Morpho, bloco FZA-M-59, e os procedimentos de comunicação e divulgação ao mercado.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 150 anos da histórica viagem de Dom Pedro II ao Líbano e aos laços de amizade e integração entre a comunidade brasileira e libanesa.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos do Serviço Social do Comércio – SESC, destacando sua relevante contribuição para o desenvolvimento social brasileiro e, em especial, a atuação do SESC Paraná.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao CIRCO ZANCHETTINI E À FAMÍLIA ZANCHETTINI, em reconhecimento à sua extraordinária contribuição à arte circense brasileira, à preservação do circo de tradição familiar e à atuação histórica que culminou no reconhecimento dessa manifestação como Patrimônio Cultural do Brasil.

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário de fundação do Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt, pelos 100 anos de dedicação à Igreja, à evangelização e ao serviço à sociedade.

Requer inclusão na audiência pública aprovada pelo REQ nº 29/2025 para debater acerca da “Greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a não concessão de reajuste para a categoria”, de representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas.

Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com os Ministros MAURO VIEIRA, das Relações Exteriores, e RICARDO LEWANDOWSKI, da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimento e debater, no âmbito desta Comissão, sobre as medidas adotadas pelo Governo brasileiro para proteger os cidadãos brasileiros que estão sendo notificados para deixar o território português e correm risco de expulsão coercitiva

Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA.

Requer a realização de audiência pública para debater acerca da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a não concessão de reajuste para a Carreira.

Requer a realização de audiência pública para debater o tema: A Previdência Complementar no Brasil.

Requer inclusão na audiência pública para debater o tema " A Previdência Complementar no Brasil" aprovada pelo REQ nº 16/2025, de Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Marcel Juviniano Barros, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde.

Requer inclusão na audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023), aprovada pelo REQ nº 5/2025, de representante da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.

Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a previsão de cobrança de utilização dos serviços operacionais indispensáveis para a implementação da Reforma Tributária.

Requer audiência pública para discutir e debater o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na sustentabilidade financeira, alternativas de custeio e impacto nos pequenos municípios.

Requer a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Requer aprovação de MOÇÃO DE REPUDIO ao Governo Brasileiro pela abstenção na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU nº A/ES-11/L.16/ver. 1, intitulada “Retorno de crianças ucranianas”, ocorrida em 3 de dezembro de 2025, constituindo grave desalinhamento em relação aos princípios constitucionais que regem a atuação internacional do País

Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.

Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.

Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Requer registrar Voto de louvor em homenagem ao transcurso dos sesquicentenário de fundação do Jornal Estado de São Paulo-ESTADÃO.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras. Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 68 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene no dia 26 de fevereiro para homenagear o Dia Nacional das Doenças Raras.

Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).

Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da participação dos pracinhas brasileiros na 2ª Guerra Mundial e vitória na Batalha de Montese, Itália.

Requer registrar Voto de Louvor em homenagem ao transcurso do nonagésimo aniversário do jurista Ives Gandra da Silva Martins.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Requer registrar Voto de louvor em homenagem à posse do Sr. Rodrigo Martinez como presidente da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná-AERP.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as ações e estratégias adotadas pelo Governo Federal para o combate à dengue no Brasil

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à fundação da Assembleia de Deus - Ministério de Madureira

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer a realização de sessão solene em homenagem ao diretor, aos produtores, aos atores e toda a equipe envolvida no filme “Ainda Estou Aqui”, ganhador do Oscar na categoria de melhor filme em 2025.

Cria a Comissão Especial para a consolidação e análise dos dados estatísticos do Brasil e dá outras providências.

Fica criada, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB que participaram da 2º Guerra Mundial.

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 759/2023, 5303/2023, 2775/2024 e PL 2338/2023.

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .

Na qualidade de Primeiro Vice-presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Estados Unidos, solicito a inclusão dos membros, conforme a assinatura eletrônica no Sistema Infoleg.

Requer registrar Voto de louvor em homenagem à posse da Sra. Vera Lucia Ramos Antunes que assume a presidência da Associação Comercial e Industrial de Londrina- ACIL.

Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PRC. Nº 24/2025 que requer a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB que participaram da 2º Guerra Mundial.

Criação, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os militares brasileiros e civis que participaram da 2º Guerra Mundial.

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 4025/2023, 1465/2021, 1473/2023 e PL 2338/2023.

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da participação dos militares brasileiros na 2ª Guerra Mundial e da vitória na Batalha de Montese, Itália.

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.

Novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura, após o registro formal na Secretaria Geral da Mesa no dia 28/03/2023.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências.

Requer voto de louvor pelos 49 anos da EPESMEL – Escola Profissional e Social do Menor de Londrina e pelo lançamento da campanha comemorativa do Jubileu de Ouro “EPESMEL – 50 anos de histórias que fazem o coração vibrar”.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.233/2023, que “Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”.

Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil.

Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a existência de pleito dos Estados Unidos da América para acesso irrestrito às instalações militares estratégicas existentes no Brasil.

