Maria do Rosário

Relatório de Analise de Enfretamento contra o Feminicídio no estado do Rio Grande do Sul.

Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Requer Audiência Pública com o tema “Veranópolis Capital Nacional da Longevidade

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o objetivo de debater os impactos sociais, econômicos e psicológicos das apostas eletrônicas (“bets”) sobre a população idosa no Brasil.

Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/2019), destinada a discutir os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada semanal de trabalho na vida das mulheres, considerando as desigualdades de gênero, raça e classe que estruturam o mercado de trabalho brasileiro. Convidados: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) – Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Centrais Sindicais – Representante das Centrais Sindicais brasileiras; Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) – Representante das trabalhadoras domésticas; Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp (CESIT/Unicamp) – Profa. Dra. Marilane Teixeira; Ministério das Mulheres – Representante do Ministério das Mulheres.

Requer, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja aprovada a Moção de Aplauso à eminente Professora, Doutora e ex-Deputada Federal Esther Pillar Grossi, por ocasião da celebração de seus 90 anos de vida, a serem completados em 24 de abril de 2026.

Requer inclusão de nome para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2026 para debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança

Requer inclusão de nome para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2026 para debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança.

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 173/2026 ao Projeto de Lei nº 5874/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o agravamento dos casos de feminicídio em todo o país.

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Apresentação do relatório final

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Relatorio de Analise e recomendação ao Enfretamento dos Femincidios no Rio Grande Sul.

Relatorio de Analise de Enfretamento contra o Feminicidio no estado do Rio Grande do Sul.

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2767/2025 que “Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar.”.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 420 de 2026 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”.

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.256 de 2026 que “Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).”.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto que regulamente a Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme minuta já construída e consensuada entre os Ministérios e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

Requer o envio de indicação à Ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) para que promova a convocação dos candidatos excedentes aprovados para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) no Concurso Nacional Unificado 1 (CNP1), e também para convocação dos aprovados nos cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD), e Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) no Concurso Público Unificado 2 (CNP2).

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem in memoriam às vítimas do acidente aéreo da Associação Chapecoense de Futebol e em celebração à vida e superação dos sobreviventes brasileiros, no marco de dez anos da tragédia.

Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências

Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao mês de campanha Junho Vermelho e ao Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 20 anos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia e Semana Nacional de Doação do Leite Humano.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 100 anos Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn).

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos profissionais de enfermagem.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear os 34 anos de fundação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães.

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para a celebração do aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Outubro Rosa.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em alusão ao Dia Nacional do Diabetes.

Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Mundial Sem Tabaco, comemorado em 31 de maio.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do Projeto Binacional de Educação (IFSul-UTU-UTEC), nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 3.591/2024.

Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1617/2024 que “Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.”.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Requer a realização de audiência pública, destinada a discutir a morte de crianças e adolescentes no trânsito brasileiro e medidas legislativas para a proteção da vida de crianças e jovens nas vias urbanas com os seguintes convidados: Gabriela Teló, Fundação Thiago de Moraes Gonzaga; Letícia Cardoso: Diretora do Departamento de Análises Epidemiológicas e Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis do Ministério da Saúde; Alessandra Bianchi: Psicóloga, doutora pela Universidade de Barcelona e professora na UFPR; Paula Santos, Gerente de Mobilidade Urbana no World Resources Institute -WRI; J.P. Amaral - Gerente no Instituto Alana; Silvia Stuchi: Diretora-fundadora Instituto Corrida Amiga; Laís Barros Martins: Jornalista e especialista em mídia.

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Requer a realização de Sessão em homenagem a memória ao ex-presidente João Goulart por ocasião dos seus 50 anos de falecimento, nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Ancine, nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao 20º Aniversário da Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Valorização profissional e democratização da educação no novo PNE”.

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação Profissional e Tecnológica: desafios e caminhos para a expansão com qualidade e equidade no novo PNE”.

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação digital e conectividade: inclusão, segurança e cidadania no ambiente escolar”.

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Governança federativa e o Sistema Nacional de Educação: bases para a efetivação do novo PNE”.

Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para debater o tem “Educação infantil: acesso, qualidade e financiamento”.

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Financiamento da educação: desafios para a efetivação do PNE 2024–2034”.

Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira.

Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização a realização de Audiência Pública nesta Comissão, a ser realizada na cidade de Porto Alegre/RS, para debater a grave situação da educação básica no município, diante dos dados recentemente divulgados que apontam Porto Alegre como a capital brasileira com o pior índice de estudantes que concluem o ensino fundamental com aprendizagem adequada.

Requer Audiência Pública com o tema “Os cuidados paliativos para pessoas idosas com doenças degenerativas: direitos e políticas públicas”.

Requer Audiência Pública com o tema “A importância do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a pessoa idosa”.

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

Requer, nos termos regimentais a realização de Seminário, em Porto Alegre/RS, para debater os impactos das telas e das redes sociais, com foco em riscos digitais, saúde mental e regulação legislativa, na pauta da criança e adolescente.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul

Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Desafios e Oportunidades para o Trabalhador Idoso” no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Requer a alteração do Requerimento nº 9, de 2025, para inclusão da Sra. Ana Paula Quintana entre as convidadas da Audiência Pública “Os cuidados paliativos para pessoas idosas com doenças degenerativas: direitos e políticas públicas”.

Requer a realização de reunião institucional da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa com representantes da Organização Mundial da Saúde (OMS), no âmbito da iniciativa global “Década do Envelhecimento Saudável 2020–2030”.

Requer a realização de Audiência Pública para debater “Tecnologia e Inovação no Envelhecimento”.