Requer registrar voto de louvor à iniciativa do SENAC/Paraná e do presidente da FECOMÉRCIO-PR e vice-governador do Estado do Paraná, Darcy Piana, pela inauguração da nova unidade do SENAC em Caiobá, no município de Matinhos-PR.

Requer a realização de sessão solene em comemoração aos 25 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020.

sejam registradas novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, a todos que assinarem esse documento

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Voto de pesar pelo falecimento do Embaixador Marcos Azambuja.

Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta da MPV 1301/2025 e do PL 1757/2025.

Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo adotadas para proteção dos brasileiros alvo de expulsão em Portugal

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Requer registrar Voto de Louvor em homenagem à comemoração dos 50 anos do Conselho Nacional de Praticagem – CONAPRA

Dispõe sobre a descontinuidade da emissão da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extinção da cédula de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico Veterinário.

Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências

Voto de Louvor à Dra. Chris Vitola, em reconhecimento à sua relevante contribuição à nutrição funcional no Brasil e no exterior.

Voto de Louvor em homenagem ao Monsenhor Bernard Carmel Gafá, que em 2025 completa 60 anos de vida sacerdotal

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre dados analíticos da folha de pagamento do setor público federal desde 1995 até 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a evolução dos gastos com a folha de pagamento do setor público federal de 1995 a 2025, sua proporcionalidade em relação ao PIB e ao Orçamento Geral da União, investimentos públicos e projeções para os próximos 10 anos.

Requer registro de Voto de Louvor em comemoração ao 53º aniversário do antigo Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR-Emater, atual IDR-Paraná.

Propõe a fiscalização e controle sobre a restrição de acesso aos dados públicos na plataforma TransfereGov efetuada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI, que inviabiliza a transparência sobre a destinação de recursos públicos federais, prestações de contas de recursos federais enviados a estados, municípios e ONGs.

Requer registro de Voto de Louvor in memoriam ao jurista José Luiz Bulhões Pedreira, por sua inestimável contribuição à construção do arcabouço jurídico-institucional do Brasil moderno.

Voto de Louvor à atleta master ADELUCI MORAES, em reconhecimento à conquista do 9º lugar no Campeonato Mundial de Multiesportes, realizado em Pontevedra, Espanha, em junho de 2025.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025.

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.646, de 2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025.

Requer registro de Voto de Louvor à nova diretoria da Associação Paranaense do Ministério Público, empossada no dia 25 de julho de 2025.

Requer registro de Voto de Louvor ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, eleito como o 1º presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.

Requer registro de Voto de Louvor à Universidade Estadual de Londrina - UEL e ao estudante Rodrigo Damasceno Ranea Orlando pelo destaque alcançado na International Mathematics Competition for University Students-IMC 2025.

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3786, de 2024 de minha autoria que “Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências”.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações da ANVISA para garantir a plena aplicação das RDCs 430/2020 e 653/2022, especialmente quanto à padronização, capacitação e indução das vigilâncias estaduais e municipais nas fiscalizações da cadeia de medicamentos.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Sr. Leandro Pinheiro Safatle pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Sr. Thiago Campos pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Requer o registro de Voto de Louvor à Sra. Daniela Marreco Cerqueira pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Dá nova redação à MPV 1301/2025

Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências

Propõe a fiscalização e controle sobre a retração da malha aérea nacional e os impactos econômicos e sociais da exclusão de aeroportos regionais das rotas comerciais, em especial quanto à atuação das companhias aéreas e às medidas regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil -Anac.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer no Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, de minha autoria, que “Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências”

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar.

Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências

Requer o registro de Voto de Louvor à Sra. CLARA MARIA ALVES DE SOUZA, que por 25 anos foi Assessora Parlamentar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho junto à Câmara dos Deputados.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

Requer o registro de Voto de Louvor ao MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, por sua relevante trajetória como magistrado e por ter assumido, em 25 de setembro de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro de Voto de Louvor à atleta TIEMY OBARA MORI, pela conquista de duas medalhas de ouro no Campeonato Pan-Americano de Taekwondo.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR pelo transcurso do centenário da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná - CMNP, sucessora da Companhia de Terras Norte do Paraná, em reconhecimento à sua contribuição histórica para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e do Brasil.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Centenário da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, sucessora da Companhia de Terras Norte do Paraná, em reconhecimento à sua relevante contribuição histórica para o desenvolvimento econômico, social e humano do Estado do Paraná e do Brasil.

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Requer o registro de Voto de Louvor à equipe TupiTech, do Instituto Militar de Engenharia - IME, vencedora do Global Hackatom 2025, realizado em Moscou, durante a World Atomic Week, em reconhecimento à conquista inédita e à relevante contribuição científica e tecnológica brasileira no campo da energia nuclear e da exploração espacial.

Solicita a Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações sobre a execução do Plano Ruas Visíveis.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Londrina Esporte Clube pela conquista da vaga para disputar a Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol.