Requer Missão oficial ao Japão para estudo de políticas de envelhecimento.

Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

Requer Audiência Pública para debater “O protagonismo indígena na definição do Dia dos Povos Indígenas.”.

Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE) para debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I.

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento nº 56/2025 a fim de debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I.

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

Requer Audiência Pública com o tema “Inteligência Artificial no Sistema de Justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça”.

Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para discutir o lançamento da Pesquisa de indicadores de Educação Inclusiva nas instituições associadas à Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC).

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a eleição direta para diretores e vice-diretores das escolas públicas de educação básica.

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos da Conab.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem – 12 de maio.

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Campanha da Fraternidade CNBB de 2025 que tem como tema "Fraternidade e Ecologia Integral" com o lema da campanha "Deus viu que tudo era muito bom" (Gn, 1, 31).

Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Cerrado.

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial pela Luta contra os Agrotóxicos.

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem à Campanha da Fraternidade de 2025.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional do Direito à Verdade em Relação às Violações Graves dos Direitos Humanos e à Dignidade das Vítimas dessas violações.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da Refinaria de Mataripe (RLAM), completados neste ano.

Requer Sessão Solene desta Casa em homenagem ao Dia do Estudante, celebrado a cada ano no dia 11 de agosto.

Requer Sessão Solene desta Casa em homenagem ao Dia do Professor, celebrado no dia 15 de outubro.

Requer Sessão Solene desta Casa em homenagem ao Dia Internacional da Educação, celebrado no dia 28 de abril.

Requer a realização de Sessão Solene desta Casa em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado no dia 25 de julho.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário da cidade de Uberlândia, Minas Gerais

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Cerrado.

Requer a convocação de Sessão Solene desta Casa em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de Novembro.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 6 de julho de 2025, que marca os 10 anos de aprovação da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da morte do jornalista Vladimir Herzog.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do Ministério da Cultura.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Lei do Feminicídio.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial Da Diabetes.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DO RIM.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DA OBESIDADE.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Alimentação, dia 16 de outubro.

Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 26 de novembro.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Clóvis Moura, para o dia 10 de junho.

Requer a realização de Sessão Solene em 10 de dezembro de 2025, em homenagem ao dia internacional dos direitos humanos.

Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Requer a realização de Sessão Solene, em 10 de julho de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, no âmbito das comemorações dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 971 de 2025 que “Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater a situação dos mecanismos de prevenção, enfrentamento e de mitigação de efeitos decorrentes de danos ou desastres decorrentes de mudanças climáticas após um ano da calamidade de 2024 ocorrida no Rio Grande do Sul.

Requer a constituição de Comissão Externa com a finalidade de acompanhar os graves casos de feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar

Requeiro, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, em comemoração aos 50 anos do curso de graduação em Nutrição e 25 anos do Programa de Pós Graduação em Nutrição Humana da Faculdade de Ciências da Universidade de Brasília.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.

Inclusão dos subscritores do presente como coautores do Projeto de Lei nº 5618/2023, que “Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem “póstuma” a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de dezembro de 2025, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para lembrar a passagem dos 77 anos da Nakba Palestina.

Requerem a realização de Sessão Solene alusiva à celebração dos 20 anos do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (CEFEP).

Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 7.8 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 7.10 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024

Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia 7.13 ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda modificativa ao PNE, referente ao art. 3º, inciso II do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao art. 8º, §2º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso novo ao art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce novo artigo ao Capítulo VI do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Artigo 8º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 21 do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 4, Estratégia 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 10 do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Artigo 12 do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Objetivo 19 ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 3º do Projeto de Lei 2614/24. Emenda Aditiva, acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 4º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 15 do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 5.4 do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.a do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Artigo ao Capítulo VI do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 19 do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Artigo 23 do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 7.9 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Meta 7.a do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.3 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Artigo 18 do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.2. do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.b do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.4. do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 2.13 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.c do Objetivo 1 Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 14.6 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Artigo ao Capitulo VII do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 6º do Projeto de Lei 2614/24

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos de nascimento e 50 anos do falecimento do escritor Érico Veríssimo

sejam registradas novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, a todos que assinarem esse documento

Determina que o Dia Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado nacional.

Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023

Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2767 de 2025 que “Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar.”.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2659 de 2025 que “Determina que o Dia Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado nacional.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 15 anos do Hospital do Subúrbio, em Salvador

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.

Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 920/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 8085/2014.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para a criação de Grupo de Trabalho interministerial, com participação da sociedade civil, destinado a discutir formas de implementar as medidas previstas no futuro Estatuto do Bebê Prematuro.

Registro de novas adesões à Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

Requerimento Procedimental Genérico - REQ 41/2025 CCJC

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem à Campanha Internacional do Outubro Rosa, ser realizada no dia 20 de outubro de 2025.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 5 anos da Encíclica Fratelli Tutti, do Papa Francisco.

Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

Modifica a Meta 18.a do Objetivo 18, constante do Anexo I do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Modifica as Metas 5.a., 5.b. e 5.d. do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo do PL nº 2614/2024.

Modifica a Meta 19.a. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica a Meta 18.a. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica a Estratégia 18.2. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024.

Adiciona inciso ao Art. 25 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Adiciona inciso ao Art. 22 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica o art. 21 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica o art. 10 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica o Art. 8 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica o Art. 7 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Modifica o Art. 6 do Substitutivo do PL 2614/2024.

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 5286, de 2025, que “institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências”, de autoria da Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG).

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.

Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 4811/2023.

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.