Requer a realização de Sessão Solene sobre os 35 anos da Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do jornal digital Poder360, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao jornalismo político e econômico brasileiro e à consolidação da imprensa digital no país.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Lar Infantil Marília Barbosa, instituição filantrópica de Cambé, no Estado do Paraná, pelos relevantes serviços prestados à sociedade ao longo de mais de sete décadas.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Nos termos regimentais, REQUEIRO a Vossa Excelência a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Comissão de Finanças e Tributação, com a presença do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, bem como dos Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Saúde, das Cidades e da Previdência e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-Dnit, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados em programas sociais essenciais no ano de 2025.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Dá nova redação à MPV 1305/2025

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Veda transações de pagamento associadas a jogos de azar e a pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Veda transações de pagamento associadas a jogos de azar e a pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao GRUPO A.YOSHII ENGENHARIA, pelo transcurso de seus 60 anos de fundação.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR a Senhora PALOMA VENTURELLI, pela histórica conquista de ter sido eleita a primeira mulher a presidir o Sindicato da Indústria do Trigo no Estado do Paraná -Sinditrigo-PR, em seus 72 anos de existência.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL pela conquista do título de campeã da Competição Nacional de Direito e Processo Penal.

Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 379, de 23 de abril de 2025 do Ministro da Agricultura e Pecuária- MAPA e do Plano de Ação para a Implementação desta Parceria Estratégica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã para o Período 2025-2030, anunciado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025, que autorizou a importação de tilápia, peixe-galo e peixe-basa vietnamitas para o mercado brasileiro.

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao jornalista EDISON COSTA, pelo recebimento do titulo de cidadão honorário de Apucarana- PR que lhe foi outorgado pela Câmara Municipal da localidade, e os 45 anos de exercício exemplar da profissão na imprensa escrita e no âmbito radiofônico.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao kartista JEDSON VICENTE, pelo seu destacado desempenho no automobilismo e pela busca do tetracampeonato brasileiro na categoria Super Senior Master.

Susta e repudia o voto da Delegação Brasileira que se absteve na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o retorno imediato de crianças ucranianas retiradas de seus lares pela Federação Russa.

Requer aprovação de MOÇÃO DE APOIO à Resolução ONU A/RES/79/184, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de dezembro de 2024, que condena de forma categórica a deportação forçada de crianças ucranianas pela Federação Russa.

Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao prático Ricardo Falcão, pela sua eleição como presidente da seção brasileira da Associação Mundial de Infraestrutura de Transporte Aquaviário – PIANC, durante assembleia realizada em 5 de dezembro de 2025.

Voto de Louvor ao Professor ELEAZAR FERREIRA, pelos 30 anos de dedicação, liderança e modernização do Centro Universitário Filadélfia – UniFil.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências

inclusão de assinatura de adesão á Frente Parlamentar Brasil-Líbano

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à nova Diretoria da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas-HC, em razão de sua posse para a gestão 2026/2028.

Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à nova Diretoria da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas-HC, em razão de sua posse para a gestão 2026/2028.

Dá nova redação à MPV 1317/2025

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre amarelae dá outras providências.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Ofício LID-PODE N.º 129/2023, que indica o Deputado Romero Rodrigues (PODE- PB) para exercer afunção de líder do Podemos no período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.

Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989)

Requer a realização de audiência pública para debater os 25 anos de aplicação da Lei nº 9.796/99 – Lei Hauly, que estabeleceu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Requer a realização de audiência pública com o presidente do IBGE Márcio Pochmann e o dr. Simon Schwartzman para debater sobre os indicadores econômicos aferidos pela referida instituição.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados com intuito de homenagear os 50 anos de criação da ITAIPU BINACIONAL.

Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PDL nº 37/2024 que propunha a Sustação dos efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.

Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva do Dr. Miguel Abhuab, de representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil para debater o modelo de cobrança automática dos tributos que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária.

Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária.

Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária.

Requer a realização de sessão solene em homenagem à realização do nonagésimo aniversário da Catedral de Londrina.

Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Req. Nº 890/2024 que Requer a realização de sessão solene em homenagem à realização do nonagésimo aniversário da Catedral de Londrina.

Requer a realização de sessão solene em homenagem à realização do nonagésimo aniversário da Catedral de Londrina e do município de Londrina-PR.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Martins Arantes.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 30º aniversário do Plano de Estabilização Econômica – PLANO REAL.

Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda a abertura de linhas de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES e pela Caixa Econômica Federal para que as unidades de ensino estruturado voltadas para alunos com Transtorno Espectro Autista.

Requer a realização de audiência pública para oitiva de representantes do Governo Federal sobre a existência de um Plano Nacional de autossuficiência e auto-sustentação na existência de um conflito externo mundial.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os convênios firmados pela ITAIPU BINACIONAL com municípios no Programa Mais que Energia.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.

Requer aditamento ao ReQ nº 18/2024-CFT, aprovado neste Comissão, para incluir o nome do Diretor de Relações Institucionais da Brasscom, Sergio Sgobbi, na audiência pública para debater o modelo de cobrança automática dos tributos que será implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária.

Inclusão de membro na Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sugerindo a instalação de uma Gerência Regional do Trabalho em Guarapuava, no estado do Paraná.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4984/2023, “Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.

Requer a criação e instalação de Comissão Especial Temporária para análise dos PL’s 3547/2008 e 7247/2014, que tratam dos limites territoriais marítimos